A presente pesquisa investiga a judicialização da educação infantil no que diz respeito à litigância por vagas em creches e pré-escolas no âmbito do Tribunal de Justiça de São Paulo. Após descrever a política pública e o procedimento para a criação de novas vagas, é feita uma análise qualitativa das decisões do Tribunal de Justiça do Estado de São Paulo e de suas consequências práticas. Depois, é feito um estudo de caso sobre dois recursos do TJSP que funcionaram como um locus de diálogo e negociação interinstitucional. Assim, foi possível perceber problemas nos efeitos da judicialização no TJSP, identificar uma prática dialógica e alguns de seus efeitos e prever alguns desafios que serão provavelmente enfrentados pelos atores envolvidos e pelo TJSP de agora em diante. / This research investigates the judicialization of early childhood education with regard to litigation for places in kindergartens and pre-schools under the São Paulos Court of Justice (TJSP). After describing the general aspects of the public policy and the procedure to provide more enrollments of children, we carried out a qualitative analysis of the decisions of the São Paulos Court of Justice and its practical outcomes. Then, a case study of two actions in TJSP is provided. This court functioned as a locus for dialogue and inter-institutional negotiation. Thus, problems were revealed regarding the effects of judicialization in TJSP, a dialogic practice was identified, as well as some of its effects, and challenges that may be faced by the actors involved were presented.

Made available in DSpace on 2016-03-15T19:35:22Z (GMT). No. of bitstreams: 1 Rafael Quaresma Viva.pdf: 1030852 bytes, checksum: 4d02ee87a955fc7bf54608d8f0a50fa2 (MD5) Previous issue date: 2014-06-16 / The present thesis aims to verify the contribution rendered by the Judiciary Branch´s highest Courts and also by the Citizenship Court, on the interpretation and application of the Consumer Code, with a view to the constitutionalisation. On the same way, it will also be complemented with the analysis of decisions related to impact issues on the society, capable to give support to the position of both Courts and to demonstrate the evolution of the scientific thinking in this field of Law. On this sense, this research points out the influence of baffling laws on the Consumer Code, as well as the legislative bills, which tend to change, or even to modernize this protective microsystem, without disregarding the role played by the administrative bodies on these goals. / A presente tese busca verificar a contribuição emprestada tanto pelo órgão de cúpula do Poder Judiciário quanto pelo chamado Tribunal da Cidadania na aplicação e interpretação do direito do consumidor, a partir da sua constitucionalização, complementando com a análise de julgados relacionados a assuntos com repercussão na sociedade, aptos a embasar o posicionamento de ambas as Cortes e a demonstrar a evolução do pensamento nessa seara do Direito. Da mesma forma, o trabalho aponta a influência de leis extravagantes no Código de Defesa do Consumidor, bem como os projetos legislativos tendentes a alterar com o viés de modernizar este microssistema protetivo, sem se esquecer do papel prestado pelos órgãos administrativos na consecução de tais objetivos.

Submitted by Felipe de Mendonça Lopes (felipe_lopes25@hotmail.com) on 2013-06-13T22:11:23Z No. of bitstreams: 1 VFinal.pdf: 949017 bytes, checksum: 57e3fe370af2347ca4e0d7681fcc456c (MD5) / Approved for entry into archive by Suzinei Teles Garcia Garcia (suzinei.garcia@fgv.br) on 2013-06-14T17:50:48Z (GMT) No. of bitstreams: 1 VFinal.pdf: 949017 bytes, checksum: 57e3fe370af2347ca4e0d7681fcc456c (MD5) / Made available in DSpace on 2013-06-14T17:52:40Z (GMT). No. of bitstreams: 1 VFinal.pdf: 949017 bytes, checksum: 57e3fe370af2347ca4e0d7681fcc456c (MD5) Previous issue date: 2013-05-27 / The degree of political influence to which the judiciary is subject has broad implications on economic development. For the executive’s non-expropriation commitment to be credible, it is necessary that the judiciary should be free to impartially mediate disputes between the State and its citizens. If there is too much political influence in the judiciary, the credibility of such commitment is tainted, which discourages private investment, thus hampering economic growth. In Brazil, an institutional peculiarity allows us to do a comparison that is unprecedented in the literature. As there are two courts, the Supremo Tribunal Federal (STF) and the Superior Tribunal de Justiça (STJ), which deal with similar matters and have different restrictions on the appointment of its members, it is possible to compare the degree of political influence to which they are subject. Thus, we propose to test: 1 - if there is a political appointment effect on the decisions of the justices of the two courts, 2 - if there are differences on the degree of political influence in accordance to the restrictions on presidential nomination in place in each court; 3 - if the justices of both courts make strategic use of their positions, that is, actively benefit the party that has appointed them. We find evidence of the second and, partially, of the third effect. / O grau de influência política ao qual o judiciário está submetido tem profusas implicações sobre desenvolvimento econômico. Para que o compromisso de não expropriação pelo executivo seja crível, é necessário que o judiciário seja livre para intermediar imparcialmente as disputas entre o Estado e seus cidadãos. Se há muita influência política no judiciário, a credibilidade de tal comprometimento está maculada, o que desencoraja investimentos privados, assim prejudicando o crescimento econômico. No Brasil, uma peculiaridade institucional permite que seja feita uma comparação inédita na literatura. Como há duas cortes, o Supremo Tribunal Federal (STF) e o Superior Tribunal de Justiça (STJ), que versam sobre matérias similares e tem distintas restrições à indicação de seus membros, é possível comparar o grau de influência política ao qual elas estão submetidas. Desta forma, propõe-se testar: 1- se há efeito da indicação política nas decisões dos ministros das duas cortes; 2- se há diferenças do grau de influência política de acordo com as restrições à indicação presidencial de cada corte; 3- se os ministros de ambas as cortes fazem uso estratégico de seus cargos, ou seja, ativamente beneficia o partido que o indicou. Dos efeitos testados, encontra-se evidências do segundo e, parcialmente, do terceiro.

Made available in DSpace on 2017-06-01T18:18:15Z (GMT). No. of bitstreams: 1 dissertacao_nicolas_mendonca.pdf: 950425 bytes, checksum: 5d7d2d65243aa29a453ca35805690363 (MD5) Previous issue date: 2012-06-28 / The Turma Nacional de Uniformização is the highest organ of the Special Courts by Federal High where thousands of processes involving billions of Reais, but that, interestingly, passes off the doctrine completely indifferent to his greatness theory and practice. The study demonstrates the existence of a Federal Court Jurisdiction created by Federal law initiative of the Superior Court of Justice whose allocation and regulation are being formed by legal practices in Brazilian law completely innovative. This work seeks to answer questions as to the legal nature of the organ, its constitutional ballast and recursais institutes created, seeking to establish the theoretical from what actually is occurring in the practical world. The text is divided into three chapters dealing with the legal nature, regiments and incidents in kind. The centerpiece of the dissertation is to identify the the class both Turma Nacional de Uniformização as the application of Standardization to the Superior Court of justice. The doctrinal aridity makes this work an important step to study the structure of the Turma Nacional de Uniformização with ultimate goal of placing the reader inside the organ studied / A Turma Nacional de Uniformização é o órgão máximo do microssistema dos Juizados Especiais Federais por onde passam milhares de processos envolvendo bilhões de reais, mas que, curiosamente, passa ao largo da doutrina completamente indiferente a sua grandeza teórica e prática. O estudo demonstra a existência de um Tribunal Federal de Alçada criado por Lei Federal, de iniciativa do Superior Tribunal de Justiça cuja atribuição e regulamento estão sendo formados por práticas jurídicas completamente inovadoras no direito brasileiro. Este trabalho busca responder a questões como: a natureza jurídica do órgão, o seu lastro constitucional e dos institutos recursais criados, procurando estabelecer a fundamentação teórica a partir do que efetivamente está ocorrendo no mundo prático. O texto está dividido em três capítulos tratando da natureza jurídica, regimentos, incidentes em espécie. O ponto central da dissertação é identificar o lastro constitucional tanto da Turma Nacional de Uniformização como do Pedido de Uniformização dirigido ao Superior Tribunal de Justiça. A aridez doutrinária faz deste trabalho um passo importante para estudar a estrutura da Turma Nacional de Uniformização, com o objetivo final de situar o leitor dentro do órgão estudado

Made available in DSpace on 2017-06-01T18:18:28Z (GMT). No. of bitstreams: 1 cleide_marcia_farias.pdf: 573282 bytes, checksum: 490bf1bc919333c66654d87c6cc4917c (MD5) Previous issue date: 2014-04-24 / This study aims to discuss the application of alternative forms of conflict resolution, specifically mediation and conciliation, and to identify the perception of these figures between service users and operators of Law. The study also seeks to demonstrate that the institutions of mediation and conciliation can promote the fundamental right of access to justice. It also aims, noticing increased attention given to mediation and conciliation held on proceeding pending by the power structures in the judicial sphere. For this purpose presents studies demonstrating the legislative model used in the country for the implementation and application of mediation and conciliation. The paper examines the need for more specific rules to guide the reconciliation, and especially the pre -trial mediation. It also presents statistical data and surveys with the objective of verifying the performance of various forms of conflict resolution used in Brazil, as users become aware of its existence and know the real difference between them. Regarding the technical and methodological procedures, the research involves a literature analysis fundamentally made from books, journal articles and available material on the Internet, documentary, with the analysis of Brazilian legislation, and other countries, about the alternative methods of conflict resolution. The result of the study shows the need for greater disclosure of mediation and conciliation as alternative forms of conflict resolution. Inform and educate people to the various forms that could be used to solve problems from their own ideas and choices, thereby empowering the individual to decide about their own lives and their conflicts, thus representing an instrument of execution citizenship. / O presente estudo tem por objetivo discutir a aplicação das formas alternativas de resolução de conflitos, mais especificamente a mediação e a conciliação, bem como apontar a percepção destas figuras entre os usuários do serviço e os operadores do direito. O estudo busca ainda demonstrar que os institutos da mediação e da conciliação podem promover o direito fundamental de acesso à justiça. Objetiva ainda, constatar a maior atenção dispensada para a mediação e a conciliação realizada em processos em trâmite por parte das estruturas de poder na esfera jurisdicional. Para este fim apresenta estudos que demonstram o modelo legislativo utilizado no país para a implantação e aplicação da mediação e da conciliação. O trabalho examina a necessidade de regulamentação mais específica para orientar a conciliação e, principalmente, a mediação pré-processual. São ainda apresentados dados estatísticos e pesquisas com o objetivo de verificar o desempenho das várias formas de resolução de conflitos utilizadas no Brasil; como os usuários tomam conhecimento de sua existência e se sabem a efetiva diferença entre elas. Em relação aos procedimentos técnico-metodológicos, a pesquisa envolve um levantamento bibliográfico, constituído fundamentalmente por análise de livros, artigos de periódicos e material disponibilizados na Internet; documental, com a análise da legislação brasileira, e de outros países, acerca dos métodos alternativos de resolução de conflitos. O resultado do estudo aponta para a necessidade de uma maior divulgação da mediação e da conciliação como formas alternativas de resolução de conflitos. Informar e educar as pessoas para as formas diversas que poderiam ser utilizadas para solucionar problemas, a partir de suas próprias concepções e escolhas, dessa forma empoderando o indivíduo para decidir acerca de sua própria vida e dos seus conflitos, representando assim, um instrumento de efetivação da cidadania.

Submitted by TED VIDAL (tvidal@globo.com) on 2018-11-02T17:29:09Z No. of bitstreams: 1 Dissertação.pdf: 1630613 bytes, checksum: 63a66be2a2b924640e3e3ee2f5b28674 (MD5) / Approved for entry into archive by ÁUREA CORRÊA DA FONSECA CORRÊA DA FONSECA (aurea.fonseca@fgv.br) on 2018-11-06T18:27:09Z (GMT) No. of bitstreams: 1 Dissertação.pdf: 1630613 bytes, checksum: 63a66be2a2b924640e3e3ee2f5b28674 (MD5) / Made available in DSpace on 2018-11-12T11:45:20Z (GMT). No. of bitstreams: 1 Dissertação.pdf: 1630613 bytes, checksum: 63a66be2a2b924640e3e3ee2f5b28674 (MD5) Previous issue date: 2018-10-25 / Objetivo – Este estudo pretende verificar a gestão estratégica de pessoas na administração pública da 1ª instância do Tribunal de Justiça do Estado do Rio de Janeiro, buscando avaliar ainda a produção alcançada em 31 cartórios judiciais na capital, após a implantação de um estudo de lotação elaborado pela Corregedoria Geral de Justiça/RJ no ano de 2015. Metodologia – A pesquisa dividiu-se em três momentos distintos. No primeiro, foi constituído o arcabouço teórico que pudesse relacionar o estudo implantado pela Corregedoria Geral de Justiça com a gestão de pessoas. No segundo momento foram coletados dados junto ao site do TJ/RJ, além de informações colhidas junto à Corregedoria Geral de Justiça de dados não disponíveis para consulta. Por último, foi realizada uma análise dos números apresentados pela instituição, tendo como base os meses de junho a setembro nos anos de 2015, 2016 e 2017. Resultados – Foi constatado que, diante do quadro inicial apresentado no primeiro ano sob análise, houve alteração quando se privilegiou uma distribuição mais equânime no número de servidores. Limitações – A principal limitação da pesquisa foi buscar os dados, nem sempre, disponíveis junto aos órgãos públicos. Contribuições práticas – A partir das análises oferecidas, acredita-se que a administração pública e, em especial, o Tribunal de Justiça/RJ poderão ter como objetivo o melhor aproveitamento possível de seus servidores. Contribuições sociais – Ao identificar a possibilidade de aumento da produção com menor número de funcionários, os órgãos públicos poderão implementar processos seletivos mais contínuos com um número menor e mais qualificado de servidores. / Purpose - This study intends to verify the strategic management of people in the public administration of the first instance of the Court of Justice of the State of Rio de Janeiro, seeking to evaluate still the production achieved in 31 judicial registries in the capital, after the implementation of a stocking study elaborated by the Corregedoria General of Justice / RJ in the year 2015. Design/Methodology - The research was divided into three distinct moments. In the first, the theoretical framework was established that could relate the study implemented by the General Corregedoria of Justice with the management of people. In the second moment data were collected next to the TJ / RJ website, in addition to information collected from the General Corregedoria of Justice data not available for consultation. Finally, an analysis of the numbers presented by the institution was carried out, based on the months of June to September in the years 2015, 2016 and 2017. Findings - It was found that, in view of the initial table presented in the first year under analysis, there was a reasonable change when a more equitable distribution in the number of servers was favored. Resarch limitations - The main limitation of the research was to seek the data, not always, available from public agencies. Practical implications - Based on the analyzes offered, it is believed that the public administration and, in particular, the Court of Justice / RJ may have as objective the best possible use of its servers. Social implications - By identifying the possibility of increased production with fewer employees, public agencies will be able to implement more continuous selective processes with a smaller and more qualified number of servers.

Submitted by Luiza Szczerbacki Castello Branco (luizabranco@ig.com.br) on 2013-07-14T15:03:47Z No. of bitstreams: 1 Dissertação Luiza SCB.pdf: 864204 bytes, checksum: 0a31dee68259be4a7b831c997fec0eee (MD5) / Approved for entry into archive by ÁUREA CORRÊA DA FONSECA CORRÊA DA FONSECA (aurea.fonseca@fgv.br) on 2013-07-31T19:26:34Z (GMT) No. of bitstreams: 1 Dissertação Luiza SCB.pdf: 864204 bytes, checksum: 0a31dee68259be4a7b831c997fec0eee (MD5) / Approved for entry into archive by Marcia Bacha (marcia.bacha@fgv.br) on 2013-08-02T19:05:16Z (GMT) No. of bitstreams: 1 Dissertação Luiza SCB.pdf: 864204 bytes, checksum: 0a31dee68259be4a7b831c997fec0eee (MD5) / Made available in DSpace on 2013-08-02T19:05:24Z (GMT). No. of bitstreams: 1 Dissertação Luiza SCB.pdf: 864204 bytes, checksum: 0a31dee68259be4a7b831c997fec0eee (MD5) Previous issue date: 2013-06-10 / The Brazilian judiciary has experienced a credibility crisis before society due to its slowness. Thus, the Constitutional Amendment nº 45 of the year of 2004 created the National Council of Justice, the administrative body responsible for that power. Since then, there are efforts in the administration of justice to become professionalized and modernized under the policies of this Council. This board has adopted in the year of 2009 the national strategic planning that stipulates mandatory goals for all courts of justice in the country. Therefore, this study sought to understand what are the perceptions of magistrates and officers of courts about the implementation of goals imposed by the National Counsel of Justice to the Court of Justice of the State of Rio de Janeiro and how this reinforce the strategic planning in the court. The research is characterized as qualitative and descriptive and the data was collected by bibliographic research and research in the field. There were conducted interviews among judges, officers of courts, administrative officers and employees, all working in the chosen court. The survey results show that while strategic planning is not widely known, nor that the goals are fully understood, the fact that they are being fulfilled can influence positively the strategic planning. However, both the NCJ strategic planning practices with their mandatory goals as the environment of planning in the court of Rio de Janeiro are not aligned with the ideas and concepts existing in the modern literature. / O Poder Judiciário brasileiro tem passado por uma crise de credibilidade frente à sociedade devido a sua morosidade. Assim, com a Emenda Constitucional nº 45 do ano de 2004 foi criado o Conselho Nacional de Justiça, órgão competente pelo controle da atuação administrativa e financeira desse Poder. Desde então, observam-se esforços na gestão da justiça para profissionalizar e modernizar os Tribunais pátrios sob as diretivas deste Conselho. Este órgão instituiu no ano de 2009 o planejamento estratégico nacional com a estipulação de metas de caráter obrigatório para todos os Tribunais de Justiça do país. Desta forma, o presente estudo buscou entender quais as percepções dos magistrados e servidores sobre o cumprimento das metas impostas pelo Conselho Nacional de Justiça ao Tribunal de Justiça do Estado do Rio de Janeiro e como tal processo influencia para reforçar o planejamento estratégico neste Tribunal. O trabalho caracteriza-se como qualitativo e descritivo e os dados foram coletados por meio de pesquisa bibliográfica e de campo. Foram realizadas entrevistas com juízes, desembargadores, secretários de juízes, diretores administrativos e serventuários, todos atuantes no TJERJ. Os resultados da pesquisa demonstram que embora não haja amplo conhecimento do planejamento estratégico em vigor ou ainda que as metas não sejam plenamente compreendidas, o fato de estarem sendo cumpridas mostra-se positivo para o planejamento do Tribunal. Todavia, tanto a prática de planejamento estratégico do CNJ consubstanciada na imposição de metas quanto o ambiente de planejamento no âmbito do TJERJ não estão em sintonia com as ideias e conceitos asseverados na literatura moderna.

Na Constituição Federal de 1988 (CF/88) o direito à educação é declarado como um direito fundamental, de caráter social, configurando-se um direito de todos e dever do Estado. Todavia, há um longo caminho a ser percorrido para que todos, sem distinção, tenham acesso à educação, e que esta seja de qualidade. Recorrer ao Poder Judiciário pode ser uma das possibilidades de efetivá-lo. Esta tese analisa como os desembargadores têm apreciado e julgado as demandas envolvendo os direitos de crianças e adolescentes à educação, no âmbito do Tribunal de Justiça de São Paulo (TJ-SP), instância de recurso do Poder Judiciário, no período após a implantação do Estatuto da Criança e do Adolescente. Objetivou-se identificar em quais litígios consolidou-se uma jurisprudência favorável à exigibilidade judicial, e localizar os possíveis entraves quanto à interpretação do direito à educação, procurando compreender se a intervenção judicial possibilita uma ampliação da efetivação dos direitos educacionais e, consequentemente, o fortalecimento da democracia. Nas referências teóricas buscou-se discutir a efetividade e a interpretação das normas relacionadas ao direito à educação, como um direito social, no contexto do Estado democrático de direito adotado pela CF/88, o processo de expansão do Poder Judiciário para a proteção dos direitos sociais e as características institucionais do Judiciário brasileiro e do TJ-SP. Tendo em vista os objetivos, realizou-se uma pesquisa documental, com a coleta de 483 decisões proferidas pelo TJ-SP, no período de 1991 a 2008. Esses documentos, com base nas principais demandas e questionamentos discutidos nos processos, foram organizados e analisados em amplas categorias: acesso à educação básica; permanência; responsabilidade estatal; poder de regulação estatal; decisões administrativas e políticas; gestão dos recursos públicos e deveres dos pais. A partir da análise geral das decisões, denota-se que os principais obstáculos para a exigibilidade judicial do direito à educação estão relacionados, sobretudo, às questões sobre o orçamento público, aos limites da discricionariedade do administrador e do campo decisório do Judiciário e ao atendimento às demandas difusas e coletivas envolvendo a formulação e a implementação de políticas públicas. Observa-se que há uma tendência majoritária entre os membros do TJ-SP a aceitar com mais facilidade as demandas que requisitavam, individualmente ou para um número definido de interessados, o acesso à educação, consolidando uma jurisprudência favorável ao longo dos anos, principalmente com relação à educação infantil e à educação especial. Todavia, os desembargadores foram mais resistentes em acatar os pedidos relacionados às questões técnicas ou políticas, considerando o argumento da separação dos poderes. Por fim, constata-se que o Judiciário constitui importante instrumento para a consolidação da democracia ao possibilitar reivindicar a efetivação do direito à educação, no entanto torna-se fundamental a mudança de concepção de parcela dos seus membros, no que se refere à interferência desta instituição no controle da ação da administração pública, quando esta deixa de cumprir com os direitos declarados. / In the Federal Constitution of 1988 (CF/88) the right to education is declared as a fundamental right, social character, configuring a everyone right and duty of the State. However, there is a long way to be crawled so that everyone, without distinction, has access to education, and that this is quality. Recourse to the Judiciary can be one of the possibilities to make permanent. This thesis examines how the magistrates have esteemed and judged demands involving the rights of children and adolescents to education, in the context of the São Paulo Justice Court (TJ-SP), the judiciary instance appeal, in the period after the implantation of the Children and Adolescents Statute. The target is identify in which litigations consolidated a favorable jurisprudence to judicial enforceability and find potential barriers as to the interpretation of the right to education, trying to understand if judicial intervention enables extension of effective educational rights and consequently, the strengthening of the democracy. In the theoretical references attempted discuss the effectiveness and interpretation of standards related to the right to education, as a social law, in the Democratic State context adopted by CF/88, the process of Judiciary expansion to the protection of social rights and institutional characteristics of the Brazilian Judiciary, and judicial and the São Paulo Justice Court (TJ-SP). According the objectives, achieved the research with 483 decisions given by the TJ-SP, during the period 1991 to 2008. These documents, on the basis of the main demands and questions discussed in the processes, were organized and analyzed in wide categories: access to basic education; permanence; State responsibility; State regulatory power; policies and administrative decisions; management of public resources and parents obligations. From the general analysis of the decisions, denotes that the main obstacles to judicial enforceability of the right to education are related, primarily, to questions about the public budget, to the administrator discretionary limits and the Judiciary decisive area, and the attendance to the diffuse and collective demands involving the formulation and implementation of public policies. Noted that there is a tendency majority among of the TJ-SP members to accept more easily demands that required, individually or to a defined number of interested parties, the access to education, consolidating a favorable jurisprudence over the years, mainly with respect to early childhood education and special education. However, the magistrates were more resistant to accept requests related to policy or technical issues, whereas the argument of the separation of powers. Finally, the Judiciary constitutes an important instrument for consolidating to democracy, enabled identifiable claim the right to education, however it, becomes crucial to changing the conception of its members, regarding the interference of this institution in control of the action of public administration, when this not comply with the rights declared.

A presente Dissertação de Mestrado tem por escopo o exame das nulidades no processo penal brasileiro. O estudo foca, em especial, o prejuízo, critério eleito pelo ordenamento jurídico brasileiro para verificar quando há, ou não, nulidade, tendo em vista a adoção da teoria da instrumentalidade das formas. Escolheu-se estudar o tema, em razão da falta de uniformidade no tratamento da matéria, tanto em nível doutrinário quanto jurisprudencial. Com efeito, é possível notar que são proferidas decisões divergentes para casos iguais, em curto espaço de tempo. Entre os fatores que podem, eventualmente, explicar essa carência de sistematização está o fato de não se conseguir especificar e/ou bem delimitar: (a) qual o conceito e o cerne da nulidade, sobretudo processual, (b) qual sua natureza jurídica, (c) como a nulidade pode ser diferenciada dos demais institutos jurídicos, haja vista existir muita confusão entre as nulidades e as demais invalidades, sem contar o instituto da inexistência jurídica. No que tange ao prejuízo, não há consenso a seu respeito, qual o seu conteúdo, bem como se dá a sua ocorrência no processo, se precisa ser efetivo (concreto), ou meramente potencial. Todas essas questões têm trazido muitas dúvidas tanto na teoria quanto na prática, havendo uma grande insegurança jurídica, o que pode levar a decisões casuísticas, acarretando tratamentos diferenciados para casos iguais: o que enseja, de um lado, impunidade (ou tratamento privilegiado) e, de outro, persecuções penais arbitrárias, vulnerando o sistema de direitos e garantias no Estado de Direito Democrático. O estudo é feito, ao final, à luz da jurisprudência do Supremo Tribunal Federal e do Superior Tribunal de Justiça, pois é somente a partir dessa análise que se conseguirá melhor esmiuçar quais critérios e balizas têm sido levados em conta para, em cada caso concreto, reconhecer-se o prejuízo e, por via reflexa, a nulidade. O presente estudo, ainda que de maneira audaciosa, tem a pretensão de propor uma maior sistematização da matéria, almejando a aplicação equânime e justa do direito. / This Master\'sDissertation aims to analyze annulments in the Brazilian criminal proceeding. The instant Research focuses on the harm rule, the legal standard chosen by the Brazilian system to check whether there is a kind of nullity in the criminal proceeding, considering the instrumentality theory of legal forms. The subject was chosen due to the lack of uniformity: both in academic area (doctrinaire) and in the judicial practice. Indeed, there exist different kinds of decisions for similar cases, in short periods of time. Among the reasons that could possibly explain this lack of systematization or this difference of treatment is the fact that scholars and the justices are not able to specify and/or even to define properly: (a) the essence of the concept or the core of the proceeding invalidity and, particularly (b) its legal constitution as well as (c) how the nullity can be distinguished from other legal institutions that are alike, also considering that there is too much confusion between the nullity and the other kinds of invalidities, including a lot of misunderstanding between the invalidity and the legal non-existence theory. Regarding specifically the harm rule, the scholars and the Courts also do not clarify for instance, what it is and its content is, as well as how its occurrence takes in the criminal law proceeding: if it must be effective (concrete) or merely potentially. All these non-solution issues have brought many questions to both theory and practice, and there is considerable legal uncertainty, which may lead casuistic decisions, bringing different treatments which can lead impunity (or preferential treatment) and on to other hand arbitrary acts against the defendant, violating human rights. The study is done in light of the decisions of the Supreme Court and the Superior Court of Justice, because this analysis allows to elaborate the criteria and goals taken into account, to assess properly the harm rule and the nullity. The present study also dares to propose a better systematization of the issue, always taking into consideration the desired and the necessary fair enforcement of law.

Submitted by Filipe dos Santos (fsantos@pucsp.br) on 2017-04-19T12:02:08Z No. of bitstreams: 1 Maíla Rezende Vilela Luiz.pdf: 1410058 bytes, checksum: 63341f2e16b10f018f9fbb552363b1b4 (MD5) / Made available in DSpace on 2017-04-19T12:02:08Z (GMT). No. of bitstreams: 1 Maíla Rezende Vilela Luiz.pdf: 1410058 bytes, checksum: 63341f2e16b10f018f9fbb552363b1b4 (MD5) Previous issue date: 2017-04-03 / Conselho Nacional de Pesquisa e Desenvolvimento Científico e Tecnológico - CNPq / This dissertation aims to analyze the impact of the Depoimento Sem Dano’s methodology on the social worker's professional work at the Court of Justice of the State of São Paulo - TJ-SP. The research proposal is to discuss how Social Service is involved in the project of children's inquiry, which is being implemented in the TJ-SP, in several Brazilian Courts of Justice, as well as evaluate whether the inquiry of children is the duty of the social assistant worker who works in the Judiciary. Thus, is inquiring children who are victims of sexual violence a social worker's or the magistrate's responsibility? To execute this study, we have used a bibliographical and documentary survey on this subject and selected professionals, among them: lawyers, social workers and models of the representative entity of the professional category. The selected professionals participated in a research that was conducted through interviews and questionnaires. Through the analysis of the data, it was possible to verify some controversies regarding the positioning of the Federal Councils of Social Work and Psychology, the Association of Social Assistants and Psychologists of the TJ-SP and the Association of Social Workers and Psychologists of Brazil, as well as social workers divergent opinions regarding the method mentioned, besides the distortion of the concept of Full Protection by the Brazilian Statute of the Child and Adolescent- ECA / A presente dissertação tem como objetivo analisar os impactos da metodologia do Depoimento Sem Dano no trabalho profissional do assistente social no Tribunal de Justiça do Estado de São Paulo – TJ-SP. A proposição da pesquisa é debater como o Serviço Social está envolvido nesse projeto de inquirição de crianças, que está sendo implantado no TJ-SP, e em diversos Tribunais de Justiça brasileiros, assim como avaliar se a inquirição de crianças está dentro das atribuições do assistente social que atua no Poder Judiciário. Nesse sentido, inquirir crianças vítimas de violência sexual é atribuição do assistente social ou do magistrado? Para a realização do estudo, recorremos a um levantamento bibliográfico e documental sobre o tema e selecionamos profissionais, dentre eles: advogados, assistentes sociais e representantes das entidades representativas da categoria profissional. Os profissionais selecionados participaram de uma pesquisa que se realizou por meio de entrevistas e questionários. A partir da análise dos dados, foi possível verificar algumas polêmicas no quanto à posição dos Conselhos Federais de Serviço Social e Psicologia, da Associação dos Assistentes Sociais e Psicólogos do TJ-SP e da Associação dos Assistentes Sociais e Psicólogos do Brasil, assim como opiniões divergentes dos assistentes sociais em relação ao método citado, além da distorção do conceito de Proteção Integral previsto pelo Estatuto da Criança e do Adolescente – ECA