Dissertação (mestrado) - Universidade Federal de Santa Catarina, Centro Sócio Econômico. Programa de Pós-graduação em Economia / Made available in DSpace on 2012-10-21T17:25:05Z (GMT). No. of bitstreams: 1 210278.pdf: 1601357 bytes, checksum: 312dc06262e65208ae42d2ec90885821 (MD5) / Os anos 90 foram marcados por um amplo processo de Reforma do Estado Brasileiro. Dentre as reformas mais significativas, a reforma da Previdência e Tributária, a reforma Administrativa e a reforma das Finanças Públicas dominaram o debate sócio-político daquele período. Assim, para discorrer sobre a introdução da Lei de Responsabilidade Fiscal no contexto da Reforma do Estado, mais especificamente como produto da reforma das Finanças Públicas, esta Dissertação se propõe a abordar temas como a Reforma do Estado, mostrando que esse processo ocorreu em vários países do mundo, sobretudo a partir do esgotamento nos anos 70 do modelo do 'estado-desenvolvimentista', o qual teve início com o final da 2ª Guerra Mundial. Além disso, apresenta as principais legislações fiscais implementadas nos EUA, Gramm- Rudman- Hollings Act, na União Européia, Tratado de Maastricht, e na Nova Zelândia, Fiscal Responsbility Act, como tentativa de combater os problemas fiscais decorrentes da Crise do Estado nos anos 80. E por fim, apresenta as principais medidas adotadas pelo governo brasileiro tais como modificação na estrutura orçamentária e renegociação das dívidas dos governos estaduais, Lei n. 9.496/97, afim de oferecer condições substanciais para implementação da Lei de Responsabilidade Fiscal, além dos principais resultados consolidados obtidos pelos governos estaduais nos primeiros quatro anos de vigência da referida Lei, período 2000/2003.

Dissertação (mestrado) - Universidade Federal de Santa Catarina, Centro Tecnológico. Programa de Pós-Graduação em Engenharia de Produção. / Made available in DSpace on 2012-10-19T16:32:53Z (GMT). No. of bitstreams: 0Bitstream added on 2014-09-26T00:58:04Z : No. of bitstreams: 1 189732.pdf: 5630058 bytes, checksum: 562a07ea7d53330138737a9c5cbba574 (MD5) / O desenvolvimento econômico, promovido ao longo dos tempos, caracteriza a abrangência do processo administrativo a ser desenvolvido pelos empresários, devendo ter uma visão ampliada de suas obrigações, as quais requerem ações bem mais complexas do que o simples objetivo de alcançar o lucro. Adotar procedimentos que demonstrem preocupação com investidores, financiadores, fornecedores, funcionários, sociedade e com o meio ambiente, pode ser identificado como característica de empresa socialmente responsável. A Responsabilidade Social, expressão que identifica o comprometimento de pessoas e instituições com o meio em que estão inseridas, caracteriza o princípio deste estudo, partindo da necessidade do real conhecimento conceitual e sua aplicabilidade, para posteriormente propor uma sistemática de implementação de demonstrativos que facilitem a identificação e análise das ações divulgadas pelas empresas como sociais. A sistemática proposta neste trabalho sugere um grupo de quatro demonstrativos, os quais compõem o que se denomina de Balanço Social, onde alguns princípios que promovem a divulgação das ações sociais são mantidos, porém a diferença principal dos Balanços Sociais, comumente utilizado pelas empresas, está no Demonstrativo de Indicadores Espontâneos e Obrigatórios, que sugere uma sistemática inovadora para apresentação das ações sociais, facilitando a identificação e análise dos dados, pois apresenta o resultado do comportamento social da empresa, num determinado período. Uma proposta de implementação de Balanço Social com a demonstração de indicadores espontâneos e obrigatórios tende a facilitar a análise desenvolvida pelos usuários, podendo identificar com maior clareza as ações sociais promovidas pela empresa, assim como servir de apoio à gestão empresarial, pois busca promover a visualização da postura da instituição frente ao meio, podendo direcionar procedimentos que qualifiquem a empresa como socialmente responsável.

Dissertação (mestrado) - Universidade Federal de Santa Catarina, Centro Tecnológico. Programa de Pós-Graduação em Engenharia de Produção. / Made available in DSpace on 2012-10-19T18:03:41Z (GMT). No. of bitstreams: 1 192825.pdf: 598893 bytes, checksum: 930311164af4373014c4f75d8d8e304a (MD5)

Dissertação (mestrado) - Universidade Federal de Santa Catarina, Centro Tecnológico. Programa de Pós-Graduação em Engenharia de Produção. / Made available in DSpace on 2012-10-19T12:51:57Z (GMT). No. of bitstreams: 0Bitstream added on 2014-09-25T23:42:08Z : No. of bitstreams: 1 185848.pdf: 7064918 bytes, checksum: 1eb7c15ea19793009484bc3d4d436c91 (MD5) / Este trabalho enfoca a responsabilidade social refletida no comportamento das empresas, que procura ainda avaliar a compatibilidade existente entre lucro e desenvolvimento social, isto é, o comportamento de socialmente responsável de uma organização, que a tornam uma "empresa cidadã". Para promover a vinculação entre as informações teóricas sobre a prática social das empresas e a prática, este estudo procurou, então, analisar a realidade de uma empresa, no que se refere ao seu compromisso com as questões sociais. A empresa enfocada foi a MRV Engenharia, através de seu Departamento Administrativo, no qual os dados foram levantados. Através de questionários aplicados em uma amostra composta de 30(trinta) elementos. As perguntas objetivaram constatar a participação da empresa em ações sociais que beneficiam os funcionários, bem como a comunidade, ou seja, constatar os investimentos, de recursos financeiros, tecnológicos e humanos, em projetos de interesse social.

Resumo

Resumo: As sociedades anônimas, por seu porte, com orçamentos que superam o de muitos estados soberanos, e por sua expansão multinacional, colocam-se como os principais agentes do capitalismo moderno. Por outro lado, muitas das grandes sociedades anônimas internacionais têm capital pulverizado, com separação entre propriedade e controle, o que coloca em primeiro plano o papel dos administradores societários. A atuação destes, em última análise, determina os rumos da atuação societária e suas decisões podem ser causa última de grandes crises internacionais, como a recente crise do subprime. Portanto, a análise dos parâmetros jurídicos da atuação dos gestores, a partir de seus deveres fundantes, como diligência e lealdade, torna-se da maior relevância, permitindo que se possa pensar um modelo de responsabilidade dos dirigentes societários voltado à promoção de um desenvolvimento econômico sustentável.

Resumo não disponível

Made available in DSpace on 2014-06-11T19:24:14Z (GMT). No. of bitstreams: 0 Previous issue date: 2000Bitstream added on 2014-06-13T19:10:38Z : No. of bitstreams: 1 rosa_ptr_me_fran.pdf: 808699 bytes, checksum: 59c9ac04886eb40983d163dd552b8dbc (MD5) / O Estado é o responsável pela preservação da ordem pública e da incolumidade das pessoas e do patrimônio e desenvolve suas atividades por meio das forças policiais. A missão das forças policiais é assegurar ao cidadão o exercício dos direitos e garantias fundamentais e o direito à segurança pública. Os agentes policiais encontram-se legitimados a empregarem à força quando esta for necessária para o cumprimento de suas funções. O uso da força deve estar sujeito aos limites da lei, evitando-se o abuso e o excesso que podem levar à prática de atos arbitrários. A responsabilidade do Estado é objetiva, bastando ao administrado demonstrar o nexo de causalidade existente entre o dano e o ato praticado para que seja indenizado. O fundamento legal da responsabilidade do Estado é o art. 37, § 6º, da Constituição Federal do Brasil. A ação de indenização por atos das forças policiais deve ser proposta contra a Fazenda Pública, e o Estado em sua defesa poderá alegar a ocorrência de uma das excludentes de responsabilidade. O uso legítimo da força ou a ocorrência de uma das excludentes afastam ou diminuem os valores devidos ao administrado pelo dano suportado. / The State is responsible for the preservation of the public order, the people's integrity and the patrimony and it develops its activities by means of the police forces. The police force mission is to assure to the citizen the exercise of the rights and fundamental warranties and the right to the public safety. The police agents are legitimated to use the force when it is necessary for the execution of its functions. The use of the force should be subject to the limits of the law, being avoided the abuse and the excess that can take to the practice of arbritrary acts. The responsibility of the State is objective, being enough to the administered to demonstrate the connection between the damage and practiced act so it is reimbursed. The legal foundation of the responsibility of the State is the art. 37, § 6°., of the Federal Constitution of Brazil. The compensation action for the police forces acts should be proposed against the Public Finance, and the State in its defense can allege the occurrence of one of the excluded responsibility. The legitimate use of the force or the occurrence of one of the excluded move away or decrease the values to the administered by the supported damage.

FundaÃÃo de Amparo à Pesquisa do Estado do CearÃ

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