[pt] Em decorrência de transformações constitucionais, os registradores passaram a exercer a delegação de seus serviços em caráter privado. Por essa razão, muitos, no afã de demonstrar modernidade e desvincular a atividade dos demais serviços públicos prestados diretamente pelo Estado, não só informatizaram todos os seus arquivos, bem como passaram a disponibilizá-los integralmente na Internet. O escopo da dissertação reside na privacidade dos registros públicos em confronto com a publicidade informativa que lhe são inerentes, quando disponibilizados na Internet. A falta de uma legislação específica em nosso país, que tutele a privacidade na Internet, fez o pesquisador utilizar a técnica jurídico-comparativa identificando as similitudes e diferenças das normas e instituições que protegem a privacidade de dados pessoais na Comunidade Européia da civil law, comparando-os com a proteção existente nos países da common law, em especial nos Estados Unidos, com os institutos que visam tal proteção no Brasil. Além disso, o enfoque metodológico é interdisciplinar, eis que o tema abrange disciplinas conexas, tais como: Direito Constitucional, Direito Civil, Direito Registral e o embrionário Direito da Internet. Como resultado da pesquisa sobre o possível conflito inerente à informação dos registros públicos e a privacidade, buscamos nas soluções do direito comparado um mero parâmetro e modelo de equilíbrio que perpassa pela ponderação de valores. Uma possível solução encontrada para a pesquisa foi através da utilização de filtros que visem depurar os dados pessoais disponibilizados na Internet, resguardando a privacidade sem cassar o inerente e necessário direito à informação. / [en] As a result from constitutional transformations, those who registered began to prosecute their work in private character. Therefore, many of them are trying to show technological progress and separate with the State; not only to computerize all the information, but as well as make it available online. The main subject of this thesis is the use of private information in a public space such as the Internet. The absence of a specific legislation in our country that control this use caused the author using the legal compare to point out some similarities and differences about the rules and institutions that provide security for the personal information. This includes the European Community from civil law and countries that are ruled in common law, such as the United States from Brazilians´ institutes. Other than that, the focus is interdisciplinary because it includes Constitution Law, Civil Law and Internet Law. Resulting from the research about the conflict between private and public information, we attempted to find a solution for this problem. One of the main ideas was the creation of a filter that was capable to separate the personal information from the rest, which would keep the users safe without ceasing the right of knowledge.

Dissertação (mestrado) - Universidade Federal de Santa Catarina, Centro Tecnológico. Programa de Pós-Graduação em Engenharia Civil. / Made available in DSpace on 2012-10-22T17:57:12Z (GMT). No. of bitstreams: 1 231350.pdf: 550794 bytes, checksum: fe463963f7c93d65687dc1007cd752c1 (MD5) / O Brasil herdou de Portugal uma seqüência de leis agrárias bem intencionadas, contudo de pouca aplicabilidade. Apenas com a Lei 0.267/2001 - a Lei de criação do Sistema Público de Registro de Terras e seu Decreto regulamentador nº 4.449/2002, ocorreu um despertar, já que a referida lei busca uma integração entre o INCRA e os Registros de Imóveis e a precisão posicional através do georreferenciamento. Entretanto, é necessário uma análise detalhada e mais profunda das alterações que a atual legislação proporcionou no sistema público de registro de terras, já que não tem encontrado o respaldo por parte dos Registradores, a fim de agilizar o processo de retificação das matriculas existentes. Cabe aos estudiosos a abordagem dos pontos de aplicabilidade e agilidade que a legislação estabelece, facilitando a integração entre o Cadastro Imobiliário e o Registro de Imóveis das propriedades rurais. Com a publicação da Lei nº 10.931/2004, a gama de legislação visando agilizar a conexão entre o cadastro e o registro foi enriquecida, dando ênfase a proposta de reforma dos cadastros descritivos de imóveis, possibilitando a retificação administrativa da matricula, auxiliando no desafogamento do Judiciário e agilizando os processos de demarcações e conhecimento do território nacional.