Orientador: Eliana Maria de Melo Souza / Banca: Ana Lúcia de Castro / Banca: Núbia Ribeiro Braga / Banca: Renata Medeiros Palolielo / Banca: Rita de Cássia Liberato / Resumo: A pesquisa consiste na análise sociopolítica do fenômeno da tortura institucional no Brasil, nos dias atuais, objetivando compreender as razões de sua persistência. Nesta perspectiva, investiga 02 entidades da sociedade civil dedicadas à luta pelos direitos humanos e erradicação da tortura institucional no Brasil: o Grupo Tortura Nunca Mais do Rio de Janeiro (GTNM/RJ) e a Justiça Global. Persegue a identificação da percepção dessas entidades sobre a permanência da tortura institucional no país, através da análise de seus repertórios de demandas e reivindicações, projetos de utopia e sua práxis. Problematiza a compreensão da tortura institucional como política e terrorismo de Estado, fundada na suspeição e criminalização dos destituídos sociais e políticos. Sustenta que a compreensão da permanência da tortura institucional no país exige inserir o fenômeno no contexto de configuração de um novo quadro analítico na dinâmica neoliberal, com seus componentes conjunturais, estruturais e ideológicos, e suas políticas de controle punitivo. / Abstract: The research consists of the sociopolitical analysis of the phenomenon of institutional torture in Brazil, in the present day, aiming to understand the reasons for its persistence. In this perspective, it investigates 02 civil society entities dedicated to the fight for human rights and eradication of institutional torture in Brazil: the Group Tortura Nunca Mais of Rio de Janeiro (GTNM / RJ) and the Global Justice. It pursues the identification of the perception of these entities on the permanence of institutional torture in the country, through the analysis of their repertoires of demands and claims, projects of utopia and their praxis. It problematizes the understanding of institutional torture as political and state terrorism, based on the suspicion and criminalization of the destitute social and political. It maintains that the understanding of the permanence of institutional torture in the country requires inserting the phenomenon in the context of setting up a new analytical framework in neoliberal dynamics, with its conjunctural, structural and ideological components, and its punitive control policies. / Doutor

Essa dissertação é um estudo multidisciplinar que consiste na revisão de literatura-bibliográfica acerca do objeto: tortura carcerária e a analisa como sobrepena privativa de liberdade do subterrâneo sistema penal brasileiro. Donde mantém relações particulares, próprias e específicas com as agências que fazem e movem de modo desarmônico tal sistema: as agências políticas promovem a programação constitucional e legal que definem o contorno do crime de tortura, as judiciárias enclausuradas em suas burocracias não condenam devidamente tal crime - ilegalismo privilegiado, as policiais são as perpetradoras do crime/pena em baila, e as penitenciárias são o lócus torturandi, ao passo que as de comunicação social funcionam na legitimação e reprodução ideológica das ideias de tratamentos desumanos contra os bandidos na guerra contra criminalidade, etc. Nesse sentido, o primeiro capítulo percorre os itinerários da criminalização primária da tortura e o analisa como um ilegalismo privilegiado do sistema penal pátrio, e finaliza detectando as falácias e impossibilidades da construção de uma realidade irreal do discurso jurídico-penal que pretende legitimar o sistema através de suas falsas construções argumentativas. O segundo capítulo analisa os dados sociais reais acerca da tortura e sua face de pena, inicialmente tecendo considerações gerais dos seus moldes atuais e buscando as heranças históricas que definem suas nuances hodiernas, em seguida esmiúça as características da tortura atual através de recortes analíticos acerca do local, dos agentes, das vítimas, finalidades, métodos. Finaliza analisando uma característica hodierna da tortura que a acompanha em diferentes contextos: a sua indizibilidade. Tais recortes permitem visualizar, no terceiro capítulo, a face subterrânea do sistema penal, no qual se verifica um papel preponderante da polícia e suas atuações violadoras de direitos humanos, a existência de penas e sobrepenas ilícitas que se configuram crimes como a tortura, a aceitabilidade social das violências aos direitos humanos e o particular papel legitimador desse cenário exercido pelas agências de comunicação e seu discurso. O quarto capítulo descortina a conceituação da pena, fenômeno essencialmente complexo e o cenário agnóstico e negativo que permite entender a existência de sobrepenas ilícitas na pena privativa de liberdade, procura também entender as causas do aumento considerável de encarcerados no Brasil e entender as funções carcerárias que explicam esse boom penitenciário, e por fim, chega a uma espécie de diagnóstico de deslegitimação do sistema penal a partir da falência de suas diversas agencias. A Tortura como sobrepena ilegal, ilícita do sistema revela a sua face violadora de direitos humanos (subterrânea) e o funcionamento de um Estado de polícia dentro do estado democrático de direito. O que resulta na necessidade, por parte dos agentes ideológicos dentro das universidades, ética e teórica de contestação e respostas para contenção da violência do sistema penal em face de sua deslegitimação social e jurídica advinda de sua face violenta, ilícita e subterrânea. A resposta do presente estudo propõe não o imediato e total fim do sistema penal, porém medidas que permitam a diminuição da face violenta, ilegal deste sistema como a abolição da prisão, principal lócus institucional de violência, tortura e outras deteriorações humanas, a descriminalização de alguns crimes, a despenalização, ou melhor, desencarcerização de outros, a extinção da polícia militar, órgão por excelência da militarização e verticalização nas relações entre as pessoas e de maior índice de violência destrutiva do sistema, e forte mudança na concepção e treinamentos das demais agências policiais, além da mudança de postura das agências de comunicação social e a criação de mecanismos de controle social baseados na horizontalidade e solidariedade das relações sociais. / Esta tesis es un estudio multidisciplinario que consiste en la revisión de la literatura sobre el tema: tortura en las prisiones y la examina cómo sobrepena del sistema de justicia penal subterráneo. Por lo tanto mantiene relaciones particulares, propias y específicas com las agencias que mueven lo inarmónico sistema: las agencias políticas promueven la programación constitucional y legal que define el contorno del delito de tortura, las judiciales enclaustradas en sus burocracias no condenan adecuadamente este crimen - ilegalismo privilegiado, los policías son los autores del crimen y las cárceles son el lócus torturandi. Las agencias de comunicación social actuan en el trabajo de legitimación y reprodución ideológica de ideas que pregan tratamiento inhumanos contra los bandidos em la guerra contra la criminalidad, etc. En consecuencia, el primer capítulo trata sobre lós itinerarios de la criminalización primaria de la tortura, la analiza como un ilegalismo privilegiado del sistema penal, y termina por detectar falácias y la imposibilidad de construcción de una realidad irreal del discurso jurídico-penal que pretende legitimar el sistema a través de sus construcciones argumentativas. En el segundo capítulo se analizan los datos sociales reales de la tortura como pena,inicialmente haciendo consideraciones generales de sus moldes actuales y la búsqueda de los legados históricos que definen sus matices hodiernas, en la continuación analiza las características de la tortura por los enfoques analíticos acerca de la ubicación, los agentes, las víctimas, los propósitos, los métodos. Termina con el análisis de una característica de la tortura hodierna que la acompaña en diferentes contextos: que es indecible. Estos recortes permiten ver la cara, en el tercer capítulo, del sistema penal subterráneo brasileiro, en lo que hay un preponderante papel de la policía y de sus acciones que violan los derechos humanos, la existencia de penas y sobrepenas ilícitas que constituyan delitos como la tortura y la aceptación social de violencia de los derechos humanos. Y finalmente habla-se del particular papel de legitimador deste escenario por el atual discurso de las agencias de comunicación. El cuarto capítulo trata de la conceptuación de pena, fenómeno esencialmente complejo y del escenario agnóstico y negativo que permiten la compreensión de la existencia de sobrepenas ilícitas en la pena de prisión, busca también entender las causas del aumento considerable de presos en Brasil y entender las funciones del cárcel que explican esto boom penitenciário y finalmente llega a una espécie de diagnóstico de deslegitinación del sistema penal desde sus diversas agencias. Cómo sobrepena ilegal, ilícita del sistema revela su rostro violatorio de los derechos humanos (subterránea) y el funcionamiento de un estado policial en el Estado democrático de derecho. Lo que se traduce en la necesidad, por parte de los agentes ideológicos de este sistema en las universidades, de contestación ético y teórico y respuestas para contener la violencia del sistema penal debido a su ilegitimidad social y jurídica derivada de la cara violenta, ilegal, subterrânea. La respuesta de este estudio propone no que cese inmediatamente y totalmente el sistema penal, pero medidas para disminuir el rostro violento deste sistema ilegal como la abolición de la prisión, el principal locus institucional de la violencia, de la tortura y otras formas de deterioro humano, la descriminalización de algunos delitos, la despenalización, o más bien, desencarcerizaçión de otros, la extinción de la policía militar, órgano por excelencia de la militarización y de las relaciones verticales entre las personas y de un gran índice de violencia destructora del sistema, además de un fuerte cambio en la concepción y entrenamientos de las otras fuerzas del orden, así como el cambio de La postura de las agencias de comunicación social e la criación de mecanismos de control social basado en la solidaridad horizontal en las relaciones sociales.

Made available in DSpace on 2017-06-01T18:18:22Z (GMT). No. of bitstreams: 1 lucas_marcello_mendonca_nascimento.pdf: 171362 bytes, checksum: 137d2bff5049193223fb550e9b37f94d (MD5) Previous issue date: 2013-09-29 / Esta tesis es un estudio multidisciplinario que consiste en la revisión de la literatura sobre el tema: tortura en las prisiones y la examina cómo sobrepena del sistema de justicia penal subterráneo. Por lo tanto mantiene relaciones particulares, propias y específicas com las agencias que mueven lo inarmónico sistema: las agencias políticas promueven la programación constitucional y legal que define el contorno del delito de tortura, las judiciales enclaustradas en sus burocracias no condenan adecuadamente este crimen - ilegalismo privilegiado, los policías son los autores del crimen y las cárceles son el lócus torturandi. Las agencias de comunicación social actuan en el trabajo de legitimación y reprodución ideológica de ideas que pregan tratamiento inhumanos contra los bandidos em la guerra contra la criminalidad, etc. En consecuencia, el primer capítulo trata sobre lós itinerarios de la criminalización primaria de la tortura, la analiza como un ilegalismo privilegiado del sistema penal, y termina por detectar falácias y la imposibilidad de construcción de una realidad irreal del discurso jurídico-penal que pretende legitimar el sistema a través de sus construcciones argumentativas. En el segundo capítulo se analizan los datos sociales reales de la tortura como pena,inicialmente haciendo consideraciones generales de sus moldes actuales y la búsqueda de los legados históricos que definen sus matices hodiernas, en la continuación analiza las características de la tortura por los enfoques analíticos acerca de la ubicación, los agentes, las víctimas, los propósitos, los métodos. Termina con el análisis de una característica de la tortura hodierna que la acompaña en diferentes contextos: que es indecible. Estos recortes permiten ver la cara, en el tercer capítulo, del sistema penal subterráneo brasileiro, en lo que hay un preponderante papel de la policía y de sus acciones que violan los derechos humanos, la existencia de penas y sobrepenas ilícitas que constituyan delitos como la tortura y la aceptación social de violencia de los derechos humanos. Y finalmente habla-se del particular papel de legitimador deste escenario por el atual discurso de las agencias de comunicación. El cuarto capítulo trata de la conceptuación de pena, fenómeno esencialmente complejo y del escenario agnóstico y negativo que permiten la compreensión de la existencia de sobrepenas ilícitas en la pena de prisión, busca también entender las causas del aumento considerable de presos en Brasil y entender las funciones del cárcel que explican esto boom penitenciário y finalmente llega a una espécie de diagnóstico de deslegitinación del sistema penal desde sus diversas agencias. Cómo sobrepena ilegal, ilícita del sistema revela su rostro violatorio de los derechos humanos (subterránea) y el funcionamiento de un estado policial en el Estado democrático de derecho. Lo que se traduce en la necesidad, por parte de los agentes ideológicos de este sistema en las universidades, de contestación ético y teórico y respuestas para contener la violencia del sistema penal debido a su ilegitimidad social y jurídica derivada de la cara violenta, ilegal, subterrânea. La respuesta de este estudio propone no que cese inmediatamente y totalmente el sistema penal, pero medidas para disminuir el rostro violento deste sistema ilegal como la abolición de la prisión, el principal locus institucional de la violencia, de la tortura y otras formas de deterioro humano, la descriminalización de algunos delitos, la despenalización, o más bien, desencarcerizaçión de otros, la extinción de la policía militar, órgano por excelencia de la militarización y de las relaciones verticales entre las personas y de un gran índice de violencia destructora del sistema, además de un fuerte cambio en la concepción y entrenamientos de las otras fuerzas del orden, así como el cambio de La postura de las agencias de comunicación social e la criación de mecanismos de control social basado en la solidaridad horizontal en las relaciones sociales. / Essa dissertação é um estudo multidisciplinar que consiste na revisão de literatura-bibliográfica acerca do objeto: tortura carcerária e a analisa como sobrepena privativa de liberdade do subterrâneo sistema penal brasileiro. Donde mantém relações particulares, próprias e específicas com as agências que fazem e movem de modo desarmônico tal sistema: as agências políticas promovem a programação constitucional e legal que definem o contorno do crime de tortura, as judiciárias enclausuradas em suas burocracias não condenam devidamente tal crime - ilegalismo privilegiado, as policiais são as perpetradoras do crime/pena em baila, e as penitenciárias são o lócus torturandi, ao passo que as de comunicação social funcionam na legitimação e reprodução ideológica das ideias de tratamentos desumanos contra os bandidos na guerra contra criminalidade, etc. Nesse sentido, o primeiro capítulo percorre os itinerários da criminalização primária da tortura e o analisa como um ilegalismo privilegiado do sistema penal pátrio, e finaliza detectando as falácias e impossibilidades da construção de uma realidade irreal do discurso jurídico-penal que pretende legitimar o sistema através de suas falsas construções argumentativas. O segundo capítulo analisa os dados sociais reais acerca da tortura e sua face de pena, inicialmente tecendo considerações gerais dos seus moldes atuais e buscando as heranças históricas que definem suas nuances hodiernas, em seguida esmiúça as características da tortura atual através de recortes analíticos acerca do local, dos agentes, das vítimas, finalidades, métodos. Finaliza analisando uma característica hodierna da tortura que a acompanha em diferentes contextos: a sua indizibilidade. Tais recortes permitem visualizar, no terceiro capítulo, a face subterrânea do sistema penal, no qual se verifica um papel preponderante da polícia e suas atuações violadoras de direitos humanos, a existência de penas e sobrepenas ilícitas que se configuram crimes como a tortura, a aceitabilidade social das violências aos direitos humanos e o particular papel legitimador desse cenário exercido pelas agências de comunicação e seu discurso. O quarto capítulo descortina a conceituação da pena, fenômeno essencialmente complexo e o cenário agnóstico e negativo que permite entender a existência de sobrepenas ilícitas na pena privativa de liberdade, procura também entender as causas do aumento considerável de encarcerados no Brasil e entender as funções carcerárias que explicam esse boom penitenciário, e por fim, chega a uma espécie de diagnóstico de deslegitimação do sistema penal a partir da falência de suas diversas agencias. A Tortura como sobrepena ilegal, ilícita do sistema revela a sua face violadora de direitos humanos (subterrânea) e o funcionamento de um Estado de polícia dentro do estado democrático de direito. O que resulta na necessidade, por parte dos agentes ideológicos dentro das universidades, ética e teórica de contestação e respostas para contenção da violência do sistema penal em face de sua deslegitimação social e jurídica advinda de sua face violenta, ilícita e subterrânea. A resposta do presente estudo propõe não o imediato e total fim do sistema penal, porém medidas que permitam a diminuição da face violenta, ilegal deste sistema como a abolição da prisão, principal lócus institucional de violência, tortura e outras deteriorações humanas, a descriminalização de alguns crimes, a despenalização, ou melhor, desencarcerização de outros, a extinção da polícia militar, órgão por excelência da militarização e verticalização nas relações entre as pessoas e de maior índice de violência destrutiva do sistema, e forte mudança na concepção e treinamentos das demais agências policiais, além da mudança de postura das agências de comunicação social e a criação de mecanismos de controle social baseados na horizontalidade e solidariedade das relações sociais.

Made available in DSpace on 2016-08-10T10:46:35Z (GMT). No. of bitstreams: 1 EURIPEDES CLEMENTINO RIBEIRO JUNIOR.pdf: 884181 bytes, checksum: d5c963c2c60337e76e21754fb5163871 (MD5) Previous issue date: 2011-11-03 / This work aims to highlight the human rights law, emphasizing the practice of torture in the international scope, and its impact on Brazilian law. In the first chapter is followed by the search for a foundation of human dignity, which then immediately brings up the issue of torture observing valuable lessons arising from Verri, Beccaria and Foucaut. By contextualizing the torture, there is the historical practice of torture from ancient times through the Enlightenment to get to the criminalization of torture in the Contemporary Age. The second chapter covers the internationalization of human rights and the crime of torture, during which promotes a deepening of the Convention against Torture and other Cruel, Inhuman or Degrading Treatment of which Brazil is a signatory, highlighting its internal divisions such as the called Committee against Torture, which was established by the Convention. Following a logical reasoning, adds Chapter 3 about torture in Brazil and the country's failure to enforce the regulation which provides domestic and international. It is a contextualization of the crime nationwide highlighting the inadequacy of the Law N. 6.683/1979 to punish the torturers of the dictatorship who once settled in the country, demonstrating the current reality of crime in Brazil today, ending with specific comments about the Law No. 9.455/1997. / A presente dissertação tem por objetivo destacar o direito internacional dos direitos humanos, ressaltando a tratativa da tortura em âmbito internacional, e o seu impacto no direito brasileiro. No primeiro capítulo segue-se a busca por uma fundamentação da dignidade humana, onde logo em seguida traz-se a temática da tortura observando-se preciosos ensinamentos advindos de Verri, Beccaria e Foucaut. Ao contextualizar a tortura observa-se a histórica prática da tortura desde a antiguidade, passando pelo Iluminismo até se chegar à criminalização da tortura na Idade Contemporânea. O segundo capítulo traz a internacionalização dos direitos humanos e do crime de tortura, oportunidade em que promove-se um aprofundamento na Convenção contra a Tortura e outros Tratamentos ou Penas Cruéis, Desumanos ou Degradantes do qual o Brasil é signatário, destacando as suas divisões internas bem como o chamado Comitê contra a Tortura, que foi instituído pela Convenção. Seguindo um raciocínio lógico, aduz o capítulo 3 acerca da tortura no Brasil e a omissão do País para se fazer cumprir o que dispõe o regulamento interno e internacional. Faz-se uma contextualização do crime de tortura em âmbito nacional destacando a insuficiência da Lei N. 6.683/1979 para se punir os torturadores do regime ditatorial que outrora se instalou no país, demonstrando a realidade atual desse crime no Brasil de hoje, finalizando com comentários específicos acerca da Lei N. 9.455/1997.

Orientador : Eliezer Rizzo de Oliveira / Dissertação (mestrado) - Universidade Estadual de Campinas, Instituto de Filosofia e Ciencias humanas / Made available in DSpace on 2018-08-04T00:02:28Z (GMT). No. of bitstreams: 1 Prado_LarissaBrisolaBrito_M.pdf: 14192874 bytes, checksum: 6d65be176f8a7dced324dd10e42a89b6 (MD5) Previous issue date: 2004 / Resumo: "Estado democrático e políticas de reparação no Brasil: torturas, mortes e desaparecimentos no regime militar" é um estudo político-jurídico dos contornos definidos pelo Estado de Direito no tocante às mortes, desaparecimentos e torturas verificados durante o regime militar brasileiro. Como reflexo do realce que o tema relativo aos direitos humanos apresenta tanto nacional quanto internacionalmente, em 1995, o governo Fernando Henrique Cardoso tomou a iniciativa de elaborar uma lei (Lei n° 9140/95) que reconhecesse como mortas as pessoas antes tidas como desaparecidas, fornecesse atestados de óbito e concedesse indenizações aos seus familiares. A este se sucederam outros dispositivos legais preocupados em indenizar aqueles que haviam sido politicamente perseguidos, em criar mecanismos para a localização das ossadas de guerrilheiros na região do Araguaia e em conceder reparações pecuniárias àqueles que foram vítimas de torturas. Entretanto, todas estas leis, que são objeto da presente análise, remontam à interpretação que foi conferida à Lei da Anistia de 1979. Fruto do processo de transição instaurado em fins do governo militar, a anistia política vedou a possibilidade de que fossem , ~ feitas investigações sobre mortes e desaparecimentos e impediu que as pessoas diretamente c envolvidas no manejo do aparato repressivo tivessem seus nomes apontados. Este estudo, portanto, focaliza a política de reparação implementada pelo governo FHC ~como resultado da forma como se verificou a transição democrática no Brasil, procurando compreender os limites definidos pelo Estado Democrático à questão, bem como a postura que as Forças Armadas e os grupos civis adotaram diante do tema / Abstract: "Democratic State and policies of reparation in the Brazil: tortures, deaths and disappearances during the military regime" is a political-juridical study of the boundaries defined by the State of Law regarding this subject. As a reflex of the distinction that the subject related to human rights presents both nation and international-wide, in 1995, FHC government had the initiative of elaborating a law (Law n° 9140/95) that recognized, as dead, people that used to be considered as "disappeared", gave their certificates of bath and gave indemnities to their relatives. Following up, other legal mechanisms came next, concerning in indemnifying the ones who had been politically persecuted, in creating mechanisms for searching the bones of the guerrilla fighters of the region of Araguaia and in giving pecuniary reparations to the ones who were victims of torture. However, ali this laws, which are object of the present analysis, remind to the interpretation conferred to amnesty in 1979. As a result of the transition process installed at the end of the military government, the political amnesty barred the possibility of proceeding investigations on the deaths and disappearances and prevented that people directly involved in handling the repressive machine had their names pointed out. This study, thus, focuses on the policy of reparation implemented by FHC government as a result of the way it was verified the democratic transition in Brazil, seeking the comprehension of the limits defined by the Democratic State to the question, as well as the position the Armed Forces and the civil groups adopted regarding the subject / Mestrado / Mestre em Ciência Política

Made available in DSpace on 2016-04-27T19:32:45Z (GMT). No. of bitstreams: 1 Elisabete Fernandes Basilio Tamas.pdf: 2362219 bytes, checksum: fcdcb79e504f544924a34d3cdf1118d0 (MD5) Previous issue date: 2009-12-14 / Coordenação de Aperfeiçoamento de Pessoal de Nível Superior / The humanity has been registering the use of torture for a long time in history like a sort of punishment or to obtain information. The violence of the representatives of the State against the suspects of committing crimes is a reality which has been traveling around the centuries. Important philosophers from the Enlightenment age fought off the use of torture, and the advance of modern societies carried its progressive legal elimination. Since the end of the Second World War, in repudiation against the atrocities committed by the Nazi, international treaties have been trying to protect the humanity against torture. In Brazil the history of human rights is intimately linked to the military dictatorship. The tortures used in an institutionalized way were denounced by political prisoners and by their relatives during all the military period, fact that contributed a lot to the use of censorship. From the middle of the 1970 s , with a political opening beginning and letting a slack of censorship, a debate of memories started between the soldiers and the political activists about this subject that had been hidden for the majority of Brazilian people so far. The memories, while an exercise of reconstruction of the past from the present, showed the issues which involved them throughout the last forty years. Among the soldiers, although the internal disputes have been registered, mainly between the moderates and the tough ones, what marked the accounts about the use of torture against political prisoners were the changes throughout the time, with the dominance of the sequence: denial, subordinates fault, the States blame. Among the militants, the divergences among the several groups are more plural; dozens of organizations on the left were formed, each one following different ideological conceptions and sometimes conflicting among them. The convergence among the people who wrote the memories conflicted with the official versions, and in the course of time, it s been presenting the matters which involved them since then: denunciation of the tortures suffered; fighting for amnesty; recognition of the State; receipts of indemnity; individual torturers blame. Thus, the dispute for the registered words through the published memories in books is intimately linked to the permanent fight between the two groups which confronted each other at the end of the1960 s and the beginning of the1970 s / A humanidade tem registrado o uso da tortura ao longo de sua história. Para punir ou obter informações, a violência dos agentes do Estado sobre os suspeitos de delitos é uma realidade que existe há séculos. Importantes pensadores iluministas já rechaçaram o seu uso e o avanço das sociedades modernas levou, em seu bojo, à sua progressiva eliminação legal. A partir da Segunda Guerra Mundial, tratados internacionais têm procurado proteger a humanidade da tortura. No Brasil, a história dos direitos humanos está ligada à ditadura militar. As torturas praticadas, de forma institucionalizada, nos órgãos de repressão, foram denunciadas por presos políticos e por seus familiares, durante todo o período militar, o que contribuiu para que os militares fizessem uso indiscriminado de censura nos meios de comunicação. A partir de meados dos anos 1970, com a abertura política principiando e propiciando um afrouxamento da censura, iniciou-se, também, um debate de memórias entre militares e militantes acerca do assunto, que, até então, havia ficado encoberto para a maioria dos brasileiros. As memórias, como exercícios de reconstrução do passado a partir do presente, apresentaram as questões que as envolveram ao longo dos últimos quarenta anos. Entre os militares, embora tenham ficado registradas as disputas internas, predominantemente entre moderados e linha dura, o que marcou os relatos acerca do uso de torturas em presos políticos foram as mudanças ao longo do tempo, com a predominância da sequência: negação; culpa dos subordinados; responsabilização do Estado. Quanto aos militantes, as divergências entre os vários grupos são mais plurais, visto que dezenas de organizações de esquerda se formaram, durante a ditadura militar, cada qual seguindo concepções ideológicas diversas e, por vezes, conflitantes. A convergência entre esses memorialistas na forma vigorosa com que entraram em confronto com as versões oficiais e, ao longo do tempo, tem apresentado as questões que os envolveram desde então: denúncia das torturas sofridas; luta pela anistia; reconhecimento do Estado; recebimento de indenizações; responsabilização individual dos torturadores. Assim, a disputa pelas palavras registradas por meio de memórias, publicadas em livros, está intimamente ligada à permanência da luta entre esses dois grupos que se enfrentaram em armas em fins dos anos 1960 e início dos 1970

Made available in DSpace on 2016-04-29T13:32:24Z (GMT). No. of bitstreams: 1 Celso Ramos Figueiredo Filho.pdf: 1220525 bytes, checksum: 1c8e349cc623abdd316f46c1333f969d (MD5) Previous issue date: 2009-05-18 / Coordenação de Aperfeiçoamento de Pessoal de Nível Superior / Torture was widely used by military dictatorship (1964-1985) to repress opposition politicians, mainly in order to obtain, in a short time, information about political underground organizations. In this scene of horror, the figure of the torturer stands out. Who is this man? Why does he torture? Social sciences, in general, have much contributed to the understanding of such phenomenon, although, due to their epistemological limits, they do not approach the subjective scope of torture. Certainly we do not ignore that man is a social being. In fact we have started from the premise that human nature lies in its social "excentration" and so we refute the works that psychologize social events. The psychoanalysis used here starts from the same premise and attempts to understand the often conflicting relation between subject and collectivity. It does not ignore, then, neither social nor subject. The torturers identified themselves exactly as in Freud's description (1921): by making the same object took the place of an ideal "I". This object could be either a General Commander, or the idea of "saving the country", or the usual values of capitalism, such as "status" and material benefits. At the same time, the ideal of "I" could be the group itself, that is, the mere fact of belonging to a fraternity. A social arrangement in which neurotics shared the illusion of having a single "Other" was supported by that identification. In exchange for the alienation of that arrangement, that is, the submission to a supposed "Other", neurotics experienced a jouissance which they would not have by themselves in the banality of their symptoms. As each subject refers to his own "Other", each one provides his own jouissance with different discourse positions, all of them belonging to the same arrangement. So, according to Lacan's theory of "The Four Discourses", torturers wavered between the "Discourse of the Master", the one that "only wants things to work", that is, the commanding position, and the "Discourse of the University". In that position, the military officers' speech was based on the "National Security and Development Doctrine" (Doutrina de Segurança Nacional e Desenvolvimento - DSN), a position intended to stand above each subject's particularity, thus standing on a false "neutrality". DSN was the ideological sustentaion for the regime. Its outstanding elements were a Brazilian Army's particular concept of Positivism, that of national authoritarian thinkers and General Góes Monteiro's doctrinarism, as well as elements of cold war ideology. Psychoanalysis considers ideology as a "social fantasy", that works as a barrier to "Real", in this case, class struggles, while it signs as a promise of collective jouissance.Thus, a subject, driven by the fantasy of a"revolutionary war" and a "subversive enemy", joins the setting and gives himself permission to torture and to kill. So, the typical capitalism subject, with his controlled jouissance, subjected to the setting and identified with signifiers of bourgeois ideology fantasy, such as individualism and materialism, did not hesitate about turning the other into an object: the threatening "strange". This one, having a different jouissance, revealed a structural failure, a hole in the chain of signifiers. And, in face of the horror of truth, he projected that horror on to the other, and attributed to the other an evil that allowed him to torture and to kill the other. The sadic jouissance of torture is, paradoxically, the only trace of humanity that remains in the torturer after his total alienation / A tortura foi largamente utilizada pela ditadura militar (1964-1985) na repressão a seus opositores políticos, sobretudo para rápida obtenção de informações sobre as ações das organizações clandestinas. No cenário de horror em que ela se constitui, sobressai a figura do torturador. Quem é esse homem? Por que ele tortura? As Ciências Sociais em geral muito contribuíram para o entendimento desse fenômeno. Contudo, por suas próprias características epistemológicas, não abordam a dimensão subjetiva da tortura. Evidentemente, não ignoramos que o homem é um ser social. Aliás, partimos da premissa de que a natureza humana é a sua excentração social , refutando assim os trabalhos que psicologizam eventos sociais. A Psicanálise, que utilizamos, parte dessa mesma premissa e procura compreender a relação, muitas vezes, conflituosa entre o sujeito e a coletividade. Ela não ignora, pois, o social, nem tampouco o sujeito. Os torturadores identificavam-se entre si tal como a descrição de Freud (1921), colocando o mesmo objeto no lugar de ideal de eu . Esse objeto poderia ser o general comandante, a idéia de salvação da Pátria , os valores típicos do capitalismo, como status, e benefícios materiais. Ao mesmo tempo, o ideal de eu poderia ser o próprio grupo, o simples pertencimento à frátria. Essas identificações sustentavam uma montagem social, na qual os neuróticos compartilhavam a ilusão de possuírem um único Outro. Em troca dessa alienação à montagem, dessa submissão a esse suposto Outro, o neurótico obtinha um gozo que, sozinho, na banalidade dos seus sintomas, não obteria. Mas, como cada sujeito se remete ao seu próprio Outro, cada um aparelha seu gozo através de diferentes posições discursivas, todas pertencentes à mesma montagem Por isso, os torturadores oscilavam, conforme a teoria lacaniana dos Quatro Discursos (1969-1970), entre o Discurso do Mestre, aquele que apenas quer que as coisas funcionem , quer dizer, a posição de mandatário, e o Discurso Universitário. Nessa posição, os militares falavam a partir da Doutrina de Segurança Nacional e Desenvolvimento (DSN), ou seja, de uma posição que se pretendia acima das particularidades de cada sujeito, portanto, se arvorava numa falsa neutralidade . A DSN deu sustentação ideológica ao Regime. Nela ressaltavam os elementos de uma concepção de positivismo particular ao Exército Brasileiro, dos pensadores autoritários nacionais e do doutrinarismo do general Góes Monteiro, além dos elementos da ideologia da guerra fria. Para a Psicanálise, a ideologia pode ser entendida como uma fantasia social , que funciona como uma barreira ao Real, no caso, a lutas de classes, ao mesmo tempo em que acena com uma promessa de gozo coletivo. Assim, movido pela fantasia da guerra revolucionária e do inimigo subversivo , o sujeito vinculava-se à montagem e se permitia torturar e matar. Assim, o sujeito típico do capitalismo, com o seu gozo administrado, assujeitado à montagem, identificado com os significantes da fantasia ideológica burguesa, tais como o individualismo e o materialismo, não titubeava em objetificar o outro, o estranho ameaçador. Esse, por ter um gozo diferente, revelava a falha estrutural, o furo na cadeia significante. E, ante ao horror da verdade, projeta esse horror no outro, atribuindo-lhe uma maldade que permitiu torturá-lo, matá-lo. O gozo sádico da tortura é, paradoxalmente, o que lhe restou de humanidade no torturador, após a sua total alienação

Submitted by Isaac Francisco de Souza Dias (isaac.souzadias@ufpe.br) on 2016-04-14T15:43:37Z No. of bitstreams: 2 license_rdf: 1232 bytes, checksum: 66e71c371cc565284e70f40736c94386 (MD5) DISSERTAÇÃO Thais Sales Alencar ferreira.pdf: 1022090 bytes, checksum: abda55cbde2731bb6f6b38b30d4f0c13 (MD5) / Made available in DSpace on 2016-04-14T15:43:37Z (GMT). No. of bitstreams: 2 license_rdf: 1232 bytes, checksum: 66e71c371cc565284e70f40736c94386 (MD5) DISSERTAÇÃO Thais Sales Alencar ferreira.pdf: 1022090 bytes, checksum: abda55cbde2731bb6f6b38b30d4f0c13 (MD5) Previous issue date: 2015-04-30 / Este trabalho é um estudo de caso sobre a vala clandestina de Perus. A partir do fato concreto, analisa-se que espécie de dano o desaparecimento forçado de pessoas na ditadura militar, e a não devolução dos corpos aos familiares, configura. O marco teórico é o positivismo empírico de Alf Ross, de quem se extrai a noção de direito subjetivo que permeia os quatro capítulos. Dentre os documentos visitados, destaca-se o relatório final da Comissão Parlamentar de Inquérito da Câmara Municipal de São Paulo “Perus: desaparecidos políticos”, os autos da ação civil pública do Ministério Público Federal, proposta para apurar a responsabilidade civil quanto aos trabalhos de identificação genética das ossadas exumadas de Perus, as leis e os dispositivos constitucionais aplicáveis. Identificado o dano e suas repercussões nas esferas de titularidades – individual e difusa - analisa-se a tipificação das consequências de eficácia do ilícito, assim como a forma mais apropriada de reparar a lesão. Antes, aborda-se a imprescritibilidade da pretensão que emerge do ato ilícito e a tese do Superior Tribunal de Justiça para justificá-la. O direito à informação histórica de saber o que aconteceu é visto, em paralelo, ao direito inicialmente individual de ter acesso ao corpo e a ele dar sepultura. / This is a study focusing on the clandestine mass grave in Perus. Based on concrete findings, analysis focus on the type of damage the forced disappearance of people during the military dictatorship caused and its impact in the release of the bodies to their families.The theoretical framework is the Alf Ross conception of empirical positivism from whom the notion of subjective rights are extracted and inserted into the four chapters. Among the documents reviewed, the final report of the Investigative Commission of the City Council of São Paulo : “Perus: Persons who disappeared for political motives”, The Public Civil Action filed by the Federal Public Prosecution´s Office were instrumental to place civil responsibility related to the work of genetic identification of the remains exhumed from Perus and the laws and constitutional provisions applicable. Once damage is established with their repercussions in the spheres of entitlement – both individual and diffuse rights- tipification of the consequences of the tort´s efficacy, as well as the more appropriate form of damage reparation were analyzed. First and foremost, the statutes of limitations as applicable to the tort practice are challenged as well as the thesis of the Superior Court of Justice to enforce it. The right to historical information of knowing what happened is viewed as a fundamentally individual right to access to the body and providing it burial.