The theme of my diploma thesis focuses, in a theoretical way, on a description of individual social security systems in chosen countries and on their comparison. When choosing the states I took into account their position in the European Union, or their relationship to the Czech Republic arising from the common history or current relations. The chosen states, whose social security system I compare on account of the system in the Czech Republic, are the Slovak Republic, France, Germany, Austria and the Great Britain. At each state I collected information concerning a general setting of the security system, its historical background and a current status. I described also details of the social security systems in individual states in this issue because of the fact, that an entitlement to benefits in most states is directly related to a participation in the social insurance. A basic legislation is also an integral part of an introduction to each state. For a better clarity of the processed topic I chose three basic target groups, to which the benefits from the social security system are primarily intended. These are families, people with disabilities and persons in social, resp. material need. The aim was to describe the system of benefits, which are for individual target groups provided from the social security system, conditions of the entitlement, eligible persons and the amount of paid benefits. Subsequently there was carried out, in combination with a discussion, a comparison which follows from the very nature of the topic of the diploma thesis. The common characteristic of all mentioned states, namely their affiliation with the European Union, was taken in consideration in the introduction. There I defined a position of the European Union to the social security. Furthermore, there was made a general comparison of individual systems related to a common variable of the social insurance. Then I compared individual benefits for the given target groups. All data in the diploma thesis are updated to January 1st, 2012. In case of the Great Britain and France the data are updated to the legislative change as of April 1st, 2012. I believe that the diploma thesis will be a high-quality source for an assessment of the social security system in the chosen states of the European Union.

Atualmente, nos sistemas constitucionais modernos, a dignidade da pessoa humana encontra papel central, verdadeiro embasamento axiológico do sistema jurídico e pedra angular do Estado. No sistema jurídico brasileiro, os direitos sociais são parte importante dos direitos fundamentas, pois garantem a dignidade humana materialmente considerada. Para assegurar os direitos sociais relacionados à Seguridade Social, a Constituição de 88 estabeleceu um meio de custeio específico, as contribuições sociais. O motivo constitucional dessa exação é assegurar financeiramente os direitos sociais relativos à Seguridade Social. O tema adquire relevo quando consideramos que tal modelo de tributação diretamente relacionado com uma atividade estatal específica não encontra efetividade prática. A arrecadação a título de contribuições sociais, na prática, é destinada a finalidade diversa. Isso significa que a União institui tributos para um propósito, mas utiliza o montante arrecadado para finalidade diversa. Ademais, o orçamento da Seguridade Social no Brasil não é utilizado como meio de planejamento de intervenção da União na seara social. Sua principal finalidade seria a de estimar a arrecadação das contribuições sociais e vinculá-las a programas e ações na área específica da Seguridade Social. Contudo isso não ocorre. Dessa forma, os efeitos da inércia da União podem ser notados na atual crise de subjetivação dos direitos sociais e também afetam a dinâmica do federalismo brasileiro. Esses fatores causam o que chamamos de crise da orçamentação fiscal, diretamente relacionado com a crise de efetividade dos direitos sociais. / Nowadays, in moderns constitutional systems, the human dignity is the axiological foundation of the whole legal system, justifying the States existence. In Brazilian legal system, the social rights are an import part of fundamental rights, since they enable the human dignity when materially considered. To assure these social rights, the Brazilian constitution establishes a specific social taxation, whose purpose is assuring the social rights related with Social Security. This subject is relevant, considering that the tribute has been linked to a definitive state activity, that however, does not absorb its collection to reach the end stated in its law of institution. That means that the federal government practices a purpose shunting line act, using the social taxation for objectives different from those that served as the reason for the approval of the law that created the tribute. Such perspective creates a state of perplexity in the society, since it is expected that the values collected by the Union revert to the activities that have justified them. Besides, the social budgeting in Brazil is not used as a way to plan the Unions intervention in social order. The fundamental paper of this budget should be collect the social taxation and plan the Unions intervention in social area, by programming actions and estimating financial possibilities. However, it does not happen. So, the effects of that non-intervention is notated in the difficulty in affirm social rights constitution assured. The result of the diverse use of social taxation can be notated in the actual format of fiscal federalism in Brazil, which is distinguished by the centralism and tension. These factors cause what we called social budgeting crisis, directly related with the social rights crisis.

Em função dos problemas vivenciados na seguridade social ao longo da história os governos promoveram reformas estruturais com o objetivo de equacionar estes problemas e promover o equilíbrio das contas públicas. A seguridade social brasileira foi modulada em um sistema multipilar congregando uma previdência pública para cobertura de trabalhadores do setor privado (RGPS), uma previdência complementar (RPC) e uma previdência do setor público (RPPS). O RPPS é uma previdência de filiação obrigatória e contribuição compulsória, não permitindo aos seus contribuintes argüirem sua adesão, sendo um questionamento impraticável enquanto houver um vínculo empregatício. A compreensão do funcionamento do regime previdenciário ao qual está vinculado, suas obrigações e direitos enquanto contribuinte e beneficiário, apresenta-se de vital importância para a aquiescência de sua participação, assim como também a sua co-responsabilidade na gestão dos recursos aportados ao sistema. Neste contexto, este estudo teve como objetivo avaliar, por meio da realização de uma pesquisa de natureza descritiva e com adoção do método quantitativo para tratamento dos dados, se as informações contábeis geradas pelo regime previdenciário municipal são úteis ao processo decisório desta última classe de segurados previdenciários, os servidores públicos municipais. Os resultados obtidos evidenciaram que o servidor municipal demonstra um baixo interesse em obter informações previdenciárias principalmente financeiras e contábeis. Este baixo interesse advém de dois fatores: dificuldade de acesso (65% dos respondentes) e pouco conhecimento de temas relacionados tema tais como fontes de custeio e aplicação dos recursos (62%). O baixo interesse dos servidores públicos em obter informações quanto ao PREVIRIO/ FUNPREVI concede ao gestor do sistema liberdade para decidir os rumos que devem ser tomados para a instituição previdenciária. O servidor público precisa tomar conhecimento quanto aos resultados de gestão do sistema previdenciário e para isto são necessárias duas ações: de um lado uma intenção de agir do próprio servidor, tomando para si a responsabilidade pelos rumos do sistema. Do outro lado uma intenção próativa dos responsáveis pela gestão e pela elaboração de informações a serem disponibilizadas para este segmento de usuário. / In light of the problems experienced in social security throughout history governments promoted structural reforms aiming to solve these problems and promote the balance of public accounts. The Brazilian social security system was graded on a multipilar together for a public pension coverage of workers in the private sector (RGPS), a supplementary pension (PRC) and a social security system for public sectors employeers (RPPS). The RPPS is a scheme of compulsory membership and compulsory contribution, not allowing its contributors argue its membership, and a question there as unworkable a job. The understanding of the functioning of the pension to which it is bound, its obligations and rights as a taxpayer and beneficiary, is of vital importance for the acquiescence of their participation, as well as its co responsibility in the management of resources contributed to the system. In this context, this study was to evaluate, through the execution of a search of a descriptive and quantitative method for adoption of data processing, if the accounting information generated by the public pension system is useful for making the latter class of insured security, the public sectors employeers. The results showed that the local server has a low interest in obtaining information primarily financial and pension accounting. This low interest is due to two factors: difficulty of access (65% of respondents) and little knowledge of issues related issue such as funding sources and application of resources (62%). The low interest of public officials to obtain information about the PREVI-RIO/FUNPREVI grants the freedom of the system manager to decide the direction to be taken to a welfare institution. The server must make public the results of knowledge management and the pension system are needed for this two actions: one part of an intention to do the server itself, taking for himself the responsibility for the direction of the system. Across a proactive intention of those responsible for management and for preparing information to be available for this segment of the user.

Graduation theses deal with social security system in the Czech republic. Theoretical part describes social policy and their functions, provide supplementary benefits, personality of social workers, their personality, professional and educational requirements. In next thesis deal with clients characteristic and possibility of social consulting. The questionarries of staff engaged in public services are analysed in the empirical part of the thesis. Individual questions are orientation on provided supplementary benefits, their motivation, fairness and provided social consulting and educational influencing.

Made available in DSpace on 2016-04-26T20:27:17Z (GMT). No. of bitstreams: 1 Graciele Pinheiro Teles.pdf: 379725 bytes, checksum: 4a736cfd5df3e9faf4fe87751debe003 (MD5) Previous issue date: 2008-05-16 / This study discusses the irreducibility principle of the value of social security benefits. The steep and long historical process of acknowledgement and spread of human rights ends up providing a constitutional status to them. Social rights are fundamental and require the State intervention to support individual and social needs. Social security is a basic right which aims at safeguarding the dignity of the human being. According to the Brazilian Federal Constitution, health and social welfare comprises the Social Security System which, in turn, settles social order. Thus, the aims of the Social Security System and those of the social order are the same. Social welfare and social justice are reached through the primacy of work. The general regulation of the Social Security System brings together workers of the private sector and excludes civil servants. To calculate and guarantee the benefits of any insured person, his monthly earnings must be subjected to the irreducibility principle. According to this principle, the benefit granted must assure that the insured keeps the buying power he had during his working years. The benefits are also subjected to a criterion of readjustment that preserves the value of money, as measured by the quantity and quality of products and services it can buy. Eligibility for benefits and their maintenance are two distinct and important stages for the insured. These two moments guarantee the pension and they are estimated in diverse ways. However, none of the benefits can have an amount below the minimum wage; actual earnings have to be incorporated; a minimum and maximum value must be fixed; monetary changes must be considered and an update of the value of contribution salary paid are used for estimating the benefits / Este estudo tem por objeto o princípio da irredutibilidade do valor dos benefícios no regime geral de previdência social. A evolução histórica dos direitos humanos conduz até o ponto em que estes assumem status constitucional. Os direitos sociais são categorias de direitos fundamentais que exigem a atividade Estatal em prol da eliminação das necessidades individuais e sociais. A proteção previdenciária é direito social e, portanto, direito fundamental destinado à preservação da dignidade da pessoa humana. A saúde, a assistência e a previdência social integram o Sistema de Seguridade Social, segundo o instrumental definido pela Constituição Federal ao estabelecimento da Ordem Social. Os objetivos da Seguridade Social se confundem com os da Ordem Social. O bem-estar e justiça sociais são os objetivos a ser alcançados com esteio no primado do trabalho. O regime geral de previdência social congrega os trabalhadores da iniciativa privada, exclui os servidores públicos e garante prestações pecuniárias que têm sua renda mensal submetida, dentre outros, ao princípio constitucional da irredutibilidade. Os benefícios concedidos devem guardar o mesmo poder de compra que possuía quando seu titular estava em atividade. Os critérios de reajustamento devem preservar o valor real e o valor nominal das prestações. A preocupação com a preservação da renda dos benefícios justifica-se porque é aspecto vital à subsistência digna de aposentados e pensionistas. A pesquisa bibliográfica em comparação com os critérios legais de cálculo e recomposição das prestações leva a constatação de que o princípio da irredutibilidade vem sendo vulnerado de modo reiterado. A análise desse problema deve ser feita no momento da concessão e no momento da manutenção do benefício. Nessas etapas são observados variados critérios de preservação e atualização, entre os quais se encontram a garantia de que nenhum benefício de prestação continuada terá valor inferior ao salário-mínimo; a incorporação dos ganhos habituais aos salários de contribuição e atualização de todos os salários-de-contribuição utilizados no cálculo da renda do benefício. A interpretação sistemática das normas que regem os critérios de atualização e reajustamento aponta para o embate entre o princípio da irredutibilidade do valor dos benefícios e o equilíbrio financeiro do sistema de proteção

Submitted by Filipe dos Santos (fsantos@pucsp.br) on 2017-02-16T12:26:41Z No. of bitstreams: 1 Lúcio Cazzuni Mattes.pdf: 1328307 bytes, checksum: 040f4dc404bd041e28d3b4b1273bce3d (MD5) / Made available in DSpace on 2017-02-16T12:26:41Z (GMT). No. of bitstreams: 1 Lúcio Cazzuni Mattes.pdf: 1328307 bytes, checksum: 040f4dc404bd041e28d3b4b1273bce3d (MD5) Previous issue date: 2017-02-07 / The present dissertation aims at the special retirement approach under the periculosa approach with the General Regime of Social Security, accomplished through the analysis of the structure rule of § 1 of article 201 of the Federal Constitution that allows the adoption of requirements And differentiated criteria when exercising under special conditions that damage health or physical integrity. In the attempt to sediment the object brought to study, the interpreter traces a parallel between the social security right and the labor law, through the analysis of Law no. 8,133 / 91, especially articles 57 and 58 for the Consolidation of Labor Laws, Decree-Law no. 5,452 / 43, and the Regulatory Norms issued by the Ministry of Labor. On the other hand, it enters into the structure of the legal-social-security norm, setting forth the compositional elements of the antecedent and consequent normative, necessary to the solidification of the scientificity that the study demands, before the application of a general theoretical character in any area of legal knowledge. It crosses the disparate compositional elements of the legal system in the normative triad, setting the condition of possibility of the periculosa activity to translate the legal-social norm of the special retirement with sustentation in the elements, principles and of the rules, which would assure the application of the norm of structure Based constitutionally with art. 193: the social security securi- ty and, consequently, the welfare security / A presente dissertação tem como desiderato a abordagem da aposentadoria especial sob o enfoque da atividade periculosa junto ao Regime Geral de Previdência Social, realizada por meio da análise da norma de estrutura do § 1º do artigo 201 da Constituição Federal que possibilita a adoção de requisitos e critérios diferenciados quando do exercício de atividade sob condições especiais que prejudiquem a saúde ou a integridade física. No intento de sedimentar o objeto trazido a estudo, o intérprete traça um paralelo entre o direito previdenciário e o direito do trabalho, através da análise da Lei nº 8.213/91, em especial dos artigos 57 e 58 para com a Consolidação das Leis do Trabalho, Decreto-Lei nº 5.452/43 e as Normas Regulamentadoras expedidas pelo Ministério do Trabalho. Adentra, por outro lado, na estrutura da norma jurídico-previdenciária, afixando os elementos composicionais do antecedente e consequente normativo, necessários à solidificação da cientificidade que o estudo demanda, ante a aplicação de caráter teórico geral em qualquer área do saber do direito. Transita pelos díspares elementos composicionais do sistema jurídico na tríade normativa, afixando a condição de possibilidade de a atividade periculosa traduzir a norma jurídico-previdenciária da aposentadoria especial com sustentação nos elementos valorativos, principiológicos e das regras, os quais assegurariam a aplicação da norma de estrutura assentada constitucionalmente junto ao art. 193: a justiça securitária previdencial e, por consequência, o bem-estar securitário previdencial

In 2006, there were changes in the social security system through the adoption of Act No. 110/2006 Coll., about subsistence level and living wage, Act No. 111/2006 Coll., On assistance in material need and Act No. 435/2004 Coll. on employment. The aim of the newly adopted laws was greater motivation of unemployed persons to find employment as soon as possible and thus to reduce the number of long-term unemployed individuals. At the same time the advantage of individuals who actively solve their situation compared to those who are passive recipients of benefits. With the adoption of these laws was to strengthen the incentive function of the social system, the transition from passive to active solidarity, impaired access to social benefits and avoiding the misuse of social benefits.

Pensijų reforma Lietuvoje. Magistro darbo problema yra galima socialinė, ekonominė reformuotos pensijų sistemos, apimančios valstybinę pensijų sistemą ir privačius pensijų fondus, rizika. Pensijų sistemos rizikos veiksnių minimizavimas turi būti numatytas teisės aktuose, pačioje pensijų sistemos struktūroje, jos valdyme. Būtina ��vertinti pensijų sistemą, jos struktūrą, reformos eigą, teisinę bazę ir nustatyti būdus, kuriais galima minimizuoti pensijų sistemos reformos riziką ir užtikrinti efektyvią socialinę apsaugą visuomenei. Šis procesas turi būti tęstinis. Magistro darbo tikslas buvo išnagrinėti pensijų reformos riziką ir pasiūlyti jos minimizavimo būdus gerinant socialinę apsaugą Lietuvoje. Siekiant šio tikslo, įgyvendinti šie Magistro darbo uždaviniai: išnagrinėta pensijų reforma socialinės gerovės vystymo sąlygomis ir teoriniai pensijų sistemos rizikos veiksniai; išanalizuota pensijų reformos eiga Lietuvoje; išskirti ir išnagrinėti pensijų reformos rizikos veiksniai Lietuvoje; atlikti empiriniai tyrimai, įvertinta pensijų reformos rizika; pasiūlyti būdai pensijų reformos rizikai minimizuoti. Padaryta išvada, jog pagrindiniai būdai pensijų reformos ir sistemos rizikai minimizuoti, tai teisinės bazės tobulinimas, pensijų sistemos kontrolės ir administravimo struktūros gerinimas, visuomenės tinkamas informavimas apie pensijų sistemą, jos rezultatus ir riziką. Taip pat turi būti įdiegta privačių pensijų fondų administratorių atsakomybė. Valstybinė pensijų... [toliau žr. visą tekstą] / The pension reform in Lithuania. The problem of the research of Master’s work was the possible social, and economic risk of newly reformed pension system, including state social security system and private pension funds. The pension system risks must be managed through the laws, the management of the system and the control of the pension system. It is important to analyze the possible risk and to forecast them in order to improve its management. This process should be continuous. The main goal of the Master’s work was to analyze the risk of pension system and to identify the ways to minimize the risk. In order to research this goal, the following questions were analyzed: the theoretical aspects of pension system organization in order to seek for the social benefits in the society; the pension reform process in Lithuania; the factors causing possible risk of pension system in Lithuania. The empirical research (questioner of 100 respondents) was made in order to identify how the citizens evaluate the pension system and its risks. Finally the ways to minimize the possible pension system risk were proposed. The main ways to minimize the person risk are to improve the laws, the pension system control and administration structure, to inform the society properly about the system, its results and risk. The legal responsibility of private pension funds administrators should be implemented as well. The state social security system will be possibly meeting the risk factors too. In... [to full text]

Submitted by ANA KARLA PEREIRA RODRIGUES (anakarla_@hotmail.com) on 2017-09-29T13:30:30Z No. of bitstreams: 1 arquivototal.pdf: 2273676 bytes, checksum: 395afcdce6b9bf66887ff35fee446def (MD5) / Made available in DSpace on 2017-09-29T13:30:30Z (GMT). No. of bitstreams: 1 arquivototal.pdf: 2273676 bytes, checksum: 395afcdce6b9bf66887ff35fee446def (MD5) Previous issue date: 2016-06-03 / Faced with the continuing decline in population work mass activity, in contrast to the growing number of retirees, the financial and actuarial balance of the entire system of public security is called into question, demanding measures to enable the rebalancing of this scale. The question becomes even more delicate by the political and ideological choice of the brazilian constituent legislator, which adopted a pay-as-you-go system of social security financing model, sustained by the principle of social solidarity and dependent on social contributions made by the economically active population to accomplish their commitments. Thus, the objective is to study some of the major legal reforms suggested within the retirement policy for age and contribution time now practiced by RGPS, especially because of Brazil's new age setting, whose population undergoes with a fast aging process. Through an essentially bibliographic research, there has been produced an analysis of the problems above, in attempt to highlight the main aspects that may lead to the affirmation of a social security currently lagging in structural terms. It is observed that, while a neuralgic public policy for the country, RGPS has not followed the national demographic dynamics. Facing that process undergoes, inevitably, by reviewing the rules of access to retirement by age and contribution time, that is, which is presented as a measure of adaptation of RGPS rules to the new characteristics of a people living longer and better. In addition to its perfect compatibility with the brazilian legal system, these changes also represent a rereading of the breakthrough concept of social protection, in which the tightening of the rules means, in Brazil and in other countries experiencing the same phenomenon, the preservation of pension system for future generations. / Diante da contínua redução da massa trabalhadora em atividade, em contraposição ao número crescente de aposentados, o equilíbrio financeiro e atuarial de todo o sistema público de previdência é posto em xeque, demandando, nessa esteira, medidas que possibilitem o reequilíbrio dessa balança. A questão se torna ainda mais delicada pela escolha político-ideológica do legislador constituinte brasileiro, que adotou a repartição simples como sistema de financiamento dos gastos previdenciários, modelo este calcado no postulado da solidariedade social e dependente das contribuições sociais vertidas pela população economicamente ativa para a quitação de seus compromissos. Desse modo, objetiva-se estudar algumas das principais de reformas jurídicas sugeridas no seio da política de aposentadoria por idade e por tempo de contribuição ora praticada pelo RGPS, sobretudo em face da nova configuração etária brasileira, cuja população passa por rápido processo de envelhecimento. Através de uma pesquisa essencialmente bibliográfica, produziu-se uma análise sobre a referida problemática, procurando realçar os principais aspectos que podem conduzir à afirmação de uma previdência social atualmente defasada em termos estruturais. Observa-se que, enquanto política pública nevrálgica para o país, o RGPS não tem acompanhado a dinâmica demográfica nacional. O enfrentamento a esse processo passa, inevitavelmente, pela revisão das regras de acesso à aposentadoria por idade e por tempo de contribuição, que se apresenta como medida de adaptação das regras do RGPS às novas características de um povo que vive por mais tempo e com mais qualidade. Além de sua compatibilidade com o ordenamento jurídico pátrio, tais mudanças representam, também, uma releitura da noção de avanço na proteção social, no qual o endurecimento das regras significa, no caso brasileiro e nos demais países que passam pelo mesmo fenômeno, a preservação do sistema previdenciário para as futuras gerações.

This diploma thesis analyzes the social security system in the Czech Republic. From 1995 to 2014 are gradually being analyzed spending on these benefits stemming from the state budget. Besides the analysis itself is partial goal to familiarize readers with the structure and construction of the social security system in the Czech Republic. In the thesis there is also made a comparison with selected countries based on at-poverty risk rate. This indicator is compared before and after the payment of social benefits in those states. At the end of the thesis there is created a regression model to predict spending on unemployment benefits untill year 2018.