Submitted by Rosivalda Pereira (mrs.pereira@ufma.br) on 2017-09-04T21:31:53Z No. of bitstreams: 1 DavidLeal.pdf: 2328764 bytes, checksum: cfd5f4e1764514d2cc1ec64ea8574598 (MD5) / Made available in DSpace on 2017-09-04T21:31:53Z (GMT). No. of bitstreams: 1 DavidLeal.pdf: 2328764 bytes, checksum: cfd5f4e1764514d2cc1ec64ea8574598 (MD5) Previous issue date: 2017-05-11 / The exercise of the competences established in the Brazilian Constitution by the Brazilian Regulatory Agencies, especially in view of the concentration of functions that can be classified as typical by other powers of the Republic, in a single organ, have generated questions, especially when dealing with normative competence. The present work has the objective of analyzing whether the production procedure of Normative Resolution No. 414/2010, of the National Electric Energy Agency, can be considered as an inducer of legitimacy in light of the Theory of Legitimation by the Niklas Luhmann Procedure (1980). It was observed that the procedure adopted by ANEEL in the approval of Normative Resolution 414 of September 9, 2010 was sufficiently open to the flows of contributions of the most diverse groups of stakeholders, shaping the final product of the normative procedure and, thus, contributing To reduce the questions about this product, and it can be concluded that the procedure adopted can be considered as inducing legitimacy, in the form of the Theory of Legitimation by Procedure. Thus, it is clear that other mechanisms of legitimization are necessary in addition to those related to the function carried out by the agencies, such as those used in the context of this administrative procedure, which have allowed the establishment of an effective communication between the Regulatory State and the stakeholders of the most diverse categories, through The submission of contributions by the latter and of answers justified by the Agency, which allowed the procedure to be framed to the bases of the theory in question, since the procedure required the aptitude necessary to carry out structural changes in the expectations of those involved, reducing the possibility of not Acceptance of the state decision included in the resolution. / O exercício das competências estabelecidas na Constituição brasileira pelas Agências Reguladoras brasileiras, especialmente em face da concentração de funções que possam ser enquadradas como típicas por outros poderes da República, num só órgão, têm gerado questionamentos, especialmente em se tratando da competência normativa. O presente trabalho tem por objetivo analisar se o procedimento de produção da Resolução Normativa nº 414/2010, da Agência Nacional de Energia Elétrica, pode ser considerado como indutor de legitimidade à luz da Teoria da Legitimação pelo Procedimento de Niklas Luhmann (1980). Observou-se que o procedimento adotado pela ANEEL na aprovação da Resolução Normativa nº 414, de 9 de setembro de 2010 , foi suficientemente aberto aos fluxos de contribuições dos mais diversos grupos de interessados, moldando o produto final do procedimento normativo e, assim, contribuindo para a redução dos questionamentos acerca deste produto, sendo possível concluir que o procedimento adotado pode ser considerado como indutor de legitimidade, na forma da Teoria da Legitimação pelo Procedimento. Assim, restou evidenciado que outros mecanismos de legitimação são necessários além dos relacionados à função exercida pelas agências, como os utilizados no bojo deste procedimento administrativo, que permitiram o estabelecimento de uma comunicação eficaz entre o Estado Regulador e os interessados das mais diversas categorias, mediante a apresentação de contribuições por estes e de respostas justificadas pela Agência, que permitiram o enquadramento do procedimento às bases da teoria em referência, uma vez que ao procedimento a aptidão necessária para a realização de transformações estruturais nas expectativas dos envolvidos, reduzindo a possibilidade de não aceitação da decisão estatal encartada na resolução em referência.

Made available in DSpace on 2016-03-15T19:34:15Z (GMT). No. of bitstreams: 1 Fernanda Massad de Aguiar Fabretti.pdf: 666111 bytes, checksum: 46fdae888aa1d9d2a9bee7edd20a7a89 (MD5) Previous issue date: 2014-12-18 / This paper presents an analysis of the constitutional right to health as a social right, as well as consumer rights as provided by the private sector as supplemental to the provision of services directly by the state. The analysis is about the general and specific consumer s rules for the private health sector, as well as statistics and case studies that demonstrate the growing membership of private health insurance by the Brazilian population as well as the constant violation of the rules imposed on the sector by the plans operators. Being the health a subject of public relevance although provided by the private sector, suffers strong supervision and regulation of the state, with specific regulatory agency, established. Then we analyze the quality of the supervision of the National Health Agency, as well as the judiciary in ensuring the right to health as a social right and the right of the consumer, which should result in the reduction of the demand for the judiciary about issues related to sector. / O presente trabalho apresenta uma análise do direito constitucional da saúde, posto como direito social, bem como, como direito do consumidor, quando prestado pela iniciativa privada de forma suplementar a prestação do serviço de forma direta pelo Estado. Analisam-se as regras consumeristas gerais e específicas para o setor da saúde privada, bem como estatísticas e estudos de caso que comprovam a crescente adesão da população brasileira aos planos de saúde privados, bem como a constante violação das regras impostas ao setor pelas operadoras fornecedoras dos planos. Sendo a saúde tema de relevância pública, ainda que prestado pela iniciativa privada, sofre forte fiscalização e regulação do Estado, contando com agência reguladora específica, instituída para tanto. Analisa-se então a qualidade da atuação da Agência Nacional de Saúde Suplementar, bem como do Poder Judiciário na efetivação do direito à saúde, como direito social e direito do consumidor, o que deveria ter como consequência a redução da judicialização das questões relacionadas ao setor.

Regulation   and   regulatory   agencies   have   aninfluence on the economy and on the legal system ofa country. In this context, which are the challengesof regulatory agencies in developing countries, forexample, Peru? What is their relation with foreign investment? In a context of financial crisis, which isthe role that these agencies should play?THĒMIS-Law Review had the opportunity to briefly interview one of the more recognized and consulted experts in Regulation, who provided answers to the questions indicated above. / La regulación y los organismos reguladores influyen en la economía y en el sistema jurídico de unpaís. En ese contexto, ¿cuáles son los retos de los or-ganismos reguladores en países en vías en desarrollo, como el Perú? ¿Cuál es su relación con la inversión extranjera? En situaciones de crisis económica,¿cuál es el rol que deben jugar estos organismos?THĒMIS-Revista de Derecho tuvo la oportunidad de conversar brevemente con uno de los expertos en regulación económica más reconocidos y consulta- dos, quien brindó respuesta a las preguntas antes señaladas.

A dissertaÃÃo apresentada tem como objetivo geral avaliar a participaÃÃo social na AgÃncia Reguladora de ServiÃos PÃblicos Delegados do Estado do Cearà â Arce. Concretamente, avaliamos se a Arce adota polÃticas pÃblicas que efetivamente promovem a participaÃÃo social, assim como verificamos quais sÃo os reais resultados da execuÃÃo dessas polÃticas pÃblicas. à sabido que jà existem previsÃes legais de controle social para as agÃncias reguladoras. No entanto, restam dÃvidas quantos aos benefÃcios reais de suas prÃticas. Para atingir a finalidade pretendida avaliamos a Arce, utilizando principalmente os seus mecanismos de participaÃÃo social, que sÃo: audiÃncias pÃblicas, Ouvidoria, Conselho Consultivo e o FÃrum RegulaÃÃo e Cidadania. Da anÃlise do objeto investigativo, extraiu-se como categorias analÃticas principais a participaÃÃo social, as agÃncias reguladoras, os mecanismos de participaÃÃo da Arce e a avaliaÃÃo. A demarcaÃÃo temporal da pesquisa compreendeu o perÃodo de cinco anos (01.01.2010 a 31.12.2014). O Estado do CearÃ, com Ãnfase na capital, foi a delimitaÃÃo espacial. A pesquisa seguiu um caminho metodolÃgico que abrangeu, em essÃncia, a abordagem qualitativa; todavia, adotou tambÃm alguns parÃmetros quantitativos. Por tratar-se de uma pesquisa que envolve necessariamente uma avaliaÃÃo - considerando esta um campo que exige abordagens processuais multidimensionais e interdisciplinares, apesar de ter-se eleito um tipo de avaliaÃÃo como referÃncia (a avaliaÃÃo em profundidade, da professora LÃa Carvalho Rodrigues) -, adotou-se um mÃtodo que envolveu aproximaÃÃes analÃticas e diÃlogo entre as diferentes propostas de avaliaÃÃo, nÃo se restringindo, portanto, a um Ãnico tipo de avaliaÃÃo. Faz-se relevante registrar as tÃcnicas de pesquisas adotadas: entrevistas; observaÃÃo participante; questionÃrios e anÃlises bibliogrÃficas; teÃricas e documentais. Como resultado da avaliaÃÃo concluÃmos que a Arce adota polÃticas pÃblicas de participaÃÃo social, todavia, sÃo dotadas de pouca efetividade. / The objective of this study is to assess the social participation in the Regulatory Agency of Public Services of the State of Cearà Delegates - Arce. In practice we evaluated whether Arce uses public policies that promote social participation and we analyze what are the actual results of performance of those public policies. There are legal provisions of social control for regulatory agencies. However, there are also questions how the real benefits of their practices. To achieve our goal we evaluate the Arce, mainly using its mechanisms of social participation like: public hearings, the Ombudsman, the Advisory Council and the Forum regulation and Citizenship. As a result of the analysis object of our research we have as main analytical categories social participation, regulatory agencies and mechanisms for the participation of Arce and the evaluation. The period of our study lasted five years (01.01.2010 to 31.12.2014) and was held in the city of Fortaleza, State of Ceara. The methodology used was a qualitative approach and some quantitative aspects. Despite having chosen the in-depth evaluation as a reference - method made by teacher LÃa Carvalho Rodrigues -, our work used a review with to multidimensional and interdisciplinary procedural approaches. however, was choosed a method which included analytical approaches and dialogue between the different proposals for evaluation. The research techniques used were: interviews; participant observation; questionnaires and bibliographic analysis; theoretical and documentary. Our results concludes that Arce adopts public policy for social participation, however, these public policies for social participation are endowed with little effectiveness.

Frequent incidences of bank failures in Nigeria resulting in enormous losses of investments and jobs have raised questions about the level of banks' compliance with the code of corporate governance. This single exploratory case study shifted attention from the banks to the regulators of banks in Nigeria, the Central Bank of Nigeria (CBN), to find out the problems they may be encountering in getting the banks to be fully compliant. Purposeful sampling was used to select 25 senior participants who were directly involved with the monitoring of banks from CBN. The agency theory served as the conceptual framework. The sources of data were semistructured interviews and focus group interviews. The use of member checking and triangulation improved the credibility of the data. Thematic analysis was used in data analysis. Findings showed that the CBN might have identified the shortcomings in their supervision processes and have put measures in place to ensure full compliance. Some of the measures included recruitment of skilled IT personnel to conduct monthly e-examinations of the books of banks, application of steep penalties for noncompliance, the reduction of percentage holding by investors, and continuous training of the staff. Full implementation and continuous evaluation of these measures should make the issue of bank distresses and the attendant loss of depositors' funds and means of livelihood outdated. This will result in positive social change by increasing public confidence in the banks resulting in a growth in the economic activities, more job creation, and greater wealth creation for shareholders.

Orientador: José Carlos de Oliveira / Resumo: A Região Metropolitana de Ribeirão Preto está constituída por 34 municípios, marcada pela diversidade entre eles, especialmente sob a ótica demográfica, geográfica, cultural e social. O espaço metropolitano requer um planejamento coordenado a fim de dar viabilidade às funções públicas que ora se apresentam com o status de interesse comum. Dentre essas funções, não há dúvida sobre o protagonismo dos serviços públicos de saneamento básico. Contudo, a ausência de regulação desses serviços fez nascer a inquietação sobre o modelo mais adequado para esta recente região metropolitana. Este trabalho buscou compreender as políticas públicas que circulam os serviços públicos de saneamento básico. A partir de algumas respostas, buscou-se evidenciar os principais modelos de regulação setorial, apontando-se como foco principal o modelo intermunicipal. Com base no paradigma da ARES-PCJ, demonstrou-se que a criação de uma agência reguladora intermunicipal, especificamente para os serviços públicos de saneamento básico, se mostra como o modelo ideal para a Região Metropolitana de Ribeirão Preto. Portanto, qualquer alternativa individual para a necessária adequação a Lei n. 11.445/2007 se mostra em descompasso com os princípios e diretrizes previstos no Estatuto da Metrópole, em especial quanto à prevalência do interesse comum sobre o local e da necessidade de gestão compartilhada das funções públicas – federalismo de cooperação. / Abstract: The metropolitan region of Ribeirão Preto is consisted of 34 municipalities marked by the diversity among them, especially from the perspective of population, geographical, cultural and social. The metropolitan area requires a coordinated planning in order to give the public functions viability that appear with the status of common interest. Among functions, there is no doubt about the importance the role of public sanitation services. However, the absence of regulation of these services gave birth to the concern about the most appropriate model for this recent Metropolitan region. This study sought to understand public policy, driven to public sanitations services. From some answers, sought to highlight the main models of sectoral regulation, pointing as its main focus the intermunicipal model. Based on the paradigm of ARES-JCP, it was demonstrated that the creation of a regulatory agency, specifically for public sanitation services, shown as the ideal model for the metropolitan region of Ribeirao Preto. Therefore, any individual alternative to the requires fitness for law No. 11.445/2007 shown mismatch with the principles and guidelines laid down by the Statute of the metropolis in particular with regard to the prevalence of common interest on the location and the need for shared management of public functions – cooperative federalism. / Mestre

Abstrakt Syftet med denna uppsats var att ta reda på hur GDPR kan påverka Sverige ochorganisationer som är verksamma här. GDPR är den nya stora förordningen som kommerträda i kraft den 25:e maj och alla organisationer är mitt uppe i, eller i slutskedet av arbetetmed anpassningarna. Då det inte tidigare finns mycket forskning eller uppsatser kringämnet kommer denna uppsats fokusera på utmaningarna inom implementeringen medGDPR samt att den kommer försöka besvara hur GDPR kan påverka Sverige. Det utkom 16propositioner på lagändringar som alla på sitt sätt kommer påverka privatpersoner ochorganisationer som befinner sig i Sverige.För att göra det möjligt att besvara dessa frågor kommer denna uppsats delvis utförasgenom en analys av lagtext och propositionerna. Den stora delen i denna rapport handlarom utmaningarna och för att få en bredare bild har fyra olika företag från olika delar avnäringslivet intervjuats. McDonalds, Högskolan i Halmstad, Halmstad Studentkår och DHSolutions har alla bidragit och utgör en stor del av resultatet.För att då gå vidare till resultatet och även slutsatsen har denna uppsats kommit fram tillatt GDPR’s påverkan på Sverige kommer att till en början inte vara positiv, mycketoklarheter finns och många utmaningar. De största utmaningarna som identifierats ärinventering, kommunikation till anställda och partners och till sist fullständig anpassninginom tidsramen. GDPR är en stor omställning och en omfattande lag men uppfattningen äratt i det långa loppet kommer den få en positiv påverkan på Sverige och speciellt föruppgiftslämnare. Det är tydligt att regeringen är redo och tar de steg som krävs för att, medkompletterande lagar, göra övergången. / Abstract The purpose of this paper was to find out how GDPR can affect Sweden and organizations that operate here. GDPR is the new major regulation that will come into force on 25th of May and all organizations are in the process of, or at the final stage of the adjustments. As there is no such research or essay on the subject before, this paper will focus on the challenges of implementation with GDPR and will try to answer how GDPR can affect Sweden. There were 16 government bills of legislative changes that all will affect private individuals and organizations located in Sweden. In order to make it possible to answer these questions, this essay will be partly done through an analysis of the legal texts and the government bills. The major part of this report is about the challenges and in order to get as wide a aspect as possible, four different companies from different parts of the business community have been interviewed. McDonalds, Halmstad University, Halmstad Student Union and DH Solutions have all contributed and form a major part of the result. In order to move on to the result and also to the conclusion, this paper has revealed that the effect GDPR will have on Sweden will initially not be so positive, there are many ambiguities and many challenges. The biggest challenges identified are inventory, communication to employees and partners and finally complete adjustment within the timeframe. GDPR is a major adaptation and extensive law but the perception is that in the long run it will have a positive impact on Sweden and especially for personal record providers. It is clear that the government is ready and takes the necessary steps required to, with complementary laws, make the transition as smooth as possible.

DANTAS, Daniela Carvalho Cambraia. Avaliação da Participação Social na ARCE. 2015. 223f. – Dissertação (Mestrado) – Universidade Federal do Ceará, Programa de Pós-graduação em Avaliação de Políticas Públicas, Fortaleza (CE), 2015. / Submitted by Márcia Araújo (marcia_m_bezerra@yahoo.com.br) on 2015-06-10T12:23:50Z No. of bitstreams: 1 2015_dis_dccdantas.pdf: 1465563 bytes, checksum: b5697c69f25c75ff19ef8f8c9893c9c5 (MD5) / Approved for entry into archive by Márcia Araújo(marcia_m_bezerra@yahoo.com.br) on 2015-06-10T12:58:32Z (GMT) No. of bitstreams: 1 2015_dis_dccdantas.pdf: 1465563 bytes, checksum: b5697c69f25c75ff19ef8f8c9893c9c5 (MD5) / Made available in DSpace on 2015-06-10T12:58:32Z (GMT). No. of bitstreams: 1 2015_dis_dccdantas.pdf: 1465563 bytes, checksum: b5697c69f25c75ff19ef8f8c9893c9c5 (MD5) Previous issue date: 2015 / The objective of this study is to assess the social participation in the Regulatory Agency of Public Services of the State of Ceará Delegates - Arce. In practice we evaluated whether Arce uses public policies that promote social participation and we analyze what are the actual results of performance of those public policies. There are legal provisions of social control for regulatory agencies. However, there are also questions how the real benefits of their practices. To achieve our goal we evaluate the Arce, mainly using its mechanisms of social participation like: public hearings, the Ombudsman, the Advisory Council and the Forum regulation and Citizenship. As a result of the analysis object of our research we have as main analytical categories social participation, regulatory agencies and mechanisms for the participation of Arce and the evaluation. The period of our study lasted five years (01.01.2010 to 31.12.2014) and was held in the city of Fortaleza, State of Ceara. The methodology used was a qualitative approach and some quantitative aspects. Despite having chosen the in-depth evaluation as a reference - method made by teacher Léa Carvalho Rodrigues -, our work used a review with to multidimensional and interdisciplinary procedural approaches. however, was choosed a method which included analytical approaches and dialogue between the different proposals for evaluation. The research techniques used were: interviews; participant observation; questionnaires and bibliographic analysis; theoretical and documentary. Our results concludes that Arce adopts public policy for social participation, however, these public policies for social participation are endowed with little effectiveness. / A dissertação apresentada tem como objetivo geral avaliar a participação social na Agência Reguladora de Serviços Públicos Delegados do Estado do Ceará – Arce. Concretamente, avaliamos se a Arce adota políticas públicas que efetivamente promovem a participação social, assim como verificamos quais são os reais resultados da execução dessas políticas públicas. É sabido que já existem previsões legais de controle social para as agências reguladoras. No entanto, restam dúvidas quantos aos benefícios reais de suas práticas. Para atingir a finalidade pretendida avaliamos a Arce, utilizando principalmente os seus mecanismos de participação social, que são: audiências públicas, Ouvidoria, Conselho Consultivo e o Fórum Regulação e Cidadania. Da análise do objeto investigativo, extraiu-se como categorias analíticas principais a participação social, as agências reguladoras, os mecanismos de participação da Arce e a avaliação. A demarcação temporal da pesquisa compreendeu o período de cinco anos (01.01.2010 a 31.12.2014). O Estado do Ceará, com ênfase na capital, foi a delimitação espacial. A pesquisa seguiu um caminho metodológico que abrangeu, em essência, a abordagem qualitativa; todavia, adotou também alguns parâmetros quantitativos. Por tratar-se de uma pesquisa que envolve necessariamente uma avaliação - considerando esta um campo que exige abordagens processuais multidimensionais e interdisciplinares, apesar de ter-se eleito um tipo de avaliação como referência (a avaliação em profundidade, da professora Léa Carvalho Rodrigues) -, adotou-se um método que envolveu aproximações analíticas e diálogo entre as diferentes propostas de avaliação, não se restringindo, portanto, a um único tipo de avaliação. Faz-se relevante registrar as técnicas de pesquisas adotadas: entrevistas; observação participante; questionários e análises bibliográficas; teóricas e documentais. Como resultado da avaliação concluímos que a Arce adota políticas públicas de participação social, todavia, são dotadas de pouca efetividade.

nÃo hà / Considerando que a informaÃÃo contÃbil tem um papel fundamental para os investidores e pode auxiliar na aferiÃÃo do risco de uma organizaÃÃo, este estudo tem o objetivo geral de identificar se o parÃmetro de risco estimado por variÃveis contÃbeis (beta contÃbil) possui relaÃÃo com o parÃmetro de risco de mercado (beta de mercado) das empresas listadas na BM&FBovespa. AlÃm disso, levando em conta que as empresas dos setores regulados possuem normas especÃficas sobre evidenciaÃÃo, sugerindo maior nÃvel informacional e menor risco, consequentemente, afetando o beta contÃbil e o beta de mercado das empresas, analisa-se ainda se existe diferenÃa entre o beta contÃbil e o beta de mercado das empresas dos setores regulados e dos setores nÃo regulados. O estudo compreende o total de empresas listadas na Bolsa de Valores, Mercadorias e Futuros (BM&FBOVESPA) na data de 26 de outubro de 2013, totalizando 528 (quinhentas e vinte e oito) empresas dos vÃrios segmentos de listagem. Das 528 empresas, foram excluÃdas as empresas classificadas como holdings e as empresas cujos dados nÃo se encontravam disponÃveis no perÃodo da coleta. Dessa forma, a amostra final da pesquisa contempla um total de 221 empresas, sendo 53 de setores regulados e 168 de setores nÃo regulados. AlÃm da coleta de dados nos sites da BM&FBovespa e da ComissÃo de Valores MobiliÃrios (CVM), utilizou-se o banco de dados EconomÃtica. Este estudo utilizou como ferramentas estatÃsticas testes de normalidade, teste de diferenÃa de mÃdia, anÃlise de correlaÃÃo de Spearman e anÃlise de regressÃo. Os resultados indicaram que apenas as empresas dos setores nÃo regulados apresentaram relaÃÃo entre o Beta CAPM e o Beta ContÃbil. Em contraponto, nas empresas de setores regulados observou-se resultado divergente, apontando para a nÃo existÃncia de relaÃÃo entre os dois indicadores. De maneira geral, quando verificada a amostra de empresas no total, ou seja, considerando empresas reguladas e nÃo reguladas, o resultado aponta para ausÃncia de relaÃÃo entre o Beta CAPM e o Beta ContÃbil, nÃo se confirmando uma das hipÃteses da pesquisa. / Considering that the accounting information plays a key role for investors and may assist in assessing the risk of an organization, this study has the general objective of identifying the risk parameter estimated by accounting variables (accounting beta) has relation to the market risk parameter (market beta) of companies listed on BM & FBovespa. Moreover, given that companies from regulated sectors have specific rules on disclosure, suggesting greater informational level and less risk, thus affecting the accounting beta and the market beta of businesses, yet is analyzed for differences between beta accounting and the market beta of firms in regulated industries and non-regulated sectors. The study included all listed companies on the Stock Exchange, Commodities and Futures Exchange (BM & FBOVESPA) on the date of October 26, 2013, totaling 528 (five hundred twenty-eight) companies of various segments listing. Of the 528 companies, companies classified as holding companies and companies whose data were not available during data collection were excluded. Thus, the final survey sample comprises 221 companies, 53 of regulated industries and 168 of non-regulated sectors. In addition to collecting data on the websites of BM & FBovespa and the Brazilian Securities Commission (CVM), we used the EconomÃtica database. This study used as tools normality tests statistics, mean difference test, Spearman correlation analysis and regression analysis. The results indicated that only companies of unregulated sectors showed relationship between Beta and the CAPM Accounting Beta. In contrast, companies in regulated industries there was divergent results, pointing to the lack of relationship between the two indicators. In general, when checked the sample of firms in total, that is, considering both regulated and unregulated businesses, the result points to the absence of relationship between Beta and the CAPM Accounting Beta, do not confirm one of the hypotheses of the study

Orientador: Prof. Dr. Thales Sousa / Dissertação (mestrado) - Universidade Federal do ABC. Programa de Pós-Graduação em Energia, Santo André, 2018. / A Agência Nacional de Energia Elétrica (ANEEL), criada em 1996, é responsável por regular e fiscalizar o setor elétrico brasileiro. O Brasil possui 114 distribuidoras de energia elétrica, sendo 63 concessionárias e 38 permissionárias, além de 13 cooperativas de eletrização rural, que atuam sob autorização precária e estão em processo de regularização para se tornarem concessionárias ou permissionárias. Para atender as diferentes características dos estados brasileiros, a ANEEL descentralizou as atividades de fiscalização da distribuição para agências estaduais. Em caso de descumprimento da regulação vigente, o órgão regulador inicia a instrução de processo punitivo podendo aplicar uma punição ao agente regulado. Apesar das fiscalizações buscarem por meio de punições a melhoria da qualidade do serviço de distribuição de energia, nem sempre isso ocorre. Neste contexto, o presente trabalho apresenta, inicialmente, os conceitos de fiscalização do setor elétrico brasileiro com foco na área de distribuição de energia elétrica e a metodologia de cálculo utilizada para aplicação de penalidades com atenção especial nas fiscalizações dos indicadores de continuidade individuais e coletivos. Em seguida, com objetivo de propor um aperfeiçoamento da regulação vigente, é considerada uma forma adicional de penalização, onde se leva em consideração a quantidade de sanções aplicadas nas fiscalizações de indicadores de continuidade nos últimos quatro anos, no momento de definição dos novos limites dos indicadores de continuidade. Dessa forma, distribuidoras com um maior número de sanções terão seus limites de indicadores de continuidade reduzidos, ou seja, serão mais penalizadas. Para verificação da proposta realizada, foram analisadas concessões de distribuidoras de diferentes portes (pequena, média e grande). Após a aplicação da proposta foi verificado que a Distribuidora "A" obteve uma redução de 5%, a Distribuidora "B" de 20% e a distribuidora "C" de 10% nos limites dos indicadores dos conjuntos de unidades consumidoras. / The National Electric Energy Agency (ANEEL), created in 1996, is responsible for regulating and supervising the Brazilian electricity sector. Brazil has 114 electricity distributors, 63 concessionaires and 38 license holders, as well as 13 rural electrification cooperatives, which operate under precarious authorization and are in the process of regularization to become concessionaires or permit holders. To meet the different characteristics of the Brazilian states, ANEEL decentralized the activities of inspection of the distribution to state agencies. In case of non-compliance with the current regulation, the regulatory body initiates the instruction of punitive process and may apply a punishment to the regulated agent. Although the inspections seek through punishments the improvement of the quality of the service of distribution of energy, this does not always occur. In this context, the present work presents, initially, the concepts of supervision of the Brazilian electric sector with focus on the area of electric power distribution and the calculation methodology used to apply penalties with special attention in the supervision of individual and collective indicators of continuity. Then, in order to propose an improvement of the current regulation, it is considered an additional form of penalty, which takes into account the amount of sanctions applied in the inspections of indicators of continuity in the last four years, when defining the new limits of the indicators of continuity. In this way, distributors with a greater number of sanctions will have their limits of continuity indicators reduced, that is, they will be more penalized. In order to verify the proposal, concessions of distributors of different sizes (small, medium and large) were analyzed. After application of the proposal, it was verified that the Distributor "A" obtained a reduction of 5%, the Distributor "B" of 20% and the distributor "C" of 10% within the limits of the indicators of the consumer units.