Made available in DSpace on 2013-08-07T18:44:02Z (GMT). No. of bitstreams: 1 000389074-Texto+Parcial-0.pdf: 129235 bytes, checksum: 954cc320125705978d0221fc5aa392db (MD5) Previous issue date: 2007 / The present dissertation focuses the influence of the time in the criminal proceeding in the search of one politics of reduction of damages, under the perspective of the preservation of the Dignity of the Person Human being. Of this form, it was transferred for the study of the objective time and the subjective time, as well as of the speed of the society and the time in the arrest. Afler that, it is analyzed Dignity of the Person Human being, the influence of the media in the estigmatization process and the disrespect to the Swaggerer of innocence carried through for the ways of the press. To the end, the possibilities of if preserving the Dignity of the Person Human being and ahead preventing the estigmatization of the individual of the criminal proceeding had been verified, searching to reduce the damages ahead and recognizing it limitation of the state punitive power of the right of being judged in a reasonable term and of the anticipated lapsing. It was verified, thus, the right of the male defendant to be processed in a stated period just and the right to have dead person the punshability on the basis of a hypothetical penalty, preventing itself, of this form, the unnecessary consuming for the defendant and, also, to be able it Judiciary. The subject was boarded in three chapters and used the analytical method, by means of a research to interdisciplinary of foreign and national workmanships. The study it was adjusted area of Concentration Violence, verifying the estigmatization and the suffering of the defendant submitted to the criminal system. In the same way, it was used line of Research Criminal Politics, State and Limitation of the Punitive Power in the Society Contemporary, in the measure where it searchs to investigate alternatives for reduction of actual damages for the violence used for the judiciary system in the criminal proceeding. / A presente dissertação enfoca a influência do tempo no processo penal na busca de uma política de redução de danos, sob a perspectiva da preservação da Dignidade da Pessoa Humana. Dessa forma, passou-se pelo estudo do tempo objetivo e do tempo subjetivo, bem como da velocidade da sociedade e do tempo na prisão. Em seguida, analisa-se a Dignidade da Pessoa Humana e a influência da mídia no processo de estigmatização e desrespeito à Presunção de inocência realizada pelos meios de imprensa. Ao final, verificaram-se as possibilidades de se preservar a Dignidade da Pessoa Humana e evitar a estigmatização do indivíduo diante do processo penal, buscando-se reduzir os danos e reconhecendo-se a limitação do poder punitivo estatal diante do direito de ser julgado em um prazo razoável e da prescrição antecipada. Verificou-se, assim, o direito do réu ser processado em um prazo justo e o direito de ter extinta a punibilidade com base em uma hipotética pena, evitando-se, dessa forma, o desgaste desnecessário para o acusado e, também, para o Poder Judiciário. O tema foi abordado em três capítulos e utilizou-se o método analítico, por meio de uma pesquisa interdisciplinar de obras estrangeiras e nacionais. O estudo adequou-se a área de Concentração Violência, verificando a estigmatização e o sofrimento do acusado submetido ao sistema penal. Da mesma forma, utilizou-se a Linha de Pesquisa Política Criminal, Estado e Limitação do Poder Punitivo na Sociedade Contemporânea, na medida em que busca-se investigar alternativas para redução de danos causados pela violência empregada pelo sistema judiciário no processo penal.

Made available in DSpace on 2013-08-07T18:44:03Z (GMT). No. of bitstreams: 1 000407305-Texto+Parcial-0.pdf: 93233 bytes, checksum: 8ae9fb170693b05f081970e1d68a8def (MD5) Previous issue date: 2008 / The state of exception, in the sense proposed by Carl Schmitt, is the suspension of a law state due to a decision taken by a sovereign power, during a certain period of time, in the opposite direction of benjamin´s theory, which presents the state of exception as the indistinction between itself and the normality, picturing the indistinguishable space of anomic violence. Giorgio Agamben defines the state of exception as the very limit of the system, wich means, an area of topological indistinction between law and reality, where the law itself can dictate the exception when disregards the individual as provided with fundamental rights constitutionally assured. Considering the legal and political configuration of Brazil as a democratic state of law, this work examines the existence of typical criminal measures emerging from a state of exception in the fight against crime in Brazil. For that, it analyzes the Carandiru, Candelaria and Vigario Geral massacres, episodes tied to the concrete actions of agents who compose the criminal justice system in the country, highlighting the presence of an Agamben´s state of exception in contemporary Brazil. After these events, persist systematic violations to human dignity by the police, Judicial institutions and prison actors, which are linked to the consideration of certain individuals as internal enemies and, therefore, removing their identity as citizens, acting violently on their lives through neutralizing and combat techniques, which does not occur simply by the presence of a criminal justice system set outside the law, since the very criminal law, in some cases, provide for such treatment, as shown, among others, by the Law no 8. 072, 1990, the Law for Hideous Crimes and by the Law no 10. 792, 2003, which established the so called Differentiated Disciplinary Rules. Beyond the practical and regulatory fields, the selection and the combat of enemies by the criminal justice system also finds space in speeches that attempt to legitimize the state of exception, as wants the enemy’s criminal law speech proposed by Günther Jakobs. The state of exception, when expressed in the spheres of facts, laws and speeches, sets itself incompatible with the democratic constitutional state of law, mainly through the lens of a warranty model outlined by Luigi Ferrajoli. / O estado de exceção, no sentido proposto por Carl Schmitt é a suspensão da ordem legal mediante uma decisão do poder soberano, durante determinado lapso temporal, em sentido oposto ao benjaminiano, que aduz ser o estado de exceção a própria indistinção entre este e a normalidade, retratando o espaço indistinguível da violência anômica. Giorgio Agamben define o estado de exceção como a própria liminaridade do sistema, ou seja, uma zona topológica de indistinção entre norma e realidade, em que a própria norma pode ditar a exceção quando desconsidera o indivíduo como dotado de direitos fundamentais constitucionalmente previstos. Sopesando a configuração jurídico-política do Brasil como Estado democrático de direito, o presente trabalho analisa a existência de medidas penais típicas de um estado de exceção no âmbito do combate à criminalidade brasileira. Para isso, analisa-se o Massacre do Carandiru, a Chacina da Candelária e a Chacina de Vigário Geral, episódios vinculados à atuação concreta de agentes que compõem o sistema penal do país, evidenciando a presença do estado de exceção agambeniano no Brasil contemporâneo. Após esses acontecimentos, subsistiram violações sistemáticas à dignidade humana por atores policiais, judiciais e penitenciários, que estão vinculadas à consideração de determinados indivíduos como inimigos internos e, portanto, suprimindo sua qualidade de cidadãos, atuando violentamente sobre suas vidas mediante técnicas de combate e neutralização, o que não ocorre simplesmente pela atuação do sistema penal à margem da lei, uma vez que a própria legislação penal, em determinados casos, prevê esse tratamento, como evidenciado, dentre outros diplomas, pela Lei n° 8. 072, de 1990, Lei dos Crimes Hediondos, bem como pela Lei n° 10. 792, de 2003, que estabeleceu o Regime Disciplinar Diferenciado. Além dos planos concreto e normativo, a seleção e o combate a inimigos pelo sistema penal também encontra espaço nos discursos de tentativa de legitimação desse de exceção, como o do Direito penal do inimigo de Günther Jakobs. O estado de exceção, quando manifestado nas esferas fática, legal e discursiva, configura-se incompatível com o Estado constitucional democrático de normas, principalmente sob o prisma do modelo garantista delineado por Luigi Ferrajoli.

Made available in DSpace on 2013-08-07T18:44:27Z (GMT). No. of bitstreams: 1 000431357-Texto+Parcial-0.pdf: 255003 bytes, checksum: f6891ce863f204516e1ada11a2afbb1d (MD5) Previous issue date: 2011 / Visando auxiliar na compreensão de um “novo” Processo Penal brasileiro, esta dissertação analisa, numa perspectiva de confronto, os fundamentos ideológicos do Código de Processo Penal atual, a partir da leitura de sua exposição de motivos, com o processo de (con)formação ideológica dos discursos reformistas oficiais presentes no Projeto de Reforma Global do CPP (PLS 156/2009). A ideologia do processo penal é o foco deste trabalho, a ser examinada a partir dos sistemas processuais penais. O problema é enfrentado sobre diferentes campos do saber, delimitando-se a discussão sobre as implicações político-práticas na seleção de um modelo de sistema de processo penal que se mantenha vinculado ao Estado Democrático de Direito, opção político-constitucional brasileira. A área de concentração desta pesquisa é Sistema Penal e Violência. Está vinculada à linha de pesquisa Sistemas Jurídico-Penais Contemporâneos. O método de pesquisa utilizado desmembra-se em três modalidades: (a) Método de investigação: histórico; (b) Método de pesquisa: hermenêutico; e (c) Método de procedimento: bibliográfico e documental. Pelo método de investigação histórico analisam-se os sistemas processuais penais e comparam-se os atuais discursos com os discursos dos elaboradores do Código de Processo Penal vigente, presentes na exposição de motivos dos referidos textos legais; pelos métodos hermenêutico e de procedimento são extraídos conteúdos pertinentes das obras referentes ao tema, de forma crítica e exegética. As contradições existentes nos sistemas processuais acusatório e inquisitório puros; a manutenção, no PLS 156/2009, da dicotomia sistema acusatório/sistema inquisitório; a proposta de análise dos sistemas processuais pelos tipos ideais de organização do Estado e, por consequência, do Poder Judiciário, numa perspectiva comparativa, com a proposta de tratamento ao princípio acusatório como uma meta-garantia; e o papel dos juristas, especialmente da magistratura, para uma necessária leitura constitucional do processo penal brasileiro, são as conclusões a que se chegou no final deste trabalho.

Made available in DSpace on 2013-08-07T18:44:11Z (GMT). No. of bitstreams: 1 000411962-Texto+Parcial-0.pdf: 113760 bytes, checksum: 09d071c6a4323f407612713137fce48d (MD5) Previous issue date: 2008 / This paper aims to tension the relation between order and purity. It discusses human categorization and discipline in respect and maintenance of the order which implies isolation or treatment of anyone who is stigmatized as impure, imperfect or exotic. The inclusive Modern project of homogeneity as a result of equality which is obtained by means of discipline and the posterior exclusionary model of isolation are exposed as two processes that end up integrated in the contemporary era. Sociality cultural phenomena are observed as potentially deviant to the Modern processes, although we might admit that the same phenomenon can happen in dichotomic forms trough time. Neotribalism and its deviations are an example of contemporary gatherings that might be referred as a consequence of delusion about the modern logics and at the same time meaning a rupture phenomenon or even continuity to the Modern project. The hypothesis is that due to the impossibility of reaching a total knowledge about the conflicts present in micropolitics it is important to criminology the construction of combat discourses to avoid any assimilation of knowledge that legitimizes repressive disciplinary, exclusionary or actuarial politics without the consciousness of its limits. / A dissertação problematiza a relação entre ordem e pureza, discutindo tentativas de categorizar e disciplinar os homens em prol da ordem, o que implica o afastamento ou tratamento de quem é estigmatizado como impuro, imperfeito, exótico. O modelo inclusivo moderno de busca da homogeneidade através da igualdade obtida através das disciplinas e o posterior modelo excludente de contenção são expostos como dois processos que se integram na contemporaneidade. Fenômenos culturais de socialidade são discutidos como potencialmente desviantes a estes processos, embora um pensamento conjuntivo possa admitir que um mesmo fenômeno se apresente sobre formas dicotômicas no tempo. O neotribalismo e os desvios que dele decorrem são utilizados como exemplos de ajuntamentos contemporâneos que podemos referir como conseqüência das desilusões com a lógica moderna, em continuidade com esta ou como fenômeno de ruptura. A hipótese é que na impossibilidade de um conhecimento totalizante acerca dos inúmeros conflitos existentes nas micro-políticas cotidianas, o importante para a criminologia é a construção de discursos de combate a qualquer assimilação do conhecimento como legitimação de políticas repressivas que não tenham a consciência de seus limites, sejam estas disciplinares, atuariais ou excludentes.

Made available in DSpace on 2013-08-07T18:44:17Z (GMT). No. of bitstreams: 1 000409552-Texto+Parcial-0.pdf: 176921 bytes, checksum: 6d2886a638a813f74cd213a682086df0 (MD5) Previous issue date: 2008 / The present study, developed within the field of Criminology and Social Control at PPGCCrim, deals with restorative justice, both from a theoretical perspective and some implementation experiences in Brazil and other contexts. Restorative justice stands out in the international contemporary scenario as a way to solve conflicts that is different from the traditional penal model. Inspired mostly in the abolitionism and in the victimology movement started in the eighties, restorative justice comes out as an answer to the little attention given to victims in the penal proceedings and also due to the failure of the penalty of deprivation of liberty in re-socializing the offender. The investigation revealed that the restorative model encompasses principles that are different from the ones adopted by criminal justice and supports, among other things, the victim’s participation in the solution of conflicts, damage repair and the a responsibility of the offender that is neither stigmatizing nor excluding. It aims at reducing penalty imposition (mostly deprivation of liberty) by including non-violent ways of solving conflicts that emphasize the use of dialogue between the parts involved in the crime. However, due to the variety of restorative experiences found and the different forms this model can be articulated with the criminal justice system, there is criticism to restorative justice concerning the growth of penalty control network it can foster and the preservation of guarantees of the accused. By carrying out a theoretical analysis of the restorative models(s) and considering the debate between its supporters and critics, the study attempted to check the ways it is implemented (and institutionalized) in Brazil. To that end, the national scenario, characterized by the illegitimacy of the criminal justice system and its inefficacy to manage social conflicts, was analyzed. The final part of the paper presents a critical analysis of the bill that proposes the institutionalization of restorative justice in Brazil. / A presente dissertação, vinculada à linha de pesquisa em Criminologia e Controle Social do PPGCCrim, aborda o tema da justiça restaurativa, tanto de um ponto de vista teórico quanto a partir de algumas experiências de implementação no Brasil e em outros contextos. A justiça restaurativa se destaca no cenário internacional contemporâneo como uma forma de resolução de conflitos diversa do modelo penal tradicional. Inspirada, principalmente, no abolicionismo e no movimento vitimológico iniciado nos anos 80, a justiça restaurativa surge como uma resposta à pequena atenção dada às vítimas no processo penal e em razão do fracasso da pena privativa de liberdade para promover a ressocialização do apenado. A investigação permitiu verificar que o modelo de justiça restaurativa possui princípios diversos do modelo de justiça criminal e sustenta, dentre outras coisas, a participação da vítima na resolução dos conflitos, a reparação do dano e a responsabilização do ofensor de maneira não estigmatizante e excludente. Visa a reduzir a imposição de penas (principalmente a privativa de liberdade), com a inclusão de formas não violentas de resolução de conflitos que privilegiam o diálogo entre as partes implicadas no delito. Todavia, frente à pluralidade de experiências restaurativas encontradas e às diferentes formas de articulação deste modelo com o sistema de justiça criminal, surgem críticas à justiça restaurativa quanto, por exemplo, à extensão da rede de controle penal e à preservação das garantias do acusado. A partir da análise teórica do(s) modelo(s) de justiça restaurativa, e do debate entre seus críticos e defensores, buscou-se verificar os caminhos de sua implementação (e institucionalização) no Brasil. Para tanto, foi analisado o cenário nacional no que tange a falta de legitimidade do sistema de justiça criminal e sua ineficiência para administrar a conflitualidade social. Por fim, é avaliado criticamente o projeto de lei que propõe a institucionalização da justiça restaurativa no Brasil.

Made available in DSpace on 2014-06-12T17:22:42Z (GMT). No. of bitstreams: 2 arquivo6699_1.pdf: 752130 bytes, checksum: 70d3c065143e275c0fc7865fdffe8fe5 (MD5) license.txt: 1748 bytes, checksum: 8a4605be74aa9ea9d79846c1fba20a33 (MD5) Previous issue date: 2010 / Conselho Nacional de Desenvolvimento Científico e Tecnológico / Esta dissertação teve como objetivo analisar o processo de humanização das idéias penais. O método utilizado foi o histórico, pois, se cada tempo e cada sociedade possui sua forma de analisar seus fenômenos e eventos históricos, é preciso lançar mão de um que possa caminhar livremente e refazer todo o percurso de construção das idéias. Foi preciso também estabelecer um marco teórico como ponto de partida, e não poderia ser outro senão o alicerce de todo direito penal moderno, Dei delitti e delle pene do Marquês de Beccaria, que se apresenta como espelho das idéias iluministas traduzidas para o direito penal. Logo, o homem transforma-se no foco dessa dissertação como signo definidor sobre a humanidade das idéias que pretendem lhe assegurar direitos contra contra o Estado, não apenas no utilitarismo de Beccaria, mas sobremaneira nos escritos de Michel Foucault quanto nos da criminologia crítca. Para isso, é fundamental questionar essa humanização sob essas duas óticas distintas, mas que se complementam: racionalidade da ilustração e o real funcionamento do sistema penal. Uma procura desconstruir as razões filosóficas a partir da análise do sistema penal, que leva-a negar as idéias iluministas como um legado humanitário , momento propício para distinguir filosoficamente poder e violência e verfificar se há, de fato, um processo civilizador em curso. Outra, utiliza-se da própria racionalidade iluminista para desconstruir o sistema penal, primiero propondo uma mudança paradigmática no seu objeto de estudo que passa a ser o processo de criminalização e, depois, identificar se exerce funções latentes, seletistas e estigmatizantes. Por isso são complementares e foram aqui utilizadas para testar de maneira total a humanidade das idéias iluministas catalizadas por Beccaria

O presente trabalho pretende demonstrar a falência do Direito penal tradicional, no que se refere às finalidades da pena de prisão, sobretudo no que diz respeito à reeducação do delinquente, o que vem acarretando como consequência o descrédito do sistema penal enquanto instrumento de solução de conflitos oriundos da criminalidade. A partir da análise histórica do Direito penal e das diferentes teorias da pena, busca-se evidenciar que, qualquer que seja a vertente adotada, o sistema penal atual não cumpre seu papel e, portanto, faz-se necessária a implementação de novas formas de solução dos conflitos penais. A pesquisa salientará a importância dos princípios constitucionais que devem nortear a aplicação da sanção penal, apontando que o Direito penal tradicional nem sempre atende ao que eles preconizam. Nesse cenário, a justiça restaurativa constitui uma forma democrática de resolução de conflitos, ao permitir que aqueles que nele estão diretamente envolvidos possam propor formas de solucioná-lo. Além disso, sua implantação permitirá desafogar o Poder Judiciário que deixará de ter como missão decidir casos penais de menor complexidade, podendo ocupar-se apenas dos casos mais graves. Pretende-se demonstrar a viabilidade de execução da justiça restaurativa no Estado do Tocantins, como forma de solucionar os conflitos penais referentes às infrações de menor potencial ofensivo e àquelas que admitem a suspensão condicional do processo. / El trabajo tiene la intención de demostrar la falibilidad del Derecho penal tradicional en relación a los fines de la prisión que resulta desacreditar el sistema penal como instrumento para resolver los conflictos derivados de la delincuencia. A partir del análisis histórico del Derecho penal y las diferentes teorías de la pena, se busca demostrar que, cualquiera que sea la posición adoptada, el actual sistema penal no cumple su papel y, por tanto, es necesario la implementación de nuevas formas de resolución de conflictos penales. La pesquisa enfatizará la importancia de los principios constitucionales que deben guiar la aplicación de las sanciones penales, señalando que el derecho penal tradicional no siempre responde a lo que ellos defienden. En este escenario, la justicia restaurativa es una forma democrática de resolución de conflictos, porque permite que aquellos que están directamente involucrados en elle puedan proponer maneras de solucionarlo. Por otra parte, su aplicación permitirá el Poder Judicial deje de tener la tarea de decidir los casos penales de menor complejidad, y pueda participar sólo los casos más graves. Pretendese demostrar la viabilidad de la aplicación de la Justicia Restaurativa en el Estado de Tocantins, como una forma de resolver los conflictos relativos a infracciones penales de menor potencial ofensivo y los que admiten la suspensión condicional del procedimiento.

O presente trabalho tem como objeto a análise da legislação infraconstitucional, em especial a penal, elaborada no Brasil após a promulgação da Constituição Federal de 1988, à luz dos direitos humanos constitucionalizados. A metodologia utilizada cinge-se à pesquisa bibliográfica e legislativa. A Constituição Federal de 1988 representou uma importante ampliação do sistema positivo de direitos fundamentais, em relação às Constituições anteriores. Esta ampliação refletiu-se no centro normativo infraconstitucional penal, uma vez que novos bens jurídicos constitucionais também receberam tutela penal. A tutela penal aos novos bens jurídicos constitucionais, uma vez que determinada pela consciência da sociedade ao entender necessária para a garantia da cidadania, é analisada neste trabalho sob a perspectiva do Estado Democrático de Direito. Nesse sentido, o estudo das novas tutelas penais busca observar se elas encontram consonância ao projeto constitucional de Estado Democrático de Direito. A partir dessa perspectiva, procura-se questionar a legitimidade do sistema penal, arraigado de intervenções simbólicas, midiáticas e produtoras de violência e seletividade, que acaba por deturpar os direitos fundamentais. / 104 f.

Este trabalho consiste numa tentativa de investigar as possibilidades e contradições em constituir a educação escolar enquanto um dos aspectos da operação penitenciária de transformação dos indivíduos punidos. Ponto de inflexão de uma trajetória profissional de dez anos, atuando no Programa de Educação do sistema penal do Estado de São Paulo, o trabalho procura sistematizar uma série de reflexões e questionamentos, cuja nítida orientação era a consolidação de uma proposta educativa própria, destinada à população carcerária. As prisões, suas normas, procedimentos e valores observam a absoluta primazia na dominação e no controle da massa encarcerada. Decorre que a manutenção da ordem e disciplina internas são transfiguradas no fim precípuo da organização penal. Os programas e atividades considerados reeducativos inserem-se nesta lógica de funcionamento, pautando suas ações e finalidades pela necessidade de subjugar os sujeitos punidos, adaptando-os ao sistema social da prisão. Contudo, a resistência prisioneira ao controle é patente. A educação, de forma alguma, permanece neutra nesse processo (embate) de subjugação e resistência. Seus pressupostos metodológicos e suas práticas cotidianas podem contribuir para a sedimentação da escola enquanto recurso ulterior de preservação e formação dos sujeitos, nos interstícios dos processos de dominação. A pesquisa procura delinear as possibilidades para que as prerrogativas da gestão penitenciária não irrompam as práticas educativas, prescrevendo suas ações. Por conseguinte, impõe-se a necessidade de inscrever o Programa de Educação de Adultos Presos aos seus congêneres no âmbito nacional, efetivando sua organização por preceitos mormente educacionais e não carcerários. / This work consists in an attempt to investigate the possibilities and contradictions when schooling education for transformation of the individuals punished is constituted as one of the aspects pertaining to the prison operation. As a point of deflection after a ten-year professional trajectory working for the Educational Program in the penal system of São Paulo State, this work intends to systematize several thoughts and questionings formerly oriented to consolidate an education proposal particularly driven to the population incarcerated. The prisons, its rules, procedures and values observe absolute primary attention to the domination and control of the mass incarcerated. Therefore, the maintenance of internal order and discipline is transfigured to the essential goal of the penal organization. The so-called re-educational programs and activities are inserted in this functional logic, having their actions and objectives based on the need of subjugating the people punished, by adapting them to the social system inside the prison. Nevertheless, prisoners resistance to the control is evident. By no means education is neutral in such a process (battle) of subjugation and resistance. Its methodological basis and daily practises can contribute to sediment school as a subsequent resource for the preservation and formation of individuals in the interstices of the domination processes. This research aims to draw possibilities so that the prerogatives of prison administration shall not invade the educational practice, ruling its actions. Therefore, theres need to introduce the Education Program for Adult Inmates along with its congenial programs in a national approach, with the view of effecting its organization on educational and not incarcerating basis.

Made available in DSpace on 2015-04-14T14:47:51Z (GMT). No. of bitstreams: 1 403881.pdf: 219982 bytes, checksum: 359a4ab4129975bad77fcd751c4a80b9 (MD5) Previous issue date: 2008-05-30 / Esta disserta??o consiste em um estudo interdisciplinar acerca do sistema de nulidades no processo penal brasileiro e de suas repercuss?es no que tange ?s garantias dos acusados. O trabalho ? constru?do a partir de uma cr?tica ? cultura jur?dica preponderante nos tribunais, que se notabiliza pelo formalismo judicial e por tra?os inquisit?rios em sua pr?tica. De maneira a aprofundar o corte interdisciplinar, buscou-se confrontar as teorias de base com uma investiga??o de campo, por interm?dio de colheita de decis?es judiciais do Tribunal de Justi?a do Rio Grande do Sul. Os dados obtidos demonstram uma relativa correspond?ncia das hip?teses te?ricas com os casos examinados, o que indica que existe uma mentalidade hegem?nica no poder Judici?rio que ? relutante em adotar em seus posicionamentos a axiologia imposta pela Constitui??o da Rep?blica de 1988. Tal relut?ncia reflete-se em um aumento do impacto punitivo do sistema penal, que n?o observa as pr?prias balizas normativas que o conformam. O trabalho contempla ainda um momento propositivo, no qual ? sugerida uma ruptura paradigm?tica na teoria de nulidades, com vistas a proporcionar a supera??o do modelo vigente. Em fun??o da abordagem realizada, o trabalho insere-se na ?rea de Concentra??o Sistema Penal Viol?ncia do Mestrado em Ci?ncias Criminais da Pontif?cia Universidade Cat?lica do Rio Grande do Sul, amoldando-se ? Linha de Pesquisa Criminologia e Controle Social.