Made available in DSpace on 2016-04-26T20:25:40Z (GMT). No. of bitstreams: 1 Rodrigo Dalcin Rodrigues.pdf: 739141 bytes, checksum: 2533ddc06adeaa944da9085cb574d2b8 (MD5) Previous issue date: 2007-06-21 / This paper aims at analysing the relationship through which is established a liaison of the international tax law (in means of treaties) with the Brazilian law arrangement, comparing it to the approach given by the doctrine to this matter. This paper aims, as well, at identifying and describing the way through which the laws created in ensemble by States are applicable under real tax-related situations both for the payer and the taxed object. Besides, it was also analysed the corroborations given to the characterisation and definition of the law underscoring the language in use, and its prescriptive function, as well as the laws makeup, digressing the enunciated-enunciation, the enunciated-enunciated, the prescriptive enunciations, rules, principles and law norms. Then the expiry and the efficiency are defined as requirements imposed by the laws to their own promptness, as the law regulates its own production. It was also conducted an enquiry of the steps followed by the creation of a tax-related international treaty, stressing the legitimate ones to accomplish it, as well as the procedures to be observed in its production and enforcement, through the international and home law perspectives. Bringing the paper to completion there is an explanation on the divergence that lies in the comprehension and description of the connection of the international tax law and the intern home law. The conclusion obtained is that the Brazilian law allows the application of international laws prior to the home ones, handicapping the efficiency of home laws until the treaties are brought to an end / Este trabalho tem como objetivo analisar a relação pela qual se dá o acoplamento do direito internacional tributário (manifestado através de tratados) com o ordenamento jurídico brasileiro, confrontando-o com a descrição que a doutrina faz dessa matéria. Busca-se identificar e descrever a forma pela qual o direito produzido em conjunto pelos Estados é aplicável a situações fáticas tributárias relacionadas aos mesmos, tanto em função da pessoa, quanto da situação ou do objeto tributado. Além disso, analisam-se as evidências que caracterizam e permitem a definição do direito, atentando para sua linguagem, que é dotada de função prescritiva, e também para o processo de produção do direito, distinguindo a enunciação-enunciada, o enunciado-enunciado, os enunciados prescritivos, as regras, os princípios e as normas jurídicas. Após, são definidas a validade, a vigência e a eficácia, como requisitos impostos pelo próprio direito à sua coercibilidade, dado ao fato de que o próprio direito regula sua produção. É feita também a análise do processo de produção dos tratados internacionais em matéria tributária, atentando para as pessoas que possuem legitimidade para produzi-los, bem como os procedimentos a serem observados na sua produção e também para impor sua aplicação, em face do direito internacional e do direito interno. Por fim, são abordadas questões em que pairam divergências na compreensão e na descrição da relação entre o direito internacional tributário e o direito tributário interno. A conclusão a que se chega é a de que o direito brasileiro permite a aplicação dos tratados internacionais em matéria tributária em vez da legislação interna, afastando a eficácia desta até que haja extinção dos tratados

Made available in DSpace on 2016-03-15T19:34:35Z (GMT). No. of bitstreams: 1 Gustavo Leandro Martins dos Santos.pdf: 536778 bytes, checksum: 10b31b8ddc2da77286d5544a0b4272e9 (MD5) Previous issue date: 2008-02-11 / The signature of international treaties establishing exemptions of taxes under the authority of the remaining federal entities (heteronomous tax exemptions) occasions numberless doctrine and case law discrepancies. Article 84, item VIII of the Federal Constitution sets forth that it will be incumbent upon the President of the Republic to sign Treaties, Conventions and International Acts. Therefore, and by acting in the name of the Country, the President of the Republic also acts in the name of all integrated parts of the Federal Republic of Brazil, regardless if they are states, municipalities, or territories, and no restriction applying to handling matters within the jurisdiction of other federal agencies. This possibility arises out from the fact that the Union can either act by itself, or in the name of the Federation, sometimes exercising its power as a legal entity, sometimes on behalf of the Federative Republic of Brazil, in both the domestic territory and in the international domain. In the domestic territory, it shows the Federation disposition, as it issues National Laws, and demonstrates the Union will when it issues Federal Laws. In the international domain, it represents the entire Federation by maintaining relationships with the Foreign States, participating in international conventions, waging wars and restoring peace, thereby exercising National Sovereignty. / A celebração de tratados internacionais estipulando isenções em tributos de competência dos demais entes federativos (isenções heterônomas), ocasiona divergências doutrinárias e jurisprudenciais. O artigo 84, inciso VIII da Constituição Federal determina ser de competência do Presidente da República a celebração de Tratados, Convenções e Atos Internacionais. Assim sendo, e por agir em nome do País, o Presidente da República também atua em nome de todos os integrantes da República Federativa do Brasil, sejam estados, municípios ou territórios, não havendo qualquer restrição para tratar de matérias de competência dos outros entes federativos. Tal possibilidade decorre do fato da União tanto poder agir em nome próprio, como em nome da Federação, ora manifesta-se por si, como pessoa jurídica, ora em nome da República Federativa do Brasil, tanto no plano interno, como no plano internacional. No plano interno, revela a vontade da Federação ao editar leis nacionais, e demonstra a intenção da União quando edita leis federais. No plano internacional, representa toda a Federação quando mantém relações com estados estrangeiros, participa de convenções internacionais, declara guerra e celebra a paz, salientando desta forma a Soberania Nacional.

Made available in DSpace on 2016-04-26T20:24:14Z (GMT). No. of bitstreams: 1 Vanessa Estephan Maluf.pdf: 845976 bytes, checksum: c9b0052b5a2ee8f1d342b9d9a0f4b081 (MD5) Previous issue date: 2016-02-22 / Coordenação de Aperfeiçoamento de Pessoal de Nível Superior / The scope of this work is to make an analysis of the consumer category under the Brazilian Law. In Brazil, this category went through significant changes in the country s system of laws since its early times, to the detriment of the category defined by international rules on the matter; it includes the buyer category under the Vienna Convention on Contracts for International Sale of Goods and possible points of intersection between the two sets of rules. / Este trabalho tem o escopo de analisar a figura do consumidor no Direito Brasileiro, incorporada por significantes mudanças no ordenamento jurídico pátrio desde os primórdios, em detrimento do sujeito esculpido pelas normas internacionais sobre o tema, incluindo a figura do comprador trazida pela CISG e possíveis pontos de intersecção entre as normas

Submitted by Renata Lopes (renatasil82@gmail.com) on 2017-03-23T17:04:39Z No. of bitstreams: 1 luizcarlossilvafariajunior.pdf: 1177217 bytes, checksum: d47aa19ce5a96feb3a0d19cbe22ef465 (MD5) / Approved for entry into archive by Adriana Oliveira (adriana.oliveira@ufjf.edu.br) on 2017-03-24T12:36:05Z (GMT) No. of bitstreams: 1 luizcarlossilvafariajunior.pdf: 1177217 bytes, checksum: d47aa19ce5a96feb3a0d19cbe22ef465 (MD5) / Approved for entry into archive by Adriana Oliveira (adriana.oliveira@ufjf.edu.br) on 2017-03-24T12:36:21Z (GMT) No. of bitstreams: 1 luizcarlossilvafariajunior.pdf: 1177217 bytes, checksum: d47aa19ce5a96feb3a0d19cbe22ef465 (MD5) / Made available in DSpace on 2017-03-24T12:36:21Z (GMT). No. of bitstreams: 1 luizcarlossilvafariajunior.pdf: 1177217 bytes, checksum: d47aa19ce5a96feb3a0d19cbe22ef465 (MD5) Previous issue date: 2015-05-28 / Este trabalho tem por objetivo realizar uma análise da Agenda das Nações Unidas na área de Direitos Humanos e Empresas. Para tal, utiliza-se da analogia bíblica da batalha entre Golias e Davi, estando de um lado o capital global na figura das empresas transnacionais e do outro uma aliança de proteção e defesa dos Direitos Humanos, composta por organizações não governamentais, coletivos e movimentos sociais, ativistas e outros atores. A análise pretendida se constrói sob orientação da Teoria Neogramsciana de Relações Internacionais, propondo-se a desenvolver uma perspectiva histórica e crítica aos processos em curso atualmente na ONU na implementação de um marco normativo internacional para responsabilização de empresas transnacionais por violações de Direitos Humanos, quais sejam o Grupo de Trabalho das Nações Unidas sobre Empresas e Direitos Humanos e os fóruns internacionais organizados anualmente para debate da temática, e o Tratado Internacional na área, que teve processo de elaboração deflagrado em junho de 2014 com a aprovação da Resolução 26/9 no Conselho de Direitos Humanos da ONU. / This paper aims to realize an analysis of the United Nations Agenda on Human Rights and Business. With this purpose, it uses the biblical analogy of the battle between Golias and David, standing in one side the global capital, represented by the transnational corporations and, at the other side, a global alliance for human rights defense and protection, composed of NGOs, social collectives and movements, activists and other actors. The intended analysis is built under orientation of the Neogramscian Theory of International Relations, and proposes to develop a historical and critical perspective of the current processes at the UN for the implementation of an international normative mark to have transnational corporations accountable for human rights violations. These processes are the activities of the UN Working Group on Business and Human Rights and the international forums organized annually to debate the theme, and the International Treaty, which had its elaboration process triggered in June 2014 with the approval of the Resolution 26/9 at the UN Human Rights Council.