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Magister Legum - LLM

As câmaras municipais constituíram-se em um dos mais notáveis mecanismos de manutenção do vasto império ultramarino português. Originavam-se dos antigos conselhos medievais, aglutinavam os interesses das elites coloniais ao serem compostas pelos homens bons da colônia, detinham considerável poder sobre a sociedade local além de terem a liberdade de representar ao rei de Portugal seus anseios ou dificuldades. Paralelo, ao poder do senado da câmara municipal, encontravam-se as autoridades nomeadas pelo rei de Portugal: governadores coloniais. Este compartilhamento do poder na colônia gerava, muitas vezes, conflitos entre a câmara municipal e os funcionários régios. No Rio de Janeiro, setecentista, vários fatores internos e externos à colônia deterioraram as relações entre os governadores coloniais e os membros do senado.Tal situação agrava-se com as incursões corsárias francesas de 1710 e 1711 que demonstraram a fragilidade do império português que há muito deixara de ter um poder naval significativo, perdendo espaços para potências como a França, Inglaterra e Holanda. Incapaz de conter os inimigos no vasto oceano, desprovido de meios navais capazes de patrulhar os litorais de suas colônias na África, Ásia e América, em especial o do Brasil, o império português dependia cada vez mais dos recursos humanos de suas colônias para a manutenção do seu território ultramarino. A corte portuguesa sofreu duro impacto com a conquista da cidade do Rio de Janeiro por Duguay-Trouin e, ao longo dos próximos anos, procurou fortalecer o sistema defensivo de sua colônia com o envio de tropas e navios além da construção de novas fortalezas e o reaparelhamento do sistema defensivo já existente.Todo este esforço para a guerra era bancado, em sua maior parte, com recursos da própria colônia do Rio de Janeiro. Obviamente este ônus não agradava a incipiente elite mercantil que florescia na colônia resultando no fato de que a política de enclausurar o Rio de Janeiro entre muralhas e fortificações, ás custas da economia colonial, colocou em campos opostos os funcionários do rei e os membros do senado por várias vezes nas primeiras décadas do século XVIII. Surgiram inevitáveis conflitos pelo uso e posse do território urbano do Rio de Janeiro cada vez mais pontilhado por fortalezas, sulcado por extensas valas e trincheiras a impedir-lhe o crescimento urbano. Além do conflito territorial, em função da expansão da atividade mercantil desenvolvida pelos colonos, as disputas comerciais envolveram as elites locais, ávidas por lucros e impulsionadas ao comércio devido à descoberta do ouro na região das Minas, e as autoridades e comerciantes lusos, uns querendo controlar a atividade comercial que crescia em acelerado ritmo, outros querendo lucrar e disputar espaços com as elites coloniais locais. No meio destes embates encontrava-se a Câmara Municipal do Rio de Janeiro, objetivo maior desta pesquisa, a defender os interesses das elites da colônia, pois delas era representante. Era uma disputa em que, muitas vezes, seus membros pagaram com a perda da liberdade e dos seus bens frente a governadores coloniais mais intolerantes / he municipal councils constituted into one of the most important mechanisms for maintaining the Portuguese overseas empire. It stemmed from the ancient medieval councils, accumulated the colonial elites interests which were written by good men of the colony, and held considerable power over local society, as well as the freedom to represent the concerns and difficulties of the Portuguese king. Parallel to the senate power of the city council, the authorities were appointed by the king of Portugal: colonial governors. This share of power generated in colony many conflicts between the colonial governors and senate members. In Rio Janeiro, during the eighteenth century, several internal and external factors to the colony deteriorated relations between the colonial governors and members of the senate. This situation is aggravated by the incursions of French corsairs in 1710 and 1711 and it demonstrated the fragility of the Portuguese empires that had long ceased its significant naval power, losing the power over France, England and Holland. Unable to control the enemies in the vast ocean and devoid of naval able to patrol the coasts colonies in Africa, Asia and America, especially the Brazil, the Portuguese empire depended increasingly on the resources of colonies to maintain the overseas territory. The Portuguese court has suffered a hard impact with the conquest of Rio de Janeiro by the Duguay-Trouin, and over the next few years it tried to strengthen the defensive system of the colony by sending troops and ships as well as building new fortifications and refitting of the existing defensive system. All this effort for the war was financed, in most part, with resources from the own Rio de Janeiro. Obviously, this burden did not appeal the emerging mercantile elite that flourished in the colony resulting in the fact that the policy of locking up the Rio de Janeiro between walls and fortifications with the money of the colonial economy placed on opposing sides of the king and the staff members of the senate several times in the first decades of the eighteenth century. Arose conflicts for the use and ownership of urban territory of Rio de Janeiro increasingly dotted with forts, trenches and furrowed by long trenches to prevent the urban growth. As well as the territorial conflict, due to the expansion of commercial activity developed by settlers, trade disputes involving local elites, eager for profit and boosted trade to the discovery of gold in mines region, and Portuguese officials and traders, each wanting control the business activity grew at accelerated pace, others wanting to profit and dispute spaces with the local colonial elites. In the midst of these struggles was the municipal council of Rio de Janeiro, the main objective of this research, to defend the interests of the elites of the colony, as was their representative. It was a dispute in which, many times, members paid with the loss of liberty and their property against colonial governors more intolerant

This diploma thesis provides a complete information about local politics in the town of Vlašim. Theoretical basis is primary focused on the theory of coalitions and its typology. Then characterizes socio - economic indicators of the municipality, which have the main effects on the local political system. Further, it describes election periods from the year of 2002 to 2010. This part is important to know all contexts that have influenced today's composition of coalition and in fact the whole situation in the city council. The last chapter applies the theory of coalition at the local level. For the correct interpretation and understanding of the formation of coalitions in Vlašim it is fundamental to detect the local specificities such as motivation of creating partnership between the parties, relationships between councilors etc. Now it is possible to understand the local political scene and subsequently the principles of local coalitions.

As câmaras municipais constituíram-se em um dos mais notáveis mecanismos de manutenção do vasto império ultramarino português. Originavam-se dos antigos conselhos medievais, aglutinavam os interesses das elites coloniais ao serem compostas pelos homens bons da colônia, detinham considerável poder sobre a sociedade local além de terem a liberdade de representar ao rei de Portugal seus anseios ou dificuldades. Paralelo, ao poder do senado da câmara municipal, encontravam-se as autoridades nomeadas pelo rei de Portugal: governadores coloniais. Este compartilhamento do poder na colônia gerava, muitas vezes, conflitos entre a câmara municipal e os funcionários régios. No Rio de Janeiro, setecentista, vários fatores internos e externos à colônia deterioraram as relações entre os governadores coloniais e os membros do senado.Tal situação agrava-se com as incursões corsárias francesas de 1710 e 1711 que demonstraram a fragilidade do império português que há muito deixara de ter um poder naval significativo, perdendo espaços para potências como a França, Inglaterra e Holanda. Incapaz de conter os inimigos no vasto oceano, desprovido de meios navais capazes de patrulhar os litorais de suas colônias na África, Ásia e América, em especial o do Brasil, o império português dependia cada vez mais dos recursos humanos de suas colônias para a manutenção do seu território ultramarino. A corte portuguesa sofreu duro impacto com a conquista da cidade do Rio de Janeiro por Duguay-Trouin e, ao longo dos próximos anos, procurou fortalecer o sistema defensivo de sua colônia com o envio de tropas e navios além da construção de novas fortalezas e o reaparelhamento do sistema defensivo já existente.Todo este esforço para a guerra era bancado, em sua maior parte, com recursos da própria colônia do Rio de Janeiro. Obviamente este ônus não agradava a incipiente elite mercantil que florescia na colônia resultando no fato de que a política de enclausurar o Rio de Janeiro entre muralhas e fortificações, ás custas da economia colonial, colocou em campos opostos os funcionários do rei e os membros do senado por várias vezes nas primeiras décadas do século XVIII. Surgiram inevitáveis conflitos pelo uso e posse do território urbano do Rio de Janeiro cada vez mais pontilhado por fortalezas, sulcado por extensas valas e trincheiras a impedir-lhe o crescimento urbano. Além do conflito territorial, em função da expansão da atividade mercantil desenvolvida pelos colonos, as disputas comerciais envolveram as elites locais, ávidas por lucros e impulsionadas ao comércio devido à descoberta do ouro na região das Minas, e as autoridades e comerciantes lusos, uns querendo controlar a atividade comercial que crescia em acelerado ritmo, outros querendo lucrar e disputar espaços com as elites coloniais locais. No meio destes embates encontrava-se a Câmara Municipal do Rio de Janeiro, objetivo maior desta pesquisa, a defender os interesses das elites da colônia, pois delas era representante. Era uma disputa em que, muitas vezes, seus membros pagaram com a perda da liberdade e dos seus bens frente a governadores coloniais mais intolerantes / he municipal councils constituted into one of the most important mechanisms for maintaining the Portuguese overseas empire. It stemmed from the ancient medieval councils, accumulated the colonial elites interests which were written by good men of the colony, and held considerable power over local society, as well as the freedom to represent the concerns and difficulties of the Portuguese king. Parallel to the senate power of the city council, the authorities were appointed by the king of Portugal: colonial governors. This share of power generated in colony many conflicts between the colonial governors and senate members. In Rio Janeiro, during the eighteenth century, several internal and external factors to the colony deteriorated relations between the colonial governors and members of the senate. This situation is aggravated by the incursions of French corsairs in 1710 and 1711 and it demonstrated the fragility of the Portuguese empires that had long ceased its significant naval power, losing the power over France, England and Holland. Unable to control the enemies in the vast ocean and devoid of naval able to patrol the coasts colonies in Africa, Asia and America, especially the Brazil, the Portuguese empire depended increasingly on the resources of colonies to maintain the overseas territory. The Portuguese court has suffered a hard impact with the conquest of Rio de Janeiro by the Duguay-Trouin, and over the next few years it tried to strengthen the defensive system of the colony by sending troops and ships as well as building new fortifications and refitting of the existing defensive system. All this effort for the war was financed, in most part, with resources from the own Rio de Janeiro. Obviously, this burden did not appeal the emerging mercantile elite that flourished in the colony resulting in the fact that the policy of locking up the Rio de Janeiro between walls and fortifications with the money of the colonial economy placed on opposing sides of the king and the staff members of the senate several times in the first decades of the eighteenth century. Arose conflicts for the use and ownership of urban territory of Rio de Janeiro increasingly dotted with forts, trenches and furrowed by long trenches to prevent the urban growth. As well as the territorial conflict, due to the expansion of commercial activity developed by settlers, trade disputes involving local elites, eager for profit and boosted trade to the discovery of gold in mines region, and Portuguese officials and traders, each wanting control the business activity grew at accelerated pace, others wanting to profit and dispute spaces with the local colonial elites. In the midst of these struggles was the municipal council of Rio de Janeiro, the main objective of this research, to defend the interests of the elites of the colony, as was their representative. It was a dispute in which, many times, members paid with the loss of liberty and their property against colonial governors more intolerant

Made available in DSpace on 2014-06-11T19:24:20Z (GMT). No. of bitstreams: 0 Previous issue date: 2009-03-27Bitstream added on 2014-06-13T20:52:00Z : No. of bitstreams: 1 silva_cah_me_rcla.pdf: 280501 bytes, checksum: 49da96d01708ad8373f30916cdc62903 (MD5) / A pesquisa tem como objetivo analisar o momento de reestruturação do Conselho Municipal de Educação de Rio Claro – COMERC –, no ano de 1997, com a promulgação da Lei nº 2.940/97. Neste mesmo ano os rio-clarenses puderam participar da I Conferência Municipal de Educação, que dentre outras temáticas abordadas encontrava-se o COMERC e a Lei nº 2.772/95, que o regulamentou. Os documentos dessa Conferência explicitam que o Poder Executivo, mais especificadamente o Prefeito e o Secretário Municipal de Educação, proclamavam a democratização do COMERC, sendo esta uma das propostas do plano de governo com o qual a “Frente Rio Claro” ganhou as eleições municipais no ano de 1996. O objetivo de reestruturá-lo, principalmente no que concerne à sua composição, foi motivo de grande embate entre aqueles que o defendiam com uma representatividade mais ampla e aqueles que o concebiam composto de especialistas em educação, conferindo-lhe, portanto, um caráter técnico. A análise dos documentos oficiais da Câmara Municipal de Rio Claro no que tange ao processo de tramitação da Lei nº 2.940/97 foi fundamental para compreendermos se os anseios da população rio-clarense, explicitados na Conferência, foram de fato atendidos. Importou-nos, ainda, desvelar, através de pesquisa bibliográfica, os conceitos de democracia, participação, cidadania e sociedade civil atrelados à concretização do princípio da gestão democrática do ensino público por meio de mecanismos como o Conselho Municipal de Educação, buscando, ainda, entender como esses conceitos foram sendo ressignificados, particularmente nos anos noventa, no contexto da reforma do Estado. Além da pesquisa bibliográfica e da pesquisa documental, para a realização deste trabalho de abordagem qualitativa, lançamos mão de entrevistas com três conselheiros que assumiram o COMERC logo após a aprovação... / The objective of this research is to analyze the restructuration of the Municipal Council of Education of Rio Claro – COMERC – occurred in 1997, promulgated by the Law no. 2.940/97. Rio Claro citizens participated of the First Municipal Conference of Education in 1997, where COMERC was highlighted and regulated by law no. 2.772/95. The documentation of this Conference expresses the democratization of COMERC declared by the Executive Power, more specifically the Mayor and the Municipal Secretary. This action assured the government plan “Frente Rio Claro” to win the municipal election in 1996. In order to restructure the composition of the Educational Council divergences on a wide representative and a more restrict participation of educators, concerning a technical viewpoint took place. The examination of official documentation of Municipal City Hall of Rio Claro related to transmutation process Law no. 2.940/97 was of extreme importance to clarify the population demand and their realization. Moreover, a bibliographical research promoted concepts of democracy, participation, citizenship, civil society, related to the democratic management principles of public schooling and education through Municipal Council of Education. In addition, there was an attempt to understand how these concepts influenciated the State reform of the 90’s. This research had a qualitative approach including bibliographical and documental research, as well as interviews with three councilors responsible by COMERC after the approval of the law no.2.940/07, representing Municipal Public Power, State Public Power and Civil Society. Through the inquiry, we identify the limits and the means of functioning for the COMERC. If on a side, the lack of infrastructure made difficult the autonomy of this organ again colegiado, for other, Rio Claro assisted the spacious participation of the society in First Municipal... (Complete abstract click electronic access below)

Orientador: Maria Aparecida Segatto Muranaka / Banca: Cleiton de Oliveira / Banca: Joyce Mary Adam de Paula e Silva / Resumo: A pesquisa tem como objetivo analisar o momento de reestruturação do Conselho Municipal de Educação de Rio Claro - COMERC -, no ano de 1997, com a promulgação da Lei nº 2.940/97. Neste mesmo ano os rio-clarenses puderam participar da I Conferência Municipal de Educação, que dentre outras temáticas abordadas encontrava-se o COMERC e a Lei nº 2.772/95, que o regulamentou. Os documentos dessa Conferência explicitam que o Poder Executivo, mais especificadamente o Prefeito e o Secretário Municipal de Educação, proclamavam a democratização do COMERC, sendo esta uma das propostas do plano de governo com o qual a "Frente Rio Claro" ganhou as eleições municipais no ano de 1996. O objetivo de reestruturá-lo, principalmente no que concerne à sua composição, foi motivo de grande embate entre aqueles que o defendiam com uma representatividade mais ampla e aqueles que o concebiam composto de especialistas em educação, conferindo-lhe, portanto, um caráter técnico. A análise dos documentos oficiais da Câmara Municipal de Rio Claro no que tange ao processo de tramitação da Lei nº 2.940/97 foi fundamental para compreendermos se os anseios da população rio-clarense, explicitados na Conferência, foram de fato atendidos. Importou-nos, ainda, desvelar, através de pesquisa bibliográfica, os conceitos de democracia, participação, cidadania e sociedade civil atrelados à concretização do princípio da gestão democrática do ensino público por meio de mecanismos como o Conselho Municipal de Educação, buscando, ainda, entender como esses conceitos foram sendo ressignificados, particularmente nos anos noventa, no contexto da reforma do Estado. Além da pesquisa bibliográfica e da pesquisa documental, para a realização deste trabalho de abordagem qualitativa, lançamos mão de entrevistas com três conselheiros que assumiram o COMERC logo após a aprovação... (Resumo completo, clicar acesso eletrônico abaixo) / Abstract: The objective of this research is to analyze the restructuration of the Municipal Council of Education of Rio Claro - COMERC - occurred in 1997, promulgated by the Law no. 2.940/97. Rio Claro citizens participated of the First Municipal Conference of Education in 1997, where COMERC was highlighted and regulated by law no. 2.772/95. The documentation of this Conference expresses the democratization of COMERC declared by the Executive Power, more specifically the Mayor and the Municipal Secretary. This action assured the government plan "Frente Rio Claro" to win the municipal election in 1996. In order to restructure the composition of the Educational Council divergences on a wide representative and a more restrict participation of educators, concerning a technical viewpoint took place. The examination of official documentation of Municipal City Hall of Rio Claro related to transmutation process Law no. 2.940/97 was of extreme importance to clarify the population demand and their realization. Moreover, a bibliographical research promoted concepts of democracy, participation, citizenship, civil society, related to the democratic management principles of public schooling and education through Municipal Council of Education. In addition, there was an attempt to understand how these concepts influenciated the State reform of the 90's. This research had a qualitative approach including bibliographical and documental research, as well as interviews with three councilors responsible by COMERC after the approval of the law no.2.940/07, representing Municipal Public Power, State Public Power and Civil Society. Through the inquiry, we identify the limits and the means of functioning for the COMERC. If on a side, the lack of infrastructure made difficult the autonomy of this organ again colegiado, for other, Rio Claro assisted the spacious participation of the society in First Municipal... (Complete abstract click electronic access below) / Mestre

Orientador: Luciana Ferreira Tatagiba / Dissertação (mestrado) - Universidade Estadual de Campinas, Instituto de Filosofia e Ciências Humanas / Made available in DSpace on 2018-08-16T05:54:29Z (GMT). No. of bitstreams: 1 Trindade_ThiagoAparecido_M.pdf: 1997290 bytes, checksum: 6495ba06fb08f1bcc057cbc3c80b61b8 (MD5) Previous issue date: 2010 / Abstract: The central goal of the present research is to examine the Municipal Development Council on the Environment of Campinas (COMDEMA) performance in the control of rural land illegal parceling in the region encompassed by the municipality Environmental Protection Area (EPA). It should be noted that Campinas EPA constitutes the preferred site occupation of social segments with higher income, and the illegal subdivisions at the region would have as its goal the production of essential residential and/or leisure activities for these segments. So, the council has levied a firmer stance of the Executive with respect to the division of Campinas EPA rural land, and a more careful application of urbanenvironmental guidelines provided in the Director Plan of the municipality for the referred area. The research is also concerned in examine the general contours of the political relationship between the Executive and the COMDEMA in the construction of urban and environmental policy in Campinas. The central axis of such conflict revolves around the formally existent instruments of participatory democracy and the economic interests of agents connected to the housing market. As a tool for the analysis of such political clashes, we rely primarily on guidelines established by the City Statute, legislation passed in 2001 which gives great importance to the democratic and participatory management of the city / Mestrado / Mestre em Ciência Política

Submitted by JÚLIO HEBER SILVA (julioheber@yahoo.com.br) on 2017-03-03T17:04:23Z No. of bitstreams: 2 Dissertação - Guilherme Sousa Borges - 2017.pdf: 3473656 bytes, checksum: 8815b7469f3b2a8ae85dec8717848022 (MD5) license_rdf: 0 bytes, checksum: d41d8cd98f00b204e9800998ecf8427e (MD5) / Approved for entry into archive by Luciana Ferreira (lucgeral@gmail.com) on 2017-03-06T10:39:54Z (GMT) No. of bitstreams: 2 Dissertação - Guilherme Sousa Borges - 2017.pdf: 3473656 bytes, checksum: 8815b7469f3b2a8ae85dec8717848022 (MD5) license_rdf: 0 bytes, checksum: d41d8cd98f00b204e9800998ecf8427e (MD5) / Made available in DSpace on 2017-03-06T10:39:54Z (GMT). No. of bitstreams: 2 Dissertação - Guilherme Sousa Borges - 2017.pdf: 3473656 bytes, checksum: 8815b7469f3b2a8ae85dec8717848022 (MD5) license_rdf: 0 bytes, checksum: d41d8cd98f00b204e9800998ecf8427e (MD5) Previous issue date: 2017-02-13 / The objective of this research is to reflect on the actions and determining factors of the Municipal Council of Education of Mineiros/GO ensuring the right to socially referenced quality education in the county, verifying if its performance characterizes it as an autonomous instrument of civil society representation in the processes of democratization of educational public policies. Starting from a critical study about the development of the State and its relations with society, the research was developed in order to analyze the position of the Education Councils in the legal order of the Democratic State of Law, and the possibilities of its action in favor of right to education, emphasizing the relation right-quality-education and limiting the scope of analysis to the municipal Council of Mineiros/GO. To reach that end, a literature review was performed in order to understand the proposed object; also a documentary exploratory research was done, with the support of data collecting techniques to survey documents involving the selected CME. The exploratory research revealed the existence of a diversity of documents produced between July 2, 1997 (date of establishment of CME) and April 2016 (when the data collection was closed). After completing the survey and quantification of the data, systematization techniques were used to facilitate content analysis, with prioritization of documents related to legislation, internal regulations, minutes, opinions and resolutions. After the synthesis of the data, qualitative analysis procedures were carried out for the construction of the text, based on a schematized structuration and the critical argumentation of the content together with the theoretical reference. It was noticed, after going through the methodological path chosen, that although the Boards of Education are understood as participatory democratic spaces, responsible for exercising regulatory functions and control and social mobilization in the educational realm, the CME of Mineiros/GO presents an almost exclusive activity regarding issues related to bureaucratic supervision of teaching units, not being observed the exercise of autonomy on the part of this Council, since most of the decisions taken by the councilors undergoes some type of control on the part of the municipal Executive Power. Thus, it is noted that the Council of Education has freedom in attaining its assignments only to the extent of not interfering in the executive management of the municipal education. This situation shows the fragility of the Board's role in guaranteeing the right to education in a socially referenced perspective, because there is no evidence of any rapprochement between the Council and society in order to seek improvements in the municipal education system. / Esta pesquisa tem por objeto de análise refletir sobre as ações e fatores determinantes na atuação do Conselho Municipal de Educação de Mineiros/GO na garantia do direito a educação de qualidade socialmente referenciada no âmbito do município, verificando se sua atuação o caracteriza como um instrumento autônomo de representação da sociedade civil nos processos de democratização das políticas públicas educacionais. Partindo de um estudo crítico acerca do desenvolvimento do Estado e de suas relações com a sociedade, a pesquisa foi desenvolvida no sentido de analisar a posição dos Conselhos de Educação na ordem jurídica do Estado Democrático de Direito, e as possibilidades de sua atuação em prol do direito à educação, ressaltando a relação direito-qualidade-educação e limitando o âmbito de análise ao Conselho do município de Mineiros/GO. Para tanto, foi realizada uma revisão de literatura suficiente à compreensão do objeto proposto, e também uma pesquisa exploratória documental, com o auxílio de técnicas de coleta de dados, para o levantamento de documentos sobre o CME selecionado. A pesquisa exploratória revelou a existência de uma diversidade de documentos produzidos entre o período de 02 de julho de 1997 (data de criação do CME) até abril de 2016 (momento em que foi encerrado o levantamento de dados). Após concluído o levantamento e a quantificação dos dados, foram utilizadas técnicas de sistematização com o objetivo de facilitar a análise do conteúdo, sendo priorizados os documentos relativos à legislação, regulamentação interna, atas, pareceres e resoluções. Feita a síntese dos dados, foram executados procedimentos de análise qualitativa para a construção do texto, com base na estruturação esquematizada e na argumentação crítica do conteúdo em conjunto com o referencial teórico. Percebeu-se, depois de percorrido o caminho metodológico traçado, que embora os Conselhos de Educação sejam compreendidos como espaços democráticos participativos, responsáveis por exercer funções deliberativa e de controle e mobilização social no âmbito educacional, o CME de Mineiros/GO apresenta atuação quase exclusiva em questões relacionadas à fiscalização burocrática das unidades de ensino, não sendo observado o exercício da autonomia por parte desse Conselho, uma vez que a maioria das decisões tomadas pelos conselheiros passa por algum tipo de controle por parte do Poder Executivo municipal. Assim, constatou-se que o CME possui liberdade na consecução de suas atribuições somente até o ponto de não interferir na gestão executiva da educação do município. Tal situação demonstra a fragilidade da atuação do Colegiado na garantia do direito à educação sob uma perspectiva socialmente referenciada, pois não há evidências no sentido de uma aproximação entre Conselho e sociedade com o objetivo de buscar melhorias no sistema municipal de ensino.

Submitted by Renata Lopes (renatasil82@gmail.com) on 2017-03-20T17:46:12Z No. of bitstreams: 1 barbaravitaldematosoliveira.pdf: 2095013 bytes, checksum: f18f67a406e7bb2a5ec40094c835beb7 (MD5) / Approved for entry into archive by Adriana Oliveira (adriana.oliveira@ufjf.edu.br) on 2017-03-21T13:25:18Z (GMT) No. of bitstreams: 1 barbaravitaldematosoliveira.pdf: 2095013 bytes, checksum: f18f67a406e7bb2a5ec40094c835beb7 (MD5) / Made available in DSpace on 2017-03-21T13:25:18Z (GMT). No. of bitstreams: 1 barbaravitaldematosoliveira.pdf: 2095013 bytes, checksum: f18f67a406e7bb2a5ec40094c835beb7 (MD5) Previous issue date: 2016-10-02 / CAPES - Coordenação de Aperfeiçoamento de Pessoal de Nível Superior / A presente pesquisa tem como objeto de investigação o Poder Legislativo Municipal durante o período do regime autoritário de 1964-1985 no Brasil, tendo como caso de estudo a Câmara Municipal de Juiz de Fora, Minas Gerais. Assim, buscou-se analisar: o que ocorreu com a Câmara Municipal em questão após o golpe de 1964 e a consequente instituição de um novo regime, de caráter autoritário, e; quais foram as alterações institucionais sobre a ordem jurídica e política e sobre o sistema político-partidário e eleitoral. As dimensões de análise mobilizadas no estudo são as dimensões institucional, eleitoral e política, organizacional e de produção legislativa. A dissertação se desenvolve em três capítulos. O Capítulo I disserta sobre os primeiros impactos do golpe de 1964 e do novo regime inaugurado por este evento sobre a cidade e a Câmara Municipal de Juiz de Fora. O Capítulo II aborda as alterações na ordem jurídica e política no plano formal, investigando se tais alterações impactaram, e de que maneira, o Legislativo municipal na prática. O Capítulo III é dedicado à análise das eleições municipais para os cargos do Executivo e do Legislativo, bem como a competição e a dinâmica eleitorais e partidárias do município. Para tal exercício, foram utilizadas diferentes técnicas de pesquisa: (a) a análise documental, tendo como fontes o jornal local Diário Mercantil, as Atas das Sessões da Câmara Municipal de Juiz de Fora, os processos de produção legislativa, as leis federais do período, como os Atos Institucionais, a Constituição de 1967, a Emenda Constitucional nº 1, de 1969, entre outros; (b) a análise de dados, tais como dados eleitorais das eleições municipais que ocorreram entre 1962 e 1982, informados pelo Tribunal Superior Eleitoral e pelo periódico Diário Mercantil, e dados de produção legislativa disponibilizados pelo arquivo digital e o arquivo físico da Câmara Municipal de Juiz de Fora e; (c) a análise de discurso por meio de entrevistas realizadas com vereadores que exerceram mandato à época. / The present study has as investigation object the Municipal Legislature during the period of the authoritarian regime of 1964-1985 in Brazil, taking the Municipal Council of Juiz de Fora, Minas Gerais, as a case study. Thus, it was sought to analyze: what happened to the Municipal Council in question after the 1964 coup and the consequent establishment of a new authoritarian regime of permanence; and what the institutional changes on the legal and political order and the political party and electoral system were. The analysis dimensions mobilised in the study are the institutional dimensions, electoral and political, organizational and legislative production. The dissertation develops in three chapters. Chapter I discourses on the early impacts of the 1964 coup and the new regime inaugurated by this event over the city and the Municipal Council of Juiz de Fora. Chapter II addresses the changes in law and policy in the formal level, investigating whether and how these changes impacted the Municipal Council in practice. Chapter III is devoted to analysis of municipal elections for the positions of the executive and legislative, as well as competition and the electoral and party dynamics of the municipality. For such practice, many different research techniques were used: (a) the documentary analysis, with the local newspaper sources Diário Mercantil, the Minutes of Proceedings of the Municipality of Juiz de Fora, the legislative production processes, federal law period as the Institutional Acts, the 1967 Constitution, the Constitutional Amendment No. 1, 1969, among others; (b) the analysis of data such as electoral data of the municipal elections that took place between 1962 and 1982, informed by the Superior Electoral Court and the periodic Mercantile Journal, legislative and production data provided by the digital file and the physical file of the Municipality of Juiz de Fora; and (c) discourse analysis through interviews with councilors who were in office at the time.