New Zealand's figures for child maltreatment are consistently amongst the highest in the OECD. The purpose of this thesis is to understand what the legal system can do to protect children in New Zealand from maltreatment and why legal responses to child maltreatment often appear to be ineffectual or of limited effect. This thesis uses the theories of Luhman and Teubner to argue that the law's ability to protect children from maltreatment is limited because the legal system creates and responds to its own abstract world. This process arises from the functional requirements of the law and its operation as an autopoietic system of power that produces its own abstract knowledge about the world. The legal system's function within New Zealand society is to stabilise behavioural expectations and maintain society's coherence and it does so by reducing the complexity of subjective human existence into binary alternatives. However, this process of reducing complexity limits the way in which the law produces its knowledge about the world and controls how power is distributed within the law's abstract world to such an extent that the legal system is closed from the world of subjective experience. This closure from the world outside the legal system limits the law's ability to regulate and reform that outside world and protect the children who live within it. By identifying these limits, this thesis will contribute to an understanding of the limits of the law's ability to protect children from maltreatment and thereby improve the effectiveness of New Zealand society's attempts to protect its children.

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Dissertação (mestrado)—Universidade de Brasília, Faculdade de Direito, Programa de Pós-Graduação em Direito, 2018. / Submitted by Fabiana Santos (fabianacamargo@bce.unb.br) on 2018-08-16T21:10:25Z No. of bitstreams: 1 2018_FranciscoSalesdaSilvaMartins.pdf: 644501 bytes, checksum: b66cde1b91c53771279ddf5b77586d63 (MD5) / Approved for entry into archive by Raquel Viana (raquelviana@bce.unb.br) on 2018-08-20T20:32:04Z (GMT) No. of bitstreams: 1 2018_FranciscoSalesdaSilvaMartins.pdf: 644501 bytes, checksum: b66cde1b91c53771279ddf5b77586d63 (MD5) / Made available in DSpace on 2018-08-20T20:32:04Z (GMT). No. of bitstreams: 1 2018_FranciscoSalesdaSilvaMartins.pdf: 644501 bytes, checksum: b66cde1b91c53771279ddf5b77586d63 (MD5) Previous issue date: 2018-08-16 / Coordenação de Aperfeiçoamento de Pessoal de Nível Superior (CAPES). / Esta dissertação tem como finalidade analisar o conceito de regime transnacional da internet desenvolvido por Gunther Teubner a partir da realidade da governança da internet. Primeiramente, serão abordados os elementos da teoria das constituições civis e, em seguida, será explicado o que é a lex digitalis. Em um segundo momento, haverá a apresentação do conceito de governança da internet, sendo explicado os aspectos técnicos que possibilitam o funcionamento da rede mundial de computadores, tais como DNS, protocolo TCP/IP etc. Em seguida, são apresentados os agentes que atuam no campo dessa governança, focando-se principalmente nas empresas, nos Estados e nas instituições. Por fim, apresenta-se algumas críticas sobre a teoria de Teubner, apontando os limites e as possibilidades dela. A tese aqui defendida é a de que o conceito de regime jurídico transnacional da internet de Teubner não é adequado, pois funda praticamente todas as suas premissas a características da ICANN, que, além de não possuir autonomia plena no campo da governança da internet, é apenas mais uma das diversas instituições atuantes neste setor. Para fundamentar melhor a tese de Teubner, seria mais interessante que houvesse mais pesquisas em relação aos outros players da governança da internet. / This dissertation aims to analyze the concept of the Internet transnational regime, developed by Gunther Teubner, confronting it with the reality of internet governance. Firstly, the elements of the societal constitutionalism theory will be approached, and then the concept of lex digitalis will be explained. In a second moment, there will be a presentation of the internet governance concept, explaining the technical aspects that make possible the operation of the network, such as DNS, TCP/IP protocol etc. Next, it will be presented the agents who work in the internet governance field, focusing mainly on companies, states and institutions. Finally, some criticisms are presented on Teubner's theory, pointing out the limits and possibilities of it. The main thesis here is that Teubner's concept of transnational Internet legal regimes is not adequate because it is necessary to investigate beyond ICANN's characteristics, searching to understand the other internet governance players.

O recente desenvolvimento de uma teoria crítica dos sistemas, de Gunther Teubner a Andreas Fischer-Lescano, abriu novos horizontes teóricos para aqueles que se propõe a estudar a sociedade e o sistema jurídico. A construção de uma teoria crítica sob condições sistêmicas possibilitou o uso conjunto de temas e conceitos teóricos provenientes da teoria crítica da primeira geração da Escola de Frankfurt (crítica imanente, antagonismos sociais, reificação, dialética do esclarecimento) e da teoria dos sistemas (paradoxo, sistema, sociedade mundial). Partindo disso, o sistema jurídico foi analisado nas dimensões da justiça (como fórmula contingente e transcendente) e de sua crítica imanente como atitude transcendente, especialmente em face de sua tendência em se autorreproduzir como ordem social reificada que gera injustiça pelos excessos de justiça. Para alcançar essas conclusões, este trabalho se propôs a analisar o cenário da sociedade moderna no qual nasce a teoria crítica dos sistemas (Parte 1), lançando bases para os aspectos estruturais e semânticos sobre os quais ela se apoia. Seguidamente, foram estabelecidos os pressupostos teóricos básicos da teoria crítica da Escola de Frankfurt e da teoria dos sistemas de Luhmann (Parte 2) com o fim específico de colher os elementos essenciais à construção de uma teoria crítica dos sistemas voltada para o estudo do sistema jurídico. Logrado esse ponto, focou-se a análise do sistema jurídico e de sua evolução até alcançar sua atual condição na forma de um direito global na sociedade fragmentada (Parte 3). A partir disso a justiça autossubversiva e a crítica imanente do direito foram abordadas em seus aspectos essenciais e possibilitadores de uma autotranscendência sistêmica, capaz de tornar o direito mais responsivo com relação ao seu ambiente, limitando a irracionalidade racional inerente a uma ordem social reificada. A presente dissertação propõe dar mais um passo no sentido do desenvolvimento de uma teoria crítica dos sistemas aplicada ao direito, diagnosticando os dilemas contemporâneos e ao mesmo tempo, apontando os desafios existentes numa sociedade mundial paradoxalmente marcada pela possibilidade de hipertrofia sistêmica das ordens sociais reificadas e pelos processos de constitucionalização que buscam limitar essas ordens. / The recent development of critical systems theory, from Gunther Teubner to Andreas Fischer-Lescano, opened new horizons for the theorists who propose to study the society and the legal system. The construction of a critical theory under systemic conditions allows the joint use of theoretical concepts and themes from the first generation of the Frankfurt School (immanent critique, social antagonisms, reification, Dialectic of Enlightenment) and systems theory (paradox, systems, global society). Starting from this, the legal system was analyzed in the dimensions of justice (as contingent and transcendent formula) and its immanent critique as transcendent attitude, especially against the tendency to self-reproduce as reified social order, which produces injustices because excess of the justice. To reach these conclusions, this study aims to analyze the condition of modern society in which the critical systems theory arises (Part 1), laying the foundation for structural and semantic aspects on which it stands. Subsequently was established the basic theoretical premises of critical theory of the Frankfurt School and the systems theory of Niklas Luhmann (Part 2) with the specific purpose of collecting the essential elements to build a critical systems theory facing the study of the legal system. Reached this point, focused on the analysis of the legal system and its evolution to reach its current status of a global law in a fragmented society (Part 3). Like this the self-subversive justice and the immanent critique of the law have focused on key aspects that enable a systemic self-transcendence, able to make the law more responsive regarding to its environment by limiting its rational irrationality, which implies a reified social order. This thesis proposes give a step further towards the development of a critical theory applied to the law systems, diagnosing contemporary dilemmas and at the same time, pointing out the challenges of a global society paradoxically marked by the possibility of systemic hypertrophy stemmed from reified social orders and the constitutionalization processes that seek to limit such orders.

O recente desenvolvimento de uma teoria crítica dos sistemas, de Gunther Teubner a Andreas Fischer-Lescano, abriu novos horizontes teóricos para aqueles que se propõe a estudar a sociedade e o sistema jurídico. A construção de uma teoria crítica sob condições sistêmicas possibilitou o uso conjunto de temas e conceitos teóricos provenientes da teoria crítica da primeira geração da Escola de Frankfurt (crítica imanente, antagonismos sociais, reificação, dialética do esclarecimento) e da teoria dos sistemas (paradoxo, sistema, sociedade mundial). Partindo disso, o sistema jurídico foi analisado nas dimensões da justiça (como fórmula contingente e transcendente) e de sua crítica imanente como atitude transcendente, especialmente em face de sua tendência em se autorreproduzir como ordem social reificada que gera injustiça pelos excessos de justiça. Para alcançar essas conclusões, este trabalho se propôs a analisar o cenário da sociedade moderna no qual nasce a teoria crítica dos sistemas (Parte 1), lançando bases para os aspectos estruturais e semânticos sobre os quais ela se apoia. Seguidamente, foram estabelecidos os pressupostos teóricos básicos da teoria crítica da Escola de Frankfurt e da teoria dos sistemas de Luhmann (Parte 2) com o fim específico de colher os elementos essenciais à construção de uma teoria crítica dos sistemas voltada para o estudo do sistema jurídico. Logrado esse ponto, focou-se a análise do sistema jurídico e de sua evolução até alcançar sua atual condição na forma de um direito global na sociedade fragmentada (Parte 3). A partir disso a justiça autossubversiva e a crítica imanente do direito foram abordadas em seus aspectos essenciais e possibilitadores de uma autotranscendência sistêmica, capaz de tornar o direito mais responsivo com relação ao seu ambiente, limitando a irracionalidade racional inerente a uma ordem social reificada. A presente dissertação propõe dar mais um passo no sentido do desenvolvimento de uma teoria crítica dos sistemas aplicada ao direito, diagnosticando os dilemas contemporâneos e ao mesmo tempo, apontando os desafios existentes numa sociedade mundial paradoxalmente marcada pela possibilidade de hipertrofia sistêmica das ordens sociais reificadas e pelos processos de constitucionalização que buscam limitar essas ordens. / The recent development of critical systems theory, from Gunther Teubner to Andreas Fischer-Lescano, opened new horizons for the theorists who propose to study the society and the legal system. The construction of a critical theory under systemic conditions allows the joint use of theoretical concepts and themes from the first generation of the Frankfurt School (immanent critique, social antagonisms, reification, Dialectic of Enlightenment) and systems theory (paradox, systems, global society). Starting from this, the legal system was analyzed in the dimensions of justice (as contingent and transcendent formula) and its immanent critique as transcendent attitude, especially against the tendency to self-reproduce as reified social order, which produces injustices because excess of the justice. To reach these conclusions, this study aims to analyze the condition of modern society in which the critical systems theory arises (Part 1), laying the foundation for structural and semantic aspects on which it stands. Subsequently was established the basic theoretical premises of critical theory of the Frankfurt School and the systems theory of Niklas Luhmann (Part 2) with the specific purpose of collecting the essential elements to build a critical systems theory facing the study of the legal system. Reached this point, focused on the analysis of the legal system and its evolution to reach its current status of a global law in a fragmented society (Part 3). Like this the self-subversive justice and the immanent critique of the law have focused on key aspects that enable a systemic self-transcendence, able to make the law more responsive regarding to its environment by limiting its rational irrationality, which implies a reified social order. This thesis proposes give a step further towards the development of a critical theory applied to the law systems, diagnosing contemporary dilemmas and at the same time, pointing out the challenges of a global society paradoxically marked by the possibility of systemic hypertrophy stemmed from reified social orders and the constitutionalization processes that seek to limit such orders.

Made available in DSpace on 2016-04-26T20:28:46Z (GMT). No. of bitstreams: 1 Aline Lamha.pdf: 806293 bytes, checksum: 8e3154dc65032430a0ae9b6d0e5e453f (MD5) Previous issue date: 2009-03-12 / Coordenação de Aperfeiçoamento de Pessoal de Nível Superior / This thesis aims to analyze the need to create new perspectives for society and law, considering the challenges imposed by the present frame of economic globalization, characterized by over‐integration and under‐integration. In this sense, firstly it studies two alternative proposals towards a new global law. Following this study, it defends the need to rethink such theories, as well as to insert new variables to the debate, mainly due to the particularities verified in the peripheral regions of the globe, considering the existing interdependence in the society. It exposes as well the informationalism as the most evident characteristic of the contemporary global society, consequently recognizing the inevitability of the economic globalization and the importance of the technological innovation in such scenario. Finally, it proposes to re‐evaluate the priorities set by such social model (and, therefore, by the law), using the arsenal already formed by the information society towards the construction of a new knowledge society. We aim to demonstrate that such alternative presupposes the transfer of the focus from the purely economic achievements in detriment of the social ones, towards the expansion of the human capacities, evoking, therefore, the need to adapt the law to this new reality / Este trabalho objetiva analisar a necessidade de criação de novas perspectivas sociais e do direito, em face dos desafios postos pelo quadro atual de globalização econômica, marcado pela sobreintegração e subintegração. Deste modo, primeiramente estuda duas propostas alternativas para um novo direito global. Em seguida, defende a necessidade de repensar tais teorias, bem como a de inserir novas variáveis ao debate, notadamente por conta das particularidades verificadas nas regiões periféricas do globo, dada a interdependência existente na sociedade. Também expõe o informacionalismo como a característica mais evidente da sociedade mundial contemporânea, conseqüentemente reconhecendo a inevitabilidade da globalização econômica e a importância da inovação tecnológica nesse cenário. Por fim, propõe reavaliar as prioridades estabelecidas por este modelo social (e, assim, pelo direito), utilizando o arsenal já formado pela sociedade informacional para a construção de uma nova sociedade do conhecimento. Procuramos demonstrar que esta alternativa pressupõe a transferência de enfoque das realizações puramente econômicas em detrimento das sociais, para a ampliação das capacidades humanas, evocando, por conseguinte, a necessidade de adaptação do direito à referida nova realidade