This study evaluated the benefits and the problems of implementing the World Trade Organization's decision on the implementation of Paragraph 6 of the Doha Declaration by developing country members.

International Protection of Industrial Rights Abstract The aim of thesis is to analyse international protection of industrial rights. Emphasis is placed on theoretical aspects of international law, specifics of functioning of international system, reasons explaining why the protection of industrial rights is included into international law and consequences of that. On the contrary thesis avoids detailed analysis of relevant international treaties which does not apply to TRIPS Agreement for its underlying significance of current system of international protection of industrial rights. Thesis is composed of nine chapters, including introduction and conclusion. Just after introduction the chapter dedicated to a brief introduction to basic terms of industrial rights is included. The introduction to the international level is represented in chapter three, this chapter tries to map the evolution and reasons of creation the protection of industrial rights on the international level from the half of 19th century to the present. Some current issues are also discussed here. Chapter four consists of two parts. First part focuses on international treaties, the crucial source of law on protection of industrial rights. Not only multilateral agreements but also bilateral agreements are discussed here. Second part deals...

A dissertação estuda a figura das indicações geográficas (IGs) com foco em sua pregressa e atual regulamentação nacional e internacional, nas discussões nos foros multilaterais, bem como na situação brasileira de reconhecimento das indicações geográficas, evidenciandose as potencialidades que se oferecem ao país por meio dos esforços para reconhecimento nacional e internacional de seus nomes geográficos. A dissertação inicia-se com a apresentação dos conceitos gerais e das funções da figura estudada, bem como da distinção entre as IGs e demais sinais distintivos. Na segunda parte, é analisada a regulamentação das indicações geográficas nos principais acordos internacionais (Convenção de Paris, Acordo de Madri, Acordo de Lisboa), com especial atenção ao seu tratamento no âmbito do Acordo TRIPS/OMC, bem como às propostas apresentadas por seus Membros. Com o intuito de analisar a experiência bem sucedida de países que ultrapassaram os níveis de proteção definidos nos foros multilaterais, o terceiro capítulo será consagrado ao estudo da normatização da União Européia e da organização administrativa francesa sobre a matéria. A última parte é dedicada à análise da regulamentação nacional em matéria de indicações geográficas (Lei nº 9.279/96) e da estrutura organizacional criada para o reconhecimento e proteção de tal figura, sendo expostas as experiências brasileiras no tocante ao reconhecimento das indicações geográficas, as tentativas em curso e os setores que ainda poderão ser beneficiados. Analisa-se, ao final, a compatibilidade do regime brasileiro com os compromissos assumidos internacionalmente pelo país e as possibilidades existentes para o país explorar a figura como meio de agregar valor às suas transações comerciais e aproveitar-se dos benefícios de tal exploração. / The dissertation examine the geographical indications (GIs) with focus on its past and present national and international regulation, the discussions in multilateral forums as well as the recognition of geographical indications by Brazil, demonstrating the possibilities that are offered to the country through the efforts for national and international recognition of its geographical names. The dissertation begins with the presentation of general concepts and functions of the GIs, as well as the distinction between the GIs and other distinctive signs. In the second part, it is presented a study on the major international agreements regarding GIs (Paris Convention, Madrid Agreement, and Lisbon Agreement), with special attention to the treatment under the TRIPS / WTO and the proposals made by its Members In order to analyze the successful experience of countries that have surpassed the levels of protection set out in multilateral forums, the third chapter will study European Union regulation and French administrative organization on the subject. The last part is devoted to a review of national legislation on geographical indications (Law 9279/96) and the organizational structure created for the recognition and protection of such a figure, being exposed the Brazilian experiences with regard to the recognition of geographical indications, ongoing attempts and sectors that can still benefit. At the end, it will be analyzed the compatibility of the Brazilian system with the international commitments signed by the country and the possibilities for the country to explore the figure as a means of adding value to their business transactions and taking advantage of the benefits of such exploitation.

A presente dissertação se propõe a analisar a interação entre o sistema internacional de direitos humanos e o sistema internacional de propriedade intelectual e as implicações desta relação para o ordenamento jurídico brasileiro, no que concerne especificamente aos direitos de autor e direitos conexos. No ano em que o Acordo TRIPS completará vinte anos, é oportuna a reflexão a respeito da efetividade de suas regras, especialmente quanto à capacidade de interagir com os demais sistemas jurídicos internacionais, especialmente o sistema internacional de direitos humanos. A leitura da seção de princípios e regras gerais (especialmente do artigo 6°, referente à exaustão de direitos) e da seção relativa aos direitos de autor do Acordo TRIPS (especialmente do artigo 13, que estabelece a Regra dos Três Passos) parece indicar para a previsão de limites à exploração destes direitos em vistas dos objetivos de promoção do desenvolvimento e de equilíbrio de interesses entre, de um lado, autores e titulares e, de outro lado, utilizadores das obras artísticas e literárias protegidas. Contudo, tem se verificado que o sistema internacional de propriedade intelectual tem caminhado na via contrária. Com a proliferação, particularmente na última década, de acordos bilaterais e de livre comércio, temos assistido à propagação indiscriminada das denominadas regras TRIPS-plus, caracterizadas pela previsão de padrões mais rígidos para a proteção da propriedade intelectual em comparação àqueles previstos pelas regras do sistema multilateral de comércio, o que tem dificultado a aplicação de regras mais flexíveis e que possibilitam mais facilmente a adoção de políticas públicas focadas no desenvolvimento econômico e social dos Estados-membros da OMC. Em paralelo, visando a coibir eventuais abusos praticados pelos Estados em suas políticas de direitos de autor, o sistema internacional de direitos humanos que, por meio dos Pactos Internacionais de Direitos Civis e Políticos e de Direitos Econômicos e Sociais, busca estabelecer o equilíbrio dos interesses dos autores e usuários, em vista do aparente conflito entre os direitos fundamentais de primeira e segunda dimensões, caso dos direitos de autor e dos direitos de acesso ao conhecimento e à educação, respectivamente. Neste sentido, destacam-se, além das ações promovidas pela UNESCO para a ampla disponibilização de material de educacional para instituições de ensino e bibliotecas, a iniciativa capitaneada por Brasil e Argentina junto à OMPI, a conhecida Agenda para o Desenvolvimento, que tem revolucionado o modo como administrar as regras previstas nos tratados da OMPI, especialmente a Convenção da União de Berna. Por meio da Agenda para o Desenvolvimento foram propostas novas maneiras de se pensar e reconstruir o direito internacional da propriedade intelectual, levando em consideração o fortalecimento do domínio público, a disponibilização de material educacional em larga escala e acesso à informação por parte dos grupos hipossuficientes, começando pelos deficientes visuais. Alinhado às discussões nos foros multilaterais, o Brasil está passando por uma fase de reforma da Lei de Direitos Autorais, a qual tem na revisão das limitações aos direitos de autor, consubstanciadas no artigo 46, um dos principais pontos de atenção e insatisfação social, em vista das restrições atualmente impostas para a reprodução integral de obras artísticas e literárias. Ainda, o sistema nacional de direitos de autor tem sido desafiado pelas novas tecnologias e formas de promover o acesso à educação no sistema público de ensino. Assim, a proposta de propagação do material de ensino por meio de recursos educacionais abertos, em que o autor ou titular autoriza, no momento da aquisição do material pelo Estado, a reprodução, atualização e distribuição futura do material didático, sem que seja necessária nova autorização a cada tiragem ou alteração do conteúdo pelo corpo de professores. Em estrutura, o trabalho se divide em quatro capítulos. O primeiro capítulo (Direitos de Autor na Ordem Internacional) analisa o sistema internacional de propriedade intelectual, com foco nas regras internacionais relativas aos direitos de autor. O Segundo Capítulo (Interface entre Direitos de Autor e Direitos Humanos) aborda a presença dos fundamentos dos direitos humanos na estrutura dos direitos de autor e sua influência nas atuais demandas desta matéria. O terceiro capítulo (Direitos de Autor sob a Perspectiva Constitucional) analisa o sistema brasileiro de direitos de autor e as garantias fundamentais que envolvem este aparente conflito. Por fim, o quarto capítulo (Limites na Prática) apresenta o posicionamento da jurisprudência nacional e internacional sobre a matéria. / The main goal of this dissertation is to investigate the interaction between international human rights law and the international intellectual property system, as well as the implications of this relationship to Brazilian copyright system. In the year when TRIPS Agreement is turning twenty years old, it is proper to reflect about the effectiveness of its rules, especially the ability to interact with other international legal systems, mainly the international human rights system. In the sections about general principles and rules (v. article 6, regarding exhaustion of rights) and copyrights (v. article 13, regarding Three Step-Test), TRIPS seems to indicate the limits for the exploitation of IP rights, bearing in mind promoting the development and balancing of the interests involved, mainly those related to authors and users of copyrights. However, it has been found that the international intellectual property system has moved in the opposite direction. International trade system have witnessed the proliferation of bilateral and free trade agreements, which contain indiscriminate TRIPS-plus rules, more restrictive than the rules established for the multilateral system, which obstacles the implementation of more flexible rules focused on economic and social development, allowed by WTO system. In order to curb abuses practiced by its Member States, the international human rights system, through the International Covenants on Civil and Political Rights and Economic and Social Rights, seeks to establish a balance between authors and users interests, considering the apparent conflict between fundamental rights of first and second dimensions, case of copyrights and access to knowledge and education, respectively. In this sense, must be mentioned the actions promoted by UNESCO to make available educational materials for institutions and libraries, and the initiative headed by Brazil and Argentina, the well-know WIPO Development Agenda, which has proposed a revolution in the manner how States should interpret the rules established in the treaties administered by WIPO, mainly the Berne Convention. New ways of thinking and rebuilding the international intellectual property law are being taken into account, like strengthening the intellectual goods in public domain, increasing the availability of educational material on a larger scale and conceding access to information to vulnerable groups, starting with visually impaired person. Considering this scenario, Brazil is reforming its Copyright Law. The role of limitations to copyrights, embodied in the article 46, is one of most important issues in the mentioned reform, and society is expecting for structural changes, especially because of the general dissatisfaction with the restrictions imposed by law for the reproduction of intellectual works. Still, the national system of copyright has been challenged by new technologies and new ways to provide access to education in the public school system. Thus, proposals like Open Educational Resources, which allows the State, upon previous authorization from the author, to reproduct, update and distribute of educational materials in a large scale. The dissertation is divided into four chapters. The first chapter (Copyrights in the International Order) analyzes the international intellectual property system, focusing on international copyright law. The second chapter (Interface between Copyrights and Human Rights) discuss the human rights framework and the influence of this system on IP Law. The third chapter (Copyright according the Constitutional Perspective) studies the Brazilian Copyright System considering the fundamental guarantees involved. Finally, the fourth chapter (Limits in Practice) analyzes national and international court cases about the matter.

<p>This research work addresses the problem being faced by developing countries in the commercial exploitation of their traditional cultural expressions (TCEs) by third parties without giving due attribution to nor sharing benefits with the communities from which these TCEs originate. This problem stems from the inability of customary law systems which regulates life in such communities to adequately cater for the protection of these TCEs. The legal systems of the developing countries have also proven to be ineffective in the protection of TCEs from such misappropriation and unauthorized commercial exploitation. This mini-thesis examines how TCEs have been protected domestically through national legislation and internationally through treaties and proposes means by which they can be protected in a manner that would preserve them, while promoting the dissemination of those which can be shared without destroying their inherent nature. This mini-thesis thus explores avenues through which the protection of TCEs would contribute to economic and human development in developing countries.</p>

Statement of the issue: Facing large HIV-infected populations, Sub-Saharan African countries are producing antiretroviral (ARV) drugs under provisions of the World Trade Organization’s Agreement on the Trade-Related Aspects of Intellectual Property (TRIPS). Article 7 states that the protection of intellectual property should increase technology transfer to developing countries. This clause and the debate over domestic manufacturers’ ability to provide low-cost ARVs need examination. Methods: Case studies from ARV manufacturing initiatives in Tanzania and South Africa analyzed conditions affecting two outcomes: the type of technology transfer arrangement entered (voluntary license or imitation) and the affordability of ARVs. Data were collected and analyzed from documents, key-informant interviews, and observation. Chi-squared and phi correlation statistics were then conducted across developing countries to test the association of voluntary ARV licensure with TRIPS-compliant patents and domestic firm ownership (state or private). Results: Tanzania’s weak patent system and poorly-financed, partially state-owned firm dissuaded industry investment, but attracted a non-government organization to transfer technology through imitation. Donor-financed ARV tenders, however, restrict competition to international quality-accredited products not produced by the firm. Without large volumes and manufacturing capacity, it cannot achieve economies of scale to reduce prices below imported ARVs. In South Africa, civil society challenged the strong patent system and poor government commitment that inhibited an ARV rollout. This and a well-financed, publicly-traded firm leveraged voluntary licenses. With international quality approval, the firm increased first-line ARV affordability; however, limited domestic competition keeps treatment prices above those of neighbouring countries. A multi-country analysis found 321 generic ARV manufacturing initiatives in 86 firms across 25 developing countries. Voluntary ARV licenses had a strong positive association with TRIPS-patent compliance (ф=.56, p<.0001) and a weak negative association with state-ownership (ф=.19, p<.0001). Firms in South Africa and India were granted 77% of licenses and accounted for most quality accredited generic ARVs. Conclusion: Despite positive association, technology transfer does not readily result from patent protection, particularly to state-owned firms. Developing countries must enact policies to enable affordable ARVs; yet, they must be cautious using local production to increase ARV access, as most initiatives cannot compete with high-volume generic manufacturers.

<p>This research work addresses the problem being faced by developing countries in the commercial exploitation of their traditional cultural expressions (TCEs) by third parties without giving due attribution to nor sharing benefits with the communities from which these TCEs originate. This problem stems from the inability of customary law systems which regulates life in such communities to adequately cater for the protection of these TCEs. The legal systems of the developing countries have also proven to be ineffective in the protection of TCEs from such misappropriation and unauthorized commercial exploitation. This mini-thesis examines how TCEs have been protected domestically through national legislation and internationally through treaties and proposes means by which they can be protected in a manner that would preserve them, while promoting the dissemination of those which can be shared without destroying their inherent nature. This mini-thesis thus explores avenues through which the protection of TCEs would contribute to economic and human development in developing countries.</p>

Statement of the issue: Facing large HIV-infected populations, Sub-Saharan African countries are producing antiretroviral (ARV) drugs under provisions of the World Trade Organization’s Agreement on the Trade-Related Aspects of Intellectual Property (TRIPS). Article 7 states that the protection of intellectual property should increase technology transfer to developing countries. This clause and the debate over domestic manufacturers’ ability to provide low-cost ARVs need examination. Methods: Case studies from ARV manufacturing initiatives in Tanzania and South Africa analyzed conditions affecting two outcomes: the type of technology transfer arrangement entered (voluntary license or imitation) and the affordability of ARVs. Data were collected and analyzed from documents, key-informant interviews, and observation. Chi-squared and phi correlation statistics were then conducted across developing countries to test the association of voluntary ARV licensure with TRIPS-compliant patents and domestic firm ownership (state or private). Results: Tanzania’s weak patent system and poorly-financed, partially state-owned firm dissuaded industry investment, but attracted a non-government organization to transfer technology through imitation. Donor-financed ARV tenders, however, restrict competition to international quality-accredited products not produced by the firm. Without large volumes and manufacturing capacity, it cannot achieve economies of scale to reduce prices below imported ARVs. In South Africa, civil society challenged the strong patent system and poor government commitment that inhibited an ARV rollout. This and a well-financed, publicly-traded firm leveraged voluntary licenses. With international quality approval, the firm increased first-line ARV affordability; however, limited domestic competition keeps treatment prices above those of neighbouring countries. A multi-country analysis found 321 generic ARV manufacturing initiatives in 86 firms across 25 developing countries. Voluntary ARV licenses had a strong positive association with TRIPS-patent compliance (ф=.56, p<.0001) and a weak negative association with state-ownership (ф=.19, p<.0001). Firms in South Africa and India were granted 77% of licenses and accounted for most quality accredited generic ARVs. Conclusion: Despite positive association, technology transfer does not readily result from patent protection, particularly to state-owned firms. Developing countries must enact policies to enable affordable ARVs; yet, they must be cautious using local production to increase ARV access, as most initiatives cannot compete with high-volume generic manufacturers.

This study evaluated the benefits and the problems of implementing the World Trade Organization's decision on the implementation of Paragraph 6 of the Doha Declaration by developing country members.

Submitted by Elesbão Santiago Neto (neto10uepb@cche.uepb.edu.br) on 2017-03-29T20:31:31Z No. of bitstreams: 1 PDF - Ana Cristina Costa Barreto.pdf: 1379161 bytes, checksum: e932f1f0ba91c5306c603d7f88bca510 (MD5) / Made available in DSpace on 2017-03-29T20:31:32Z (GMT). No. of bitstreams: 1 PDF - Ana Cristina Costa Barreto.pdf: 1379161 bytes, checksum: e932f1f0ba91c5306c603d7f88bca510 (MD5) Previous issue date: 2011-11-04 / CAPES / The global transformations occurring in modernity have led to the emergence of new challenges and the need to search for new perspectives on stakeholder participation in the international system. Particularly, the inclusion of new issues within the WTO rules, within the multilateral trading system is fundamental to the pursuit of well-being of people take a central role in the discussions, and sustainable development is achieved from the respect and balance between human beings and the market. The paper attempted to analyze the TRIPS Agreement and its relationship with the right to access to medicines, assessing the possibility that the relaxation of its rules be considered a demonstration of the relevance of human rights in international trade. To achieve this objective, the first analysis of the evolution of the system of protection of intellectual property was critical to understanding the formation of the international IP regime that culminated in the TRIPS Agreement. In sequence, the problem of access to medicines was presented from the considerations about the social responsibility of the pharmaceutical industry and the implications caused by the TRIPS Agreement, regarding the need to be envisioned an international policy aimed at ensuring universal access to products the pharmaceutical industry, thus revealing the existence of a relationship between the work of international organizations, including the World Trade Organization and Human Rights. Finally, from the point of view of modern cosmopolitanism from the demonstration that the internationalization of human rights can be understood as a reassertion of humanism found that to change the paradigms of intellectual property and particularly patent pharmaceutical, it is essential to define the social role of the pharmaceutical industry, understanding the conditions of access to drugs is regarded as a matter subject to humanitarian protection. / As transformações globais ocorridas na modernidade têm provocado o surgimento de novos desafios e a necessidade de busca por novas perspectivas na participação dos atores no sistema internacional. Particularmente, a inclusão de novos temas no âmbito das regras da OMC, dentro do sistema multilateral de comércio, é fundamental para que a busca pelo bem-estar do homem tome papel central nas discussões, e o desenvolvimento sustentável seja alcançado a partir do respeito e do equilíbrio entre ser humano e mercado. A dissertação se propôs a analisar o Acordo TRIPS e sua relação com o direito ao acesso a medicamentos, avaliando a possibilidade de que a flexibilização de suas normas ser considerada uma demonstração da relevância dos Direitos Humanos no âmbito do comércio internacional. Visando tal objetivo, inicialmente a análise da evolução do sistema de proteção da Propriedade Intelectual foi fundamental para compreender formação do regime internacional de PI que culminou com o Acordo TRIPS. Em sequência, a problemática do acesso a medicamentos foi apresentada a partir das considerações acerca da responsabilidade social da indústria farmacêutica e das implicações provocadas pelo Acordo TRIPS, no que tange à necessidade de ser vislumbrada uma política internacional que vise a garantia do acesso universal aos produtos da indústria farmacêutica, evidenciando assim a existência de uma relação entre a atuação de organismos internacionais, entre os quais a Organização Mundial do Comércio e os Direitos Humanos. Por fim, sob o ponto de vista do cosmopolitismo moderno, a partir da demonstração de que a internacionalização dos Direitos Humanos pode ser compreendida como a reafirmação do Humanismo constatou-se que para a mudança dos paradigmas relativos à propriedade intelectual e, particularmente, à patente farmacêutica, é imprescindível a definição do papel social da indústria farmacêutica, a compreensão de que as condições de acesso a medicamentos sejam consideradas matéria sujeita à proteção humanitária.