MOTA JÚNIOR, Antonio Guimarães da. Responsabilidade fiscal e transferências de recursos aos municípios cearenses: uma análise do período 2003-2007. 2009. 33f. Dissertação (mestrado profissional em economia do setor público) - Programa de Pós Graduação em Economia, CAEN, Universidade Federal do Ceará, Fortaleza-CE, 2009. / Submitted by Mônica Correia Aquino (monicacorreiaaquino@gmail.com) on 2013-10-08T19:21:02Z No. of bitstreams: 1 2009_dissert_agmotajunior.pdf: 172577 bytes, checksum: 2417a3c765ee2c04dfbae8a70e67965c (MD5) / Approved for entry into archive by Mônica Correia Aquino(monicacorreiaaquino@gmail.com) on 2013-10-08T19:21:12Z (GMT) No. of bitstreams: 1 2009_dissert_agmotajunior.pdf: 172577 bytes, checksum: 2417a3c765ee2c04dfbae8a70e67965c (MD5) / Made available in DSpace on 2013-10-08T19:21:12Z (GMT). No. of bitstreams: 1 2009_dissert_agmotajunior.pdf: 172577 bytes, checksum: 2417a3c765ee2c04dfbae8a70e67965c (MD5) Previous issue date: 2009 / Considering the importance of an equitable distribution of public resources for economic development of Ceara, this study sought to identify the determinants of resource transfers to municipalities and the role of disciplining devices expense in this process. For this purpose, econometric models were estimated with panel data, considering the period 2003-2007 in different specifications and whose dependent variables were the amount of transfers of resources per capita and its growth rate. From the results it is possible to infer a behavior to stimulate negliência the LRF, as increasing amounts of personal spending in a fiscal year, mean larger amounts of resources in subsequent periods. The effect of the electoral calendar, in turn, impacts negatively the transfer of resources to the districts and this may be occurring according to the electoral law and the greater control by the organs of justice. And finally, regarding the collection, we can say that the greater wealth and responsabiliade (effort) municipal tax rate the greater the resources received by them. / Considerando a importância de uma distribuição eqüitativa dos recursos públicos para o desenvolvimento econômico do Ceará, este estudo procurou identificar os determinantes das transferências de recursos aos municípios e o papel de dispositivos disciplinadores de gastos neste processo. Para isso, foram estimados modelos econométricos com dados em painel, considerando o período 2003-2007, em diferentes especificações e cujas variáveis dependentes foram o montante de transferências de recursos por habitante e sua taxa de crescimento. A partir dos resultados é possível inferir um comportamento de estímulo à negliência à LRF, uma vez que montantes mais elevados de gastos com pessoal em um exercício fiscal, implicam em maiores volumes de recursos nos períodos subseqüentes. O efeito do calendário eleitoral, por sua vez, impacta de forma negativa a transferência de recursos para os municípios e isto pode estar ocorrendo em função da legislação eleitoral e ao maior controle pelos órgãos da justiça. E, por fim, em relação a arrecadação, pode-se dizer que quanto maior a riqueza e a responsabilidade (esforço) fiscal do município maior a taxa de recursos recebidos por eles.

ALBUQUERQUE, Maria Teresa Porto Rodrigues de. Análise da cota-parte do ICMS dos municípios cearenses. 2009. 98f. Dissertação (mestrado profissional em economia do setor público) - Programa de Pós Graduação em Economia, CAEN, Universidade Federal do Ceará, Fortaleza-CE, 2009. / Submitted by Mônica Correia Aquino (monicacorreiaaquino@gmail.com) on 2013-10-10T21:58:39Z No. of bitstreams: 1 2009_dissert_mtpralbuquerque.pdf: 506838 bytes, checksum: 332914f1a5c3186339b8b89911dc2c12 (MD5) / Approved for entry into archive by Mônica Correia Aquino(monicacorreiaaquino@gmail.com) on 2013-10-10T21:58:50Z (GMT) No. of bitstreams: 1 2009_dissert_mtpralbuquerque.pdf: 506838 bytes, checksum: 332914f1a5c3186339b8b89911dc2c12 (MD5) / Made available in DSpace on 2013-10-10T21:58:50Z (GMT). No. of bitstreams: 1 2009_dissert_mtpralbuquerque.pdf: 506838 bytes, checksum: 332914f1a5c3186339b8b89911dc2c12 (MD5) Previous issue date: 2009 / In order to create incentives for the development policies in the fields of education, health and the environment, 14.023 state law of December 17, 2007 changed the criteria of the 12.612/96 law, which dealt with the allocation of resources from ICMS to the municipalities of Ceará. This change in the legislation resulted in major changes in one of the main sources of revenue for municipalities in Ceará. To evaluate the effect of these changes on municipal finances, this work discusses the government transfers in the context of fiscal federalism, analyzing the importance of this institution for the development of the country. The impacts of short-term change of the legislation into the accounts of municipalities are analyzed, noting which of them have benefited and which have lost resources and, at the same time, are investigated the factors that influenced this result. / Objetivando criar incentivos para as políticas de desenvolvimento da educação, saúde e meio ambiente, a lei estadual 14.023, de 17 de dezembro de 2007, alterou os critérios da lei 12.612/96 que versava sobre a repartição dos recursos do ICMS para os municípios do Ceará. Esta alteração na legislação implicou em importantes mudanças em uma das principais fontes de receitas dos municípios cearenses. No sentido de avaliar o efeito destas mudanças sobre as finanças municipais, o presente trabalho discute as transferências governamentais no contexto do federalismo fiscal, analisando a importância desta instituição para o desenvolvimento do país. São analisados os impactos de curto prazo da alteração da legislação nas contas dos municípios, observando quais deles se beneficiaram e quais perderam recursos, assim como averiguar os fatores que influenciaram este resultado.

Made available in DSpace on 2018-08-01T23:39:04Z (GMT). No. of bitstreams: 1 tese_9134_Dissertação Marina Branquinho Rodrigues (final).pdf: 1382506 bytes, checksum: 8ab4b9e4ad145130b8c124fa463d36ce (MD5) Previous issue date: 2017-07-31 / A presente dissertação tem por objetivo propor e testar um novo modelo para o sistema de transferências intergovernamentais federais brasileiras baseado na equalização fiscal das contas municipais, considerando tanto a capacidade quanto a necessidade fiscal dessas esferas de governo. Realizou-se uma pesquisa empírica, a partir da utilização de dados do Censo Demográfico e dados fiscais brasileiros para aplicação de modelos de equalização fiscal baseados na literatura internacional de federalismo fiscal. Os resultados mostram que, ao se aplicar um sistema de transferências intergovernamentais focado na equalização fiscal dos municípios, considerando sua capacidade e a necessidade fiscal, há uma perda de recursos de transferências da União pela região Sudeste e um direcionamento para a região Nordeste. Identifica-se ainda ganhos de recursos, em especial, para os municípios pequenos, com até dez mil habitantes, e perdas consideráveis para os municípios com população entre cinquenta e quinhentos mil habitantes. Municípios produtores de petróleo, independentemente de sua população residente, são os que mais perdem recursos, dado seu alto volume de recebimentos de transferências devido aos recursos de royalties.

Submitted by Biblioteca de Arquitetura (bibarq@ufba.br) on 2016-10-20T17:29:31Z No. of bitstreams: 1 TESE Glória Cecília dos Santos Figueiredo.pdf: 19432250 bytes, checksum: 8573a08866274dcb512f7f35edaef671 (MD5) / Approved for entry into archive by Edilene Costa (ec@ufba.br) on 2016-12-21T21:03:12Z (GMT) No. of bitstreams: 1 TESE Glória Cecília dos Santos Figueiredo.pdf: 19432250 bytes, checksum: 8573a08866274dcb512f7f35edaef671 (MD5) / Made available in DSpace on 2016-12-21T21:03:12Z (GMT). No. of bitstreams: 1 TESE Glória Cecília dos Santos Figueiredo.pdf: 19432250 bytes, checksum: 8573a08866274dcb512f7f35edaef671 (MD5) / O objeto desta tese de doutorado são as transferências de imóveis da cidade de Salvador, relativas a mudanças da titularidade do domínio imobiliário, através de transações de compra e venda. Os processos urbanos em torno das transferências de imóveis da cidade de Salvador estão inseridos num contexto de hegemonia do Planejamento Estratégico no ideário e na prática urbanística das cidades latino-americanas. A ideia de transferências de imóveis relaciona a sua constituição a partir da mudança da titularidade do domínio imobiliário, com implicações na (re)estruturação da partilha da propriedade na sociedade. O tema da construção social do valor da cidade permeia toda a discussão do trabalho, a partir da articulação de três questões chaves. A primeira é o reconhecimento do trabalho como força criadora de valor. No entanto, apesar deste caráter incontornável do trabalho, existem valores de outras naturezas. Então, a segunda questão refere-se a aspectos definidores de valor que não se limitam ou se reduzem ao trabalho. A atribuição de valor perpassa e é também condicionada por relações de poder simbólico e suas assimetrias; pela noção habitus; pela construção de imaginários e convenções; pelas especificidades e complexidade dos valores urbanos; ou por implicações da divisão econômica e social do espaço e da divisão territorial do trabalho, notadamente em termos de inserção e localização. A terceira questão trata da ação urbana, compreendida como síntese social da cidade e dos seus valores. Também abordamos o fato da renda imobiliária entendida como captura de valores coletivos da cidade. Por fim, nos detemos numa aproximação das tramas de transferências de imóveis da cidade de Salvador, através do estudo das transações de compra e venda realizadas de 2000 a 2015, em cinco dos seus bairros e localidades: Avenida Antônio Carlos Magalhães, Pituba, Caminho das Árvores, Itaigara e Rio Vermelho.

LIMA, Débora Azevedo Ferreira. O impacto das transferências voluntárias no desenvolvimento dos municípios do Estado do Ceará: análise no período de 2007 a 2011 / Débora Azevedo Ferreira Lima. - 2016. 58f. Dissertação (Mestrado Profissional) - Universidade Federal do Ceará, Programa de Pós Graduação em Economia, CAEN, Fortaleza, 2016. / Submitted by Mônica Correia Aquino (monicacorreiaaquino@gmail.com) on 2017-06-07T20:30:35Z No. of bitstreams: 1 2017_dis_daflima.pdf: 234421 bytes, checksum: 89547aa5132187322611c9942c743be7 (MD5) / Approved for entry into archive by Mônica Correia Aquino (monicacorreiaaquino@gmail.com) on 2017-06-07T20:30:52Z (GMT) No. of bitstreams: 1 2017_dis_daflima.pdf: 234421 bytes, checksum: 89547aa5132187322611c9942c743be7 (MD5) / Made available in DSpace on 2017-06-07T20:30:52Z (GMT). No. of bitstreams: 1 2017_dis_daflima.pdf: 234421 bytes, checksum: 89547aa5132187322611c9942c743be7 (MD5) Previous issue date: 2016 / The economic dependence of resource transfers from other entities by municipalities of Ceará still predominates in the economic situation of the public sector. This study aims to analyze the impact of voluntary transfers, through covenants, in development of municipalities of Ceará, in the period 2007-2011, through the analysis of panel data. Empirical evidence indicates that the transfer of covenants by the Union for the SUS, the current intergovernmental transfers and the GDP were statistically significant and had a positive impact on the development of the municipalities of Ceará. However, the transfer of covenants of the Union for the social assistance and the very revenue, although statistically significant, had a negative impact. Furthermore, only the political alignment of the mayor to the governor's coalition is able to influence the development of municipalities, with a positive impact. / A dependência econômica dos municípios cearenses das transferências de recursos de outros entes ainda predomina na conjuntura econômica do setor público. O presente trabalho se propõe a analisar o impacto das transferências voluntárias, por meio de convênios, no desenvolvimento dos municípios cearenses, no período de 2007 a 2011, a partir da análise de dados em painel. As evidências empíricas indicam que as transferências por convênio da União para o SUS, as transferências correntes intergovernamentais e o PIB foram estatisticamente significantes e apresentaram impacto positivo no desenvolvimento dos municípios cearenses. No entanto, a transferência de convênio da União para a assistência social e a receita própria, embora estatisticamente significante, apresentaram impacto negativo. Outrossim, apenas o alinhamento político do prefeito com a coligação do governador é capaz de influenciar no desenvolvimento dos municípios, com impacto positivo.

PINHEIRO, Willo Herbert Pontes. Índice de esforço fiscal dos municípios : uma aplicação aos municípios paraibanos. 2013. 47 f. Dissertação (mestrado profissional em economia do setor público) - Programa de Pós Graduação em Economia, CAEN, Universidade Federal do Ceará, Fortaleza-CE, 2013. / Submitted by Mônica Correia Aquino (monicacorreiaaquino@gmail.com) on 2013-10-29T17:01:04Z No. of bitstreams: 1 2013_dissert_whppinheiro.pdf: 834579 bytes, checksum: 01f1145c5273461477a1984d84695486 (MD5) / Approved for entry into archive by Mônica Correia Aquino(monicacorreiaaquino@gmail.com) on 2013-10-29T17:01:14Z (GMT) No. of bitstreams: 1 2013_dissert_whppinheiro.pdf: 834579 bytes, checksum: 01f1145c5273461477a1984d84695486 (MD5) / Made available in DSpace on 2013-10-29T17:01:14Z (GMT). No. of bitstreams: 1 2013_dissert_whppinheiro.pdf: 834579 bytes, checksum: 01f1145c5273461477a1984d84695486 (MD5) Previous issue date: 2013 / This paper presents estimates for the Fiscal Stress Index - IEF municipalities of Paraíba in the years 2007 and 2009. The IEF is the ratio of own tax revenues of municipalities and effective storage potential that is estimated by the parameters of a cross-section regression, which includes various economic factors, institutional and locational as predictors of own revenue of municipalities. In line with other studies, the estimated models show that there is a disincentive of own tax revenues of municipalities due to the increase in revenues from intergovernmental transfers. Comparing the efficiency ratios estimated, the municipality of Santa Rita demonstrated to be the more efficient in the two years analyzed, raising around 185% capacity in 2009 estimated tax. On the other hand, a key negative is the state capital, João Pessoa, that in 2009 earned only 40% of their estimated fiscal capacity. / Este trabalho apresenta estimativas para o Índice de Esforço Fiscal – IEF dos municípios paraibanos nos anos de 2007 e 2009. O IEF é a razão entre a arrecadação própria efetiva dos municípios e a arrecadação potencial que é estimada por meio dos parâmetros de uma regressão cross-section, que inclui vários fatores econômicos, institucionais e localizacionais como preditores da receita pró-pria dos municípios. Em linha com outros estudos, os modelos estimados demonstram que há desincentivo da arrecadação própria dos municípios em função do aumento das receitas de transferências intergovernamentais. Comparando os índices de eficiência estimados, o município de Santa Rita monstrou-se o município mais eficiente nos dois anos analisados, arrecadando por volta de 185% de sua capacidade fiscal estimada em 2009. Por outro lado, um dos destaques negativos é a capital do Estado, João Pessoa, que em 2009 arrecadou apenas 40% de sua capacidade fiscal estimada.

Made available in DSpace on 2014-06-12T23:02:20Z (GMT). No. of bitstreams: 2 arquivo9225_1.pdf: 790373 bytes, checksum: 2b7368bd8dbb9ec101b3d3ce754e3ca2 (MD5) license.txt: 1748 bytes, checksum: 8a4605be74aa9ea9d79846c1fba20a33 (MD5) Previous issue date: 2005 / Foram calculados os elementos de matriz de acoplamento eletrônico entre sítios doadores e aceitadores de elétrons em compostos derivados do 2,2-paraciclofano. Estes elementos de matriz, também chamados de interação efetiva entre os referidos sítios, de acordo com a teoria das transferências de elétrons são proporcionais à intensidade da transição eletrônica associada à uma banda de transferência de carga. Os espectros eletrônicos destes compostos foram determinados experimentalmente por Bartholomew, G. P. e Bazan, G. C., no trabalho intitulado Synthesis, Characterization, and Spectroscopy of 4,7,12,15-[2.2]Paracyclophane Containing Donor and Acceptor Groups: Impact of Substitution Patterns on Through-Space Charge Transfer, publicado no JACS, em 2002, vol. 124, pág. 5183. Utilizando a técnica de particionamento de Löwdin para a obtenção dos elementos de matriz de acoplamento eletrônico, obteve-se um ordenamento entre os compostos estudados quanto à sua eficiência para a transferência de elétrons. Estes resultados não puderam ser confrontados com os espectros obtidos no citado trabalho, uma vez que esses foram medidos sem que as concentrações dos compostos fossem determinadas. As interações diretas, ou através do espaço, entre os sítios doadores e aceitadores de elétrons destes compostos foram obtidas a partir de cálculos de química quântica em nível ab initio, utilizando os conjuntos de funções de base: mínimo, 6-31G e 6-31G* e são praticamente nulas, indicando que o acoplamento eletrônico entre os sítios depende muito mais das ligações entre os mesmos do que do overlap direto entre os elétrons destes sítios. Em outro trabalho, intitulado Three-Dimensional Nonlinear Optical Chromophores Based on Through-Space Delocalization, publicado no JACS, em 2002, vol. 124, pág. 13480, os referidos autores determinaram às hiperpolarizabilidades quadráticas destes compostos. O ordenamento dos compostos de acordo com as hiperpolarizabilidades determinadas no trabalho acima foi, com algumas inversões, similar ao ordenamento dos compostos de acordo com as interações efetivas, calculadas na presente dissertação, o que leva a crer que à eficiência da reação de transferência de elétrons em compostos que apresentam bandas de transferência de carga está associada à intensidade de suas propriedades óticas não-lineares

Made available in DSpace on 2016-04-26T20:24:17Z (GMT). No. of bitstreams: 1 Alirio Carvalho de Araujo Junior.pdf: 1685330 bytes, checksum: 03471f9e8fe0f29f7fa4aba0884d6751 (MD5) Previous issue date: 2016-03-08 / Coordenação de Aperfeiçoamento de Pessoal de Nível Superior / The purpose of the present work is to strengthen the idea thar ICMS is configured as a subspecies of tax in interstate transfers of goods between business establishments of the same owner. Therefore, we start the work establishing our position regarding the meaning of the word federation, as well as the concept of federation under the legal perspective. Further up we study the characteristics of the federative principle distribution of powers and autonomy and its importance in the interpretation and aplication of legislation regarding ICMS. Then we fix our understanding in relation to taxation power and we study all elements comprising the logical structure of the ICMS legislative competence law, which will serve as an instrument for us to verify how the constitutional principles and the complementary statements interfere in the exercise of jurisdiction. Proceeding with our work, we perform research regarding the topic complementary law . In our understanding the sense of the term complementary law is stricto and of national reach. We explain the roles of complementary law and its triple function to stablish general norms in tax law, especially in regard to ICMS. Subsequently we examine the matrix-rule of ICMS incidence in commercial operations with goods. We clarify the ambiguity of the term matrix-rule . We analyze the method a combination of case of incidence and tax base - to identify a tax subspecies. We observe that the initials ICMS can shelter numerous materialities. We separate the elements of ICMS incidence matrix-rule to better study the tax exaction. Then we evaluate the importance of the non-cumulative principle. We note that it is a constitutional principle with objective limits, whose technical character operates after the occurrence of the tax legal fact. We ve arrived to the understanding that the sense of the term charged is relative to incidence and that the exceptions to the non cumulative principle are only exemption and no incidence . Finally, we apply the premises discussed to the interstate transfers between business establishments of the same owner. We issued our opinion regarding the elements (federative principle, non cumulative principle and autonomy of the business establishments) that interfer in the exercise of ICMS legislative competence in interstate transfers. We have performed the decomposition of the material criterion of the incidence hypothesis and therefore we have assigned legal sense to the terms transfers , interstate , business establishments and owner . We understand that the value of the transferences is the tax base. We ve put together the incidence hypothesis and the tax base to arrive at the conclusion that ICMS on interstate transfers is a tax subspecies. Subsequently, we compare our understanding with the work of several authors and the jurisprudence on the matter / O propósito do presente trabalho é fortalecer a ideia de que o ICMS se configura como uma subespécie tributária nas transferências interestaduais de mercadorias entre estabelecimentos do mesmo titular. Por isso, começamos o trabalho estabelecendo nossa posição sobre o sentido da palavra federação, assim como o conceito de federação sob a perspectiva jurídica. Mais adiante estudamos sobre as características do princípio federativo repartição de competências e autonomia e a sua importância na interpretação e aplicação da legislação referente ao ICMS. Em seguida, fixamos nosso entendimento em relação à competência tributária e estudamos todos os elementos que compõem a estrutura lógica da norma de competência legislativa do ICMS, a qual servirá de instrumento para verificarmos como os princípios constitucionais e os enunciados complementares interferem no exercício da competência. Prosseguindo nossa pesquisa, fazemos investigações a respeito da lei complementar. Assentamos que o sentido da expressão lei complementar é stricto e de caráter nacional. Explicamos sobre as funções da lei complementar e da sua função tríplice para estabelecer normas gerais em direito tributário, mormente no que se refere ao ICMS. No momento seguinte, examinamos a regra-matriz do ICMS nas operações mercantis com mercadorias. Esclarecemos a ambiguidade da expressão regra-matriz. Analisamos o método binômio da hipótese de incidência e base de cálculo para se identificar uma subespécie tributária. Observamos que a sigla ICMS pode albergar inúmeras materialidades. Separamos os elementos da regra-matriz de incidência do ICMS para melhor estudar a exação tributária. No próximo ponto, avaliamos a importância do princípio da não cumulatividade. Assinalamos que se trata de um princípio constitucional de limite objetivo, cujo caráter técnico se opera após a ocorrência do fato jurídico tributário. Obtivemos a compreensão de que o sentido do termo cobrados é de incidir e que as exceções ao princípio da não cumulatividade são somente a isenção e a não incidência. Por fim, aplicamos as premissas estudadas às transferências interestaduais entre estabelecimentos do mesmo titular. Emitimos nossa opinião quanto aos elementos (princípio federativo, princípio da não cumulatividade e autonomia dos estabelecimentos) que interferem no exercício da competência legislativa do ICMS nas transferências interestaduais. Fizemos a decomposição do critério material da hipótese de incidência e assim atribuímos sentidos jurídicos aos termos transferências , interestaduais , estabelecimentos e titular . Compreendemos que o valor das transferências é a base de cálculo. Conjugamos a hipótese de incidência e a base de cálculo para obter a conclusão de que o ICMS das transferências interestaduais é uma subespécie tributária. Na sequencia, fazemos o cotejo de nossa opinião com a opinião de alguns autores e da jurisprudência sobre o tema

Dissertação (mestrado) - Universidade Federal de Santa Catarina, Centro Tecnológico, Programa de Pós-Graduação em Engenharia Civil, Florianópolis, 2014. / Made available in DSpace on 2015-02-05T20:36:52Z (GMT). No. of bitstreams: 1 328085.pdf: 6339029 bytes, checksum: addaa16ef98227c77b11cc32aeb52583 (MD5) Previous issue date: 2014 / O número de registros de ocorrência de desastres no Brasil vem aumentando. E quando o município ou o Estado não possui meios próprios para contornar as consequências do evento adverso, ele solicita auxílio ao governo federal. Sendo assim, esta pesquisa teve como objetivo avaliar o processo de transferência de recursos de defesa civil para obras de reconstrução do Sistema Nacional de Proteção e Defesa Civil (SINPDEC). Para isso, foi realizado um mapeamento do processo com o uso do Diagrama de Atividades, presente na técnica UML, o qual permitiu a avaliação do processo em relação à possibilidade de uniões e exclusões de atividades, alteração do sequenciamento destas e reformulação dos documentos requeridos. Complementarmente, para se compreender melhor o processo, realizaram-se entrevistas com alguns dos agentes envolvidos no processo de transferência de recurso. Através das entrevistas, pôde-se verificar que a celeridade é, ao mesmo tempo, o ponto forte e fraco do processo. Destacou-se a rapidez com que os entes obtêm os recursos, mas criticaram-se as dificuldades encontradas nas fases de acompanhamento e prestação de contas originadas, justamente, por uma falta de dedicação maior na formalização do processo. Esse problema demonstrou a importância da capacitação sobre o processo de transferência de recursos de defesa civil, pois é essencial que os proponentes saibam quais ações estão dentro do escopo de defesa civil e como demonstrar a correta aplicação do recurso por meio dos documentos solicitados. Mencionou-se também que o desenvolvimento de um sistema digital, como o módulo de reconstrução do S2ID o qual este trabalho se insere, torna-se vital para o incremento das transferências obrigatórias.<br> / Abstract : The number of records of disaster's occurrence is growing up in Brazil. When the city or the state cannot survive by itself, it asks for help to federal government. Therefore, this research aimed to evaluate the process of transfer of civil defense resources to reconstruction works from the National System of Civil Protection and Defense (SINPDEC). In order to do that, a process mapping was made by using the Activity Diagram of UML technique that allowed the evaluation of the process in relation to the possibility of unions and exclusions of activities and changing the activities sequencing and some topics on the documents required. Additionally, to improve the knowledge about the process, interviews were conducted with some agents involved in the transfer resource process. Through the interviews, it was possible to detect that the speed is, at the same time, the strong and weak point of the process. The respondents praised the speed that the cities and states receive the resources, but they criticized the difficulties on the monitoring and accountability phases created by a lack of dedication at the process beginning. This problem showed how important is training the people about the process of transfer of civil defense resources. The proponents need to know which actions are civil defense actions and how to demonstrate the correct resource application by the documents required. Also, the research said that the development of a digital system, such as reconstruction module of S2ID, is essential to improve the process.

Submitted by Israel Vieira Neto (israel.vieiraneto@ufpe.br) on 2015-03-06T16:39:04Z No. of bitstreams: 2 TESE POLLYANA JUCÁ SANTANA.pdf: 2545887 bytes, checksum: 1182c9de023e52ba6a89cb5fca4b3afe (MD5) license_rdf: 1232 bytes, checksum: 66e71c371cc565284e70f40736c94386 (MD5) / Made available in DSpace on 2015-03-06T16:39:04Z (GMT). No. of bitstreams: 2 TESE POLLYANA JUCÁ SANTANA.pdf: 2545887 bytes, checksum: 1182c9de023e52ba6a89cb5fca4b3afe (MD5) license_rdf: 1232 bytes, checksum: 66e71c371cc565284e70f40736c94386 (MD5) Previous issue date: 2013-09-20 / O primeiro objetivo desta pesquisa é analisar a atual estrutura brasileira de tributação/transferências direta, estimando alíquotas efetivas (médias e marginais). A metodologia adotada consiste em utilizar o modelo de microssimulação de tributos/benefícios desenvolvido para o Brasil, o BRAHMS, Brazilian Household Microsimulation System que é uma programação computacional que aplica as regras do sistema de tributação direta e de transferências individuais às pessoas da amostra (PNAD/2009), e através de interações entre as normas fiscais e as características individuais e familiares é possível calcular a renda disponível. Os resultados sugerem que o trabalhador brasileiro enfrenta tributação direta muito baixa, com alíquotas efetivas bem menores que as observadas em estimações para outros países. O segundo objetivo é estimar o comportamento das famílias brasileiras com relação à oferta de trabalho, empregando um modelo microeconômico de escolha discreta e o modelo de microssimulação de tributos/transferências desenvolvido para o Brasil, e a partir do modelo estimado, avaliar o impacto de reformas na tributação e no sistema de benefícios sociais sobre o bem-estar individual e social. Assim como observamos em outras pesquisas, a elasticidade-hora e elasticidade-participação apresentam valores reduzidos, menores que a unidade, sugerindo que a oferta de trabalho não responde com grande intensidade a mudanças fiscais que provocam alteração da renda líquida. São realizadas cinco simulações distintas, com o objetivo de exemplificar o uso da ferramenta aqui apresentada para avaliação de políticas públicas. Como esperado, as variações de oferta de trabalho não são muito elevadas, mas cada simulação apresenta uma particularidade em relação a alterações do bem-estar social e do orçamento público.