Le système notarial et de registre brésilien, institué par l\'article 236 de la Constitution Federal de 1988, présente une dichotomie entre l\'activité, toujours publique, et son exercice, nécessairement privé. Ce document vise à étudier la responsabilité civile par dommages en raison de l\'activité notariale et de registre, tant résultant de l´activité publique, comme de son exercice privé. En conséquence, il est divisé en trois chapitres: commence par une présentation de la situation actuelle de l\'activité; se poursuit avec l\'étude de la responsabilité patrimonial extracontractuelle de l\'État, en raison des actes notariés et d\'enregistrement; et se termine par l\'étude de la responsabilité civile propre du notaire et du enregistreur. Dans c´étude se vise à definir, dans la réparation des dommages, qui sont les responsabilités de l\'État et quelles sont les responsabilités du notaire et du enregistreur, avec leur respectifs fondements juridiques constitutionnells, légaux, de la doctrine e jurisprudentiels. / O sistema notarial e registral brasileiro, instituído no artigo 236 da Constituição Federal de 1988, apresenta uma dicotomia entre a atividade, invariavelmente pública, e o seu exercício, necessariamente privado. O presente trabalho tem por objetivo estudar a responsabilidade civil por danos decorrentes da atividade notarial e registral, tanto resultantes da atividade pública, quanto de seu exercício privado. Em consequência, encontra-se dividido em três capítulos: iniciasse com uma apresentação do panorama atual da atividade; prossegue com o estudo da responsabilidade extracontratual patrimonial do Estado, em decorrência de atos notariais e de registro; e finaliza com o estudo da responsabilidade civil própria do notário e do registrador. Neste estudo se busca delimitar, no âmbito da reparação de danos, quais são as responsabilidades do Estado e quais são as responsabilidades próprias do notário e do registrador, com seus respectivos fundamentos jurídicos constitucionais, legais, doutrinários e jurisprudenciais.

Made available in DSpace on 2018-09-21T14:11:54Z (GMT). No. of bitstreams: 1 tese_9104_Bruno Pereira Marques.pdf: 1562602 bytes, checksum: 7c06bfe5868a6a0fc5e6941ee8d109b6 (MD5) Previous issue date: 2015-06-01 / A análise da responsabilidade pelos danos causados pela efetivação de tutela de urgência quando do resultado desfavorável da demanda impõe, necessariamente, em uma inicial análise sob a perspectiva constitucional. Verifica-se, pois, que tal perspectiva ilustra a ideia de tutela de urgência, sob a ótica de efetividade, e da responsabilidade civil, sob a ótica de preservação patrimonial e socialização de riscos. A responsabilidade civil tem guarida ainda, em seu aspecto infraconstitucional, em uma ampla reparabilidade de danos, fundada na vedação de se causar danos a outrem. Se antes tinha seu foco na punição a condutas causadoras de danos, fortemente destacadas pela adoção de filtros, modernamente vem ganhando força o enfoque voltado à reparação de danos em si considerada, restringindo a limitação decorrente da exacerbação de seus pressupostos (em especial a culpa e o nexo de causalidade). Por seu turno, e a despeito da semelhança existente, a responsabilidade processual ganha autonomia em relação à responsabilidade civil, possuindo elementares e pressupostos próprios, ainda que assemelhados, sendo marcante que seus efeitos são sentido perante a relação processual. Já as tutelas de urgência surgem como instrumento a serviço de seu postulante na briga contra os efeitos deletérios do tempo, sendo a mais destacada modalidade de tutela jurisdicional diferenciada, concedida com base em juízos sumários acerca dos requisitos autorizadores de sua concessão (o perigo da demora) e da técnica de diferenciação da tutela ordinária adotada (restrição da cognição). Contudo, se de um lado confere um benefício a quem a postula, impõe ao requerido a possibilidade de sofrer danos. Nessa linha, a teoria do risco processual aparece como principal sustentáculo da responsabilidade processual objetiva em caso de improcedência da demanda, sendo possível também invocar a regra geral de responsabilidade civil objetiva no tocante a atividades que impliquem em risco a outrem, bem como destacar a similitude entre efetivação da tutela de urgência e o cumprimento provisório de sentença e a necessidade de tratamento semelhante no tocante à responsabilidade. Palavras-chave: Responsabilidade civil. Responsabilidade processual. Tutela de Urgência. Risco processual. Responsabilidade por danos causados pela efetivação de tutelas de urgência.

Este estudo tem como propósito compreender a função punitiva da responsabilidade civil no Brasil com suas características e peculiaridades. São desenvolvidos 10 capítulos para a compreensão do tema. Inicia-se uma análise com a compreensão da própria ideia de função. Posteriormente passa-se a uma específicas funções da responsabilidade civil. É realizado, também, uma incursão histórica no campo da responsabilidade civil para entender a origem da função punitiva. Após, realiza-se uma análise das objeções da função punitiva para, posteriormente, desenvolver sua natureza jurídica; seus objetivos; pressupostos e requisitos; a experiência; e o desenvolvimento dogmático em outros países. O estudo percorre, ainda, as técnicas de aplicação da função punitiva, bem como suas fontes positivadas e a sua interpretação jurisprudencial. / This study aims to understand the function of punitive liability in Brazil with its characteristics and peculiarities. 10 chapters are developed for the understanding of the topic. Begins with an analysis to understand the very idea of function. Later goes to a specific function of the indemnity. It also conducted a historical foray into the field of civil responsibility to understand the origin of the punitive function. After, we make an analysis of the objections of the punitive function to subsequently develop their legal nature, your goals, requirements and assumptions, the experience, and the dogmatic development in other countries. The study also runs the technical application of the punitive function as well as their sources positivadas and its judicial interpretation.

Made available in DSpace on 2019-03-30T00:05:36Z (GMT). No. of bitstreams: 0 Previous issue date: 2017-07-05 / The present thesis aims to support the application of the punitive function in a manner mitigated to collective moral damage in the area of consumer law in Brazilian society. The application of the civil-constitutional methodology was carried out, a bibliographical research was done, consulting normative texts, doctrine, scientific articles, including collective and periodical works of national and foreign authors, besides the jurisprudence examination mainly of the Superior Court of Justice. The problem raised by the thesis is the need for a more effective response to the occurrence of collective moral damage in consumer relations in the current panorama of society. The occurrence of damage of a diffuse or collective nature in the consumerist sphere causes damages that need an effective repair so that the supplier does not cause harm once again. In the first moment the constitutive aspects of civil responsibility and the punitive function were delineated, trying to demonstrate that the civil responsibility in the contemporaneity has expansive characteristics before the consumer society. Following was treated the characterization of collective moral damage and the importance of Diffuse Rights Fund, which manages the amounts collected in the demands arising from the conviction for collective moral damage. Within the perspective of achieving the objective of the work, the importance of collective legal protection in the Consumer Defense Code, the insufficiency of the economic concept, was explained, explaining the importance of the sociological and philosophical analysis for the consumer concept, explained only through thebias of the economic issue in the Consumer Code. A parallel between the punitive function in the American and Brazilian order was demonstrated, as the punitive function has been adopted in a court of law in case of collective moral damage, supporting its suitability to consumerism. As a result, it was verified that it is growing in Brazilian doctrine, as well as in jurisprudence, the application of the punitive function in a way mitigated to the collective moral damage that occurred in the consumerist sector. Keywords: Civil liability. Punitive function. Collective moral damages. Consumer society. / A presente tese tem como objetivo geral sustentar a aplicação da função punitiva de maneira mitigada ao dano moral coletivo na seara do direito consumerista na sociedade brasileira. Utilizou-se a aplicação da metodologia civil-constitucional. Foi desenvolvida pesquisa bibliográfica, por meio da consulta a textos normativos, doutrina, artigos científicos, incluindo-se obras coletivas e periódicos de autores nacionais e estrangeiros, além do exame da jurisprudência principalmente do Superior Tribunal de Justiça. A problemática levantada pela tese é a de fundamentar no ordenamento jurídico brasileiro uma resposta mais efetiva à ocorrência do dano moral coletivo nas relações de consumo no panorama atual da sociedade. A ocorrência do dano de natureza difusa ou coletiva no âmbito consumerista traz prejuízos que necessitam de uma efetiva reparação para que o fornecedor não volte a causar dano. No primeiro momento foram delineados os aspectos constitutivos da responsabilidade civil e a função punitiva, buscando-se demonstrar que a responsabilidade civil na contemporaneidade possui características expansivas frente à sociedade consumerista. A seguir tratou-se da caracterização do dano moral coletivo e a importância do Fundo de Direitos Difusos que gerencia os valores arrecadados nas demandas oriundas da condenação por dano moral coletivo. Dentro da perspectiva de alcançar o objetivo do trabalho, foi explicada a importância da tutela jurídica coletiva no Código de Defesa do Consumidor, a insuficiência do conceito econômico, explanando-se a importância da análise sociológica e filosófica para o enquadramento do conceito de consumidor, tratado apenas no viés da questão econômica no Código. Realizado um paralelo entre a função punitiva no ordenamento americano e brasileiro, foi demonstrado como a função punitiva vem sendo adotada em julgados em caso de dano moral coletivo respaldando a sua adequação à seara consumerista. Como resultado verificou-se que é crescente na doutrina e na jurisprudência brasileira a aplicação da função punitiva de maneira mitigada ao dano moral coletivo ocorrido na seara consumerista. Palavras-chave: Responsabilidade civil. Função punitiva. Dano moral coletivo. Sociedade de consumo.

Made available in DSpace on 2019-03-29T23:15:02Z (GMT). No. of bitstreams: 0 Previous issue date: 2008-10-29 / The protection principle is the skeleton key to the interpretation of labor juristic rules. Nevertheless, the scientific hermeneutic rules must be obeyed in order that the interpretation be valid. The juristic nature of the employer responsibility for the damages caused to the employee is required to one know who will be in charge to proof most evidences in court. If one concludes contractual responsibility, the employee will only have to proof the damage and the employer that he did not act in a guilty way or actually willing for the damage to happen. In case one concludes the extra contractual responsibility, the employee, besides proving the damage, will also have to prove that the employer acted in a guilty way. It is not necessary any extra effort to realize that the contractual responsibility is a heavy burden for the employee. However, in the Labor Law procedural system, the fact that the employee is the fragile part in the labor relation is not enough to invert the onus probandi . It is suggested in this paper the existence of a insurance clause which is part of a minimum content of labor contract, and its violation may cause damage to the employee, resulting in contractual responsibility of indemnifying for the employer. After examining the question of juristic nature of the employer responsibility for the damages caused to the employee, one shall examine the feasibility of the employer subjective responsibility present in XXVIII art. 7 of Federal Constitution be overcome by the subjective employer responsibility present in paragraph one art. 927 of Civil Code, with the examination of the damage that may be caused to the safety principle present in Federal Constitution, under the analysis of the protection principle that directs Labor Law. / O princípio protetor no Direito do Trabalho é a pedra de toque para a interpretação das normas jurídicas trabalhistas, de modo que, respeitadas as científicas regras da hermenêutica, deve-se dar uma solução ao caso de acordo com a interpretação mais favorável ao trabalhador. A determinação da natureza jurídica da responsabilidade do empregador pelo dano moral causado ao empregado é pressuposto para que se saiba, no processo, a quem incumbirá o ônus de provar o quê. Caso a responsabilidade seja a contratual, caberá ao empregado apenas a prova do fato causador do dano, restando ao empregador provar que não agiu com dolo ou culpa, resolvendo-se a querela com a aplicação do art. 389 do novo Código Civil. Caso se verifique que a responsabilidade é extracontratual, ficará a cargo do empregado provar, além do dano sofrido, o fato de que o empregador o fez agindo com dolo ou culpa, com a incidência do art. 186 do código civil. Não é necessário qualquer esforço para perceber que a responsabilidade extracontratual traz pesado fardo processual ao empregado. No entanto, no Processo do Trabalho, a hipossuficiência econômica do empregado não é razão suficiente para a inversão do ônus da prova, devendo haver razões jurídicas relevantes para tanto. Sugere-se, neste trabalho, a existência de uma cláusula de incolumidade integrante de um conteúdo mínimo legal do contrato de trabalho, de modo que sua violação poderá causar dano moral ao empregado, resultando em responsabilidade contratual do empregador pela indenização. Superada a questão da natureza jurídica, passar-se-á a averiguar a possibilidade de a responsabilidade subjetiva do empregador prevista no inc. XXVIII do art. 7º da Constituição Federal ser suplantada pela responsabilidade civil objetiva prevista no parágrafo único do art. 927 do Código Civil, mediante a averiguação dos danos que podem ser causados ao princípio da segurança jurídica previsto no caput do art. 5º da Constituição Federal, analisando-se a possibilidade sob o pálio do princípio da proteção.

Made available in DSpace on 2019-03-29T23:41:05Z (GMT). No. of bitstreams: 0 Previous issue date: 2012-09-06 / This study seeks to analyze the possibility of civil liability under the family regarding the characterization of the phenomenon of Parental Alienation. In particular that alienation sparked by a parent.. From a historical analysis of the Brazilian family and taking as reference point the person in that ambience before and aftercoded, the study intends to demonstrate the evolution of the movement of person dignity of the family, based on the Federal Constitution of 1988. Also discusses the structure of personal rights and protection of human dignity, and for that, it makes a study on the effectiveness of such rights and its importance for family members. The second part analyzes the phenomenon of parental alienation in the context of Psychiatry, Sociology and Law, in order to demonstrate the consequent importance of the theme to the courts and for the Brazilian society. Then studying the juridicization Parental Alienation in Brazil, effective by Law n. 12318 of August 10, 2012. Therefore characterized the profiles of the alienating parent and natural consequences for people alienated. In the final part outlines the broad approach on liability in the family context, particularly with respect to that derived from the alienation effected by the custodial parent, in order to demonstrate the possibility of having legal moral damages from the practice of Parental Alienation. The functionalization of the institute of liability shall apply in that work in harmony with the general clause on the person protection. The interest of the child, as a person in development, should be interpreted as fundamental family relations. It was concluded at the end that even though difficult to identify and sanction, parental alienation can reverberate in moral damages for the alienated child and for the parent doen t have custodyan. Keywords: Parental alienation. Family. Human person. Liability. / O presente trabalho visa a analisar a possibilidade de existir responsabilidade civil no âmbito da família, no que tange a caracterização do fenômeno da Alienação Parental. Em especial aquela alienação desencadeada por um dos genitores. Partindo de uma análise histórica da família brasileira e tendo como ponto de referência a pessoa nessa ambiência pré e póscodificada, o estudo pretende demonstrar a evolução do movimento de dignificação do indivíduo no ambiente familiar, tendo como base a Constituição Federal de 1988. Aborda-se também a estruturação dos direitos da personalidade como tutela da dignidade da pessoa, e para tanto se realiza um estudo sobre a efetivação de tais direitos e sua importância para os membros familiares. Na segunda parte, analisa-se o fenômeno da Alienação Parental no contexto da Psiquiatria, Sociologia e do Direito, com a finalidade de se demonstrar a consequente importância do tema para os tribunais e para a sociedade brasileira. Em seguida se estuda a juridicização da Alienação Parental no Brasil, efetivada pela Lei n. 12.318 de 10 de agosto de 2012. Por conseguinte, se caracteriza os perfis singulares do genitor alienador e as consequências para as pessoas alienadas. Na parte final traça-se uma abordagem sobre a responsabilidade civil no contexto familiar, em especial ao que tange aquela derivada da alienação efetivada pelo genitor guardião, com o intuito de demonstrar a possibilidade jurídica de haver dano moral proveniente da prática da Alienação Parental. A funcionalização do instituto da responsabilidade civil se verifica nesse trabalho em consonância com a cláusula geral de tutela da pesssoa. O interesse do filho, na qualidade de pessoa em desenvolvimento, deve ser interpretado como fundamental nas relações familiares. Conclui-se, ao final que mesmo sendo de difícil identificação e sanção, a alienação parental poderá reverberar em dano moral para o filho alienado, bem como para o genitor não guadião. Palavras-chave: Alienação parental. Família. Pessoa humana. Responsabilidade civil.

Made available in DSpace on 2019-03-29T23:48:55Z (GMT). No. of bitstreams: 0 Previous issue date: 2013-08-29 / The advent of so-called Web 2.0 and the increasing demand for the interaction between individuals and businesses - phenomena arising from the information revolution - has that prop up the social networking sites, driving the market for personalized advertising and relationship marketing. On the other hand, the stimulus exposure of the user, as well as your personal and account of daily life, coupled with the freedom of expression inherent in the Internet, has caused several instances of damage to people's privacy. Faced with this problem, this paper aims to contribute to the study of the social network civil liability for damage to privacy. Starting with the appropriate definition of it, to analyze - from Facebook - aspects such as business, politics, activities and risk of damage. It also seeking the adequacy of the concept of privacy in this new social scene, in view of the marked shift in human relations and voluntary exposure of everyday life. Brings up the discussion of legal protection of privacy against its apparent conflict with the freedom of expression and information, being examined, therefore, one of the largest concrete cases of national impact, through the technique of weighting as a tool for solving collision of fundamental rights. It reflects upon the principles of liability under the current perspective of the virtual scenario, including different perspectives, North America and Europe, the cradle of social networks and more advanced studies in this segment, respectively. The characteristic elements of civil liability - such as damage, guilt, and agent causation - are confronted with the activities performed on Facebook, along with aspects such as consumer relations, legitimacy and compensation. Also examined is the main bill on the internet, known as Marco Civil , regarding the accountability of social networks. Finally, we present the changes in the digital society to minimize the damage. The methodology will be of type literature, based on books, magazines, periodicals, case law and literature available on the internet, and action research, because in that investigates the damage by invasion of privacy in social networks, as well as foreign literature also solutions will be proposed. Keywords: Civil Liability. Facebook. Damage. Privacy. Social Network. / O advento da chamada Internet 2.0 e a crescente demanda pela interatividade entre indivíduos e empresas - fenômenos decorrentes da revolução da informação - fez com que se fortalecessem os sites de redes sociais, impulsionando o mercado de publicidade personalizada e marketing de relacionamento. Por outro lado, o estímulo à exposição do usuário, bem como de seus dados pessoais e relato do cotidiano, aliados à liberdade de expressão inerente à internet, tem provocado diversas situações de dano à privacidade das pessoas. Diante dessa problemática, o presente trabalho objetiva contribuir para o estudo da responsabilidade civil da rede social por dano à privacidade. Iniciando-se pela definição adequada da mesma, ao analisar a partir do Facebook - aspectos como negócio, política, atividades e riscos de dano. Trata, ainda, de buscar a adequação do conceito de privacidade neste novo cenário social, tendo em vista a notória mudança nas relações humanas e a exposição voluntária da vida cotidiana. Traz-se a discussão sobre proteção jurídica da privacidade frente ao seu aparente conflito com a liberdade de expressão e informação, sendo examinado, para tanto, um dos casos concretos de maior repercussão nacional, por meio da técnica da ponderação como ferramenta para a resolução de colisão entre direitos fundamentais. É feita uma reflexão sobre os princípios da responsabilidade civil sob a atual perspectiva do cenário virtual, inclusive com as diferentes perspectivas, norte-americana e europeia, berço das redes sociais e dos estudos mais avançados nesse segmento, respectivamente. Os elementos caracterizadores da responsabilidade civil - como o dano, culpa, agente e nexo de causalidade - são confrontados com as atividades praticadas no Facebook, juntamente com aspectos como a relação de consumo, legitimidade e indenização. Também é examinado o principal projeto de lei sobre a internet, conhecido como Marco Civil, no tocante à responsabilização das redes sociais. Por fim, se apresentam as transformações na sociedade digital para a minimização dos danos. A metodologia será do tipo bibliográfica, baseada em livros, revistas, periódicos, jurisprudência e literatura disponibilizada na internet; e pesquisa-ação, pois na medida em que investiga o dano por invasão à privacidade nas redes sociais, bem como a literatura estrangeira, também serão propostas soluções. Palavras-chave: Responsabilidade Civil. Facebook. Dano. Privacidade. Rede Social.

As variantes evolutivas da sociedade, especialmente a pós-moderna, com sua inerente complexidade e riscos, provocam a releitura das funções e estrutura da responsabilidade civil. À referida figura jurídica tanto pela observação ontológica (ser) como deontológica (dever-ser) cumpre tantos modelos quanto forem necessários à revitalização da vítima e avançando além do escopo reparatório à inerente preservação da pessoa humana considerada em suas dimensões individual e coletiva, em órbita de intangibilidade essencial (segurança), pois há danos de intensidade irreparável. O escopo da presente tese é justamente investigar a fragmentação da responsabilidade civil conforme as vicissitudes contemporâneas, imprimindo, para além do silogismo dedutivo-estruturalista, telos argumentativo-funcional, mediante as operações hermenêuticas possíveis proporcionadas pelos Princípios da Precaução e Prevenção, o que permite anunciar o modelo de Responsabilidade Civil Preventiva / The constant evolution of society, especially the postmodern, with its inherent complexity and risk, promotes a new reading of functions and structure of liability. To this legal figure, both by ontological as deontological observation, meets any models as necessary for the revitalization of the victim and - moving beyond the scope of reparation the inherent preservation of the essential intangibility (safety) of the human beings, considered in their individual and collective dimensions, because there are intense and irreparable damages. The scope of this thesis is precisely to investigate the civil liability fragmentation under the contemporary dynamic social changes, bringing, beyond the reasoning deductivestructuralist, meaning argumentative-functional, through the hermeneutical provided by the Precautionary Principle and Prevention, which allows to announce the Preventive Liability model .

Cette étude il cherche l\'accord de comme fonctionnent les relations privées entre les plusieurs agents de l\'univers agraire et comment la responsabilité civile doit être appliqué pour rembourser les possibles dommages produits en raison de ces relations. Pour de telle façon, ont été utilisés les concepts de plus moderne doctrine sur le sujet, de pair avec l\'évolution des accords de notre jurisprudence. Pour plus grande visualisation, se place la production de la société agraire (à travers l\'entrepreneur) comme le centre de la chaîne productive agraire (filière), s\'est divisée la même dans trois segments et s\'est passée à identifier les agents qui se rapportent avec elle. Après l\'identification, s\'est analysé ce qui la législation pertinente pour la compensation dans le cas de présence de dommages. Finalement, il s\'est vu comme la Supérieure Cour de justice a déterminé quelques conflits et ce que son accord actuel sur le sujet. / Este estudo busca o entendimento de como funcionam as relações privadas entre os vários agentes do universo agrário e de que maneira a responsabilidade civil deve ser aplicada para ressarcir os possíveis danos ocorridos em face dessas relações. Para tanto, foram utilizados os conceitos da mais moderna doutrina sobre o assunto, a par da evolução dos entendimentos da nossa jurisprudência. Para maior visualização, colocou-se a produção da empresa agrária (através do empresário) como o centro da cadeia produtiva agrária (filière), dividiu-se a mesma em três segmentos e passou-se a identificar os agentes que se relacionam com ela. Após a identificação, analisou-se qual a legislação pertinente para o ressarcimento em caso de ocorrência de danos. Por fim, viu-se como o Superior Tribunal de Justiça tem decidido alguns conflitos e qual o seu entendimento atual sobre o tema.

As variantes evolutivas da sociedade, especialmente a pós-moderna, com sua inerente complexidade e riscos, provocam a releitura das funções e estrutura da responsabilidade civil. À referida figura jurídica tanto pela observação ontológica (ser) como deontológica (dever-ser) cumpre tantos modelos quanto forem necessários à revitalização da vítima e avançando além do escopo reparatório à inerente preservação da pessoa humana considerada em suas dimensões individual e coletiva, em órbita de intangibilidade essencial (segurança), pois há danos de intensidade irreparável. O escopo da presente tese é justamente investigar a fragmentação da responsabilidade civil conforme as vicissitudes contemporâneas, imprimindo, para além do silogismo dedutivo-estruturalista, telos argumentativo-funcional, mediante as operações hermenêuticas possíveis proporcionadas pelos Princípios da Precaução e Prevenção, o que permite anunciar o modelo de Responsabilidade Civil Preventiva / The constant evolution of society, especially the postmodern, with its inherent complexity and risk, promotes a new reading of functions and structure of liability. To this legal figure, both by ontological as deontological observation, meets any models as necessary for the revitalization of the victim and - moving beyond the scope of reparation the inherent preservation of the essential intangibility (safety) of the human beings, considered in their individual and collective dimensions, because there are intense and irreparable damages. The scope of this thesis is precisely to investigate the civil liability fragmentation under the contemporary dynamic social changes, bringing, beyond the reasoning deductivestructuralist, meaning argumentative-functional, through the hermeneutical provided by the Precautionary Principle and Prevention, which allows to announce the Preventive Liability model .