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'The school funding system in post-apartheid South Africa: Is the right to adequate basic education accessible to the rich only?'

Arendse, Lorette Elizabeth January 2009 (has links)
Magister Legum - LLM / The financing of public schools in South Africa is dependent on school fees to a great extent. However, the legislative process governing the charging of school fees perpetuates the entrenched inequality in the education system and violates the constitutional rights of those learners who are unable to afford school fees and other educational costs. This study examines the impact of the school funding system on the right to basic education of these learners, who are in most instances black and/or poor. / South Africa
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Die kind se grondwetlike reg tot basiese onderwys en die verpligting van die staat tot voorsiening van infrastruktuur / Christine Roux

Roux, Christine January 2013 (has links)
Section 29 of the Constitution of the Republic of South Africa, 1996 states that everyone has the right to basic education. This provision must be interpreted in order to determine whether it refers to a period of education, or a certain standard or quality of education that also includes infrastructure. In this dissertation, the scope of the right to basic education and the state’s obligation with regard to infrastructure, are discussed. The dissertation will point out that the right to basic education should also consider the best interests of the child-standard as well as the right to equality. The Constitution provides that everyone has the right to basic education, which implies that there should be no discrimination against any child. In order to determine the scope of section 29 and the duty of the state accordingly, the provisions of international instruments must also be consider. The Convention on the Rights of the Child, the African Children Charter and specifically the International Covenant on Economic, Social and Cultural Rights refer to the obligations of the state in respect to the provision of basic education and infrastructure. The Schools Act provides for the Minister of Basic Education to prescribe minimum norms and standards relating to school infrastructure. The importance of minimum norms and standards for quality education has been investigated with specific reference to libraries, learning material and water and sanitation facilities. Lastly, the lack of an internal limitation clause and the effect of section 36, the general limitation clause, were considered to evaluate the state’s obligation to provide quality education. / LLM (Comparative Child Law), North-West University, Potchefstroom Campus, 2014
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Die kind se grondwetlike reg tot basiese onderwys en die verpligting van die staat tot voorsiening van infrastruktuur / Christine Roux

Roux, Christine January 2013 (has links)
Section 29 of the Constitution of the Republic of South Africa, 1996 states that everyone has the right to basic education. This provision must be interpreted in order to determine whether it refers to a period of education, or a certain standard or quality of education that also includes infrastructure. In this dissertation, the scope of the right to basic education and the state’s obligation with regard to infrastructure, are discussed. The dissertation will point out that the right to basic education should also consider the best interests of the child-standard as well as the right to equality. The Constitution provides that everyone has the right to basic education, which implies that there should be no discrimination against any child. In order to determine the scope of section 29 and the duty of the state accordingly, the provisions of international instruments must also be consider. The Convention on the Rights of the Child, the African Children Charter and specifically the International Covenant on Economic, Social and Cultural Rights refer to the obligations of the state in respect to the provision of basic education and infrastructure. The Schools Act provides for the Minister of Basic Education to prescribe minimum norms and standards relating to school infrastructure. The importance of minimum norms and standards for quality education has been investigated with specific reference to libraries, learning material and water and sanitation facilities. Lastly, the lack of an internal limitation clause and the effect of section 36, the general limitation clause, were considered to evaluate the state’s obligation to provide quality education. / LLM (Comparative Child Law), North-West University, Potchefstroom Campus, 2014
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O direito à educação de crianças e adolescentes: análise da atuação do Tribunal de Justiça de São Paulo (1991-2008) / The right to education of the childrens and adolescents: analysis of São Paulo Justice Court performance (1991-2008).

Silveira, Adriana Aparecida Dragone 13 December 2010 (has links)
Na Constituição Federal de 1988 (CF/88) o direito à educação é declarado como um direito fundamental, de caráter social, configurando-se um direito de todos e dever do Estado. Todavia, há um longo caminho a ser percorrido para que todos, sem distinção, tenham acesso à educação, e que esta seja de qualidade. Recorrer ao Poder Judiciário pode ser uma das possibilidades de efetivá-lo. Esta tese analisa como os desembargadores têm apreciado e julgado as demandas envolvendo os direitos de crianças e adolescentes à educação, no âmbito do Tribunal de Justiça de São Paulo (TJ-SP), instância de recurso do Poder Judiciário, no período após a implantação do Estatuto da Criança e do Adolescente. Objetivou-se identificar em quais litígios consolidou-se uma jurisprudência favorável à exigibilidade judicial, e localizar os possíveis entraves quanto à interpretação do direito à educação, procurando compreender se a intervenção judicial possibilita uma ampliação da efetivação dos direitos educacionais e, consequentemente, o fortalecimento da democracia. Nas referências teóricas buscou-se discutir a efetividade e a interpretação das normas relacionadas ao direito à educação, como um direito social, no contexto do Estado democrático de direito adotado pela CF/88, o processo de expansão do Poder Judiciário para a proteção dos direitos sociais e as características institucionais do Judiciário brasileiro e do TJ-SP. Tendo em vista os objetivos, realizou-se uma pesquisa documental, com a coleta de 483 decisões proferidas pelo TJ-SP, no período de 1991 a 2008. Esses documentos, com base nas principais demandas e questionamentos discutidos nos processos, foram organizados e analisados em amplas categorias: acesso à educação básica; permanência; responsabilidade estatal; poder de regulação estatal; decisões administrativas e políticas; gestão dos recursos públicos e deveres dos pais. A partir da análise geral das decisões, denota-se que os principais obstáculos para a exigibilidade judicial do direito à educação estão relacionados, sobretudo, às questões sobre o orçamento público, aos limites da discricionariedade do administrador e do campo decisório do Judiciário e ao atendimento às demandas difusas e coletivas envolvendo a formulação e a implementação de políticas públicas. Observa-se que há uma tendência majoritária entre os membros do TJ-SP a aceitar com mais facilidade as demandas que requisitavam, individualmente ou para um número definido de interessados, o acesso à educação, consolidando uma jurisprudência favorável ao longo dos anos, principalmente com relação à educação infantil e à educação especial. Todavia, os desembargadores foram mais resistentes em acatar os pedidos relacionados às questões técnicas ou políticas, considerando o argumento da separação dos poderes. Por fim, constata-se que o Judiciário constitui importante instrumento para a consolidação da democracia ao possibilitar reivindicar a efetivação do direito à educação, no entanto torna-se fundamental a mudança de concepção de parcela dos seus membros, no que se refere à interferência desta instituição no controle da ação da administração pública, quando esta deixa de cumprir com os direitos declarados. / In the Federal Constitution of 1988 (CF/88) the right to education is declared as a fundamental right, social character, configuring a everyone right and duty of the State. However, there is a long way to be crawled so that everyone, without distinction, has access to education, and that this is quality. Recourse to the Judiciary can be one of the possibilities to make permanent. This thesis examines how the magistrates have esteemed and judged demands involving the rights of children and adolescents to education, in the context of the São Paulo Justice Court (TJ-SP), the judiciary instance appeal, in the period after the implantation of the Children and Adolescents Statute. The target is identify in which litigations consolidated a favorable jurisprudence to judicial enforceability and find potential barriers as to the interpretation of the right to education, trying to understand if judicial intervention enables extension of effective educational rights and consequently, the strengthening of the democracy. In the theoretical references attempted discuss the effectiveness and interpretation of standards related to the right to education, as a social law, in the Democratic State context adopted by CF/88, the process of Judiciary expansion to the protection of social rights and institutional characteristics of the Brazilian Judiciary, and judicial and the São Paulo Justice Court (TJ-SP). According the objectives, achieved the research with 483 decisions given by the TJ-SP, during the period 1991 to 2008. These documents, on the basis of the main demands and questions discussed in the processes, were organized and analyzed in wide categories: access to basic education; permanence; State responsibility; State regulatory power; policies and administrative decisions; management of public resources and parents obligations. From the general analysis of the decisions, denotes that the main obstacles to judicial enforceability of the right to education are related, primarily, to questions about the public budget, to the administrator discretionary limits and the Judiciary decisive area, and the attendance to the diffuse and collective demands involving the formulation and implementation of public policies. Noted that there is a tendency majority among of the TJ-SP members to accept more easily demands that required, individually or to a defined number of interested parties, the access to education, consolidating a favorable jurisprudence over the years, mainly with respect to early childhood education and special education. However, the magistrates were more resistant to accept requests related to policy or technical issues, whereas the argument of the separation of powers. Finally, the Judiciary constitutes an important instrument for consolidating to democracy, enabled identifiable claim the right to education, however it, becomes crucial to changing the conception of its members, regarding the interference of this institution in control of the action of public administration, when this not comply with the rights declared.
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DO DIREITO À EDUCAÇÃO AO DIREITO À APRENDIZAGEM NO PACTO NACIONAL PELA ALFABETIZAÇÃO NA IDADE CERTA

LUZ, Käite Zilá Wrobel 04 August 2017 (has links)
Submitted by Angela Maria de Oliveira (amolivei@uepg.br) on 2017-10-16T16:17:39Z No. of bitstreams: 2 license_rdf: 811 bytes, checksum: e39d27027a6cc9cb039ad269a5db8e34 (MD5) LUZ, Kaite.pdf: 848405 bytes, checksum: afd1aaadf6509673bc2172676bb22ac6 (MD5) / Made available in DSpace on 2017-10-16T16:17:39Z (GMT). No. of bitstreams: 2 license_rdf: 811 bytes, checksum: e39d27027a6cc9cb039ad269a5db8e34 (MD5) LUZ, Kaite.pdf: 848405 bytes, checksum: afd1aaadf6509673bc2172676bb22ac6 (MD5) Previous issue date: 2017-08-04 / A presente pesquisa apresenta como objeto de investigação o Pacto Nacional pela Alfabetização na Idade Certa (PNAIC), política educacional de abrangência nacional e em vigência na realidade educacional brasileira desde 2012, direcionada a alfabetizar as crianças até os oito anos de idade do ensino fundamental, a qual se encontra atrelada a formação continuada dos professores alfabetizadores. O PNAIC, enquanto programa de formação continuada, com foco na alfabetização dos alunos do Ciclo de Alfabetização nos anos iniciais do Ensino Fundamental, insere-se no contexto educacional como política educacional em prol da efetivação do direito à educação. Sendo assim, elegeu-se como questão norteadora: analisar como o PNAIC a partir de suas ações contribui para a efetivação do direito à educação. Para realização dessa proposta estabeleceu-se como objetivo geral empreender uma análise em relação à priorização do direito à educação ou do direito à aprendizagem no contexto de implementação e implantação do PNAIC. Para atingir o objetivo mais amplo foram propostos objetivos específicos, os quais permitiram reconstruir a trajetória histórica de efetivação do direito à educação por meio dos aparatos legais; o papel do Estado enquanto setor governamental e de ação fundamental para a implantação de políticas públicas no intuito de efetivar o direito à educação; a trajetória histórica da formação docente no Brasil e por fim, identificar nos referenciais específicos do PNAIC e nos documentos oficiais em relação as demandas que viabilizam o direito à educação ou do direito à aprendizagem no contexto neoliberal. No sentido de atingir as proposições elencadas para a pesquisa, buscou-se no materialismo histórico e dialético o aporte teórico e metodológico para compreender a realidade concreta pautada nas relações sociais, de classe, de trabalho e de educação presentes no contexto brasileiro. A partir dessa perspectiva a investigação identificou na realidade estudada as categorias contradição, mediação e totalidade. Seguindo essa concepção de análise o direito à educação em sua relação direta com as políticas educacionais materializou-se no referencial de formação do PNAIC (cadernos de formação, documentos oficiais), que por meio da pesquisa bibliográfica foi possível destacar a relação entre os referenciais teóricos sobre educação, direito à educação, direito à aprendizagem, políticas públicas educacionais e o papel do Estado na realidade brasileira. Portanto, as análises realizadas verificaram avanços e contribuições, bem como entraves e limitações decorrentes do modo de produção capitalista, que se expressam na perpetuação de uma sociedade dividida em classes, baseada em princípios que acabam por minimizar o direito à educação ao direito à aprendizagem, e assim, a educação é determinada pela lógica de formar a força de trabalho para o capital contrapondo-se a emancipação social, política e humana do indivíduo. / The present research presents as object of investigation the National Pact for Literacy at the Right Age (PNAIC), nationwide educational policy in effect in the Brazilian educational reality since 2012, directed to literate the children until eight years old from elementary school, which is linked to the continuing education of the literacy teachers. PNAIC as a continuing literacy program, focusing on the students’ literacy from the Literacy Cycle in the initial years of the Elementary School, inserts itself in the educational context as educational policy in favor of the right to education effectiveness.Therefore, it was chosen as a guiding question: to analyze how PNAIC starting from its actions contributes to the right to education effectiveness. To accomplish this task it was established as a main goal to undertake an analysis in relation to the prioritization of the right to education or the right to learning in the context of implementation and deployment of PNAIC. To achieve the broader goal it was proposed specific goals, which permitted to rebuild the historic trajectory right to education effectiveness by legal apparatus; the State role as a governmental sector and fundamental action to the implementation of public policies in order to effect the right to education; the historical trajectory of the teaching formation in Brazil and therefore, to identify the specific references of PNAIC and in the official documents regarding to the demands that enable the right to education or the right to learning in the neoliberal context. In order to achieve the stated propositions for the research, it was sought in the historical and dialectical materialism the theoretical and methodological contributions to understand the concrete reality guided by the social, class, job and education relations present in the Brazilian context. From this perspective the investigation identified in the studied reality the categories contradiction, mediation and totality. Following this analysis conception the right to education in its direct relation to the educational policies materialized itself in the formation reference of PNAIC (formation notebooks, official documents), which through the bibliographical research was possible to highlight the relation between the theoretical reference about education, right to education, right to learning, educational public policies and the role of the State in the Brazilian reality. Therefore, according to the carried out analysis it was verified advances and contributions, as well as obstacles and limitations due to the capitalist way of production, that expresses in the perpetuation of a society divided in classes, based in principles that end up minimizing the right to education and the right to learning, and so, the education is determined by the logic of forming labor force for capital by opposing the individual’s social, political and human emancipation.
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Políticas públicas de inclusão escolar: "negociações sem fim"

Brizolla, Francéli January 2007 (has links)
Esta tese de doutorado trata de um estudo das políticas públicas de inclusão escolar no Rio Grande do Sul, de acordo com o atual cenário nacional de implantação de políticas de educação inclusiva a partir, principalmente, do ano de 2001. Este objetivo primeiro foi complementado pela construção de “mapas de sentidos” sobre este processo no Estado, apontando o “lugar” da modalidade de educação especial na construção de sistemas de ensino inclusivos, revelando aspectos sócio-histórico-políticos e educacionais constitutivos desta área. Esta conjugação de questões de pesquisa exigiu a construção de instrumentos e estratégias de investigação específicas que foram sistematizados através de coleta de dados em dez localidades (municípios), os quais foram considerados amostra dos comportamentos regionais a respeito do processo de inclusão escolar de alunos com deficiência e demais necessidades educacionais especiais no Estado. A sistematização dos dados coletados nas diferentes localidades proporcionou, de forma integrada à teoria, uma análise da atual configuração destas políticas, revelando um fenômeno de características multifacetadas, com diferentes “mapas de sentidos” sobre o assunto; a variação verificada fica por conta das diferenças regionais, sobretudo, das características culturais, das características educacionais e do “modelo” de educação especial vigente. A partir desta constatação, a pesquisa apontou que a viabilidade de construção de um adequado acompanhamento de implementação de políticas públicas de inclusão escolar, por tratar de um fenômeno complexo, exige uma matriz de interpretação que extrapole a simples questão técnica das avaliações. Neste sentido, um acompanhamento que favoreça um processo genuíno de compreensão das configurações locais indica a necessidade de se partir de uma perspectiva cultural e do entendimento da política como um processo de aprendizagem, adotando uma abordagem cognitiva das políticas públicas, perspectiva que se esforça por apreendê-las como matrizes cognitivo-normativas que constituem sistemas de interpretação do real, valorizando os valores, as idéias e as representações locais. O estudo aponta, por fim, um Estado que, apesar das diferentes interpretações verificadas, reúne-se em torno da modalidade de educação especial como “elemento” fundamental ao processo de inclusão escolar, ainda que a sua “localização” e o seu “sentido” na organização dos sistemas de ensino não seja unânime entre os municípios pesquisados. / This doctoral thesis deals with the study of the public policies of school inclusion in Rio Grande do Sul, in accordance with the current national scene of implementation of policies of inclusive education starting, mainly, from the year 2001. This first objective was complemented by the construction of “sense maps” on this process in the State, pointing the “place” of the modality of special education in the construction of inclusive systems of education, disclosing socialhistorical- political and educational aspects constituent of this area. This conjugation of research questions demanded the construction of instruments and specific strategies of investigation that had been systemized through collection of data in ten localities (counties), which had been considered sample of the regional behaviors regarding the process of school inclusion of students with deficiency and others special educational necessities in the State. The systematization of the data collected in the different localities provided, in an integrated way to the theory, an analysis of the current configuration of these policies, disclosing a multifaceted characteristics’ phenomenon, with different “sense maps” about the subject; the verified variation is at the expense of the regional differences, above all, of the cultural characteristics, the educational characteristics, and the valid “model” of special education. From this verification, the research showed that the construction viability of an adequate accompaniment of public policies implementation of school inclusion, by dealing with a complex phenomenon, demands a matrix interpretation that surpasses the simple technical evaluation questions. In this manner, an accompaniment that favors a genuine process of understanding of the local configurations indicates the necessity of starting it from a cultural perspective and from an understanding of the policies as a learning process, adopting a cognitive approach of the public policies, perspective that struggles to apprehend them as first cognitive-normative matrixes that constitute systems of interpretation of what is real, valuing the local values, ideas and representations. The study finally shows, a State that, despite the different verified interpretations, is congregated around the modality of special education as fundamental “element” to the process of school inclusion, despite its “localization” and its “orientation” in the organization of the education systems is not unanimous among the searched counties.
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Políticas públicas de inclusão escolar: "negociações sem fim"

Brizolla, Francéli January 2007 (has links)
Esta tese de doutorado trata de um estudo das políticas públicas de inclusão escolar no Rio Grande do Sul, de acordo com o atual cenário nacional de implantação de políticas de educação inclusiva a partir, principalmente, do ano de 2001. Este objetivo primeiro foi complementado pela construção de “mapas de sentidos” sobre este processo no Estado, apontando o “lugar” da modalidade de educação especial na construção de sistemas de ensino inclusivos, revelando aspectos sócio-histórico-políticos e educacionais constitutivos desta área. Esta conjugação de questões de pesquisa exigiu a construção de instrumentos e estratégias de investigação específicas que foram sistematizados através de coleta de dados em dez localidades (municípios), os quais foram considerados amostra dos comportamentos regionais a respeito do processo de inclusão escolar de alunos com deficiência e demais necessidades educacionais especiais no Estado. A sistematização dos dados coletados nas diferentes localidades proporcionou, de forma integrada à teoria, uma análise da atual configuração destas políticas, revelando um fenômeno de características multifacetadas, com diferentes “mapas de sentidos” sobre o assunto; a variação verificada fica por conta das diferenças regionais, sobretudo, das características culturais, das características educacionais e do “modelo” de educação especial vigente. A partir desta constatação, a pesquisa apontou que a viabilidade de construção de um adequado acompanhamento de implementação de políticas públicas de inclusão escolar, por tratar de um fenômeno complexo, exige uma matriz de interpretação que extrapole a simples questão técnica das avaliações. Neste sentido, um acompanhamento que favoreça um processo genuíno de compreensão das configurações locais indica a necessidade de se partir de uma perspectiva cultural e do entendimento da política como um processo de aprendizagem, adotando uma abordagem cognitiva das políticas públicas, perspectiva que se esforça por apreendê-las como matrizes cognitivo-normativas que constituem sistemas de interpretação do real, valorizando os valores, as idéias e as representações locais. O estudo aponta, por fim, um Estado que, apesar das diferentes interpretações verificadas, reúne-se em torno da modalidade de educação especial como “elemento” fundamental ao processo de inclusão escolar, ainda que a sua “localização” e o seu “sentido” na organização dos sistemas de ensino não seja unânime entre os municípios pesquisados. / This doctoral thesis deals with the study of the public policies of school inclusion in Rio Grande do Sul, in accordance with the current national scene of implementation of policies of inclusive education starting, mainly, from the year 2001. This first objective was complemented by the construction of “sense maps” on this process in the State, pointing the “place” of the modality of special education in the construction of inclusive systems of education, disclosing socialhistorical- political and educational aspects constituent of this area. This conjugation of research questions demanded the construction of instruments and specific strategies of investigation that had been systemized through collection of data in ten localities (counties), which had been considered sample of the regional behaviors regarding the process of school inclusion of students with deficiency and others special educational necessities in the State. The systematization of the data collected in the different localities provided, in an integrated way to the theory, an analysis of the current configuration of these policies, disclosing a multifaceted characteristics’ phenomenon, with different “sense maps” about the subject; the verified variation is at the expense of the regional differences, above all, of the cultural characteristics, the educational characteristics, and the valid “model” of special education. From this verification, the research showed that the construction viability of an adequate accompaniment of public policies implementation of school inclusion, by dealing with a complex phenomenon, demands a matrix interpretation that surpasses the simple technical evaluation questions. In this manner, an accompaniment that favors a genuine process of understanding of the local configurations indicates the necessity of starting it from a cultural perspective and from an understanding of the policies as a learning process, adopting a cognitive approach of the public policies, perspective that struggles to apprehend them as first cognitive-normative matrixes that constitute systems of interpretation of what is real, valuing the local values, ideas and representations. The study finally shows, a State that, despite the different verified interpretations, is congregated around the modality of special education as fundamental “element” to the process of school inclusion, despite its “localization” and its “orientation” in the organization of the education systems is not unanimous among the searched counties.
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Políticas públicas de inclusão escolar: "negociações sem fim"

Brizolla, Francéli January 2007 (has links)
Esta tese de doutorado trata de um estudo das políticas públicas de inclusão escolar no Rio Grande do Sul, de acordo com o atual cenário nacional de implantação de políticas de educação inclusiva a partir, principalmente, do ano de 2001. Este objetivo primeiro foi complementado pela construção de “mapas de sentidos” sobre este processo no Estado, apontando o “lugar” da modalidade de educação especial na construção de sistemas de ensino inclusivos, revelando aspectos sócio-histórico-políticos e educacionais constitutivos desta área. Esta conjugação de questões de pesquisa exigiu a construção de instrumentos e estratégias de investigação específicas que foram sistematizados através de coleta de dados em dez localidades (municípios), os quais foram considerados amostra dos comportamentos regionais a respeito do processo de inclusão escolar de alunos com deficiência e demais necessidades educacionais especiais no Estado. A sistematização dos dados coletados nas diferentes localidades proporcionou, de forma integrada à teoria, uma análise da atual configuração destas políticas, revelando um fenômeno de características multifacetadas, com diferentes “mapas de sentidos” sobre o assunto; a variação verificada fica por conta das diferenças regionais, sobretudo, das características culturais, das características educacionais e do “modelo” de educação especial vigente. A partir desta constatação, a pesquisa apontou que a viabilidade de construção de um adequado acompanhamento de implementação de políticas públicas de inclusão escolar, por tratar de um fenômeno complexo, exige uma matriz de interpretação que extrapole a simples questão técnica das avaliações. Neste sentido, um acompanhamento que favoreça um processo genuíno de compreensão das configurações locais indica a necessidade de se partir de uma perspectiva cultural e do entendimento da política como um processo de aprendizagem, adotando uma abordagem cognitiva das políticas públicas, perspectiva que se esforça por apreendê-las como matrizes cognitivo-normativas que constituem sistemas de interpretação do real, valorizando os valores, as idéias e as representações locais. O estudo aponta, por fim, um Estado que, apesar das diferentes interpretações verificadas, reúne-se em torno da modalidade de educação especial como “elemento” fundamental ao processo de inclusão escolar, ainda que a sua “localização” e o seu “sentido” na organização dos sistemas de ensino não seja unânime entre os municípios pesquisados. / This doctoral thesis deals with the study of the public policies of school inclusion in Rio Grande do Sul, in accordance with the current national scene of implementation of policies of inclusive education starting, mainly, from the year 2001. This first objective was complemented by the construction of “sense maps” on this process in the State, pointing the “place” of the modality of special education in the construction of inclusive systems of education, disclosing socialhistorical- political and educational aspects constituent of this area. This conjugation of research questions demanded the construction of instruments and specific strategies of investigation that had been systemized through collection of data in ten localities (counties), which had been considered sample of the regional behaviors regarding the process of school inclusion of students with deficiency and others special educational necessities in the State. The systematization of the data collected in the different localities provided, in an integrated way to the theory, an analysis of the current configuration of these policies, disclosing a multifaceted characteristics’ phenomenon, with different “sense maps” about the subject; the verified variation is at the expense of the regional differences, above all, of the cultural characteristics, the educational characteristics, and the valid “model” of special education. From this verification, the research showed that the construction viability of an adequate accompaniment of public policies implementation of school inclusion, by dealing with a complex phenomenon, demands a matrix interpretation that surpasses the simple technical evaluation questions. In this manner, an accompaniment that favors a genuine process of understanding of the local configurations indicates the necessity of starting it from a cultural perspective and from an understanding of the policies as a learning process, adopting a cognitive approach of the public policies, perspective that struggles to apprehend them as first cognitive-normative matrixes that constitute systems of interpretation of what is real, valuing the local values, ideas and representations. The study finally shows, a State that, despite the different verified interpretations, is congregated around the modality of special education as fundamental “element” to the process of school inclusion, despite its “localization” and its “orientation” in the organization of the education systems is not unanimous among the searched counties.
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O direito à educação de crianças e adolescentes: análise da atuação do Tribunal de Justiça de São Paulo (1991-2008) / The right to education of the childrens and adolescents: analysis of São Paulo Justice Court performance (1991-2008).

Adriana Aparecida Dragone Silveira 13 December 2010 (has links)
Na Constituição Federal de 1988 (CF/88) o direito à educação é declarado como um direito fundamental, de caráter social, configurando-se um direito de todos e dever do Estado. Todavia, há um longo caminho a ser percorrido para que todos, sem distinção, tenham acesso à educação, e que esta seja de qualidade. Recorrer ao Poder Judiciário pode ser uma das possibilidades de efetivá-lo. Esta tese analisa como os desembargadores têm apreciado e julgado as demandas envolvendo os direitos de crianças e adolescentes à educação, no âmbito do Tribunal de Justiça de São Paulo (TJ-SP), instância de recurso do Poder Judiciário, no período após a implantação do Estatuto da Criança e do Adolescente. Objetivou-se identificar em quais litígios consolidou-se uma jurisprudência favorável à exigibilidade judicial, e localizar os possíveis entraves quanto à interpretação do direito à educação, procurando compreender se a intervenção judicial possibilita uma ampliação da efetivação dos direitos educacionais e, consequentemente, o fortalecimento da democracia. Nas referências teóricas buscou-se discutir a efetividade e a interpretação das normas relacionadas ao direito à educação, como um direito social, no contexto do Estado democrático de direito adotado pela CF/88, o processo de expansão do Poder Judiciário para a proteção dos direitos sociais e as características institucionais do Judiciário brasileiro e do TJ-SP. Tendo em vista os objetivos, realizou-se uma pesquisa documental, com a coleta de 483 decisões proferidas pelo TJ-SP, no período de 1991 a 2008. Esses documentos, com base nas principais demandas e questionamentos discutidos nos processos, foram organizados e analisados em amplas categorias: acesso à educação básica; permanência; responsabilidade estatal; poder de regulação estatal; decisões administrativas e políticas; gestão dos recursos públicos e deveres dos pais. A partir da análise geral das decisões, denota-se que os principais obstáculos para a exigibilidade judicial do direito à educação estão relacionados, sobretudo, às questões sobre o orçamento público, aos limites da discricionariedade do administrador e do campo decisório do Judiciário e ao atendimento às demandas difusas e coletivas envolvendo a formulação e a implementação de políticas públicas. Observa-se que há uma tendência majoritária entre os membros do TJ-SP a aceitar com mais facilidade as demandas que requisitavam, individualmente ou para um número definido de interessados, o acesso à educação, consolidando uma jurisprudência favorável ao longo dos anos, principalmente com relação à educação infantil e à educação especial. Todavia, os desembargadores foram mais resistentes em acatar os pedidos relacionados às questões técnicas ou políticas, considerando o argumento da separação dos poderes. Por fim, constata-se que o Judiciário constitui importante instrumento para a consolidação da democracia ao possibilitar reivindicar a efetivação do direito à educação, no entanto torna-se fundamental a mudança de concepção de parcela dos seus membros, no que se refere à interferência desta instituição no controle da ação da administração pública, quando esta deixa de cumprir com os direitos declarados. / In the Federal Constitution of 1988 (CF/88) the right to education is declared as a fundamental right, social character, configuring a everyone right and duty of the State. However, there is a long way to be crawled so that everyone, without distinction, has access to education, and that this is quality. Recourse to the Judiciary can be one of the possibilities to make permanent. This thesis examines how the magistrates have esteemed and judged demands involving the rights of children and adolescents to education, in the context of the São Paulo Justice Court (TJ-SP), the judiciary instance appeal, in the period after the implantation of the Children and Adolescents Statute. The target is identify in which litigations consolidated a favorable jurisprudence to judicial enforceability and find potential barriers as to the interpretation of the right to education, trying to understand if judicial intervention enables extension of effective educational rights and consequently, the strengthening of the democracy. In the theoretical references attempted discuss the effectiveness and interpretation of standards related to the right to education, as a social law, in the Democratic State context adopted by CF/88, the process of Judiciary expansion to the protection of social rights and institutional characteristics of the Brazilian Judiciary, and judicial and the São Paulo Justice Court (TJ-SP). According the objectives, achieved the research with 483 decisions given by the TJ-SP, during the period 1991 to 2008. These documents, on the basis of the main demands and questions discussed in the processes, were organized and analyzed in wide categories: access to basic education; permanence; State responsibility; State regulatory power; policies and administrative decisions; management of public resources and parents obligations. From the general analysis of the decisions, denotes that the main obstacles to judicial enforceability of the right to education are related, primarily, to questions about the public budget, to the administrator discretionary limits and the Judiciary decisive area, and the attendance to the diffuse and collective demands involving the formulation and implementation of public policies. Noted that there is a tendency majority among of the TJ-SP members to accept more easily demands that required, individually or to a defined number of interested parties, the access to education, consolidating a favorable jurisprudence over the years, mainly with respect to early childhood education and special education. However, the magistrates were more resistant to accept requests related to policy or technical issues, whereas the argument of the separation of powers. Finally, the Judiciary constitutes an important instrument for consolidating to democracy, enabled identifiable claim the right to education, however it, becomes crucial to changing the conception of its members, regarding the interference of this institution in control of the action of public administration, when this not comply with the rights declared.

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