Made available in DSpace on 2016-04-26T20:29:08Z (GMT). No. of bitstreams: 1 Ana Paula Cazarini Ribas de Oliveira.pdf: 917745 bytes, checksum: 349021c52a86f3e4e8e51d7761e20155 (MD5) Previous issue date: 2009-05-21 / This work for the Master´s degree has the aim of analyzing the topic of the parents´ responsibility for the damage caused by their children under majority. It is based on the Civil Code from 2002 that introduced two important changes: the straight responsibility of parents and in case they are not able of doing it or do not have enough possessions for satisfying this duty, the law hold responsible the incapable for the compliance with the obligation for the reparation of the victim. Such changes concerning the constitutional principles of the human being´s dignity, solidarity, equality, liberty and psychophysics integrity, the principle of the whole reparation for the damage suffered by the victim and the principle of the whole protection of the rights for the minor, according to the Child and the Teenage Statute combine with the aim of the general civil responsibility, allow the law to give the rules, that the matter is based on, a different comprehension concerning its content and covering. It is said that parents are responsible by the damage caused by their minor children because they were given cause, therefore they must afford the duty that might appear, independently of their marital status whether they are married (the fact or the right), separated, divorced or even if they were removed from the family power or whether it had been suspended. In any case, there will be solidarity between parents for the compliance with the obligation for the reparation. In this context, hypotheses that move away the parents´ responsibility are reduced. The chances of the victim to obtain the reparation for the damage suffered increase at the same time that there is the guarantee for more protection to the minor who might have his own property reached in case parents neither answer to the obligation of the reparation nor are responsible for it / Esta dissertação de mestrado tem por escopo analisar o instituto da responsabilidade civil dos pais pelos danos causados por seus filhos menores sob o enfoque do Código Civil de 2002, que introduziu, nesta seara, duas importantes modificações: fixou a responsabilidade objetiva dos pais e responsabilizou o incapaz pelo cumprimento da obrigação de reparar a vítima, caso os pais não sejam responsáveis ou não tenham bens suficientes para satisfazer esta obrigação. Tais alterações, associadas aos princípios constitucionais da dignidade da pessoa humana, da solidariedade, da igualdade, da liberdade e da integridade psicofísica; ao princípio da reparação integral do dano sofrido pela vítima e ao princípio da proteção integral dos direitos do menor, fixados pelo Estatuto da Criança e do Adolescente, combinados com a finalidade da responsabilidade civil geral, permitem atribuir às regras que regem a matéria uma interpretação diferente quanto ao seu conteúdo e alcance. Sustenta-se que os pais são responsáveis pelos danos causados por seus filhos menores porque lhes deram causa, devendo suportar os ônus daí decorrentes, independentemente do estado civil, ou seja, se casados (de fato ou de direito), separados ou divorciados entre si e ainda que sejam destituídos do poder familiar ou tenham este poder suspenso. Em qualquer desses casos haverá solidariedade, entre os pais, pelo cumprimento da obrigação de reparar. Neste contexto, as hipóteses que afastam a responsabilidade dos pais são reduzidas, aumentam as chances de a vítima obter a reparação de seu dano, integralmente, ao mesmo tempo em que se garante maior proteção ao menor, que poderá ter seu próprio patrimônio alcançado se os pais não satisfizerem a obrigação de reparar ou não forem por ela responsabilizados

Submitted by Viviane Lima da Cunha (viviane@biblioteca.ufpb.br) on 2016-09-13T14:48:53Z No. of bitstreams: 1 arquivototal.pdf: 5212844 bytes, checksum: efddf9bcdcb63911cfa9f9ef65eb4720 (MD5) / Made available in DSpace on 2016-09-13T14:48:53Z (GMT). No. of bitstreams: 1 arquivototal.pdf: 5212844 bytes, checksum: efddf9bcdcb63911cfa9f9ef65eb4720 (MD5) Previous issue date: 2004-09-13 / The present work delineates the preponderant lines of the responsibility for work budgets for occasion of not execution of the contract or illicitness in the relationships in the ambits private and public. Initially it is about studying the phenomenon tertiary inserted in the globalization, checking that the tertiary practices are instruments of fiexibilization of the work relationships, by virtue of the increase of the international competitiveness and of the consequent search of reduction of costs for the companies. It was possible, to verify some foreign systems that identify the tertiary practices. It was verified, also, that many civil institutes and commercial in Brazil are tertiary manifestations with reflexes in the ambit of work, by virtue of the proximity among the contracts of labor tertiary and that of services and products. On the other hand, it was evidenced that from the Law 6.019/74, the legislator worried in attributing responsibility for work budgets to the receiver of services, but in a very restricted way. Later, the Statement 256/TST also enlarged such responsibility to the hypothesis of illicit tertiary practice, being reformed by the Statement 33 1/TST, that still extended more the responsibility for work budgets, reaching the licit tertiary practice, for the simple not greed of the boss, independently of recognition of the employment entail between worker and receiver of services or of the bankruptcy of the company vendor of services. In the public ambit, discusses that responsibility, because the Law 8.666/93 doesn't admit the responsibility, although the Resolution 96/00 of TST, extend it to the state entities. Finally, it can be concluded that the extension of the responsibility for work budgets in the tertiary relationships is a controversial question, by virtue the normative lack in disharmony with the intensity of the practical tertiary in the labor market, mainly with relationship to the state entities. / o presente trabalho delineia os traços preponderantes da responsabilidade por verbas trabalhistas por ocasião de inadimplência ou ilicitude nas relações terceirizadas nos âmbitos privado e publico. Inicialmente, trata de estudar o fenômeno da terceirização inserido no mundo globalizado, comprovando que as práticas terceirizantes são instrumentos de flexibilização das relações trabalhistas, em virtude do aumento da competitividade internacional e da consequente busca de redução de custos pelas empresas. Foi possível identificar alguns ordenamentos estrangeiros que focalizam as práticas de terceirização. Constatou-se, também, que muitos institutos civis e comerciais no Brasil são manifestações de terceirização com reflexos no meio laboral, dada a proximidade entre Os contratos de terceirização de mão-de-obra, e de serviços e produtos. Por outro lado, evidenciou-se que desde a Lei n° 6.019/74, o legislador se preocupou em atribuir responsabilidade por verbas trabalhistas ao tornador de serviços, mas de forma muito restrita. Mais tarde, o Enunciado 256/TST ampliou tal responsabilização também a hipótese de terceirização ilícita, sendo reformado pelo Enunciado 331/TST, que estendeu ainda mais a responsabilidade por verbas trabalhistas, alcançando, ate mesmo a terceirização licita, pelo simples inadimplemento do empregador originário, independentemente de reconhecimento do vinculo empregatício entre trabalhador e tornador de serviços ou da falência da fornecedora de mão-de-obra. No âmbito publico, discute-se ainda essa responsabilização, pois a Lei n° 8.666/93 não admite a responsabilidade, embora a Resolução n° 96/00 do TST, a estenda aos entes estatais. Por fim, pode-se concluir que a seara da responsabilidade por verbas trabalhistas nas relações de terceirização é muito controvertida, dada a carência normativa em descornpasso corn a intensificação das práticas terceirizantes no mercado de trabalho, mormente quanto aos entes estatais.