Made available in DSpace on 2016-04-26T20:19:58Z (GMT). No. of bitstreams: 1 Ligia Maria de Oliveira Nazar.pdf: 1077182 bytes, checksum: e2f7ec2a6eff224dde048e6b1ef0f29b (MD5) Previous issue date: 2011-04-25 / Coordenação de Aperfeiçoamento de Pessoal de Nível Superior / Similarly to other legal goods treated in our criminal order, sexual dignity, when violated, demands the perfect application of the existing law, using the provisions which can be found in the Criminal Code, Title VI. Recently, the above mentioned Title has been significantly modified by the Law n° 12.015, published on the August 7, 2009. There has been a substantial change in the legislative discipline concerning the sexual felonies in Brazil. Title VI's previous denomination of"Sexual Felonies" has been changed to "Sexual Dignity Felonies"; articles 214 and 224, both from the Penal Code, have been revoked; the concepts of violent attempt against modesty and rape have been fused in one criminal device; there has been a magnifying of the passive pole related to the rape crime; there has been the creation of a new felony, which is the rape of people under vulnerable conditions (article 217-A); the insertion of a new Chapter (VII) foreseeing new situations which could demand the increase of the penalty; and many other articles have been written differently. Analyzing the context in which these changes took place as a starting point, this research aims, by means of historical analyses and comparison with other countries' legal discipline, to examine the main criminal aspects of the rape crime in the revised criminal code, without the pretension to exhaust the subject, for endless are the discussions about it, be in the doctrine, be in the jurisprudence. This theme was chosen given the rarity of theoretical analyses of the changes proposed by the Law n° 12.015/09 and the desire to contribute to reflections and discussions about this subject. Although the main objective of this study is to do another reading of what was written about before, incidentally the essay proposes to discuss the positives and negatives aspects of the legislative reform in the rape crime. To this purpose, research was performed on doctrinal and jurisprudential issues analyzed. The conclusion of this dissertation reflects only the research and the approach of the mains aspects that guide the protection of the sexual dignity concerning the felony of rape in its new disposition / A exemplo dos demais bens jurídicos tutelados em nosso ordenamento penal, a dignidade sexual, quando violada, reclama do Estado a perfeita aplicação da norma jurídica, valendo-se, para tanto, do que contempla o Código Penal no Título VI. Recentemente, o mencionado Título foi significativamente alterado pela Lei n° 12.015, de 07 de agosto de 2009. Foi feita, pois, uma verdadeira reforma na disciplina legislativa dos crimes sexuais no Brasil. Houve a modificação da denominação do Título VI de "crimes contra os costumes" para "crimes contra a dignidade sexual"; a revogação dos artigos 214 e 224, ambos do Códiga Penal; a fusão dos conceitos de atentado violento ao pudor e de estupro em apenas um dispositivo penal; a ampliação do polo passivo do crime de estupro; a criação do delito de estupro de vulnerável (art. 217-A); a inserção de um novo Capítulo (VII) prevendo causas de aumento de pena; bem como a mudança de redação de diversos artigos. O escopo do presente estudo é, partindo do contexto em que foram realizadas as mudanças, de uma análise histórica e da comparação com a disciplina legal de outros países, relatar e examinar os principais aspectos penais do novo crime de estupro, sem a pretensão de esgotá-los, posto que infindáveis as discussões que o circundam, quer na doutrina, quer na jurisprudência. A escolha do tema deveu-se, em parte, por sua exploração teórica menos frequente diante das modificações proporcionadas pela Lei n° 12.015/09, também contribuindo o desejo de realçar e oferecer algumas reflexões para a discussão dos tópicos selecionados para debate. Não obstante a meta principal do trabalho seja fazer uma releitura do que já se escreveu a respeito, incidentalmente a dissertação propõe a discussão dos aspectos positivos e negativos da reforma legislativa no tocante ao crime de estupro. Para este fim, foi realizada pesquisa doutrinaria e jurisprudencial sobre os temas analisados. A conclusão desta dissertação não se reveste de caráter absoluto, refletindo apenas o estudo e a abordagem dos principais aspectos penais que norteiam a proteção da dignidade sexual no tocante ao crime de estupro em sua novel disposição

Em que pese o ato de prostituir-se já ser conhecido de há muito na História da humanidade, o Brasil não logrou, até o presente momento, oferecer uma resposta adequada a esta questão social. A legislação permite considerar a prostituição, em si mesma, um ato lícito, mas criminaliza por razões exclusivamente morais as atividades a ela umbilicalmente ligadas. A pesquisa encontrou fundamentação teórica em material bibliográfico multidisciplinar disponível sobre o assunto. Também o método da história oral foi utilizado, a partir da teoria das representações sociais de Henri Lefebvre, para conhecer do cotidiano e das condições de trabalho dos profissionais do sexo. Após a análise histórica do comércio sexual, das regulamentações permissivas e proibicionistas existentes ao longo da História, foi possível compreender o estigma que o trabalho e seus trabalhadores enfrentam até a atualidade. Postas estas questões, passamos à análise dos crimes relacionados à prostituição e o cotejo destes com os direitos fundamentais da pessoa humana. Examinamos os movimentos sociais de profissionais do sexo existentes em todo o mundo, bem como a solução apresentada para a questão social do trabalho do sexo por diversos países, como Estados Unidos da América (e particularmente o Estado de Nevada), Nova Zelândia, Holanda, Alemanha, dentre outros. Analisamos os projetos de lei propostos na última década acerca da regulamentação profissional dos trabalhadores do sexo, e deles extraímos conceitos importantes para a análise do trabalho sexual no Brasil, seja aquele exercido por mulheres, homens ou travestis. Esta diferenciação em três categorias realizada na pesquisa foi importante para a compreensão de certas particularidades existentes em cada tipologia do meretrício, que pode manifestar-se de múltiplas formas. Em consonância com a teoria penal do bem jurídico, analisamos os tipos penais existentes no Código de 1940, os quais demonstram, na atualidade, não tutelar nenhum interesse legítimo; além disto, em sua aplicação prática, desrespeitam tais comandos legais diversos direitos fundamentais do trabalhador do sexo, expondo-o a situações discriminatórias e antijurídicas (em comparação com outros trabalhadores). Na compreensão sistêmica da Constituição Federal e de seus preceitos, especialmente os direitos fundamentais individuais e sociais, é possível concluir pela inconstitucionalidade dos dispositivos existentes nos artigos 227 a 231-A do Código Penal, ainda que em alguns casos exista inconstitucionalidade parcial. A proteção penal deverá dar-se apenas quando houver exploração sexual, como a reforma de 2009, sem muito êxito, tentou realizar. Finalmente, na análise do conceito jurídico de trabalho, pudemos concluir que o trabalhador do sexo realiza, de fato, trabalho, cujo desenvolvimento poderá dar-se apenas de forma autônoma. Somente a prostituição adulta restou analisada e foi alvo de nossas conclusões. Desta feita, buscamos propor uma nova visão acerca do trabalho sexual, mais inclusiva, que objetive conferir direitos elementares a esta classe trabalhadora que há séculos já existe. / Despite the act of prostitution is already known long ago in human history, Brazil has failed until the present date to provide an appropriate answer to this social question. The legislation allows considering prostitution in itself a lawful act, but criminalizes - only because of moral reasons the activities inextricably linked to it. The research found theoretical foundation in multidisciplinary bibliographic material available on the subject. Also the oral history method was used, based on the theory of social representations of Henri Lefebvre, to know the daily life and working conditions of sex workers. After the historical analysis of the sex trade, permissive and prohibitionist regulations that existed throughout the history, it was possible to understand the stigma that the work and its workers face until today. Presented these issues, the crimes under the Brazilian law related to prostitution were analyzed and collated with the fundamental rights of the human person. The social movements of sex workers around the world were examined, as well as the proposed solution to the social issue of sex work by several countries, including the United States of America (and particularly the state of Nevada), New Zealand, Netherlands, Germany, among others. The bills of the last decade on the field of professional regulation of sex workers were also analyzed, and pulled from them important concepts for the analysis of sex work in Brazil, the one exercised by women, men or transvestites. This differentiation into three categories in the survey conducted was important for the understanding of certain peculiarities existing in each typology of prostitution, which can manifest itself in multiple ways. In line with the penal theory of the juridical interest, the criminal types that existed on the Brazilian Penal Code of 1940 were analyzed, which actually demonstrate that they do not protect any legitimate interest, moreover, in its practical application, these legal commands disrespect several fundamental rights of the sex worker, exposing he or she to discriminatory and anti-juridical situations (if compared with other workers). Within the systemic understanding of the Brazilian Constitution and its principles, especially the individual fundamental and social rights, we conclude for the unconstitutionality of existing legal devices in Articles 227 to 231-A of the Brazilian Penal Code, although in some cases there is partial unconstitutionality. The criminal protection should be given only when there is sexual exploitation, such as the reform of 2009, without much success, tried to accomplish. Finally, in the analysis of the legal concept work, we concluded that the sex worker does, indeed, work, whose development may take place just independently. Only adult prostitution was analyzed and was the target of our conclusions. This time we seek to propose a new vision about sex work, more inclusive, that aims to give basic rights to this working class that already exists for centuries.

Made available in DSpace on 2016-04-26T20:21:20Z (GMT). No. of bitstreams: 1 Fabio Suardi D Elia.pdf: 5922733 bytes, checksum: 9ca5ecff5986a8f4b10273ed00851326 (MD5) Previous issue date: 2012-10-25 / This paper aims to analyze the concept of vulnerability in the Brazilian Criminal Code, introduced by Law n. 12.015/09 in the chapter Of crimes against sexual dignity . To reach this goal we shall study the sociological evolution of the criminal tutelage of human sexuality, highlighting the theoretical components which lay the foundation of vulnerability. The research is justified due to the fact that vulnerability has a close relationship with the recognition of the individual s human dignity as a legitimating and motivating of the legal reform analyzed in this paper. Since vulnerability refers to the victim, the need to study consent -which is based on the victim s behavior-was part of our study plans . We thus set forth, from the study of the legal interest the and of its availability, proceeding to the relevance of the victim s behavior and to the legal nature of consent, arriving at vulnerability. Once the latter is examined, we proceed to the evaluation of the elements which integrate and legitimate it, such as the criminalization movement under the guise of the treaties of penalization, the consideration of the dignity of the human individual as an element of normative orientation, the situations of vulnerability foreseen by the legislator, their nature and, finally, to the interpretation of said concept in the legal realm. From this vantage point, we conclude that the dignity of the human individual represents a fundamental requirement in the interpretation of vulnerability, demanding a non-prejudiced view, the opposite of which results only in further the increase of suffering and in social exclusion / O trabalho apresentado tem o objetivo de avaliar a noção de vulnerabilidade no Código Penal brasileiro, introduzida pela Lei n. 12.015/09 no capítulo Dos Crimes Contra a Dignidade Sexual . Para alçar tal objetivo, estuda-se a evolução sociológica da tutela penal da sexualidade humana, identificando os componentes teóricos que fundamentam a vulnerabilidade. A análise se justifica porque a vulnerabilidade guarda estrita relação com o reconhecimento da dignidade da pessoa humana como elemento propulsor e legitimador da reforma legislativa ora em comento. Uma vez que na vulnerabilidade se refere à qualidade de vítima, de antemão previu-se a necessidade de estudo do consentimento, teoria que se funda no comportamento da vítima. Parte-se, portanto, do estudo acerca do bem jurídico e de sua disponibilidade, passando-se à relevância do comportamento da vítima e da natureza jurídica do consentimento, alcançando, então, a vulnerabilidade. Posta a vulnerabilidade, passa-se à apreciação dos elementos que a integram e a legitimam, como o movimento de criminalização sob a observância dos mandados de penalização, a aproximação da dignidade da pessoa humana como elemento de orientação normativa, as situações de vulnerabilidade previstas pelo legislador, suas naturezas e, por fim, a interpretação do conceito no universo jurídico. Sob esse prisma, tem-se que a dignidade da pessoa humana representa requisito fundamental na interpretação da vulnerabilidade, a exigir uma leitura que não admite uma faceta preconceituosa, consistente no aumento da desdita das vítimas e na exclusão social.