Submitted by Filipe dos Santos (fsantos@pucsp.br) on 2017-07-18T12:07:21Z No. of bitstreams: 1 Dorival de Freitas Junior.pdf: 1814504 bytes, checksum: ef2a4c34ccec7b2722f8abcd010e151e (MD5) / Made available in DSpace on 2017-07-18T12:07:21Z (GMT). No. of bitstreams: 1 Dorival de Freitas Junior.pdf: 1814504 bytes, checksum: ef2a4c34ccec7b2722f8abcd010e151e (MD5) Previous issue date: 2017-06-20 / Corruption is a phenomenon present in the many countries reality throughout the world, not being exclusive to Brazil. The consequences of a corrupt act are harmful, especially to society, since the financial resources are diverted or do not enter the public accounts and, as a result, do not return in benefits to the population. Thus, in order to give effect to criminalization laws established in the Conventions signed and ratified by the Brazilian government, and especially after pressure from the popular movements that invaded the streets in 2013, the Act no. 12.846 / 2013 was published, also known as Anti-Corruption Act. Such Act established national or foreign legal entities as active subject of a corrupt act, if they practice acts to the detriment of the Public Administration. The Act also brings as an imputation criterion the objective way to attribute the administrative and civil liability, and shows a new sui generis kind of liability, named judicial liability, leaving out the possibility of criminal liability. However, the Anti-Corruption Act is a clearly criminal law in which practically all the illicit acts in such law and the effects of administrative and judicial conviction have the same effects already prescribed in Brazilian Environmental Crime Act, as well as the illicit acts are described as crimes in the Brazilian Penal Code and apart laws. Since it is not intended to attribute a criminal character to the legal person's liability for corrupt acts, the Act was created contaminated by several unconstitutional issues throughout its text, directly affecting implicit and explicit constitutional principles and guarantees, as well as various specific principles of the criminal law and the procedural criminal law, so that resulting in a totally unconstitutional Act that does not conform to a democratic rule of law / A corrupção é um fenômeno presente na realidade de muitos países ao longo do mundo, não sendo exclusividade do Brasil. As consequências de um ato corruptivo são nefastas, principalmente ao corpo social, tendo em vista que os recursos financeiros são desviados ou não entram nas contas públicas e, como resultado, não trazem benefícios à população. Assim, e visando dar efetividade aos mandados de criminalizações estabelecidos nas Convenções assinadas e ratificadas pelo governo brasileiro e, principalmente, após a pressão dos movimentos populares que invadiram as ruas em 2013, foi editada a Lei nº 12.846/2013, a qual ficou conhecida como Lei Anticorrupção. A mesma estabeleceu como sujeito ativo do ato corruptivo às pessoas jurídicas, nacionais ou estrangeiras, praticados em desfavor da Administração Pública. Trouxe como critério de imputação a forma objetiva para atribuir a responsabilização administrativa e civil, além de trazer uma nova espécie sui generis de responsabilização denominada de judicial, deixando de fora a possibilidade de responsabilização criminal. Ocorre que a Lei Anticorrupção é uma lei nitidamente de caráter penal, na qual praticamente todos os atos ilícitos previstos e os efeitos da condenação administrativa e judicial são os mesmos já previstos na Lei do Crime Ambiental, do mesmo modo que as condutas ilícitas descritas já se encontram definidas como crimes pelo Código Penal, bem como em outras leis extravagantes. Ao não se querer atribuir ao caráter penal a responsabilização da pessoa jurídica por atos corruptivos, criou-se uma Lei corrompida de várias inconstitucionalidades ao longo de seu texto, ferindo diretamente princípios e garantias constitucionais, implícitos e explícitos, além de diversos princípios específicos do direito penal e processual penal, resultando em uma Lei totalmente inconstitucional que não se coaduna com um estado democrático de direito

Made available in DSpace on 2010-04-20T20:13:38Z (GMT). No. of bitstreams: 1 86591B.pdf: 2132733 bytes, checksum: dff949cab07dcce0d97ddf9ba3f932aa (MD5) Previous issue date: 2008-02-13T00:00:00Z / This dissertation is a case study about the creation of the federal Executive Secretaria Federal de Controle Interno - SFC - and of its activities as an oversight institution over the execution of the public policies. By the use of analysis, interviews and official documents it was possible to demonstrate that: a) the execution of federal public policies is monitored, b) this monitoring is performed by an organ – SFC – that was recently created as a result of a sizeable reform of the federal Executive internal control system, c) the monitoring represents the ability of the federal government to control the bureaucracy and the government coalition. The main contributions of this dissertation are: 1) it has shown the conditions by which monitoring over public policies can be one form of political control over the bureaucracy, 2) it analyzes the institutional building of the SFC as a federal government resource to control the bureaucracy and the government coalition, 3) it studied unprecedentedly the federal Executive monitoring institution, and 4) it points out the new hypothesis and research perspectives . / Esta tese é um estudo de caso sobre a criação da Secretaria Federal de Controle Interno (SFC) do Executivo federal e das suas atividades como órgão de monitoramento da execução das políticas públicas. Através da análise de depoimentos e de documentos oficiais foi possível demonstrar que: a) a atividade de monitoramento sobre a execução das políticas federais existe, b) que ela é desempenhada por um órgão ¿ a SFC - criado recentemente e que é fruto de uma ampla reforma do sistema de controle interno do Executivo federal, e c) que essa atividade representa um recurso de poder do governo federal para controlar a direção da burocracia federal e a distribuição de poder na coalizão de governo. As principais contribuições desta tese são: 1) demonstrou como e em quais condições o monitoramento das políticas públicas se caracteriza como uma das formas do controle político sobre a burocracia, 2) analisou a construção institucional da SFC enquanto um recurso de poder do governo federal em face da burocracia e da coalizão de governo, 3) realizou um estudo inédito do órgão de monitoramento da execução das políticas públicas no Executivo federal, e 4) apontou os desdobramentos da atuação da SFC do ponto de vista do funcionamento do sistema político, levantando novas hipóteses e perspectivas de trabalho.

Submitted by Cristiane Shirayama (cristiane.shirayama@fgv.br) on 2011-05-26T18:37:11Z No. of bitstreams: 1 62090100010.pdf: 2314501 bytes, checksum: 7808a27b6cac24585f04786f80c167d7 (MD5) / Approved for entry into archive by Suzinei Teles Garcia Garcia(suzinei.garcia@fgv.br) on 2011-05-26T18:41:33Z (GMT) No. of bitstreams: 1 62090100010.pdf: 2314501 bytes, checksum: 7808a27b6cac24585f04786f80c167d7 (MD5) / Approved for entry into archive by Suzinei Teles Garcia Garcia(suzinei.garcia@fgv.br) on 2011-05-26T18:52:17Z (GMT) No. of bitstreams: 1 62090100010.pdf: 2314501 bytes, checksum: 7808a27b6cac24585f04786f80c167d7 (MD5) / Made available in DSpace on 2011-05-26T19:29:19Z (GMT). No. of bitstreams: 1 62090100010.pdf: 2314501 bytes, checksum: 7808a27b6cac24585f04786f80c167d7 (MD5) Previous issue date: 2011-02-28 / In a context of redemocratization, State and civil society are in transformation: new decentralized and managerial models of public management have been in discussion; while not for profit organizations proliferate, opening up new opportunities for businessmen participation on courses of the country. Governmental accountability gets into the debate and societal accountability comes up in the speeches of social movements that call attention for the diversity among its members and for the changes it has been causing in the current institutional status. The Nossa São Paulo movement has become a reference in this field for its strong articulation capacity - aggregating more than six hundred organizations at the second largest city of the world – and for the organizational and political model its been disseminating, with dozens of similar initiatives spreading through the country and Latin America. The main objective of this research is to understand societal accountability and more broadly, governmental accountability in the framing process developed by Nossa São Paulo. An exploratory case study was carried on, including literature review, document analysis, observation in events and in depth interviews; focusing in the genesis and mobilization of Nossa São Paulo movement and in its articulation around legislation related to governmental accountability. Therefore, this work presents the way led by Nossa São Paulo, observing the emergence of social oversight as a frame composed by the union between movements historically bonded by the motto of social justice and other groups related to the urban development and social and environmental responsibility, articulated by the demand for sustainability. On the background, lie the discussion about the right to the city, the classic dilemmas on representation and the new paths on the field of democratic models. / No contexto pós redemocratização, Estado e sociedade civil estão em transformação: discute-se novos modelos de gestão pública, mais descentralizados e gerenciais; enquanto proliferam as organizações sem fins lucrativos abrindo novos espaços também para a participação dos empresários nas decisões sobre os rumos do país. A accountability governamental entra na pauta e o controle social surge nas falas de movimentos sociais que chamam atenção pela diversidade de seus membros e pelas mudanças que vem provocando na institucionalidade vigente. Uma referencia destes movimentos é o Nossa São Paulo, articulador de mais de seiscentas organizações na segunda maior cidade do mundo e modelo organizacional e político para dezenas de iniciativas similares que se disseminam pelo país e pela America Latina. O objetivo desta pesquisa é compreender o lugar do controle social, e mais amplamente, da accountability governamental no processo de framing desenvolvido pelo Movimento Nossa São Paulo. Para tanto, realizou-se um estudo de caso exploratório, incluindo revisão da literatura, análise de documentos, observação em eventos e entrevistas em profundidade, focando nos momentos de gênese e mobilização do Movimento Nossa São Paulo e na articulação para a aprovação de legislação relacionada à accountability governamental. Este trabalho apresenta, assim, o percurso dos grupos que formam o Nossa São Paulo observando o surgimento do controle social como quadro interpretativo composto pela união entre movimentos historicamente vinculados pelo mote da justiça social e outros grupos ligados ao desenvolvimento urbano e à responsabilidade socioambiental, articulados no pleito pela sustentabilidade. Como pano de fundo, estão as discussões sobre o direito à cidade, os dilemas clássicos da representação e os novos caminhos no campo dos modelos democráticos.

Made available in DSpace on 2010-04-20T20:53:32Z (GMT). No. of bitstreams: 3 155047.pdf.jpg: 19565 bytes, checksum: c0278d043bda0cbbb6cbd06cf4232980 (MD5) 155047.pdf: 1381239 bytes, checksum: 658d229fa7c68f1f4aa14f52c07b486c (MD5) 155047.pdf.txt: 436116 bytes, checksum: 132884790baa0c7ee6136010bddb78f6 (MD5) Previous issue date: 2006-02-20T00:00:00Z / This dissertation examines private nonprofit organizations operating in the public sphere and their accountability relationships with the State and with other societal actors, with the purpose of evaluating the regulatory needs and possibilities for the accountability of such organizations in Brazil. Drawing on international academic and normative parameters, the research seeks to assess to what degree Brazilian regulation of private nonprofit organizations operating in the public sphere ensures ― and what is needed for it to ensure ― the accountability of such organizations before the State and society, indicating the main merits and shortcomings of the corresponding regulatory apparatus and presenting possibilities for its improvement. This analysis highlights that while such organizations have numerous duties of demonstrating their anagerial and financial rectitude and the activities they carry out, they have very little obligation to validate that any intended results have been achieved. Furthermore, one realizes that the State has ample power to monitor such organizations and apply sanctions thereto, but society as a whole has considerably less opportunities to demand their accountability. This reveals the importance of such organizations broadening their duties of transparency and of ensuring the prevalence of public interest, so as to ensure to any citizen the prerogative of monitoring private nonprofit organizations operating in the public sphere. / Esta dissertação examina as organizações do espaço público não-estatal e suas relações de accountability com o Estado e com outros atores da sociedade, com o propósito de avaliar as necessidades e possibilidades de regulação para a responsabilização de tais organizações no Brasil. A partir de parâmetros normativos e acadêmicos internacionais, a pesquisa busca apreciar em que medida a regulação brasileira das organizações do espaço público não-estatal assegura ― e o que é necessário para que assegure ― a accountability destas organizações perante o Estado e a sociedade, indicando os principais méritos e falhas do correspondente aparato regulatório e apresentando possibilidades para seu aprimoramento. Esta análise salienta que apesar de tais organizações terem numerosos deveres de demonstrar sua probidade administrativa e financeira e as atividades executadas, são pouquíssimas as obrigações de comprovar o cumprimento dos resultados pretendidos. Além disso, depreende-se que o Estado detém amplos poderes para fiscalizar tais organizações e aplicar-lhes sanções, mas a sociedade como um todo tem consideravelmente menos oportunidades de demandar sua accountability. Isto evidencia a importância de tais organizações ampliarem seus deveres de transparência e de assegurar a prevalência do interesse público, de modo a garantir a qualquer cidadão a prerrogativa de fiscalizar as organizações do espaço público não-estatal.