O presente trabalho tem como objetivo demonstrar a admissibilidade do instituto da testemunha técnica, comumente utilizado no direito norte-americano, no procedimento especializado insculpido pela Lei 9.099, de 1995, como forma imediata de efetivação do direito fundamental do acesso à justiça, e, de maneira mediata, como concretização do princípio da proteção à dignidade humana. A Constituição Federal, de 1998, impõe a necessária observância ao princípio fundamental em comento, impondo um rol de direitos fundamentais que, em sua essência, visam assegurar a efetivação daquele mandamento. Dentre os mencionados direitos fundamentais, alguns se aplicam de forma direta às relações processuais. Surge, nesse sentido, o direito fundamental do acesso à justiça com o escopo de prover subsídios necessários à consecução de uma tutela jurisdicional adequada, útil e justa, por meio de um processo que, a partir de sua natureza instrumental, promova a realização de tal finalidade. A criação de procedimentos especializados verifica-se como manifestação do direito fundamental mencionado, e, sendo assim, a lei dos juizados especiais vem fortalecer o referido mandamento. Entretanto, em virtude do princípio da oralidade, a produção probatória nesse procedimento sofre determinadas restrições, o que torna impossível a realização de meios probatórios que comprometam a razoável duração do procedimento estabelecida nos moldes da máxima da oralidade. Assim sendo, este trabalho tem por objeto demonstrar a admissibilidade do instituto da testemunha técnica no procedimento especializado da Lei 9.099, de 1995, em face da necessidade de efetivação do direito fundamental do acesso à justiça. Para a confecção dessa dissertação utilizou-se de pesquisa bibliográfica, abrangendo doutrina pátria e estrangeira, bem como a jurisprudência pátria. / The present work has the objective of demonstrating the admissibility of the institution of the technical witness, widely used by North American law, in the specialized procedure inscribed by Law 9.009, of 1995, as an immediate way of accomplishing the fundamental right of access to justice, and, in a mediate way, as the materialization of the principle of human dignity protection. The Federal Constitution, of 1988, imposes the necessary observance of the fundamental principle in comment, imposing a roll of fundamental rights which, in their essence, aim to assure the enforcement of that commandment. Among the fundamental rights we mentioned, some of them apply in a direct way to processual relations. In this sense, the fundamental right of access to justice emerges with the scope of providing the necessary resources to the attainment of an adequate jurisdictional guardianship, useful and just, by means of a process which, from its instrumental nature, promotes the accomplishment of that purpose. The creation of specialized procedures turns out as the manifestation of the mentioned fundamental right, and, thus, the law of special courts strengthens that commandment. However, in virtue of the orality principle, the evidential production in this procedure suffers certain restrictions, which make it impossible the accomplishment of proof that compromisse the reasonable duration of the procedure, established within the framework of the maxim of orality. Therefore, this work has as object the demonstration of the admissibility of the institution of the technical witness in the specialized procedure of Law 9.009, of 1995, in view of the need of accomplishing the fundamental right of access to justice. For the making of this dissertation we used bibliographical research, including national and foreign doctrines, as well as national jurisprudence.

Este trabalho objetiva analisar a forma como o principio da competência se encontra regulado direito arbitral brasileiro. Em um primeiro momento, examina-se a previsão normativa desse preceito. Em seguida, realiza-se uma pesquisa de jurisprudência para verificar se o posicionamento dos tribunais superiores e estaduais se encontra em consonância com a previsão do principio no piano normativo e teórico Optou-se por abordar este tema em virtude da escassez de trabalhos no pais que tratam do assunto, cujo estudo é de fundamental importância para o desenvolvimento da arbitragem. A regra da competência-competência confere eficácia e celeridade ao instituto, porquanto afasta a interposição de medidas antiarbitragem e de medidas procrastinatórias pela parte que não tem interesse na instauração do procedimento arbitrai. 0 principio da competência-competência, previsto 8, paragrafo único, da Lei n 9.307/96, confere aos árbitros a prerrogativa de apreciar, em primeiro lugar, eventuais questionamentos acerca da validade, existência e eficácia da convenção arbitrai, postergando o controle estatal ate o término da arbitragem. Este estudo, portanto, além de analisar o modelo de regulação desse principio no Brasil, busca examinar se o Judiciário tern interpretado este preceito, se de fato respeitam a prerrogativa do tribunal arbitral de analisar regularidade de seus poderes de forma antecedente, em relação ao Judiciário. As reflexões contidas no presente documento foram desenvolvidas a partir do estudo da Lei 9.037 de 23 de setembro de 1996 e de leis arbitrais de outros países, de doutrina nacional e estrangeira e da jurisprudência pátria. / This paper aims to analyze how the principle of competence is regulated Brazilian arbitration law. At first, it examines forecast rules of that precept. It then performs a search of case law to verify the position of the upper and state courts is in consistent with the prediction of the principle in the normative and theoretical piano We chose to address this issue because of the scarcity of jobs in the country dealing with the subject, whose study is of fundamental importance for the development of arbitration. The rule of competence-competence confers efficiency and speed to the institute, because departs bringing antiarbitragem measures and measures for procrastinatórias party who has no interest in establishing the arbitral procedure. 0 principle of competence-competence, predicted 8, sole paragraph, of Law No. 9.307/96, gives arbitrators the prerogative to determine, first, any questions about the validity, existence and effectiveness of the arbitration agreement, delaying state control until the completion of arbitration. This study, therefore, in addition to analyzing the model regulation of this principle in Brazil, seeks to examine whether the judiciary interpreted tern this rule, if indeed respect the prerogative of the arbitral tribunal to examine regularity of its powers of history, in relation to the judiciary. The reflections contained in this document were developed from the study of Law 9,037 of September 23, 1996 and the arbitration laws of other countries, the doctrine domestic and foreign case law and homeland.

Coordenação de Aperfeiçoamento de Pessoal de Nível Superior / A dissertação objetiva analisar a influência da Islamofobia no processo decisório em política externa nos Estados Unidos após a data de 11 de setembro de 2001 por meio de sua apropriação por atores sociais considerados como potencialmente influentes no referido processo. A Islamofobia será conceituada a partir de um medo cultural que converte as culturas islâmicas em uma fonte de ameaça. Alinhando-se a uma perspectiva teórica que aponta para a força criativa dos discursos, se procederá à análise de alguns discursos ilustrativos para se sugerir a construção da ideia de ameça islâmica, bem como as formas através das quais o medo inspirado por tal concepção de uma ameaça islâmica alcançou as instâncias decisórias em política externa nos Estados Unidos. Por intermédio de uma análise de conteúdo que se utilizará de uma bibliografia de apoio multidisciplinar, serão abordados temas relativos à problemática de se representar as culturas, à dimensão social do medo, e às diretrizes gerais da política externa dos Estados Unidos após os Atentados Terroristas de 11 de Setembro, considerando que o desenvolvimento de tais questões subsidiará o alcance do objetivo principal do trabalho. Trata-se, em última instância, de um estudo que busca conjugar considerações sobre a política externa dos Estados Unidos com uma análise antropológica acerca da problemática das culturas, expressa a partir da conversão de uma cultura determinada em uma fonte de ameaça. Nesse sentido, a dissertação pode ser caracterizada como de natureza exploratória, uma vez que busca situar um tema pouco explorado no horizonte teórico, sobretudo em estudos sobre política externa. / The thesis intends to show the circulation of Islamophobia in the foreign policy decision making process in the United States after September 11, 2001, through its appropriation by social actors considered to be potentially influential in said process. We conceptualize Islamophobia as a cultural fear that converts islamic cultures in a threat source. By aligning with a theoretical perspective that points out the criative force of discourses, we will analyze some illustrative discourses in order to suggest the discursive construction of the islamic threat, so that we can indicate that the fear inspired by the conception of a islamic threat has reached the foreign policy decision-makers in the United States. Through a content analysis that will rely on a multidisciplinar literature, we will approach subjects such as the problem of representing cultures, the social dimension of fear, and the general guidelines of US foreign policy after the September 11 attacks, considering that such questions will subsidize the achievement of the main objective.It is ultimately a study that intends to articulate considerations on United States foreign policy with an anthropological analysis about the problem of cultures, expressed as the conversion of cultures in a threat. In this sense, we consider it to be an exploratory thesis that seeks to situate a subject little explored in theoretical horizon, especially in studies about foreign policy.

Submitted by Maria Dulce (mdulce@ndc.uff.br) on 2014-05-14T20:03:09Z No. of bitstreams: 1 Trigueiro, Gabriel-Dissert-2013.pdf: 1230993 bytes, checksum: f54fb670fa26a260acf423b0f8c19fb6 (MD5) / Made available in DSpace on 2014-05-14T20:03:09Z (GMT). No. of bitstreams: 1 Trigueiro, Gabriel-Dissert-2013.pdf: 1230993 bytes, checksum: f54fb670fa26a260acf423b0f8c19fb6 (MD5) Previous issue date: 2013 / Este trabalho aborda as reações às guerras do Afeganistão e Iraque de diversos intelectuais envolvidos com a revista norte-americana de esquerda Dissent Magazine. Afinados com aquilo que chamo de campo liberal-left, parte substantiva desses intelectuais não hesitou em prover apoio às medidas militares adotadas pelo governo de George W. Bush. As causas originárias desse apoio são examinadas na presente pesquisa, bem como os argumentos daqueles que, no mesmo periódico, membros da mesma cultura política em questão, se puseram a criticar as ações de política externa do governo Republicano – bem como, por conseguinte, seus colegas de revista. A natureza desses embates e as consequências intelectuais para a cultura política liberal-left são investigadas a seguir. / This paper discusses the reactions to the wars in Afghanistan and Iraq for many intellectuals involved with the U. S. left-wing magazine Dissent. Attuned to what I call the liberal-left field, a substantial part of these intellectuals did not hesitate to support the military measures taken by the George W. Bush government. The primary causes of this support are examined in this study, as well as the arguments of those who, in the same journal, members of the same political culture in question, began the criticize the foreign policy of the Republican government – and, therefore, their magazine colleagues.The nature of these conflicts and its intellectual consequences to the liberal-left political culture are investigated below.

The attacks of September 11, 2001, have changed America forever. In a horrific manner the vulnerability of the highly developed states was demonstrated and exposed in world politics. The event is ushering a new political era where far reaching shifts in international relations are under way. In the post Cold-War international world it appears that the ideological conflict between capitalism and socialism has been replaced by a new world order. One that has retained the binary conflict structure of the Cold War, except that this binary is now presented by political Islam and consumerist's capitalism (Martin, 2000:155). Indeed, in the previous bipolar world order, the acute distinction between capitalism and communism served to attenuate the discord in and between religions. This complex blurring of distinctions has been systematically heightened since the end of the Cold War, as it has allowed Western governments to maintain controlling interests outside of their dominions (Gupta, 2002:6) . This struggle has since been conceived in a variety of different, but related ways: A 'Clash of Civilizations' (Huntington 1996), or as an inescapable dialectic typical of the process of globalization itself (Barber, 1996:245). In the case of Huntington's (1996:19-20) genealogical narrative, he refers to global politics and the way in which the future will be reconfigured according to cultural identities. The division along these cultural lines, will furthermore "shape" the patterns of cohesion, disintegration, and conflict in the Post-Cold War world" (Huntington, 1996:20). Huntington's thesis is rather overriding in explaining the clash between the supposedly 'West' vs. 'Rest', whose interaction is historically determined. Yet, the genealogical narrative is not sufficient in taking into account the dynamics of globalization. Benjamin Barber's structural narrative, on the other hand, goes to great lengths to illustrate the paradoxical relationship between Jihad and McWorld, and how both forces tend to survive in a world that they inevitably create. By' acknowledging the relevance of both binaries (East/West), it is hoped to transcend them by presenting a structural-genealogical grand narrative, which will essentially allow one to understand Jihad as being a structural moment of the genealogical narrative. Given this general strategy, it will become perceptible that Jihad is one form of anti-globalization as the structural narratives become part of the genealogical and the genealogical part of the structural. In essence, then, this thesis is attempting to come to grips with the phenomenon of September 11, from a political-philosophical perspective. More specifically, this study will firstly be looking at two different, but related narratives that have emerged post-September 11, to make sense of the event. Given the structural-genealogical approach, the central concern in this study is consequently to look at two separate but related interests. The one pertains to history and the other to historiography.

Feminist theories of international relations traditionally criticize realism as a representative of masculine values in the international relations. According to the feministic premises, the Czech foreign policy should be highly masculinises in the way of realistic discourse because of very low representation of women in foreign policy processes in the Czech Republic. The aim of this thesis is to analyse feminisation and masculinisation of the Czech foreign policy in cases of three events -- the terroristic attacks from September 11, 2001, Operation Enduring Freedom and Operation Iraqi Freedom. This thesis points out the plurality of masculine and feminine values. From that reason it is not possible to adapt feminist critic of realism to the Czech foreign policy. The masculine values of the Czech foreign policy are determined more by the liberal constructivism.

This study sought to determine if and how television texts produced since September 11, 2001, reflect and address cultural concerns by analyzing patterns in their theme and narrative style. Three American television serials were examined as case studies. Each text addressed a common cluster of contemporary issues such as trauma, death, and loss.

Made available in DSpace on 2017-06-01T18:18:24Z (GMT). No. of bitstreams: 1 hugo_barros_chianca.pdf: 728454 bytes, checksum: 645a1918319eef8450fd9a3fc8ba05db (MD5) Previous issue date: 2013-09-25 / The present work has the objective of demonstrating the admissibility of the institution of the technical witness, widely used by North American law, in the specialized procedure inscribed by Law 9.009, of 1995, as an immediate way of accomplishing the fundamental right of access to justice, and, in a mediate way, as the materialization of the principle of human dignity protection. The Federal Constitution, of 1988, imposes the necessary observance of the fundamental principle in comment, imposing a roll of fundamental rights which, in their essence, aim to assure the enforcement of that commandment. Among the fundamental rights we mentioned, some of them apply in a direct way to processual relations. In this sense, the fundamental right of access to justice emerges with the scope of providing the necessary resources to the attainment of an adequate jurisdictional guardianship, useful and just, by means of a process which, from its instrumental nature, promotes the accomplishment of that purpose. The creation of specialized procedures turns out as the manifestation of the mentioned fundamental right, and, thus, the law of special courts strengthens that commandment. However, in virtue of the orality principle, the evidential production in this procedure suffers certain restrictions, which make it impossible the accomplishment of proof that compromisse the reasonable duration of the procedure, established within the framework of the maxim of orality. Therefore, this work has as object the demonstration of the admissibility of the institution of the technical witness in the specialized procedure of Law 9.009, of 1995, in view of the need of accomplishing the fundamental right of access to justice. For the making of this dissertation we used bibliographical research, including national and foreign doctrines, as well as national jurisprudence. / O presente trabalho tem como objetivo demonstrar a admissibilidade do instituto da testemunha técnica, comumente utilizado no direito norte-americano, no procedimento especializado insculpido pela Lei 9.099, de 1995, como forma imediata de efetivação do direito fundamental do acesso à justiça, e, de maneira mediata, como concretização do princípio da proteção à dignidade humana. A Constituição Federal, de 1998, impõe a necessária observância ao princípio fundamental em comento, impondo um rol de direitos fundamentais que, em sua essência, visam assegurar a efetivação daquele mandamento. Dentre os mencionados direitos fundamentais, alguns se aplicam de forma direta às relações processuais. Surge, nesse sentido, o direito fundamental do acesso à justiça com o escopo de prover subsídios necessários à consecução de uma tutela jurisdicional adequada, útil e justa, por meio de um processo que, a partir de sua natureza instrumental, promova a realização de tal finalidade. A criação de procedimentos especializados verifica-se como manifestação do direito fundamental mencionado, e, sendo assim, a lei dos juizados especiais vem fortalecer o referido mandamento. Entretanto, em virtude do princípio da oralidade, a produção probatória nesse procedimento sofre determinadas restrições, o que torna impossível a realização de meios probatórios que comprometam a razoável duração do procedimento estabelecida nos moldes da máxima da oralidade. Assim sendo, este trabalho tem por objeto demonstrar a admissibilidade do instituto da testemunha técnica no procedimento especializado da Lei 9.099, de 1995, em face da necessidade de efetivação do direito fundamental do acesso à justiça. Para a confecção dessa dissertação utilizou-se de pesquisa bibliográfica, abrangendo doutrina pátria e estrangeira, bem como a jurisprudência pátria.

Made available in DSpace on 2017-06-01T18:18:28Z (GMT). No. of bitstreams: 1 lais_antunes_vasconcellos.pdf: 916357 bytes, checksum: f24a03e1ac6bea9678e825450b3ab0b5 (MD5) Previous issue date: 2010-12-01 / This paper aims to analyze how the principle of competence is regulated Brazilian arbitration law. At first, it examines forecast rules of that precept. It then performs a search of case law to verify the position of the upper and state courts is in consistent with the prediction of the principle in the normative and theoretical piano We chose to address this issue because of the scarcity of jobs in the country dealing with the subject, whose study is of fundamental importance for the development of arbitration. The rule of competence-competence confers efficiency and speed to the institute, because departs bringing antiarbitragem measures and measures for procrastinatórias party who has no interest in establishing the arbitral procedure. 0 principle of competence-competence, predicted 8, sole paragraph, of Law No. 9.307/96, gives arbitrators the prerogative to determine, first, any questions about the validity, existence and effectiveness of the arbitration agreement, delaying state control until the completion of arbitration. This study, therefore, in addition to analyzing the model regulation of this principle in Brazil, seeks to examine whether the judiciary interpreted tern this rule, if indeed respect the prerogative of the arbitral tribunal to examine regularity of its powers of history, in relation to the judiciary. The reflections contained in this document were developed from the study of Law 9,037 of September 23, 1996 and the arbitration laws of other countries, the doctrine domestic and foreign case law and homeland. / Este trabalho objetiva analisar a forma como o principio da competência se encontra regulado direito arbitral brasileiro. Em um primeiro momento, examina-se a previsão normativa desse preceito. Em seguida, realiza-se uma pesquisa de jurisprudência para verificar se o posicionamento dos tribunais superiores e estaduais se encontra em consonância com a previsão do principio no piano normativo e teórico Optou-se por abordar este tema em virtude da escassez de trabalhos no pais que tratam do assunto, cujo estudo é de fundamental importância para o desenvolvimento da arbitragem. A regra da competência-competência confere eficácia e celeridade ao instituto, porquanto afasta a interposição de medidas antiarbitragem e de medidas procrastinatórias pela parte que não tem interesse na instauração do procedimento arbitrai. 0 principio da competência-competência, previsto 8°, paragrafo único, da Lei n° 9.307/96, confere aos árbitros a prerrogativa de apreciar, em primeiro lugar, eventuais questionamentos acerca da validade, existência e eficácia da convenção arbitrai, postergando o controle estatal ate o término da arbitragem. Este estudo, portanto, além de analisar o modelo de regulação desse principio no Brasil, busca examinar se o Judiciário tern interpretado este preceito, se de fato respeitam a prerrogativa do tribunal arbitral de analisar regularidade de seus poderes de forma antecedente, em relação ao Judiciário. As reflexões contidas no presente documento foram desenvolvidas a partir do estudo da Lei 9.037 de 23 de setembro de 1996 e de leis arbitrais de outros países, de doutrina nacional e estrangeira e da jurisprudência pátria.

The purpose of the study was to record the post-traumatic symptoms resulting from the September 11th tragedy, as observed in students by their teachers and counselors throughout a six-month period.