Made available in DSpace on 2016-04-26T20:29:22Z (GMT). No. of bitstreams: 1 Ieda Uema Fontes.pdf: 667830 bytes, checksum: 2d7873585e4c8af084b5145d9161fb01 (MD5) Previous issue date: 2009-05-25 / The present work tackles the issue of determining the quantum debeatur in moral hazard indemnification lawsuits. It aims at examing how such amounts are fixed pursuant to the Brazilian legal system, what are the controversies in respect of the settling of such amounts and the possible implications in case the Bill of Law 7.124/02 which defines a table of indemnification amounts for moral hazard, specially as regards death is approved. Therefore, in order to examine this issue vertically, a thorough research has been implemented in the Brazilian legal doctrine and jurisprudence, to assess how the concept of moral damage is constructed and more specifically the parameters to define the quantum debeatur. In addition, the legal doctrine and jurisprudence of foreign legislations have also been examined, to investigate how the determination of the quantum is made abroad. In Brazil, there is a lack of consistency in judicial decisions regarding moral damages indemnification lawsuits, with verdicts clearly unequal for similar situations. The conclusion is that, if the table of indemnification amounts contained in Bill of Law 7.124/02 is enacted, its impacts will be against the principle of total compensation and will not eliminate the different decisions existing for similar cases. The application of a table of amounts, if approved, while at the same time shall serve as a guide for judicial decisions, will also be an obstacle to the full compliance of the restitutio in integrum principle / O presente trabalho trata da problemática da fixação do quantum debeatur em ações de indenização por danos morais. Buscou-se analisar como são estabelecidos esses valores no ordenamento jurídico brasileiro, quais as controvérsias em relação à fixação desses valores e quais as potenciais implicações, caso o Projeto de Lei nº 7.124/02 que propõe uma tarifação legal para as reparações por danos morais, em particular por morte seja aprovado e comece a vigorar. Assim, para que fosse possível uma análise mais aprofundada dessa temática, realizou-se uma vasta pesquisa na literatura e na jurisprudência nacional, a fim de se analisar conceitos sobre o dano moral e, mais especificamente, sobre os parâmetros para a fixação do quantum debeatur. Procedeu-se também a uma vasta pesquisa na literatura e na jurisprudência estrangeira, para averiguar como a questão da fixação do quantum se apresenta em determinados ordenamentos jurídicos estrangeiros. Verificou-se, no Brasil, a falta de uniformidade em decisões prolatadas em ações de indenização por danos morais, com tratamentos marcadamente desiguais para casos análogos. Concluiu-se, conseqüentemente, que, caso a tarifação proposta no Projeto de Lei nº 7.124/02 seja tornada lei, seus impactos constituirão uma afronta ao princípio da reparação integral e não alcançarão a eliminação de decisões incongruentes em face de danos semelhantes. Este tabelamento, se aprovado, ao mesmo tempo em que servirá de parâmetro para as decisões judiciais, constituirá um óbice à realização plena do princípio da restitutio in integrum

Made available in DSpace on 2016-04-26T20:26:12Z (GMT). No. of bitstreams: 1 Jairo Jose Genova.pdf: 531982 bytes, checksum: 321d2958a5855bafa6268c8c393ea5d8 (MD5) Previous issue date: 2007-11-06 / We developed an ultima ratio Criminal Law, with sanctions more suitable to human dignity. In the procedural field, the hierarchical relationship of the State to those whom commit a transgression begins to give a consensus to the scope of the law, especially between the offender and the victim of a crime of minor seriousness: this consent will determine that Criminal Law then performs the special role of social pacifier. This tendency follows from the constitutional principles of the Criminal Law, especially ancillary, offense, proportionality, insignificance which aims to give protection to the larger judicial system and the use of alternative punishment instead of deprivation freedom. We have now have a legal concept but to reduce anything potentially prejudicial, it is needed to establish some flexibility of this concept: letting those who apply the Law the incumbency of rating, in each factual case, the greater or lesser seriousness of the offense of the case. We propose the choice of positive requisites (availability of the legal assets, favored features of inheritance/ancestral law, punishment in perspective and reparation to the injured party). Also to consider some crimes of lesser seriousness with a maximum punishment over two years, assets of negative requisite (Human Rights) in order to exclude from this list crimes with a maximum penalty less than two years / Evoluímos para o Direito Penal de ultima ratio, com sanções mais adequadas à dignidade humana. No campo processual, a relação hierarquizada do Estado para com o autor da infração está cedendo lugar para o consenso no âmbito penal, em especial entre autor e vítima dos crimes de menor gravidade, consenso esse determinante para que o Direito Penal cumpra seu papel de pacificação social. Essa tendência decorre da fundamentação do Direito Penal nos princípios constitucionais, em especial os da subsidiariedade, da ofensividade, da proporcionalidade e da insignificância e visa, precipuamente, à proteção dos bens jurídicos mais relevantes e à aplicação de penas alternativas à privação da liberdade. Temos um conceito legal e rígido de menor potencialidade lesiva, mas é preciso criar mecanismos para flexibilizar o conceito, deixando aos aplicadores do Direito a incumbência de aferir, em cada caso concreto, a maior ou menor gravidade do fato. Propomos a adoção de requisitos positivos (disponibilidade do bem jurídico, formas privilegiadas dos crimes patrimoniais, pena em perspectiva e a reparação do dano) para considerar de menor potencialidade lesiva alguns crimes com pena máxima superior a dois anos, bem de requisito negativo (a dignidade humana) para excluir desse rol crimes com pena máxima inferior a dois anos

Made available in DSpace on 2016-04-26T20:27:30Z (GMT). No. of bitstreams: 1 Fernando Jose Cunha Belfort.pdf: 773767 bytes, checksum: 8390ba657c4abf335428de1a0197de4b (MD5) Previous issue date: 2008-06-27 / The main goal of this thesis is to show that there is no plausible reason for the different treatments given in the assessment of the damage caused to the environment. Indeed, if the deterioration is against the environment we aplly the "teoria da culpa objetiva" (objective damage responsability theory). However, when it comes to accidents suffered by the employee, two situations have to be considered: if the damage caused to the employee derives from the degradation of the environment of work - artificial environment we should consider the" teoria da culpa objetiva" (objective damage responsability theory); But, on the other hand, if the misfortune is not caused by the environmental degradation, such as a typical accident, even though doctrine and jurisprudence may consider the above theory, we shall demonstrate it's unconstitutional interpretation, as seen that this was not the intention of the legislature when implemented the " teoria da culpa subjetiva ou aquiliana" (subjective damage responsability theory). This thesis is solidly supported by the doctrine of both objective and subjective theories. Over all, the environment is a right that belongs to the so-called fundamental rights of third generation, inserted in our constitution. We review the environment of work, its concept , general principles and without altering the essence of them, we rename some principles of our labour environment relating to the ones being used already. We talk about accidents at work, its origin, its causes and consequences, legislation, its concept, theories and responsibilities. We approach the moral responsability (damage), its concept, the comparative law and the historical development in Brazil. Also, the responsibility of environmental damage in its various aspects, features and the rule of our "responsabilidade objetiva" (objective damage responsability theory) in environmental damage, to finally complete this paper showing how to repair the damage in accidents at work. An extensive bibliography has been consulted, including research related to the theme at the Federal Supreme Court and the Senate / O objetivo desta tese é demonstrarmos que não há qualquer razão plausível para os tratamentos distintos que são dados na apuração do dano causado ao meio ambiente. Com efeito, se a degradação é contra o meio ambiente em geral aplica-se a teoria da culpa objetiva . Todavia, quando se trata de acidente do trabalho e é o empregado a vítima o tratamento que se vem encontrando é dúplice: se o dano sofrido pelo empregado é originado da degradação do meio ambiente do trabalho meio ambiente artificial aplica-se a teoria objetiva; mas, se ao revés, o infortúnio não ocorrer da degradação ambiental e se se tratar de acidente tipo ou típico, embora encontremos na doutrina e jurisprudência entonações para que seja, também, aplicada a teoria objetiva demonstraremos que se trata de interpretação inconstitucional, haja vista que não foi essa a intenção do legislador constituinte que manda aplicar a teoria da culpa subjetiva ou aquiliana . A tese é amparada em sólida doutrina sobre responsabilidade civil tanto objetiva como subjetiva. Justificamos ser o meio ambiente direito fundamental pertencente aos chamados direitos fundamentais de terceira geração, inserido em nossa Carta de Princípios. Analisamos o meio ambiente do trabalho, o conceituamos, vimos os princípios ambientais no aspecto geral e sem alterar a essência destes, estabelecemos nomenclaturas próprias para princípios do meio ambiente de trabalho e, igualmente, o que vem disciplinado no nosso ordenamento jurídico. Falamos sobre acidentes do trabalho, sua origem, suas causas e conseqüências, legislação, seu conceito, teorias e as formas de responsabilidade em matéria acidentária. Abordamos o dano moral, seu conceito, vimos as concepções no direito comparado e a evolução histórica no Brasil. Também, vimos a responsabilidade do dano ambiental em seus vários aspectos, características e a regra da responsabilidade objetiva no dano ambiental. Mostramos a reparação do dano nos acidentes de trabalho, para finalmente concluirmos. Uma vasta bibliografia comentada foi consultada, inclusive com incursão perante o acervo do Supremo Tribunal Federal e do Senado Federal para identificação de jurisprudência e legislação

Made available in DSpace on 2016-04-26T20:27:33Z (GMT). No. of bitstreams: 1 Maria de Fatima Zanetti Barbosa e Santos.pdf: 1485924 bytes, checksum: 8d745eddc5c897aba4ef9ada960a53b5 (MD5) Previous issue date: 2008-06-02 / This piece of work has the intent of making a critical rereading of the requisites adopted by the major part of the doctrine and jurisprudence on fixation of the value for reparation when it comes to punitive damages. An analysis of those requisites was made with the purpose of showing that some of them are obsolete due to the arrival ofthe Federal Constitution in 1988 and that others should have their application restricted to the repairing of punitive damages, since their origin is and they are connected in the matter ofvalue to the restitutory Law. From the analysis conducted, we conclude that: can not be applied requisites that taper with the restitutory Law; that the punitive damages' purpose protects superior value of alI society' s interest that superposes the material values; that the parts find themselves in situation of inequity when it comes to work contract; that work is essential good for workers and the entire society; and that is why specific requisites are a necessity, as well as the application of the punitive-pedagogic aspect, reaching the prohibitive function of the Law, which, materializes through significant values for reparation / Este trabalho tem como objetivo fazer uma releitura crítica dos requisitos adotados pela maior parte da doutrina e da jurisprudência para fixação do valor da reparação do dano moral. Fez-se uma análise desses requisitos com o intuito de demonstrar que alguns estão superados pelo advento da Constituição Federal de 1988 e outros devem ter sua aplicação restrita à reparação dos danos materiais, eis que oriundos e guardam conexão axiológica com o direito restituitório. Da análise procedida concluiu-se que: não podem ser aplicados requisitos que se afinam com o direito restituitório; que o instituto do dano moral protege valor superior de interesse de toda a sociedade que se sobrepõe aos valores materiais; que as partes encontram-se em situação de desigualdade no contrato de trabalho; que o trabalho é bem essencial aos trabalhadores e à toda sociedade; por isso é que há necessidade de requisitos específicos e de aplicação do caráter pedagógico-punitivo, com alcance da função proibitiva do Direito, o que se materializa através de valores significativos para a reparação