Submitted by Ana Valéria de Jesus Moura (anavaleria_131@hotmail.com) on 2014-11-14T18:42:44Z No. of bitstreams: 1 VITOR DE SÁ SANTANA - JUSTIÇA RESTAURATIVA E A LEI DOS CRIMES AMBIENTAIS.pdf: 840887 bytes, checksum: 1fe49f63821736649ebc51842a9c6f61 (MD5) / Approved for entry into archive by Ana Valéria de Jesus Moura (anavaleria_131@hotmail.com) on 2014-11-14T18:43:33Z (GMT) No. of bitstreams: 1 VITOR DE SÁ SANTANA - JUSTIÇA RESTAURATIVA E A LEI DOS CRIMES AMBIENTAIS.pdf: 840887 bytes, checksum: 1fe49f63821736649ebc51842a9c6f61 (MD5) / Made available in DSpace on 2014-11-14T18:43:33Z (GMT). No. of bitstreams: 1 VITOR DE SÁ SANTANA - JUSTIÇA RESTAURATIVA E A LEI DOS CRIMES AMBIENTAIS.pdf: 840887 bytes, checksum: 1fe49f63821736649ebc51842a9c6f61 (MD5) / O presente trabalho tem o escopo investigar a possibilidade de aplicação dos mecanismos de justiça restaurativa na resolução de conflitos que envolvam a prática de delitos tipificados na Lei dos Crimes Ambientais (Lei n. 9.605/98). Para tanto, parte-se das premissas de que o ordenamento jurídico pátrio oferece espaços normativos para a adoção deste modelo de justiça consensual e que a Lei dos Crimes Ambientais contem dispositivos que favorecem soluções de tal natureza (mediante, sobretudo, a reparação dos danos provocados pela conduta delituosa). Ocorre, porém, que no âmbito do processo restaurativo “tradicional” a vítima se apresenta como um sujeito individualizado, que deverá expressar seu consentimento para a celebração de um acordo com o autor da conduta criminosa. No caso dos crimes contra o meio ambiente, tutela-se um bem jurídico de natureza supraindividual, não sendo possível, na hipótese da ocorrência de uma infração penal desta natureza, a identificação de uma vítima concreta. Para que se alcance a solução deste problema, propõe-se a realização dos chamados Círculos Restaurativos (Sentencing Circles), encontros dos quais participam as partes diretamente imiscuídas no conflito (vítima/infrator), suas respectivas famílias, representantes da comunidade afetada pelo delito, bem como pessoas vinculadas ao sistema de justiça criminal. Na perspectiva do presente trabalho, ou seja, no contexto da criminalidade contra o meio ambiente, defender-se-á que os sujeitos legitimados para a representação da coletividade no bojo do processo restaurativo são aqueles elencados no rol do art. 5º, da Lei n. 7.347/85, que disciplina – dentre outros temas – a ação civil pública por danos causados ao meio-ambiente.

Submitted by Ana Valéria de Jesus Moura (anavaleria_131@hotmail.com) on 2014-11-14T17:21:37Z No. of bitstreams: 1 CAMILO DE OLIVEIRA CARVALHO - Dissertação Final.pdf: 2323314 bytes, checksum: d3efa4abb35f4de1d6747c433f81c2e0 (MD5) / Approved for entry into archive by Alda Lima da Silva (sivalda@ufba.br) on 2014-11-18T21:52:31Z (GMT) No. of bitstreams: 1 CAMILO DE OLIVEIRA CARVALHO - Dissertação Final.pdf: 2323314 bytes, checksum: d3efa4abb35f4de1d6747c433f81c2e0 (MD5) / Made available in DSpace on 2014-11-18T21:52:31Z (GMT). No. of bitstreams: 1 CAMILO DE OLIVEIRA CARVALHO - Dissertação Final.pdf: 2323314 bytes, checksum: d3efa4abb35f4de1d6747c433f81c2e0 (MD5) / Diante da crise do sistema tradicional de resolução de conflitos no Brasil, é essencial discutir instrumentos alternativos que viabilizam o acesso à Justiça. A mediação tem um diferencial na solução dos conflitos penais: promover o tratamento do conflito como elemento externo (consequências danosas visíveis pelas partes) e como elemento interno (razões que muitas vezes permeiam a origem do problema e que, se não forem tratadas, podem causar mais conflitos e aumentar os índices de reincidência). Inicialmente, a mediação penal não poderia ter como parâmetro de aplicação o quantum de pena abstratamente previsto nas normas penais, mas o bem jurídico protegido pela norma, por assim dizer, os bens que, uma vez violados, ensejariam uma conversa facilitada entre as partes envolvidas no conflito, podendo estas serem representadas ou não pelos seus respectivos procuradores. Não é possível, nem é pretensão deste trabalho, a discussão acerca da disponibilidade ou não de cada um dos direitos envolvidos nas hipóteses criminais. A discussão central do trabalho é a identificação da mediação como elemento de efetivação do acesso à justiça e a proposição de um plano de ação que viabilizará a mediação penal, permitindo que a solução alternativa aos conflitos se estenda aos diversos tipos de crime, à medida que forem sendo realizadas pesquisas empíricas com os casos iniciais, notadamente, aplicado aos tipos penais de menor potencial ofensivo. Descentralizar o atendimento é uma estratégia de repercussão essencial, pois elimina dificuldades com o deslocamento até os órgãos oficiais de resolução (acesso às portas do Judiciário) e com a identificação e reconhecimento da Justiça como instrumento de todos. É preciso preservar o protagonismo dos tribunais enquanto órgãos de auxílio aos cidadãos na resolução dos seus conflitos, além de garantir aos menos favorecidos o acesso a métodos mais efetivos de resolução. Considerando essas duas necessidades, é mais adequada a implementação no Brasil de programas de mediação dentro dos serviços da justiça, o que se denominou mediação penal não paralela, pois se desenvolve sob a fiscalização e controle do Poder Judiciário.

Submitted by Ana Valéria de Jesus Moura (anavaleria_131@hotmail.com) on 2015-04-28T14:39:44Z No. of bitstreams: 2 Ficha Fabiana Calixto.pdf: 58192 bytes, checksum: aa3b4da689608acb5a34dab4198805cc (MD5) Fabiana de Carvalho Calixto.pdf: 1245620 bytes, checksum: 782a4467e40713ebc02d4785da3fa3ef (MD5) / Approved for entry into archive by Ana Valéria de Jesus Moura (anavaleria_131@hotmail.com) on 2015-04-28T14:40:35Z (GMT) No. of bitstreams: 2 Ficha Fabiana Calixto.pdf: 58192 bytes, checksum: aa3b4da689608acb5a34dab4198805cc (MD5) Fabiana de Carvalho Calixto.pdf: 1245620 bytes, checksum: 782a4467e40713ebc02d4785da3fa3ef (MD5) / Made available in DSpace on 2015-04-28T14:40:35Z (GMT). No. of bitstreams: 2 Ficha Fabiana Calixto.pdf: 58192 bytes, checksum: aa3b4da689608acb5a34dab4198805cc (MD5) Fabiana de Carvalho Calixto.pdf: 1245620 bytes, checksum: 782a4467e40713ebc02d4785da3fa3ef (MD5) / A presente dissertação tem como objetivo principal analisar o fenômeno da proliferação de danos reparáveis no Brasil à luz da mudança paradigmática consolidada pela Constituição de 1988, que consagrou a dignidade humana como valor fundamental do sistema jurídico. Pretende-se demonstrar que, em virtude deste fenômeno, aliado à industrialização, naturalmente novos danos começaram a surgir, trazendo para o Direito o desafio de lidar com situações outrora inexistentes. Neste cenário, a responsabilidade civil passou a atuar como relevante ferramenta de proteção às garantias fundamentais, ensejando o ressarcimento dos danos extrapatrimoniais causados às pessoas jurídicas, à coletividade e, até mesmo, em virtude da perda de uma chance, revelando um louvável alargamento dos institutos protetivos previstos no ordenamento. Todavia, com o passar dos anos desde a promulgação da Constituição Cidadã, o declínio natural das demandas desse jaez verdadeiramente não se está verificando, e, para além dos danos legítimos e alinhados com as diretrizes constitucionais, novas formas de danos surgiram, fazendo com que os Tribunais, com vistas a garantir, a todo custo, a reparação integral dos prejuízos existenciais causados ao indivíduo, acabasse por adotar, em muitas situações, criativos e assistemáticos critérios de indenização, culminando em uma expansão excessiva, tendencialmente infinita das fronteiras do dano ressarcível. Esta realidade, segundo defendido neste estudo, teria gerado uma crise de fundamentação e de efetividade do instituto, a exigir do sistema jurídico a adoção de instrumentos efetivamente capazes de promover à proteção em face da violação ou o risco de violação dos direitos fundamentais individuais e transindividuais. Neste momento, apresenta-se como solução eficaz não apenas a repressão e adequada reparação dos danos, como também sugere-se a aplicação da chamada responsabilidade civil preventiva, como instrumento hábil a viabilizar uma tutela inibitória dos danos à pessoa e garantir, definitivamente, a proteção dos interesses existenciais atinentes à pessoa humana.

Submitted by Ana Valéria de Jesus Moura (anavaleria_131@hotmail.com) on 2015-04-28T15:00:24Z No. of bitstreams: 2 Dissertação Ainah H. Angelini Neta.pdf: 1751303 bytes, checksum: bee61f95a223b7d41656b7780bd66b3b (MD5) Ficha catalográfica Ainah Neta.pdf: 69381 bytes, checksum: 8ce25a814589fd2297c5dd1991683e58 (MD5) / Approved for entry into archive by Ana Valéria de Jesus Moura (anavaleria_131@hotmail.com) on 2015-04-28T15:00:37Z (GMT) No. of bitstreams: 2 Dissertação Ainah H. Angelini Neta.pdf: 1751303 bytes, checksum: bee61f95a223b7d41656b7780bd66b3b (MD5) Ficha catalográfica Ainah Neta.pdf: 69381 bytes, checksum: 8ce25a814589fd2297c5dd1991683e58 (MD5) / Made available in DSpace on 2015-04-28T15:00:37Z (GMT). No. of bitstreams: 2 Dissertação Ainah H. Angelini Neta.pdf: 1751303 bytes, checksum: bee61f95a223b7d41656b7780bd66b3b (MD5) Ficha catalográfica Ainah Neta.pdf: 69381 bytes, checksum: 8ce25a814589fd2297c5dd1991683e58 (MD5) / Esta dissertação defende a possibilidade de indenização por descumprimento do dever de convivência parental, partindo do pressuposto de que não há dever jurídico desprovido de sanção pela sua inobservância. Neste sentido, depois de superada a discussão sobre a possibilidade de indenização para danos extrapatrimoniais, a doutrina hoje se depara com a ampliação dos direitos subjetivos e, em consequência, dos interesses existenciais merecedores de tutela, como é o caso das questões que envolvem as relações familiares. A nova compreensão de família, propiciada pela Constituição Federal de 1988, considerada como um espaço de realização da dignidade humana, impõe aos seus membros a observação de verdadeiros direitos-deveres, inspirados nos princípios da igualdade, da solidariedade, da convivência familiar, entre outros. O descumprimento desses deveres pode gerar dano aos sujeitos envolvidos nas relações familiares, sobretudo nas relações paterno-filiais. Assim, num primeiro momento, será apresentada uma compreensão da família contemporânea, a partir da contribuição da Sociologia, da Antropologia, da História e do próprio Direito. Em seguida, apresenta-se uma análise do tratamento da família pelo direito brasileiro, desde as Ordenações Filipinas até o presente momento, para se entender o alcance dos deveres impostos pela nova ordem constitucional aos membros da família, sobretudo aos pais em relação aos filhos. Depois, se buscará demonstrar que a sanção é dimensão essencial da norma jurídica, e que, por isso mesmo, não é possível imaginar a existência de deveres desprovidos de consequências sancionatórias. E por fim, se demonstrará que, sendo o dever de convivência parental um dever juridicamente estabelecido, a responsabilidade civil é uma resposta possível em caso de seu descumprimento. A pesquisa utilizou recursos bibliográficos, buscando auxílio em autores nacionais e estrangeiros, como também documentais, especialmente a análise da jurisprudência dos tribunais pátrios, que, em muitos casos, já reconhece a incidência da responsabilidade civil nas relações familiares, bem como a possibilidade de indenização em caso do descumprimento do dever de convivência.

GONÇALVES, Danielly Nilin. O preço do passado: anistia e reparação de perseguidos políticos no Brasil. 2006. 253f. – Tese (Doutorado) – Universidade Federal do Ceará, Programa de Pós-graduação em Sociologia, Fortaleza (CE), 2006. / Submitted by Márcia Araújo (marcia_m_bezerra@yahoo.com.br) on 2014-01-22T12:38:48Z No. of bitstreams: 1 2006-TESE-DNGONCALVES.pdf: 2429418 bytes, checksum: e313d2b2e1f9a34546a1bec7aa6fd622 (MD5) / Approved for entry into archive by Márcia Araújo(marcia_m_bezerra@yahoo.com.br) on 2014-01-22T13:33:01Z (GMT) No. of bitstreams: 1 2006-TESE-DNGONCALVES.pdf: 2429418 bytes, checksum: e313d2b2e1f9a34546a1bec7aa6fd622 (MD5) / Made available in DSpace on 2014-01-22T13:33:01Z (GMT). No. of bitstreams: 1 2006-TESE-DNGONCALVES.pdf: 2429418 bytes, checksum: e313d2b2e1f9a34546a1bec7aa6fd622 (MD5) Previous issue date: 2006 / In the past few years, laws have been passed in Brazil directed towards maintaining and amplifying a process that was started in 1979 with promulgation of the Amnesty. The process named generically of “reparation” goes beyond what is established by the laws. Compensations in money are paid to those who suffered political persecution, present legislatures have restored to a previous effective state the honorability for representatives who were serving during the military dictatorship (1964-1985) and lost their mandate by arbitrary annulment, institutions pay homage to illustrious citizens who became known for their struggle against the regime, and symbolically reinstated them to their former positions. Those acts bring up distinct meanings of a moral, political, juridical, material and symbolic nature involving several levels beyond which stand those who were directly hit. Thus, families, newsmen, private organizations and public juridical institutions join the dispute in order to advance their own versions of the past. This thesis aims at understanding how those values, disputes and representations fit themselves around those amending movements that are seen as public arenas spurred by different events found in the time of reparation, in the struggles created in the media and in the stories told by the victims. / Nos últimos anos foram aprovadas no Brasil leis que continuaram e ampliaram um processo que começou em 1979 com a promulgação da Anistia. Denominado genericamente de “reparação”, esse processo vai além do estabelecido pelas Leis. Indenizações são concedidas àqueles que sofreram perseguição política, casas legislativas restituem o decoro parlamentar àqueles que exerciam essas funções e foram cassados por motivação política durante a ditadura militar (1964-1985), instituições homenageiam figuras ilustres que se destacaram na luta contra o regime e reintegram simbolicamente pessoas a cargos. Esses atos trazem à tona distintos significados de ordem moral, política, jurídica, material e simbólica, envolvendo diferentes instâncias para além dos diretamente atingidos. Assim, as famílias, os media, entidades da sociedade civil, os poderes públicos e jurídicos entram no jogo das disputas e construções de versões sobre o passado. A presente tese busca compreender como esses valores, disputas e representações articulam-se em torno desses movimentos reparatórios, entendendo-os como espaços de luta, acionados nos diferentes eventos criados por ocasião dos atos de reparação, nas contendas criadas nos media e nas narrativas dos atingidos.

Submitted by Ana Valéria de Jesus Moura (anavaleria_131@hotmail.com) on 2015-07-22T18:24:07Z No. of bitstreams: 1 Dissertação final - Jonny Maikel dos Santos 2014.pdf: 1364519 bytes, checksum: e9e00cb62fcbcc626ae468a1d2d3e623 (MD5) / Approved for entry into archive by Ana Valéria de Jesus Moura (anavaleria_131@hotmail.com) on 2015-07-22T18:24:15Z (GMT) No. of bitstreams: 1 Dissertação final - Jonny Maikel dos Santos 2014.pdf: 1364519 bytes, checksum: e9e00cb62fcbcc626ae468a1d2d3e623 (MD5) / Made available in DSpace on 2015-07-22T18:24:15Z (GMT). No. of bitstreams: 1 Dissertação final - Jonny Maikel dos Santos 2014.pdf: 1364519 bytes, checksum: e9e00cb62fcbcc626ae468a1d2d3e623 (MD5) / O presente trabalho objetiva estudar a justiça restaurativa e compreender suas práticas diante da atuação daqueles que efetivamente trabalham no 2º Juizado Criminal do Largo do Tanque-Salvador-BA. Iniciamos com uma abordagem sobre os aspectos teóricos e práticos da Justiça Restaurativa. Para atingir o objetivo, tratamos dos conceitos de justiça restaurativa, identificamos as experiências e movimentos no Brasil e em outros países. Analisamos os modelos, valores, princípios, normas e as práticas restaurativas (conciliação, mediação, círculos restaurativos ou reuniões restaurativas e círculos decisórios). Mostramos a importância do grau de inclusão dos interessados nas práticas restaurativas. Foi identificado o sistema de pensamento conhecido como racionalidade penal moderna, sua influência no direito criminal, seus sinais de crise e sua relação com a justiça restaurativa. Buscamos analisar as principais questões teóricas referentes à justiça restaurativa para, com o campo estruturado teoricamente, desvendar, de forma empírica, as maneiras de pensar e agir das pessoas que trabalham no 2º Juizado Especial do Largo do Tanque-BA. Foram coletados dados em entrevistas para mostrar quais são efetivamente as práticas restaurativas ou terapêuticas utilizadas no 2º Juizado Criminal do Largo do Tanque e como pensam aqueles que fazem a justiça restaurativa acontecer naquela unidade.

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Este trabalho versa sobre a hipótese de reparação civil por abandono afetivo que decorre da infração ao dever de cuidado do idoso. Analisa-se a tutela dos direitos dos idosos no ordenamento jurídico brasileiro através de um retrospecto legal com sutil referência ao contexto histórico mundial e ao Direito Comparado. Contextualiza-se a interpretação dos direitos dos idosos em face do fundamento do Direito pátrio na dignidade da pessoa humana a partir da Constituição Federal de 1988 e a transposição desta no Direito Civil e no Direito de Família. Adiante é apreciado o abandono afetivo, seu conceito e expansão pela a adoção do modelo atual eudemonista da família que importou na inclusão do dever de cuidado como elemento do afeto. A seguir o cuidado é abordado enquanto infração ao dever que dele decorre para identificação da conduta omissiva. Por fim, é explorado o instituto da responsabilidade civil, através do estudo de cada um dos seus requisitos, para conclusão quanto ao cabimento do dever de reparação pela constatação da ocorrência do ato ilícito de infração ao dever de cuidado que implica abandono afetivo em razão do dano que dele resulta e da extensão deste, isto valorado no caso concreto. / This paper deals with the hypothesis of civil reparation for affective abandonment of the elderly that results from the violation of the duty of care of the elderly. It analyzes the protection of the rights of the elderly in the Brazilian legal system through a legal retrospect with subtle reference to the world historical context and Comparative Law. The interpretation of the rights of the elderly in the face of the foundation of the patrimony right in the dignity of the human being is contextualized from the Federal Constitution of 1988 and the transposition of this one in the Civil Law and in the Right of Family. Above, affection abandonment, its concept and its expansion are appreciated by the adoption of the current eudemonist model of the family that has imported the inclusion of the duty of care as an element of affection. Care is then approached as an infraction of the duty derived from it to identify the omissive conduct. Finally, the institute of civil responsibility is explored, through the study of each one of its requirements, to conclude on the compliance of the duty to make reparation for the finding of the occurrence of the illicit act of infraction to the duty of care that implies affective abandonment due to the damage that results from it and the extent of it, that is valued in the concrete case.

Este trabalho versa sobre a hipótese de reparação civil por abandono afetivo que decorre da infração ao dever de cuidado do idoso. Analisa-se a tutela dos direitos dos idosos no ordenamento jurídico brasileiro através de um retrospecto legal com sutil referência ao contexto histórico mundial e ao Direito Comparado. Contextualiza-se a interpretação dos direitos dos idosos em face do fundamento do Direito pátrio na dignidade da pessoa humana a partir da Constituição Federal de 1988 e a transposição desta no Direito Civil e no Direito de Família. Adiante é apreciado o abandono afetivo, seu conceito e expansão pela a adoção do modelo atual eudemonista da família que importou na inclusão do dever de cuidado como elemento do afeto. A seguir o cuidado é abordado enquanto infração ao dever que dele decorre para identificação da conduta omissiva. Por fim, é explorado o instituto da responsabilidade civil, através do estudo de cada um dos seus requisitos, para conclusão quanto ao cabimento do dever de reparação pela constatação da ocorrência do ato ilícito de infração ao dever de cuidado que implica abandono afetivo em razão do dano que dele resulta e da extensão deste, isto valorado no caso concreto. / This paper deals with the hypothesis of civil reparation for affective abandonment of the elderly that results from the violation of the duty of care of the elderly. It analyzes the protection of the rights of the elderly in the Brazilian legal system through a legal retrospect with subtle reference to the world historical context and Comparative Law. The interpretation of the rights of the elderly in the face of the foundation of the patrimony right in the dignity of the human being is contextualized from the Federal Constitution of 1988 and the transposition of this one in the Civil Law and in the Right of Family. Above, affection abandonment, its concept and its expansion are appreciated by the adoption of the current eudemonist model of the family that has imported the inclusion of the duty of care as an element of affection. Care is then approached as an infraction of the duty derived from it to identify the omissive conduct. Finally, the institute of civil responsibility is explored, through the study of each one of its requirements, to conclude on the compliance of the duty to make reparation for the finding of the occurrence of the illicit act of infraction to the duty of care that implies affective abandonment due to the damage that results from it and the extent of it, that is valued in the concrete case.

Este trabalho versa sobre a hipótese de reparação civil por abandono afetivo que decorre da infração ao dever de cuidado do idoso. Analisa-se a tutela dos direitos dos idosos no ordenamento jurídico brasileiro através de um retrospecto legal com sutil referência ao contexto histórico mundial e ao Direito Comparado. Contextualiza-se a interpretação dos direitos dos idosos em face do fundamento do Direito pátrio na dignidade da pessoa humana a partir da Constituição Federal de 1988 e a transposição desta no Direito Civil e no Direito de Família. Adiante é apreciado o abandono afetivo, seu conceito e expansão pela a adoção do modelo atual eudemonista da família que importou na inclusão do dever de cuidado como elemento do afeto. A seguir o cuidado é abordado enquanto infração ao dever que dele decorre para identificação da conduta omissiva. Por fim, é explorado o instituto da responsabilidade civil, através do estudo de cada um dos seus requisitos, para conclusão quanto ao cabimento do dever de reparação pela constatação da ocorrência do ato ilícito de infração ao dever de cuidado que implica abandono afetivo em razão do dano que dele resulta e da extensão deste, isto valorado no caso concreto. / This paper deals with the hypothesis of civil reparation for affective abandonment of the elderly that results from the violation of the duty of care of the elderly. It analyzes the protection of the rights of the elderly in the Brazilian legal system through a legal retrospect with subtle reference to the world historical context and Comparative Law. The interpretation of the rights of the elderly in the face of the foundation of the patrimony right in the dignity of the human being is contextualized from the Federal Constitution of 1988 and the transposition of this one in the Civil Law and in the Right of Family. Above, affection abandonment, its concept and its expansion are appreciated by the adoption of the current eudemonist model of the family that has imported the inclusion of the duty of care as an element of affection. Care is then approached as an infraction of the duty derived from it to identify the omissive conduct. Finally, the institute of civil responsibility is explored, through the study of each one of its requirements, to conclude on the compliance of the duty to make reparation for the finding of the occurrence of the illicit act of infraction to the duty of care that implies affective abandonment due to the damage that results from it and the extent of it, that is valued in the concrete case.