Made available in DSpace on 2010-04-20T20:17:13Z (GMT). No. of bitstreams: 0 Previous issue date: 1995-03-20T00:00:00Z / O presente trabalho trata da questão da governance e do empreendedorismo, ou seja, da governance empreendedora, enquanto instrumentos para que um governo local promova o desenvolvimento econômico e social e alcance a sustentabilidade política e econômica, frente ao paradoxo da globalização. Averigüando a possibilidade do exercrcio da governance empreendedora, traz como estudo de caso, o governo santista de 1989 a 1992, conduzido por Teima de Souza. Aborda as políticas públicas formuladas e adotadas no período, referentes às questões ambientais e de saúde, levadas a termo pelo governo local, bem como, problemas pertinentes à questão portuária e de participação popular, procurando identificar na lide governamental os princípios da governance e do empreendedorismo.

A participação privada em infra-estrutura não é um conceito novo. Os serviços públicos têm sido prestados por terceiros e as concessões têm sido delegadas a investidores privados por séculos. Nas últimas décadas, contudo, a participação privada tem mudado a forma segundo a qual a infra-estrutura e os serviços públicos são providos ao redor do mundo. A última tendência nessa área tem sido a associação entre o governo e o setor privado, denominada parceria públicoprivada (PPP), para a provisão de serviços usualmente prestados pelo setor público. Nesses novos tipos de arranjos, a sustentabilidade financeira do projeto pode requerer algum tipo de contribuição do governo, que precisa, por conseguinte, prestar contas para a sociedade sobre a eficiência no uso dos recursos públicos. Nesse contexto, modelos de análise da qualidade do investimento público para avaliar a conveniência e a oportunidade da contratação em regime de PPP têm sido propostos por diversos governos, que, desta forma, prestam contas para a sociedade sobre as suas ações. Os primeiros modelos de análise, baseados unicamente em comparações financeiras, foram severamente criticados devido à subjetividade na avaliação dos riscos, ao viés para a escolha da opção com financiamento privado e à suposta manipulação dos resultados. Como resultado, os governo têm, nos últimos anos, introduzido inovações nesses modelos a fim de eliminar as deficiências detectadas e incorporar os avanços mais recentes na política e regulação das PPPs. Este trabalho tem como objetivo contribuir para a regulamentação do Art. 4° e do Art. 10° da Lei n° 11.079/2004, que condiciona a abertura da licitação à demonstração da conveniência e da oportunidade da contratação na forma de PPP. Além de estabelecer diretrizes para a análise financeira do projeto que reduzem os problemas detectados em outras abordagens, o modelo propõe uma combinação de análises socioeconômicas e testes do interesse público e privado que permitem avaliar o suporte público ao projeto e a capacidade de o setor privado conduzi-lo de forma eficiente. Entende-se que o modelo proposto promove a prestação de contas, a auditabilidade e a transparência nos projetos de PPP, condições fundamentais para a legitimidade dessa nova política no Brasil. O método de pesquisa adotado envolveu a revisão do estado da arte na implementação e análise de projetos de PPP, além da consulta a profissionais e gerentes envolvidos com o desenvolvimento de parcerias pioneiras no Reino Unido. / The private participation in infrastructure is not a new concept. Outsourcing and concession have been in place for centuries in many countries, where private companies played an important role in the development of the physical infrastructure. In the last decades, however, private participation has deeply changed the ways infrastructure and public services are delivered around the world. The most recent trend in this context is the partnership between the government and the private sector in areas of traditional public sector provision and control. Under this new approach, different types of government contributions may be required to render projects attractive to private investors. As a result, these schemes require a high level of public accountability, and the government must demonstrate that the PPP deal offers value for money for the use of public resources. Value for money assessment frameworks have been proposed in different countries to test whether the public-private partnership is the most efficient option for the government to carry out the project and deliver the associated services. Therefore, these frameworks are essential for the accountability and legitimacy of this new policy. The earliest value for money frameworks were severely criticized due to deficiencies such as subjectivity in risk analysis, bias for the selection of the private financing option and manipulation of the results to produce an expected answer. Recently, value for money frameworks have been reformed to address the deficiencies of the former approaches and to incorporate the ongoing evolution in public-private partnerships regulation and policy-making. This thesis aims to contribute for the regulation of the Brazilian PPP Law, which demands the demonstration of the value for money as a requisite for the progress of the project as a PPP. In this context, the thesis proposed not only comprehensive changes in the financial analysis approach for PPPs, but also the combination of socioeconomic, public interest and market appetite analysis prior to the procurement process as an indication of the likelihood of getting value for money in the deal. Consequently, the proposed framework highlights the accountability, transparency and auditability of schemes, which is ultimately a cornerstone for the legitimacy of the PPP policy. The research collection method involved a literature review of PPP state of art and meetings with public and private managers involved in groundbreaking PPP projects in the United Kingdom.

A presente dissertação de mestrado versa sobre o fenômeno da corrupção no setor privado e sobre a necessidade de sua tipificação no ordenamento jurídico do Brasil, país em que a celebração de pactos sceleris é recorrente, seja na esfera pública, seja no âmbito das relações entre particulares. Inicia-se o trabalho acadêmico com a análise das características elementares do fenômeno da corrupção, que em sua conformação tradicional apenas é sancionado pelo Direito Penal nas hipóteses em que agente vinculado ao setor público integre o acordo delitivo. Nos últimos anos, todavia, nota-se que também atos de corrupção perpetrados na esfera privada têm recebido disciplina jurídico-penal, circunstância justificada pela hodierna conjuntura socioeconômica. Em seguida, é abordado o tratamento dispensado à corrupção privada pelos organismos supranacionais e internacionais de criação de Direito, com enfoque para o Conselho da União Europeia, o Conselho da Europa, a Organização das Nações Unidas (ONU) e a Organização dos Estados Africanos, que já criaram diplomas normativos voltados ao tratamento do fenômeno. Analisam-se, posteriormente, sob um viés comparado, os ordenamentos jurídicos da Inglaterra, da Alemanha, da França, da Itália e da Espanha, que dispõem de preceitos legais incriminadores para coibir os acordos corruptivos firmados entre particulares. A seguir, considerada a heterogeneidade das soluções tocantes ao assunto oferecidas pelas entidades mencionadas e pelo Direito alienígena, desenvolve-se sugestão de modelo político-criminal a ser acolhido pelo legislador brasileiro, com a identificação de bem jurídico que deve ser contemplado no momento de definição dos comportamentos caracterizadores da corrupção no setor privado. Por fim, direcionando cuidados à observância dos princípios fundamentais da ultima ratio, da subsidiariedade, da fragmentariedade e da legalidade estrita, faz-se proposta de tipificação penal do fenômeno, com a definição das condutas de corrupção privada que julgamos devam ser sancionadas na ordem jurídica brasileira. / The present masters degree dissertation speaks of the phenomenon of corruption in the private sector and of the need for its classification within the Brazilian legal system, a country where pactos sceleris agreements happen quite often, whether in the public sector or in relations between individuals. The academic work begins with the analysis of the elemental features of the corruption phenomenon, which, in its traditional conformation, is only sanctioned by criminal law in cases where the agent linked to the public sector integrates the offense agreement. In recent years, however, it is noticed that acts of corruption committed in the private sphere have also received legal and penal discipline, a circumstance justified by contemporary socioeconomic factors. After that, it addresses the treatment meted out to private corruption by supranational and international bodies of Law creation, focusing on the European Union Council, the Europe Council, the United Nations (UN) and the Organization of African States, which have already created regulatory instruments aimed at addressing such phenomenon. It then analyses, under a compared bias, the legal systems of England, Germany, France, Italy and Spain, which have incriminating legal provisions to restrain corruptive agreements between private individuals. Then, considering the heterogeneity of solutions regarding the subject offered by the aforementioned entities and by the Alien law, a suggestion of politicalcriminal model to be accepted by the Brazilian legislature is developed, with the identification of legal content that must be considered when setting behaviours featured as corruption in the private sector. Finally, carefully complying with the fundamental principles of ultima ratio, as well as subsidiarity, fragmentary and strict legality, a penal classification of the phenomenon is proposed, with the definition of private corruption conducts we believe should be sanctioned in the Brazilian Law.

Submitted by BRUNO GONÇALVES DIAS MORENO null (bruno@fai.com.br) on 2016-09-21T20:53:18Z No. of bitstreams: 1 Avaliação da satisfação dos usuários de fisioterapia em atendimento ambulatorial.pdf: 1885359 bytes, checksum: 60eb840acf7a7f340b5a022ce939dfb0 (MD5) / Approved for entry into archive by Juliano Benedito Ferreira (julianoferreira@reitoria.unesp.br) on 2016-09-27T12:44:19Z (GMT) No. of bitstreams: 1 moreno_bgd_dr_bot.pdf: 1885359 bytes, checksum: 60eb840acf7a7f340b5a022ce939dfb0 (MD5) / Made available in DSpace on 2016-09-27T12:44:19Z (GMT). No. of bitstreams: 1 moreno_bgd_dr_bot.pdf: 1885359 bytes, checksum: 60eb840acf7a7f340b5a022ce939dfb0 (MD5) Previous issue date: 2016-08-31 / Introdução: A Satisfação é determinada pela reação do paciente ao serviço recebido, portanto um indicador sensível de qualidade em atendimentos. Na Fisioterapia, os atendimentos têm características distintas de outras profissões, portanto o instrumento de avaliação de satisfação deve ser adequado a essa população e ao serviço investigado. Objetivo: Comparar a satisfação dos usuários que realizam tratamento fisioterapêutico ambulatorial em clínicas públicas (CP), clínicas privadas de convênio (CC), clínica escola (CE) e avaliar a adequação do instrumento utilizado à população estudada. Métodos: Foram avaliados 382 pacientes, no período de um ano, com idade mínima de 18 anos, que haviam realizado no mínimo cinco sessões de atendimento em cinco municípios da região noroeste do estado de São Paulo, divididos em três grupos. Foi utilizado um questionário com perguntas sociodemográficas sobre idade, sexo, renda, escolaridade e satisfação nos domínios interação paciente-terapeuta; acesso e atendimento da recepção; conveniência; ambiente e satisfação geral. Resultados: Os pacientes entrevistados foram em maioria do sexo feminino (68,60%), tinham idade média de 51,96 anos, na CC apresentaram maior renda e escolaridade, 51,71% conheceram o serviço por indicação médica e 64,03% já haviam realizado fisioterapia anteriormente. Na comparação entre os serviços, a CE apresentou maior satisfação que a CP em equipe de apoio, conveniência e ambiente físico e que a CC em relação terapeuta-paciente e satisfação geral. A CC foi melhor avaliada que a CP em conveniência e ambiente físico. O domínio relação terapeuta-paciente teve maior correlação com a satisfação geral e o domínio conveniência a pior. Na CP foi observada boa correção positiva com idade, sexo feminino e renda. O questionário mostrou boa consistência interna e coerência nos três serviços (α ≥ 0,94) e várias questões foram alocadas em domínios diferentes da proposta original, quando submetidas à análise fatorial. Conclusão: estes resultados representam um importante indicador da impressão dos usuários nos serviços investigados permitindo um melhor direcionamento na implementação de políticas públicas, privadas e acadêmicas visando à melhora da qualidade dos atendimentos de fisioterapia. / Introduction: Satisfaction is determined by the patient’s reaction to the service received, therefore a sensitive indicator of quality care. In physical therapy, attendances have distinct characteristics from other professions, so the satisfaction assessment tool should be suited to this population and investigation service. Objective: To compare the satisfaction of users who perform outpatient physical therapy treatment in public clinics (CP), private clinics agreement (CC) and clinical school (EC) and assess the suitability of the instrument used for the studied population. Methods: We evaluated 382 patients within one year, with a minimum age of 18, who had attended at least five sessions of care in five municipalities in the northwestern region of São Paulo State. They were divided into three groups. It was used a questionnaire with sociodemographic questions about age, gender, income, education and satisfaction in the areas patient-therapist interaction; reception access and service; convenience; environment and overall satisfaction. Results: The interviewed patients were mostly female (68,60%), had a mean age of 51.96 years, in the CC they showed higher income and education, 51,71% knew the service through medical indication and 64,03% had performed physical therapy previously. Comparing the services, the EC showed higher satisfaction than the CP in support staff, convenience and physical environment and than CC in therapist-patient relationship and overall satisfaction. CC was better assessed than CP in convenience and physical environment. The therapist-patient relationship area had the highest correlation with overall satisfaction and domain convenience the worst. In CP it was observed good positive correction with age, female gender and income. The questionnaire showed good internal consistency and coherence in the three service (α ≥ 0,94) and a number of issues were allocated in different areas of the original proposal when submitted to factorial analysis. Conclusion: These results are important indicator of the impression of users in the investigated services better enabling targeting in the implementation of public, private and academic policies aimed at improving the quality of physiotherapy care.

A participação privada em infra-estrutura não é um conceito novo. Os serviços públicos têm sido prestados por terceiros e as concessões têm sido delegadas a investidores privados por séculos. Nas últimas décadas, contudo, a participação privada tem mudado a forma segundo a qual a infra-estrutura e os serviços públicos são providos ao redor do mundo. A última tendência nessa área tem sido a associação entre o governo e o setor privado, denominada parceria públicoprivada (PPP), para a provisão de serviços usualmente prestados pelo setor público. Nesses novos tipos de arranjos, a sustentabilidade financeira do projeto pode requerer algum tipo de contribuição do governo, que precisa, por conseguinte, prestar contas para a sociedade sobre a eficiência no uso dos recursos públicos. Nesse contexto, modelos de análise da qualidade do investimento público para avaliar a conveniência e a oportunidade da contratação em regime de PPP têm sido propostos por diversos governos, que, desta forma, prestam contas para a sociedade sobre as suas ações. Os primeiros modelos de análise, baseados unicamente em comparações financeiras, foram severamente criticados devido à subjetividade na avaliação dos riscos, ao viés para a escolha da opção com financiamento privado e à suposta manipulação dos resultados. Como resultado, os governo têm, nos últimos anos, introduzido inovações nesses modelos a fim de eliminar as deficiências detectadas e incorporar os avanços mais recentes na política e regulação das PPPs. Este trabalho tem como objetivo contribuir para a regulamentação do Art. 4° e do Art. 10° da Lei n° 11.079/2004, que condiciona a abertura da licitação à demonstração da conveniência e da oportunidade da contratação na forma de PPP. Além de estabelecer diretrizes para a análise financeira do projeto que reduzem os problemas detectados em outras abordagens, o modelo propõe uma combinação de análises socioeconômicas e testes do interesse público e privado que permitem avaliar o suporte público ao projeto e a capacidade de o setor privado conduzi-lo de forma eficiente. Entende-se que o modelo proposto promove a prestação de contas, a auditabilidade e a transparência nos projetos de PPP, condições fundamentais para a legitimidade dessa nova política no Brasil. O método de pesquisa adotado envolveu a revisão do estado da arte na implementação e análise de projetos de PPP, além da consulta a profissionais e gerentes envolvidos com o desenvolvimento de parcerias pioneiras no Reino Unido. / The private participation in infrastructure is not a new concept. Outsourcing and concession have been in place for centuries in many countries, where private companies played an important role in the development of the physical infrastructure. In the last decades, however, private participation has deeply changed the ways infrastructure and public services are delivered around the world. The most recent trend in this context is the partnership between the government and the private sector in areas of traditional public sector provision and control. Under this new approach, different types of government contributions may be required to render projects attractive to private investors. As a result, these schemes require a high level of public accountability, and the government must demonstrate that the PPP deal offers value for money for the use of public resources. Value for money assessment frameworks have been proposed in different countries to test whether the public-private partnership is the most efficient option for the government to carry out the project and deliver the associated services. Therefore, these frameworks are essential for the accountability and legitimacy of this new policy. The earliest value for money frameworks were severely criticized due to deficiencies such as subjectivity in risk analysis, bias for the selection of the private financing option and manipulation of the results to produce an expected answer. Recently, value for money frameworks have been reformed to address the deficiencies of the former approaches and to incorporate the ongoing evolution in public-private partnerships regulation and policy-making. This thesis aims to contribute for the regulation of the Brazilian PPP Law, which demands the demonstration of the value for money as a requisite for the progress of the project as a PPP. In this context, the thesis proposed not only comprehensive changes in the financial analysis approach for PPPs, but also the combination of socioeconomic, public interest and market appetite analysis prior to the procurement process as an indication of the likelihood of getting value for money in the deal. Consequently, the proposed framework highlights the accountability, transparency and auditability of schemes, which is ultimately a cornerstone for the legitimacy of the PPP policy. The research collection method involved a literature review of PPP state of art and meetings with public and private managers involved in groundbreaking PPP projects in the United Kingdom.

A presente dissertação de mestrado versa sobre o fenômeno da corrupção no setor privado e sobre a necessidade de sua tipificação no ordenamento jurídico do Brasil, país em que a celebração de pactos sceleris é recorrente, seja na esfera pública, seja no âmbito das relações entre particulares. Inicia-se o trabalho acadêmico com a análise das características elementares do fenômeno da corrupção, que em sua conformação tradicional apenas é sancionado pelo Direito Penal nas hipóteses em que agente vinculado ao setor público integre o acordo delitivo. Nos últimos anos, todavia, nota-se que também atos de corrupção perpetrados na esfera privada têm recebido disciplina jurídico-penal, circunstância justificada pela hodierna conjuntura socioeconômica. Em seguida, é abordado o tratamento dispensado à corrupção privada pelos organismos supranacionais e internacionais de criação de Direito, com enfoque para o Conselho da União Europeia, o Conselho da Europa, a Organização das Nações Unidas (ONU) e a Organização dos Estados Africanos, que já criaram diplomas normativos voltados ao tratamento do fenômeno. Analisam-se, posteriormente, sob um viés comparado, os ordenamentos jurídicos da Inglaterra, da Alemanha, da França, da Itália e da Espanha, que dispõem de preceitos legais incriminadores para coibir os acordos corruptivos firmados entre particulares. A seguir, considerada a heterogeneidade das soluções tocantes ao assunto oferecidas pelas entidades mencionadas e pelo Direito alienígena, desenvolve-se sugestão de modelo político-criminal a ser acolhido pelo legislador brasileiro, com a identificação de bem jurídico que deve ser contemplado no momento de definição dos comportamentos caracterizadores da corrupção no setor privado. Por fim, direcionando cuidados à observância dos princípios fundamentais da ultima ratio, da subsidiariedade, da fragmentariedade e da legalidade estrita, faz-se proposta de tipificação penal do fenômeno, com a definição das condutas de corrupção privada que julgamos devam ser sancionadas na ordem jurídica brasileira. / The present masters degree dissertation speaks of the phenomenon of corruption in the private sector and of the need for its classification within the Brazilian legal system, a country where pactos sceleris agreements happen quite often, whether in the public sector or in relations between individuals. The academic work begins with the analysis of the elemental features of the corruption phenomenon, which, in its traditional conformation, is only sanctioned by criminal law in cases where the agent linked to the public sector integrates the offense agreement. In recent years, however, it is noticed that acts of corruption committed in the private sphere have also received legal and penal discipline, a circumstance justified by contemporary socioeconomic factors. After that, it addresses the treatment meted out to private corruption by supranational and international bodies of Law creation, focusing on the European Union Council, the Europe Council, the United Nations (UN) and the Organization of African States, which have already created regulatory instruments aimed at addressing such phenomenon. It then analyses, under a compared bias, the legal systems of England, Germany, France, Italy and Spain, which have incriminating legal provisions to restrain corruptive agreements between private individuals. Then, considering the heterogeneity of solutions regarding the subject offered by the aforementioned entities and by the Alien law, a suggestion of politicalcriminal model to be accepted by the Brazilian legislature is developed, with the identification of legal content that must be considered when setting behaviours featured as corruption in the private sector. Finally, carefully complying with the fundamental principles of ultima ratio, as well as subsidiarity, fragmentary and strict legality, a penal classification of the phenomenon is proposed, with the definition of private corruption conducts we believe should be sanctioned in the Brazilian Law.

Este trabalho tem por objetivo verificar se existe convergÃncia no mercado de crÃdito bancÃrio brasileiro nas modalidades cheque especial e crÃdito pessoal entre os bancos pertencentes ao setor pÃblico e os bancos pertencentes ao setor privado. Para se chegar aos resultados utilizaram-se as taxas de juros coletadas no sÃtio do Banco Central, na internet, no perÃodo de fevereiro de 2009 a dezembro de 2010. Utilizaram-se, tambÃm, cÃlculos estatÃsticos e economÃtricos atravÃs da observaÃÃo e verificaÃÃo da existÃncia de raiz unitÃria pelos testes ADF e KPSS nas sÃries formadas pela razÃo das taxas de juros dos bancos pÃblicos X bancos privados para testar a convergÃncia entre as taxas dos dois setores. Espera-se colaborar com uma visÃo que dà sustentaÃÃo, ou nÃo, à tese de que o governo federal possa utilizar-se dos bancos pÃblicos para influenciar as taxas de juros praticadas no mercado de crÃdito bancÃrio brasileiro. Encontramos, nos resultados, indicativos de convergÃncia de parte dos bancos do setor privado e de divergÃncia de outra parte. Ressalte-se que os resultados foram diferenciados para as duas modalidades estudadas. / This study aims to verify whether there is convergence in the Brazilian banking credit market between the arrangements for overdraft and personal loans from banks in the public sector and those banks belonging to the private sector. To reach these results interest rates were collected from the Central Bank website on the Internet from February 2009 to December 2010. Statistical and econometric calculations were used through the observation and verification of ADF and KPSS Unit Root Tests for the series formed by the ratio of the interest rates of banks in the public and private sectors. It is hoped to collaborate with a view which does or does not support the thesis that the federal government can use public banks to regulate interest rates in the Brazilian banking credit market. The results indicate a convergence on the part of the private banks and a divergence by the public ones. It was noteworthy that the results were differentiated in the two modalities studied.

Submitted by Luciana Ferreira (lucgeral@gmail.com) on 2017-04-26T11:51:28Z No. of bitstreams: 2 Dissertação - Pamella Kamiya Alves - 2017.pdf: 3634556 bytes, checksum: c1cb8470dee8b2b9f8d01c2b5bb9d04f (MD5) license_rdf: 0 bytes, checksum: d41d8cd98f00b204e9800998ecf8427e (MD5) / Approved for entry into archive by Luciana Ferreira (lucgeral@gmail.com) on 2017-04-26T11:52:37Z (GMT) No. of bitstreams: 2 Dissertação - Pamella Kamiya Alves - 2017.pdf: 3634556 bytes, checksum: c1cb8470dee8b2b9f8d01c2b5bb9d04f (MD5) license_rdf: 0 bytes, checksum: d41d8cd98f00b204e9800998ecf8427e (MD5) / Made available in DSpace on 2017-04-26T11:52:37Z (GMT). No. of bitstreams: 2 Dissertação - Pamella Kamiya Alves - 2017.pdf: 3634556 bytes, checksum: c1cb8470dee8b2b9f8d01c2b5bb9d04f (MD5) license_rdf: 0 bytes, checksum: d41d8cd98f00b204e9800998ecf8427e (MD5) Previous issue date: 2017-04-20 / Fundação de Amparo à Pesquisa do Estado de Goiás - FAPEG / This dissertation investigates the monopsony power of the State and its impact on workers’ incomes, both in the public sector and in the private sector. In addition, this research analyzes the role of the concentration of workers in the public sector in the occupations of teachers in the private sector. To achieve these objectives, income equations are estimated using the quantile regression method, based on PNAD (IBGE) data from 2012 to 2015. The greater the participation of the public sector in the total number of workers, the smaller the income of civil servants. Furthermore, the concentration of workers in the public sector is also relevant for the determination of income in the private sector. The results show that the concentration of workers in the public sector is associated with a negative effect on the incomes of civil servants, while in the private sector the effect is positive. / Esta dissertação investiga o poder de monopsônio do Estado e seu impacto sobre os rendimentos dos trabalhadores, tanto no setor público, quanto no setor privado. Além disso, este trabalho analisa o papel da concentração de trabalhadores no setor público nas ocupações de docentes de ensino básico no setor privado. Para alcançar estes objetivos, são estimadas equações de rendimento por meio do método de regressão quantílica, com base nos dados da PNAD (IBGE) de 2012 a 2015. Considera-se que, quanto maior a participação do setor público no total de trabalhadores, menores os rendimentos dos servidores públicos. Ademais, a concentração de trabalhadores no setor público também é relevante para a determinação do rendimento no setor privado. Os resultados encontrados mostram que a concentração de trabalhadores no setor público está associada a um efeito negativo sobre os rendimentos dos servidores públicos, enquanto no setor privado o efeito é positivo.

Orientador: Valeriano Mendes Ferreira Costa / Tese (doutorado) - Universidade Estadual de Campinas, Instituto de Filosofia e Ciências Humanas / Made available in DSpace on 2018-08-22T09:46:26Z (GMT). No. of bitstreams: 1 Kessler_LuizCarlosdeAndrade_D.pdf: 2381304 bytes, checksum: 21d43ce194c4232a9cb6fbb5b9cb755a (MD5) Previous issue date: 2013 / Resumo: Este trabalho tem como objetivo evidenciar a influência política do empresariado financeiro na condução da política monetária brasileira. Subsidiado por perspectivas teóricas sobre o Estado, a verificação desta influência foi guiada pelas seguintes abordagens: Elitista, Pluralista, Escolha Racional, Marxista e Neo-institucionalista. Cada qual com suas metodologias próprias, questões e hipóteses subjacentes diferenciadas da questão principal deste trabalho, mas que auxiliaram na sua resolução. Os resultados empíricos dos diversos modelos formulados, de acordo com cada abordagem foram parecidos, problemas de autocorrelação serial devido à má especificação (omissão de variáveis) ou coeficientes de determinação com valores extremamente baixos, evidenciando pouca influência da política na condução da política monetária. Estes resultados embora refutem a hipótese original que os banqueiros têm grande influência na política monetária brasileira, também revelam a dificuldade de se constatar qualquer influência política sobre uma matéria que responde fortemente a eventos conjunturais. Não satisfeito com resultado apresentado pelas abordagens tradicionais, resolveu-se buscar um abordagem mais apropriada à análise política da política econômica, que pudesse novamente evidenciar a pressão política do setor financeiro privado na condução da política monetária. Assim como os outros modelos econométricos testados, o modelo baseado na abordagem de Havrilesky (1995) não apresentou relevância para a relação entre as sinalizações de preferência pelos banqueiros com a taxa de juros. Não obstante, o levantamento dessas sinalizações revelou-se fonte fundamental para a resolução das questões propostas por Wooley (1994) que ajudaram a descrever o processo de pressão política do setor financeiro privado. O histórico das políticas monetárias demonstrou a existência formal e institucional de pressão política por parte SFP, no qual as demandas eram atendidas na medida em que fossem consistentes com a política monetária corrente / Abstract: This work has the purpose to demonstrate the political influence of the financial entrepreneurs in the Brazilian monetary policy administration. Supported by theoretical perspectives on the state, the verification of this influence was guided by the following approaches: Elitist, Pluralist, Rational Choice, Marxist and Neoinstitutionalist. Each with its own methodologies, issues and underlying assumptions different from the main issue of this work, but assisted in their resolution. The empirical results of the various models formulated according to each approach showed similar results, problems of serial autocorrelation due to poor specification (omitted variables) or coefficients of determination with extremely low values, showing little influence of politics on monetary policy administration. Although these results refute the original hypothesis that bankers have a significant influence on monetary policy in Brazil, also reveal the difficulty to find any political influence over the issue that responds strongly to cyclical events. Not satisfied with the result presented by traditional approaches, it was decided to seek a more appropriate approach to the political analysis of economic policy, which could again highlighted the political pressure of the private financial sector in the conduct of monetary policy. Like other econometric models tested, the model-based approach Havrilesky (1995) showed no relevance to the relationship between the signals preferably by private bankers with the interest rate. Nevertheless, the survey revealed these signs up key source for the resolution of the issues proposed by Wooley (1994) that helped to describe the process of political pressure from the private financial sector. The history of monetary policies demonstrated the existence of formal institutional and political pressure by SFP, in which the demands were met to the extent that they were consistent with the current monetary policy / Doutorado / Ciencia Politica / Doutor em Ciência Política

Por meio do processo conhecido como bioprospecção, propõe-se a aplicação dos lucros obtidos com a comercialização de produtos, como fármacos, em ações para conservação biológica. O objetivo deste trabalho é verificar a importância deste instrumento para a conservação a partir de estudo de caso focado na experiência do Instituto Nacional de Biodiversidade (INBio), na Costa Rica. Os procedimentos metodológicos estão baseados nas estratégias de pesquisa de: a) estudo de caso; b) documental e c) pesquisa bibliográfica. O INBio, uma associação sem fins lucrativos, se empenhou na elaboração do inventário nacional da biodiversidade e firmou diversos contratos de bioprospecção, entre eles o comentado acordo com a indústria farmacêutica Merck. Alguns pontos positivos devem ser destacados a partir dessa experiência: geração de conhecimento sobre os recursos biológicos locais em função do inventário; criação de sistema de controle ao acesso e identificação dos materiais coletados; o aparato jurídico desenvolvido; aprimoramento da capacidade de negociação; disseminação de informação em publicações científicas; atividades voltadas à Educação Ambiental e apoio a pequenas e médias empresas nacionais no desenvolvimento de produtos baseados em recursos biológicos do país. Por outro lado, os dados analisados mostram que tem sido baixo o retorno financeiro do Instituto; os pagamentos não têm sido suficientes para cobrir os gastos. Esta questão está ligada ao fato de que, ainda que tenha começado o recebimento pela comercialização de alguns produtos desenvolvidos internamente, ainda não há produtos desenvolvidos resultantes de contratos com grandes companhias e, portanto, ainda não foram correspondidas as expectativas com relação ao recebimento de royalties. Há deficiência com relação ao controle administrativo dessas atividades por parte do Estado, o que reflete na falta de transparência das fontes disponíveis de informações. A análise dos recursos financeiros obtidos versus repasse de verbas para fins de conservação fica comprometida em razão de informações incompletas ou pela falta de padronização na apresentação dos dados no decorrer dos anos. O desmatamento tem apresentado queda contínua, mas não é possível relacionar este fato com os contratos de bioprospecção, devido ao sistema variado de fontes de contribuições e pagamentos por serviços destinados à conservação biológica naquele país. Ademais, os conhecimentos tradicionais das populações locais estão sendo ignoradas em todo esse processo conduzido pelo INBio. Portanto, até o momento, o que acontece na Costa Rica está mais próximo de representar uma evolução no sentido de empreender medidas em direção ao uso e conservação dos recursos biológicos, porém ainda não representa a solução ou ajuda significativa à conservação biológica naquele país. / Using the process known as bioprospecting, it is proposed the use of the profits obtained with the commercialization of products, such as pharmaceuticals, in biological conservation activities. The objective of this work is to verify the importance of this instrument for conservation, by means of a case study focused in the experience of the National Biodiversity Institute (Instituto Nacional de Biodiversidade) (INBio), in Costa Rica. The methodology is based in the strategies of researching: a) case study; b) documents and c) bibliography research. The National Biodiversity Institute (INBio), a non-profit association which has endeavored to elaborate a national biodiversity inventory and signed various bioprospecting contracts, among them the renowned agreement with Merck pharmaceutical company. Some positive points should be emphasized from this experience: generation of knowledge about local biological resources through inventory; creation of a control system for accessing and identifying the collected materials; the development of a legal apparatus; the improvement of negotiation skills; the dissemination of information through scientific publications, activities oriented to Environmental Education and supporting national small and medium firms in the development of products based on the country\'s biological resources. On the other hand, the data analyzed show low financial return, in spite of the fact that the income for the commercialization of some internally-developed products has begun. Payments have not been enough to cover the Institute\'s expenditures and there are still no developed products resulting from contracts with big companies and, therefore, the expectations relative to the receiving of royalties were still not fulfilled. There is a deficiency relative to the administrative control of these activities by the State, which reflects the lack of transparency of the available sources of information. The analysis of the obtained resources versus the transfer of funds for conservation is jeopardized due to incomplete information or lack of standardization in the presentation of data through the years. Deforestation has declined continuously, but it is impossible to relate this fact to the bioprospecting contracts, due to the diverse system of contribution and payment sources for services destined to the conservation of that country\'s natural resources. Besides, the traditional knowledge of the local population has been ignored in the entire process conducted by INBio. Therefore, for the moment, what happens in Costa Rica is closer to represent an evolution in the sense of taking steps in the direction of using and conserving biological resources, but it still does not represent the solution or significant aid to the biological conservation in Costa Rica.