The present work has as its principal aim to analyze the impact of the Tributary Substitution regime of the collection of ICMS in the industrial sector of CearÃ, through a case study in the footwear sector, whose collection of taxes has been realized since 2006 by the cited regime, through Decree No. 28326 of 25/07/06. The Tributary Substitution institute of the segment in analysis came to be used rather than normal regime, in view of its facility to control a larger number of companies, assigning to a responsible the collection of the entire commercialization chain. We used a information database from the Department of Finance of the State of Cearà (Sefaz- Ce) and we used the Differences in Differences methodology considering a control group - companies that remained in the normal regime of taxes collection; and a treatment group - companies that passed to the Tributary Substitution. After the analysis we perceive a positive impact of 24,38% of collection in the footwear industry, for the considered period from 2003 to 2009 / O presente trabalho tem como escopo principal analisar o impacto do regime de SubstituiÃÃo TributÃria da arrecadaÃÃo de ICMS no setor industrial do CearÃ, atravÃs de um estudo de caso no setor calÃadista, cuja arrecadaÃÃo passou a ser realizada a partir de 2006 pelo citado regime, atravÃs do Decreto n 28.326, de 25/07/06. O instituto da SubstituiÃÃo TributÃria do segmento em anÃlise veio a ser utilizado ao invÃs do regime normal, tendo em vista a facilidade de controlar um maior nÃmero de empresas, atribuindo a um responsÃvel a arrecadaÃÃo de toda a cadeia de comercializaÃÃo. Utilizamos um Banco de Dados de informaÃÃes da Secretaria da Fazenda do Estado do Cearà (Sefaz-Ce) e usamos a metodologia DiferenÃas em DiferenÃas, considerando um grupo de controle â empresas que permaneceram no regime normal de cobranÃa; e um grupo de tratamento â empresas que passaram para o regime de substituiÃÃo tributÃria. Ao final da anÃlise chegamos à conclusÃo de que o regime de SubstituiÃÃo TributÃria contribuiu para um incremento de 24,38% na arrecadaÃÃo do setor industrial de calÃados, para o perÃodo considerado de 2003 a 2009.

nÃo hà / Este trabalho tem como objetivo avaliar o comportamento da carga tributÃria do ICMS do segmento de mercearia, optantes pelo Simples, no estado do CearÃ, apÃs a implantaÃÃo da sistemÃtica de substituiÃÃo tributÃria para o setor por meio do Decreto 29.560/2008. Para isso, empregou-se um modelo de diferenÃas em diferenÃas para comparar as empresas sobre o regime de recolhimento EPP e ME versus Normal, considerando as informaÃÃes de 2007 a 2010. Sendo que, 2007 refere-se ao perÃodo antes, enquanto 2008 a 2010 sÃo as informaÃÃes apÃs o Decreto. De acordo com os resultados do modelo Pooled, o Decreto 29.560/2008 teve Ãxito ao alcanÃar a substituiÃÃo tributÃria entre o regime Normal em relaÃÃo ao ME e EPP para os anos de 2008 e 2010. Por outro lado, em 2009 observa-se que a carga da Normal à superior à EPP e inferior à ME. Ou seja, existe efeito substituiÃÃo tributÃria para empresas do regime Normal em relaÃÃo a ME e EPP, durante os anos de 2008 e 2010. Verificou-se tambÃm que existe diferenÃa entre a arrecadaÃÃo de ICMS das empresas sob o regime de recolhimento EPP e ME em relaÃÃo a Normal, sendo que esta arrecada mais do que aquelas. Jà em 2009 e 2010, diferenÃa à nula entre as arrecadaÃÃes de ICMS das empresas cearenses optantes do SN entre os regimes, Normal versus EPP e ME. / This work has like objective evaluate the tributary chargeâs behaviour of the ICMS in the grocery segment, which chose for SIMPLE, in the state of CearÃ, after the implantation of the systematic of tributary substitution for the sector by means of Decree 29.560/2008. For this, it was applied one model from differences-by-differens in order to compare the companies on regime of collection EPP and ME versus NORMAL, considering the informations of 2007 to 2010. As we know, the year of 2007 concerning to the previous period while 2008 to 2010 mean the informations pos Decree. Acordding to the results from the model POOLED, the Decree 29.560/2008 obtained success in reaching the tributary substitution during the Normal regime related to ME and EPP to the years of 2008 and 2010. On the other hand, it was observed that in 2009 the charge of the NORMAL is superion to EPP and inferior to ME. There is, in facto, a tributary substitution effect to the company linked to the NORMAL regime related to ME and EPP during the years of 2008 and 2010. It was observed that there is difference between the collection of ICMS from those companies on the EPP collection regime and ME related to NORMAL, where this collect more than those. In the years of 2009 and 2010, the difference is invalid among the collection of ICMS of the companies from Cearà which chose SN between the regime NORMAL vs EPP and ME.

This present work analyses one of the most relevant and debated themes of tributary law nowadays, the progressive tributary substitution institute applied to the tax over merchandise circulation and services of interstate and intercity transportation as well as over communication ICMS - , and analyses it with the clear objective of offering a dogmatic description of the institute, compatible with constitutional principles and able to serve as a guide to its practical application. For this it starts by fixing the theoretical tools to be used in the referred analyses, so from this describe dogmatically the respective normative bundle (after exposing a dialectic critics of other theories about the subject), specially the 7th paragraph of article 150 of the Federal Constitution (which contains two rules, the first one authoritative of the use of absolute presumptions and the second one containing a resolutive of efficacy legal condition), opposing this exegesis to the constitutional principles of legality, juridical security, isonomy, contributive capacity, workability, non-cumulating and confiscation impediment, seeking harmonizing interpretations able to preserve the maximum effectiveness of the institute without the sacrifice of the ruling efficacy of the quoted above principles, specially of those which contain fundamental rights of the tax-payer or contain guarantees of these rights. Having done this we go to the study of the main alterations provoked in the origin-rule of tributary incidence by this special collecting technique, this in relation to the normal pattern, without progressive substitution, retaining specially in the changes in relation to the passive subjective and to the calculus base, and in the final chapter present the conclusions of this study. It is worth mentioning that all work takes jurisprudence about the theme, specially from the Superior Tribunals, as an object of research (besides the ruling bundle), in an analyses really focused to practice, which aims to contribute to the construction of a pattern which is able to Express a balance point between the objective of combating illegal withholdment and the rights and guarantees of the tax-payers. / O presente trabalho analisa um dos mais relevantes e debatidos temas do direito tributário na atualidade, o instituto da substituição tributária progressiva aplicado ao imposto sobre operações relativas à circulação de mercadorias e sobre prestações de serviços de transporte interestadual e intermunicipal e de comunicação ICMS , e o faz com o claro objetivo de oferecer uma descrição dogmática do instituto, compatível com os princípios constitucionais, e capaz de servir de guia para a aplicação prática desse. Para tanto, inicia pela fixação das ferramentas teóricas a serem usadas na referida análise, para a partir daí descrever dogmaticamente o respectivo feixe normativo (após a crítica dialética de outras teorias sobre o assunto), especialmente o § 7º do art. 150 da Constituição Federal (que contém duas normas, a primeira autorizativa do uso de presunções absolutas, a segunda contendo uma condição legal resolutiva de eficácia), contrapondo-se essa exegese aos princípios constitucionais da legalidade, segurança jurídica, isonomia, capacidade contributiva, praticidade, nãocumulatividade e vedação de confisco, buscando interpretações harmonizadoras, capazes de preservar a máxima efetividade do instituto sem sacrifício da eficácia normativa dos supracitados princípios, especialmente daqueles que encerram direitos fundamentais do contribuinte ou garantias desses direitos. Feito isso, parte-se para o estudo das principais alterações provocadas na regra-matriz de incidência tributária por essa especial técnica arrecadatória, isso com relação ao modelo normal , sem substituição progressiva, detendo-se especialmente nas modificações com relação ao sujeito passivo e à base de cálculo, para no capítulo final apresentar as conclusões do estudo. Cabe salientar ainda que todo o trabalho toma a jurisprudência acerca do tema, especialmente a dos Tribunais Superiores, como objeto de pesquisa (ao lado do feixe normativo), numa análise verdadeiramente orientada para a prática, e que visa contribuir para a construção de um modelo capaz de expressar um ponto de equilíbrio entre o objetivo de combate à sonegação e os direitos e garantias dos contribuintes.