Submitted by Fernanda Weschenfelder (fernanda.weschenfelder@uniceub.br) on 2018-05-09T19:40:26Z No. of bitstreams: 1 61000338.pdf: 2128754 bytes, checksum: daf72dc76331a9c8468da550346f5ec9 (MD5) / Approved for entry into archive by Fernanda Weschenfelder (fernanda.weschenfelder@uniceub.br) on 2018-05-09T19:40:36Z (GMT) No. of bitstreams: 1 61000338.pdf: 2128754 bytes, checksum: daf72dc76331a9c8468da550346f5ec9 (MD5) / Made available in DSpace on 2018-05-09T19:40:37Z (GMT). No. of bitstreams: 1 61000338.pdf: 2128754 bytes, checksum: daf72dc76331a9c8468da550346f5ec9 (MD5) Previous issue date: 2015 / A presente dissertação tem como objeto central a análise da construção da Súmula Vinculante n. 13, editada pelo Supremo Tribunal Federal (STF), em 21.8.2008, a fim de obstar o nepotismo no âmbito das três esferas do Poder Público de todos os entes da Federação, tendo como referência legislativa o disposto no caput do art. 37 da Constituição Federal de 1988, ou seja, nos princípios basilares da Administração Pública, especialmente nos da moralidade, impessoalidade e eficiência. Diante disso e tendo em vista que o seu efeito vinculante atingiu a todos os Poderes de cada um dos Entes Federados do País, causando impacto na realidade jurídica e administrativa brasileira, faz-se relevante o estudo do tema, do qual se extraem pontos polêmicos que circundam tanto sua construção procedimental, quanto o seu conteúdo jurídico material. Daí a necessidade de se analisar se o texto da súmula expôs o que deveria expor - nos termos das normas constitucionais e legais, que regem o verbete vinculante em concordância com seus próprios precedentes e, ainda, quais foram as suas consequências. A partir disto, se verifica se o STF, ao realizar a construção judicial e reconstruir a normativa da vedação do nepotismo por meio da Súmula Vinculante n. 13, exorbitou a normatividade do próprio instituto, a partir da apreciação das argumentações expostas pelos Ministros do STF, tanto nos seus quatro precedentes, quanto nos dois debates que a antecederam e que constituem as balizas de sua edição, com vistas a esclarecer o seu sentido, na forma que foi ementada. Ainda, se observa a ligação da noção político-administrativa de nepotismo com a sua noção jurídica e a exposta pela SV n.13, bem como sua relação com a moralidade no âmbito constitucional, tendo em vista o sentido e alcance desta e, se enfoca a dinâmica de decidir dos Ministros do STF, sob a ótica da hermenêutica jurídica, analisando a maneira como eles decidem e a forma como deveriam decidir, especialmente quanto à interpretação dos princípios, de acordo com a norma constitucional e, enfim, se trata do procedimento de elaboração da Súmula Vinculante, a fim de se analisar como deve ser construído o seu processo editorial, qual o seu sentido e efetivo alcance.

FERREIRA, Emanuel de Melo. A abstrativização do controle concreto de constitucionalidade e os excessos do STF. 2010. 215 f.: Dissertação (mestrado) - Universidade Federal do Ceará, Programa de Pós-Graduação em Direito, Fortaleza-CE, 2010. / Submitted by Natália Maia Sousa (natalia_maia@ufc.br) on 2015-06-01T12:22:17Z No. of bitstreams: 1 2010_dis_emferreira.pdf: 1615446 bytes, checksum: 99c58eb466b1b6df418b2d06a1d2d4c3 (MD5) / Approved for entry into archive by Camila Freitas(camila.morais@ufc.br) on 2015-06-01T13:11:59Z (GMT) No. of bitstreams: 1 2010_dis_emferreira.pdf: 1615446 bytes, checksum: 99c58eb466b1b6df418b2d06a1d2d4c3 (MD5) / Made available in DSpace on 2015-06-01T13:11:59Z (GMT). No. of bitstreams: 1 2010_dis_emferreira.pdf: 1615446 bytes, checksum: 99c58eb466b1b6df418b2d06a1d2d4c3 (MD5) Previous issue date: 2010 / The judicial review is the activity carried out to verify the vertical compatibility of the laws and normative acts in face of the Constitution, being a consequence of its formal supremacy. The brasilian judicial review exercised by the Supreme Court is changing, and that Court has committed some excesses while developing those breakthroughs. The first refers to the unconstitutional binding precedent, and the second to the unconstitutional mutation. In this research, was said that if a binding precedent has been edited according with the constitutional rules, there is no violation to the principle of separation of powers. If those rules aren’t observed, however, the binding precedent edited is inconstitutional, and the Legislative Power must act to guarantee its jurisdiction in face of the Judiciary. The constitutional mutations are these informal changing in the meaning of the constitutional norms, without any alteration in the constitutional text. When these mutations violate that text, occur an unconstitutional mutation, like that one announced by Judges Gilmar Mendes and Eros Grau, referring to the Federal Senate role in the judicial review. / O controle de constitucionalidade é a atividade desempenhada para verificar a compatibilidade vertical das leis e atos normativos em face da Constituição, sendo uma decorrência da supremacia formal por esta ostentada. No Brasil, o controle concreto exercido pelo Supremo Tribunal Federal tem passado por mudanças que visam equipará-lo ao controle abstrato. Desenvolvendo essa atividade, aquela Corte acaba por cometer, pelo menos, dois excessos, relacionados à edição de súmulas vinculantes inconstitucionais e à mutação constitucional do art. 52, X. Se a súmula vinculante é editada dentro dos limites constitucionais, não há violação à separação dos poderes. No entanto, se não é observada, por exemplo, a condição acerca da reiteração de decisões sobre a mesma matéria e, mesmo assim, a súmula vinculante é editada, cabe ao Poder Legislativo atuar para preservar sua competência legislativa em face da competência normativa dos outros Poderes. As mutações constitucionais são essas mudanças informais no sentido das normas constitucionais, sem qualquer alteração no texto da Constituição. Quando essas mutações violam a letra da Lei Fundamental, tem-se uma mutação inconstitucional, como a proposta que os Ministros Gilmar Mendes e Eros Grau defendem.

Submitted by Ana Valéria de Jesus Moura (anavaleria_131@hotmail.com) on 2015-04-20T18:22:48Z No. of bitstreams: 1 DISSERTAÇÃO MESTRADO - JOÃO MÁRCIO REGO REIS.pdf: 740762 bytes, checksum: a039988ada03c7b690fec550dbf58edc (MD5) / Approved for entry into archive by Ana Valéria de Jesus Moura (anavaleria_131@hotmail.com) on 2015-04-20T18:32:43Z (GMT) No. of bitstreams: 1 DISSERTAÇÃO MESTRADO - JOÃO MÁRCIO REGO REIS.pdf: 740762 bytes, checksum: a039988ada03c7b690fec550dbf58edc (MD5) / Made available in DSpace on 2015-04-20T18:32:43Z (GMT). No. of bitstreams: 1 DISSERTAÇÃO MESTRADO - JOÃO MÁRCIO REGO REIS.pdf: 740762 bytes, checksum: a039988ada03c7b690fec550dbf58edc (MD5) / O presente trabalho busca analisar a teoria da transcendência dos motivos determinantes das decisões do Supremo Tribunal Federal em controle concentrado de constitucionalidade. A teoria da transcendência dos motivos determinantes busca fundamentar a extensão do efeito vinculante aos motivos determinantes da decisão. Essa teoria tenta atribuir efeito vinculante à ratio decidendi ou holding da decisão de controle concentrado de constitucionalidade. Em caso de adoção da teoria, a decisão que declara a constitucionalidade ou inconstitucionalidade de lei ou ato normativo faz com que outras leis e atos normativos, pertencentes a qualquer ente federativo e com conteúdo semelhante, tenham igual tratamento, ainda que não tenham sido objeto direto do controle de constitucionalidade. O tema desperta grande polêmica tanto na doutrina, quanto na jurisprudência brasileira. Interessante também é o estudo da importância que a Reclamação Constitucional passará a ter em caso de adoção do efeito transcendente da decisões, de modo a se tornar um importante meio de acesso ao controle de constitucionalidade.

Submitted by Thayane Maia (thayane.maia@uniceub.br) on 2016-05-05T19:26:05Z No. of bitstreams: 1 61000338.pdf: 2062230 bytes, checksum: bc54ceca0da28efdefc6c3ec7df1a16a (MD5) / Approved for entry into archive by Heres Pires (heres.pires@uniceub.br) on 2016-07-18T11:31:09Z (GMT) No. of bitstreams: 1 61000338.pdf: 2062230 bytes, checksum: bc54ceca0da28efdefc6c3ec7df1a16a (MD5) / Made available in DSpace on 2016-07-18T11:31:09Z (GMT). No. of bitstreams: 1 61000338.pdf: 2062230 bytes, checksum: bc54ceca0da28efdefc6c3ec7df1a16a (MD5) Previous issue date: 2016-05-05 / A presente dissertação tem como objeto central a análise da construção da Súmula Vinculante n. 13, editada pelo Supremo Tribunal Federal (STF), em 21.8.2008, a fim de obstar o nepotismo no âmbito das três esferas do Poder Público de todos os entes da Federação, tendo como referência legislativa o disposto no caput do art. 37 da Constituição Federal de 1988, ou seja, nos princípios basilares da Administração Pública, especialmente nos da moralidade, impessoalidade e eficiência. Diante disso e tendo em vista que o seu efeito vinculante atingiu a todos os Poderes de cada um dos Entes Federados do País, causando impacto na realidade jurídica e administrativa brasileira, faz-se relevante o estudo do tema, do qual se extraem pontos polêmicos que circundam tanto sua construção procedimental, quanto o seu conteúdo jurídico material. Daí a necessidade de se analisar se o texto da súmula expôs o que deveria expor - nos termos das normas constitucionais e legais, que regem o verbete vinculante em concordância com seus próprios precedentes e, ainda, quais foram as suas consequências. A partir disto, se verifica se o STF, ao realizar a construção judicial e reconstruir a normativa da vedação do nepotismo por meio da Súmula Vinculante n. 13, exorbitou a normatividade do próprio instituto, a partir da apreciação das argumentações expostas pelos Ministros do STF, tanto nos seus quatro precedentes, quanto nos dois debates que a antecederam e que constituem as balizas de sua edição, com vistas a esclarecer o seu sentido, na forma que foi ementada. Ainda, se observa a ligação da noção político-administrativa de nepotismo com a sua noção jurídica e a exposta pela SV n.13, bem como sua relação com a moralidade no âmbito constitucional, tendo em vista o sentido e alcance desta e, se enfoca a dinâmica de decidir dos Ministros do STF, sob a ótica da hermenêutica jurídica, analisando a maneira como eles decidem e a forma como deveriam decidir, especialmente quanto à interpretação dos princípios, de acordo com a norma constitucional e, enfim, se trata do procedimento de elaboração da Súmula Vinculante, a fim de se analisar como deve ser construído o seu processo editorial, qual o seu sentido e efetivo alcance. / http://repositorio.uniceub.br/retrieve/22904/61000338.pdf

Submitted by Fernanda Weschenfelder (fernanda.weschenfelder@uniceub.br) on 2018-05-09T19:40:26Z No. of bitstreams: 1 61000338.pdf: 2128754 bytes, checksum: daf72dc76331a9c8468da550346f5ec9 (MD5) / Approved for entry into archive by Fernanda Weschenfelder (fernanda.weschenfelder@uniceub.br) on 2018-05-09T19:40:36Z (GMT) No. of bitstreams: 1 61000338.pdf: 2128754 bytes, checksum: daf72dc76331a9c8468da550346f5ec9 (MD5) / Made available in DSpace on 2018-05-09T19:40:37Z (GMT). No. of bitstreams: 1 61000338.pdf: 2128754 bytes, checksum: daf72dc76331a9c8468da550346f5ec9 (MD5) Previous issue date: 2015 / A presente dissertação tem como objeto central a análise da construção da Súmula Vinculante n. 13, editada pelo Supremo Tribunal Federal (STF), em 21.8.2008, a fim de obstar o nepotismo no âmbito das três esferas do Poder Público de todos os entes da Federação, tendo como referência legislativa o disposto no caput do art. 37 da Constituição Federal de 1988, ou seja, nos princípios basilares da Administração Pública, especialmente nos da moralidade, impessoalidade e eficiência. Diante disso e tendo em vista que o seu efeito vinculante atingiu a todos os Poderes de cada um dos Entes Federados do País, causando impacto na realidade jurídica e administrativa brasileira, faz-se relevante o estudo do tema, do qual se extraem pontos polêmicos que circundam tanto sua construção procedimental, quanto o seu conteúdo jurídico material. Daí a necessidade de se analisar se o texto da súmula expôs o que deveria expor - nos termos das normas constitucionais e legais, que regem o verbete vinculante em concordância com seus próprios precedentes e, ainda, quais foram as suas consequências. A partir disto, se verifica se o STF, ao realizar a construção judicial e reconstruir a normativa da vedação do nepotismo por meio da Súmula Vinculante n. 13, exorbitou a normatividade do próprio instituto, a partir da apreciação das argumentações expostas pelos Ministros do STF, tanto nos seus quatro precedentes, quanto nos dois debates que a antecederam e que constituem as balizas de sua edição, com vistas a esclarecer o seu sentido, na forma que foi ementada. Ainda, se observa a ligação da noção político-administrativa de nepotismo com a sua noção jurídica e a exposta pela SV n.13, bem como sua relação com a moralidade no âmbito constitucional, tendo em vista o sentido e alcance desta e, se enfoca a dinâmica de decidir dos Ministros do STF, sob a ótica da hermenêutica jurídica, analisando a maneira como eles decidem e a forma como deveriam decidir, especialmente quanto à interpretação dos princípios, de acordo com a norma constitucional e, enfim, se trata do procedimento de elaboração da Súmula Vinculante, a fim de se analisar como deve ser construído o seu processo editorial, qual o seu sentido e efetivo alcance.

Made available in DSpace on 2016-04-26T20:29:10Z (GMT). No. of bitstreams: 1 Marcos Rogerio Lyrio Pimenta.pdf: 686617 bytes, checksum: 5a7ca292e7d35a14b676c6872dc42f58 (MD5) Previous issue date: 2009-05-20 / The present work intends to study some issues of the binding judicial precedent in the brazilian tax law. So, we will investigate some categories of the General Theory of Law, especially examining the legal rules and the sources of law, due to its relation with the object of this study. Then, we will analyze the structure of the Anglo-Saxon law model (common law) and the codified law model (civil law); the binding judicial precedent evolution in the brazilian legal system until the nº 45/2004 Constitutional ammendment, that consecrated the binding effect of the judicial precedent, through the introduction of the article 103-A in the Federal Constitution; and the binding judicial precedent constitutional requirements and its legal system, disciplined by the Law 11417/2006. We will study the possible problems in the tax law, due to the binding judicial precedent edition by the Federal Supreme Court. We will face the question of the tax levying before the recognition, by the abridgment above, of the total or partial unconstitutionality of the general and abstract rule that ground it, and the nullity of the general and abstract rule that is acknowledged before and after the tax auto imposition homologation. We will still verify the nº 8 binding judicial precedent and the tax levying, that are object of judicial and res judicata discussion. We will study the repercussion of the binding judicial precedent on the tax credit dividing in the hypotheses of certification of the unconstitutionality rule which was used to ground it, on the credit in installments and on the rule that disciplines the prescription and decadence terms. Finally, we will debate about the undue repetition possibility, its requirements and term in this study case and the nº 08 binding judicial precedent effects, regarding this institute and the res judicata / O presente trabalho tem por objeto o estudo de algumas questões da súmula com efeito vinculante no direito tributário brasileiro. Para isso, percorreremos categorias da Teoria Geral do Direito, especialmente o exame das normas jurídicas e das fontes do direito, devido à sua relação com o objeto deste estudo. Assim, analisaremos a estrutura do modelo anglo-saxão (common law) e do direito codificado (civil law); a evolução da súmula e do efeito vinculante no ordenamento jurídico brasileiro até a edição da Emenda Constitucional nº 45/2004, que o consagrou por meio da introdução do art. 103-A, da Constituição Federal; os pressupostos constitucionais e a disciplina legal da súmula com efeito vinculante Lei nº 11.417/06. Examinaremos também algumas situações que poderão ocorrer no campo tributário, em razão da edição pelo Supremo Tribunal Federal de uma súmula com efeito vinculante. Enfrentaremos a questão do lançamento tributário diante do reconhecimento, pela súmula em epígrafe, da inconstitucionalidade total ou parcial da norma geral e abstrata que lhe serviu de fundamento e da invalidade da norma geral e abstrata reconhecida antes e após a homologação da autoimposição tributária. Verificaremos, ainda, a Súmula Vinculante nº 08 e o lançamento tributário, objeto de discussão judicial e de coisa julgada. Estudaremos a repercussão da súmula com efeito vinculante sobre o parcelamento do crédito tributário nas hipóteses de certificação da inconstitucionalidade da norma que lhe serviu de fundamento, do crédito parcelado e da norma infraconstitucional que disciplina os prazos de prescrição e decadência. Por fim, debateremos a respeito da possibilidade, dos requisitos e do prazo para a repetição do indébito tributário no caso em estudo, bem como sobre os efeitos da Súmula Vinculante nº 08 em relação a esse instituto e a coisa julgada

Made available in DSpace on 2016-04-26T20:26:06Z (GMT). No. of bitstreams: 1 Rosa Benites Pelicani.pdf: 519901 bytes, checksum: 816fd63a0fe53c3f196608125133fd31 (MD5) Previous issue date: 2007-10-15 / The Amendment no. 45 to the Constitution, enacted on December 8th, 2004, regarding the Reform of the Judiciary Power, introduced article 103-A to the Federal Constitution of 1988, which provides for the binding effect of Abridgments of Law issued by the Brazilian Supreme Court. Several voices still make themselves heard, some in favor and some against such binding effect, based on various arguments, such as the slowness of courts, the access to them, the freedom to judge, the role of the jurisprudence, and the regulatory power of such abridgments. The matter can, however, be viewed from a new perspective. Given the supremacy of the Federal Constitution, and since the subject of a binding decision is a constitutional matter, a new constitutionality control is envisaged in the new binding effect. But some questions are asked: could an amendment to the constitution introduce yet another form of control? Why would binding decisions be a kind of control? This paper, making reference to renowned legal scholars, sets off on the journey with remarks on language and concepts, approaches history and the foreign law in a simple fashion, and seeks to answer these and other questions that came up in the course of its preparation, while bringing reflections on the regulation of article 103-A of the Federal Constitution, under Law no. 11,417, enacted on December 19th, 2006 / A Emenda Constitucional nº 45, de 08 de dezembro de 2004, da Reforma do Poder Judiciário, introduziu o art. 103-A à Constituição Federal de 1988, e trouxe no seu bojo a previsão do efeito vinculante à Súmula do Supremo Tribunal Federal. Várias vozes ainda se fazem ouvir, umas a favor outras contra, sobre esse efeito vinculante, sob diversos argumentos, tais como a lentidão da justiça, o acesso à justiça, a liberdade de julgar, o papel da jurisprudência e o poder normativo da súmula. É possível, porém, lançar um novo olhar à questão. Dada a supremacia da Constituição Federal e tendo em vista que o objeto da súmula vinculante é matéria constitucional, vislumbra-se no efeito vinculante um novo controle de constitucionalidade. Mas, pergunta-se: poderia uma emenda constitucional instituir mais uma forma de controle? Por que a súmula vinculante seria uma espécie de controle? Este trabalho, trazendo à colação renomados juristas, inicia a viagem com observações sobre linguagem e conceitos, passa pela história e pelo direito estrangeiro, de forma singela, e procura responder a essas e a outras questões que foram cogitadas durante o seu percurso, como também, traz reflexões sobre a regulamentação do art. 103-A da Constituição Federal, efetuada pela Lei nº 11.417, de 19 de dezembro de 2006

Submitted by Sandra Azevedo (sandracristina@fdv.br) on 2018-08-22T19:34:26Z No. of bitstreams: 1 Karina Debortoli.pdf: 1407699 bytes, checksum: edd33770c89e17a4fdf0055ce42d1876 (MD5) / Rejected by Ana Paula Galdino (repositorio@fdv.br), reason: Inserir a referência da dissertação no campo "citação". on 2018-08-24T13:14:11Z (GMT) / Submitted by Sandra Azevedo (sandracristina@fdv.br) on 2018-08-27T17:15:41Z No. of bitstreams: 1 Karina Debortoli.pdf: 1407699 bytes, checksum: edd33770c89e17a4fdf0055ce42d1876 (MD5) / Approved for entry into archive by Ana Paula Galdino (repositorio@fdv.br) on 2018-08-29T13:00:33Z (GMT) No. of bitstreams: 1 Karina Debortoli.pdf: 1407699 bytes, checksum: edd33770c89e17a4fdf0055ce42d1876 (MD5) / Made available in DSpace on 2018-08-29T13:00:33Z (GMT). No. of bitstreams: 1 Karina Debortoli.pdf: 1407699 bytes, checksum: edd33770c89e17a4fdf0055ce42d1876 (MD5) Previous issue date: 2018-03-23 / O presente estudo tem como tema a análise da possibilidade de controle difuso de constitucionalidade da súmula vinculante como mecanismo hábil a garantir o direito fundamental de acesso à justiça. Como metodologia utiliza-se o dedutivo e como técnica de pesquisa emprega-se a bibliográfica, a qual se mostrou a mais adequada, eis que possibilita a análise de vasto material doutrinário sobre o tema. O desenvolvimento teórico do estudo tem como base o referencial da jurisdição constitucional desenvolvida por Hans Kelsen bem como sua teoria sobre o escalonamento das normas e a necessidade de observância da norma fundamental no momento de elaboração das normas infraconstitucionais, utilizando-se o controle de constitucionalidade. Essas ideias, aliadas aos conceitos de direito fundamental de acesso à justiça e de ato normativo, além do estudo do instituto da súmula vinculante, possibilitam, ao final, a compreensão da natureza de ato normativo da súmula vinculante e, consequentemente, a sua submissão ao controle difuso de constitucionalidade como forma de assegurar o acesso à justiça. / The topic of this paper is the analysis of the possibility of having the decentralized or diffuse control of constitutionality of the binding precedent as an effective mechanism to safeguard the fundamental right of access to justice. The deduction reasoning was used as the methodology and the bibliographic review, as the research technique, which proved to be the most adequate, for it enables analysis of vast doctrinal material on the topic. The theoretical development of the study is based on the reference of the constitutional jurisdiction developed by Hans Kelsen as well as his theory on the legal pyramid and the need of observing the fundamental act at the moment of creation of infra-constitutional acts, using the constitutionality control. Such ideas, together with the concepts of the fundamental right of access to justice and of normative act, along with the study of the formation of the binding precedent, make it possible in the end to understand the nature of the normative act of the binding precedent and subsequently, its submission to the diffuse control of constitutionality as a way to safeguard access to justice.

Made available in DSpace on 2016-04-26T20:22:56Z (GMT). No. of bitstreams: 1 Carla de Carvalho Sudre Henriques.pdf: 1088902 bytes, checksum: dd6af420d4f4d4e0f004a449eb6ad136 (MD5) Previous issue date: 2014-06-24 / The present work has as its main object the binding precedents, especially those that deal with tax matters, and its correlation with the interpretation of the legal rule. It enters in some categories of the General Theory of Law, which are necessary to disentangle the issue. It examines the genesis of the Institute of binding precedent and its legal grounds Constitutional Amendment 45 of 2004 and Law 11.417, as well as it deals with the procedures to be followed in edition, revision and repeal of binding precedents. It also examines the binding precedent as a kind of legal rule and, based on this assumption, studies its application, always emphasizing the process of exegesis. In order to bring a broader scenario, it compares the legal rule of binding precedent with others existing in the legal system, and, one by one, introduces the binding precedents related to the tax issue. Finally, it deals with the complaint institute, appropriate remedy in the case of non- compliance with the content of the binding precedent by the authority, both at the administrative level, and in the judicial sphere, and comments about the sanctions resulting from non-application of the biding precedents / O presente trabalho tem como objeto principal as súmulas vinculantes, em especial as que versam sobre matéria tributária, e sua correlação com a interpretação da norma jurídica. Adentra em algumas categorias da Teoria Geral do Direito, necessárias ao deslinde do tema. Examina a gênese do instituto da súmula vinculante e seus fundamentos legais Emenda Constitucional 45 de 2004 e Lei 11.417, bem como trata dos procedimentos a serem observados na edição, revisão e revogação das súmulas vinculantes. Analisa, ainda, a súmula vinculante como espécie de norma jurídica e, partindo desse pressuposto, estuda sua aplicação, sempre enfatizando o procedimento de exegese. Para trazer um cenário mais amplo, compara a norma jurídica da súmula vinculante com outras existentes no sistema jurídico, além de colacionar uma a uma as súmulas vinculantes relacionadas ao tema tributário. Finalmente, trata da reclamação, remédio cabível no caso da não observância do teor da súmula vinculante pela autoridade, quer em âmbito administrativo, quer em âmbito judicial e tece comentários a respeito das sanções decorrentes da não aplicação da súmula vinculante

Made available in DSpace on 2015-04-14T14:33:55Z (GMT). No. of bitstreams: 1 444155.pdf: 125862 bytes, checksum: 38e05cc26d38b4f5c2324707d56c7483 (MD5) Previous issue date: 2012-08-31 / The binding precedent is a topic which, more and more, has taken part of the academic and jurisprudential debates, in the face of its insertion in the Brazilian legal order through binding sumula, binding decisions in the appeals to the Supreme Court, acknowledgment of the general repercussion in recurrent appeals to the Supreme Court, and the judgment of recurrent appeals to the Superior Court. The best comprehension of the binding precedent, to avoid distortion in its application by the Brazilian jurists, demands a deep study of its original system, and the way it is faced and used in such a system. Aiming at this deepening, the present dissertation departs from the comparative study between the original law family of binding precedent, the Common Law family, and the family in which is inserted the Brazilian law, the Civil Law. Understanding both systems and these main features, a detailed examination of the binding doctrine in Common Law was established and, after that, it has done an analysis of the way this doctrine is being transposed to Brasil. The work was developed through the bibliographic research in historical and comparative law books, the reading of British and North-American authors who had been dedicated to the concepts of Common Law, and the analysis of Brazilian doctrinaire and jurisprudential opinion about the topic. The investigation which was made allowed to verify the importance of adopting binding precedents in the evolution of national law. But, on the other hand, it also permitted to realize the lack of technique in the consolidation of this practice in the national territory, what is responsible for the compromising of the judicial assistance / O precedente vinculante ? um tema que, cada vez mais, vem ocupando espa?o nos debates acad?micos e jurisprudenciais, diante da sua inser??o no ordenamento jur?dico brasileiro atrav?s das s?mulas vinculantes, decis?es vinculantes em recursos extraordin?rios, do reconhecimento da repercuss?o geral em recursos extraordin?rios repetitivos e do julgamento de recursos especiais repetitivos. A melhor compreens?o do precedente vinculante, para se evitar distor??es na sua aplica??o pelos juristas p?trios, exige um estudo aprofundado do sistema jur?dico que lhe deu origem, e da forma como ? encarado e utilizado neste sistema. Visando a este aprofundamento, a presente disserta??o partiu do estudo comparado entre a fam?lia de direito origin?ria da doutrina dos precedentes, a fam?lia do Common Law, e a fam?lia na qual se insere o direito brasileiro, a do Civil Law. Entendendo estes dois sistemas e as suas principais caracter?sticas, estabeleceu-se, ent?o, um exame minucioso da doutrina dos precedentes dentro do Common Law e, ap?s, a an?lise de como esta doutrina vem sendo transposta para o Brasil. O trabalho foi desenvolvido atrav?s da pesquisa bibliogr?fica em livros de hist?ria do direito e de direito comparado, da leitura de autores ingleses e norte-americanos que se dedicaram aos conceitos do Common Law, bem como atrav?s da an?lise das opini?es doutrin?rias e jurisprudenciais brasileiras a respeito do tema. A investiga??o realizada permitiu constatar a import?ncia da ado??o dos precedentes vinculantes para a evolu??o do direito nacional. Mas, por outro lado, permitiu perceber tamb?m a atecnia com que essa pr?tica vem se consolidando no direito nacional, o que s? compromete a qualidade da presta??o jurisdicional