Tese (doutorado) - Universidade Federal de Santa Catarina, Centro de Ciências Jurídicas, Programa de Pós-Graduação em Direito, Florianópolis, 2013. / Made available in DSpace on 2013-12-05T22:53:36Z (GMT). No. of bitstreams: 1 319278.pdf: 2394305 bytes, checksum: a8e19f615da33e5d5d8303a5a08a29f5 (MD5) Previous issue date: 2013 / O presente estudo versa sobre a análise da importância da averbação informativa, de áreas contaminadas, no registro de imóveis, como forma de concretização do dever tanto no que diz respeito ao direito à informação, como também ao seu dever de proteção ao meio ambiente e no âmbito da governança voltada à sustentabilidade, pois, o uso da propriedade deve pressupor a responsabilidade ambiental em relação à atual e futuras gerações. Partindo da propedêutica do Direito Ambiental como forma de delinear um aparato histórico, conceitual e principiológico, a investigação faz uma incursão multidisciplinar para abordagem da accountability ambiental e da responsividade estatal frente ao direito/dever de informação no Estado Socioambiental de Direito. A pesquisa tem fundamentação teórica a Teoria do Risco e principal marco legal a Lei Estadual Paulista n° 13.577/09, que dispõe sobre diretrizes e procedimentos para a proteção da qualidade do solo e gerenciamento de áreas contaminadas. A proposição feita ao final sugere seja nacionalizado o conteúdo protetivo da referida lei, sobretudo no que se refere à averbação informativa dos passivos ambientais.<br> / Abstract : This study concerns the analysis of the importance of registration information on land registry on contaminated areas, as the embodiment of duty both as regards the right to information, as well as its duty to protect the environment and governance framework focused on sustainability, because the use of the property must assume environmental responsibility in relation to current and future generations. The study is structured in four chapters, starting from the propaedeutic of Environmental Law as a manner to establish an historic, conceptual and principle based system, passing by a multidisciplinary foray to the approach to environmental accountability and responsiveness of the state before the duty to information on the State Environmental Law. Starting from the propaedeutic of Environmental Law as a manner to establish an historic, conceptual and principle based system, this research makes a multidisciplinary foray to the approach to environmental accountability and responsiveness of the state before the duty to information on the State Environmental Law. The research is theoretically grounded in the Risk Theory and the main legal framework is the São Paulo State Law n° 13.577/09, which provides guidelines and procedures for the protection of soil quality and management of contaminated areas. The proposition made at the end suggests the protective nationalization of the content of the law, especially with regard to the registration information of environmental liabilities.

Tese (doutorado) - Universidade Federal de Santa Catarina, Centro Tecnológico. Programa de Pós-Graduação em Engenharia Civil. / Made available in DSpace on 2012-10-22T07:36:03Z (GMT). No. of bitstreams: 1 225559.pdf: 3918512 bytes, checksum: e3aa265371061ffda31ad89d7db1472a (MD5)

Dissertação (mestrado) - Universidade Federal de Santa Catarina, Centro Tecnológico, Programa de Pós-Graduação em Engenharia Civil, Florianópolis, 2011 / Made available in DSpace on 2012-10-25T20:48:31Z (GMT). No. of bitstreams: 1 292664.pdf: 5672235 bytes, checksum: 15670861b7e6a160df0324d6de19325f (MD5) / Esta pesquisa apresenta uma abordagem técnica e jurídica para avaliar a viabilidade de se implantar o georreferenciamento de imóveis urbanos através da retificação da descrição de área, limites e confrontações em matrículas do Registro da Propriedade Imobiliária. Apresenta conceitos sobre o sistema imobiliário brasileiro. Discute a descrição de imóveis e o georreferenciamento, propondo novo modelo de Certidão Imobiliária testada em estudo de caso junto a municipalidade e aos Cartórios. Analisa a legislação pertinente e propõe simplificações no processo de retificação. A conclusão inclui dispensa da concordância dos confrontantes nas retificações em que os limites dos imóveis são indicados pelas Certidões Imobiliárias. / This research presents a technical and juridical approach to evaluate the viability to implement the Urban Georeferencing of urban realty through the rectification of area description, boundary and comparison among enrolments of Immovable Properties Register. It presents concepts on the Brazilian immovable system. It discuss the realty description and the georeferencing, offering a new model of Realty Certificate tested on study of case supported by the county and by the Notary Office. It evaluates the pertinent legislation and also proposes abridgment in the rectification process. The conclusion suggests the exemption of agreement between contesters in the rectification whenever the realty boundaries are indicated the Immovable Register.

Dissertação (mestrado) - Universidade Federal de Santa Catarina, Centro Tecnológico. Programa de Pós-Graduação em Engenharia Civil. / Made available in DSpace on 2012-10-22T17:57:12Z (GMT). No. of bitstreams: 1 231350.pdf: 550794 bytes, checksum: fe463963f7c93d65687dc1007cd752c1 (MD5) / O Brasil herdou de Portugal uma seqüência de leis agrárias bem intencionadas, contudo de pouca aplicabilidade. Apenas com a Lei 0.267/2001 - a Lei de criação do Sistema Público de Registro de Terras e seu Decreto regulamentador nº 4.449/2002, ocorreu um despertar, já que a referida lei busca uma integração entre o INCRA e os Registros de Imóveis e a precisão posicional através do georreferenciamento. Entretanto, é necessário uma análise detalhada e mais profunda das alterações que a atual legislação proporcionou no sistema público de registro de terras, já que não tem encontrado o respaldo por parte dos Registradores, a fim de agilizar o processo de retificação das matriculas existentes. Cabe aos estudiosos a abordagem dos pontos de aplicabilidade e agilidade que a legislação estabelece, facilitando a integração entre o Cadastro Imobiliário e o Registro de Imóveis das propriedades rurais. Com a publicação da Lei nº 10.931/2004, a gama de legislação visando agilizar a conexão entre o cadastro e o registro foi enriquecida, dando ênfase a proposta de reforma dos cadastros descritivos de imóveis, possibilitando a retificação administrativa da matricula, auxiliando no desafogamento do Judiciário e agilizando os processos de demarcações e conhecimento do território nacional.

Dissertação (mestrado) - Universidade Federal de Santa Catarina, Centro Tecnológico. Programa de Pós-Graduação em Engenharia Civil. / Made available in DSpace on 2013-06-25T22:14:44Z (GMT). No. of bitstreams: 1 308887.pdf: 587308 bytes, checksum: a1494073b82e87c034e099d33ae0ee75 (MD5) / O presente trabalho tem por objetivo, o estudo de alguns aspectos destacados inerentes à inscrição no registro de imóveis, do parcelamento do solo urbano, tema bastante atual no ramo do direito imobiliário, uma vez que faz parte do cotidiano das pessoas que trabalham para adquirir terreno para construir sua própria casa. Para melhor compreensão deste tema, o trabalho de pesquisa foi dividido em três capítulos, que visam esclarecer e destacar os pontos importantes relativamente ao parcelamento de solo urbano. No primeiro capítulo foi abordada a formação da propriedade, e sua evolução nas Constituições brasileiras. Seguido da evolução histórica do parcelamento de solo perante a legislação brasileira, destacando-se desde o primeiro decreto que regulou o parcelamento de solo urbano, ainda pouco utilizado naquela época, até a legislação atual, mais aperfeiçoada, estabelecendo um número maior de requisitos para a aprovação e registro do parcelamento. No segundo capítulo conceituam-se as modalidades de parcelamento de solo urbano previstos na Lei 6.766 de 19 de dezembro de 1979, ou seja, o loteamento e o desmembramento, bem como os requisitos necessários para a aprovação dos mesmos, e, ainda, destaca-se o Loteamento Fechado, uma das novas modalidades de loteamento, bem como, os requisitos para a implantação e aprovação. E por fim destaca-se o parcelamento do solo irregular e sua regularização. No derradeiro capítulo, trata-se de evidenciar o registro de um modo geral, passando pela análise dos documentos necessários para o registro em cartório de todas as modalidades de parcelamento, inclusive abordando um caso prático do parcelamento do solo em mais de uma circunscrição imobiliária. / The present paper aims the study of some highlighted aspects inherent to property registration enrollment, parceling of urban land, very current issue in the area of real state law, considering that it's part of people's daily lives that work to acquire land to build their own homes. For a better comprehension of this theme, the research work was divided in three chapters, intended to elucidate and highlight the main aspects about parceling of urban land. In the first chapter was discussed the property formation and its evolution in the Brazilian.s constitutions. Followed by the historical evolution of land parceling under the Brazilian legislation, highlighting since the first decree which regulated the subdivision of land, poorly used at that time, until the present legislation, refined, establishing a large number of requirements for approval and registration of parcelization. In the second chapter the sorts of subdivision of urban land prescribed by (Brazilian) law 6.766 of December 19, 1979, are conceptualized, or, in other words, the allotment and dismemberment, as well as the necessary requirements for its approval, and also highlight the Closed Allotment, one of the new modalities of allotment, as well as its requirements and approval. And by the end the emphasis is the parceling of the illegal land and its regularization. In the present chapter the aim is to evidence the registration in a general way, through the analysis of the necessary documents for the record in office about all parceling modalities, including the review of a practice case about subdivision of land in more than one real estate circumscription.

Dissertação (mestrado) - Universidade Federal de Santa Catarina, Centro Tecnológico. Programa de Pós-Graduação em Engenharia Civil. / Made available in DSpace on 2012-10-20T07:18:40Z (GMT). No. of bitstreams: 0Bitstream added on 2014-09-26T00:55:26Z : No. of bitstreams: 1 183519.pdf: 38806677 bytes, checksum: 5e5d24f25b8c06606a1ae078f0cd5a74 (MD5) / Todo cidadão que adquire um imóvel, quer ter a garantia de que no futuro não terá problemas com os antigos proprietários, com os limites da propriedade e com seus respectivos vizinhos. Com base nestas afirmativas o objetivo do presente trabalho é demonstrar as discrepâncias existentes entre os dados do cadastro imobiliário e o do registro de imóveis após terem sido comparados com o do levantamento topográfico cadastral de uma área piloto, mostrando as dificuldades que tem os órgãos de cadastro e de registros de imóveis quando da necessidade de garantir ao proprietário a real forma e localização precisa de seu imóvel. Como metodologia, usou-se uma quadra do centro da cidade que tivesse em seus dados medições precisas como base para as confrontações dos dados, e através da evolução documental e histórica podemos observar onde ocorreram as maiores divergências. Assim sendo sugerimos qual procedimento deve seguir o órgão responsável pelo parcelamento do solo, para que este informe corretamente os dados métricos ao registro de imóveis, só assim serão registrados as reais formas dos imóveis.

Dissertação (mestrado) - Universidade Federal de Santa Catarina, Centro Tecnológico. Programa de Pós-Graduação em Engenharia Civil / Made available in DSpace on 2012-10-19T10:18:32Z (GMT). No. of bitstreams: 0Bitstream added on 2014-09-25T19:46:13Z : No. of bitstreams: 1 181728.pdf: 27975718 bytes, checksum: f309e7799aa89a6f1da4debc11bb9cd5 (MD5) / Na implantação e manutenção de um sistema cadastral, uma das questões a ser resolvida refere-se à formação de profissionais com conhecimento técnico adequado para o exercício dessa atividade. Assim, o objetivo desta pesquisa consiste na caracterização de um perfil adequado do profissional de nível superior para atuar como responsável técnico pelo Cadastro Imobiliário para fins de Registro Público no Brasil. Para tanto, foram desenvolvidas as seguintes etapas: a) análise, sob o ponto de vista internacional, da realidade, formação, sistemática de trabalho e perspectiva de atuação do profissional responsável pelo Cadastro Imobiliário, a partir das orientações e recomendações da FIG - Fédération Internationale des Géomètres, do CLGE - Comitê de Liaison dês Géomètres Eurpéens e do GE - Géomètres-Expert Fonciers Européens; b) análise histórica do papel desempenhado pelo Juiz Comissário de Medições que atuou como profissional de Procuração Pública nas atividades de medições de terras no Período Imperial Brasileiro; c) avaliações das atribuições dos atuais profissionais que atuam no Cadastro de Imóveis no Brasil, com base na legislação brasileira, definidas em leis, Decretos e normas estabelecidas pelo CONFEA / CREA; d) Avaliação da formação acadêmica dos atuais profissionais de nível superior que atuam em atividades relacionadas com o Cadastro de Imóveis, tendo por base os conteúdos curriculares mínimos estabelecidos pelo MEC. A partir da analise desses dados, é proposto um modelo de perfil do profissional considerado adequado para atuar em atividades de Cadastro Imobiliário para fins de Registro Público no Brasil. Com base nos estudos realizados, concluiu-se que esse profissional deve ser credenciado com uma Procuração Pública e deve ter a formação técnica dos atuais Engenheiros Agrimensores ou Engenheiros Cartógrafos, acrescida com a qualificação em levantamento cadastral,gerenciamento e legislação territorial, e sistemas de informações territoriais. Finalmente, propõem-se ações para adequar o profissional que atua no Brasil a exercer as atividades do Cadastro Imobiliário para fins de Registro Público.