O tema desenvolvido na presente pesquisa refere-se ao contrato de agência, no qual se identifica a inerência da situação de dependência econômica do agente, parte normalmente mais frágil em relação ao proponente. Esta situação de dependência econômica, apesar de não ser vedada a priori pelo ordenamento jurídico, pode dar ensejo ao seu abuso por parte do proponente, mediante a imposição de condições ao agente, às quais este deve anuir por não possuir alternativa viável. Dentre as possibilidades de abuso de dependência econômica pelo proponente, concentrou-se naquela manifestada na resilição unilateral abusiva do contrato, especialmente quando existem investimentos específicos, exigidos do agente, que ainda não foram amortizados ou recuperados pela duração do contrato. Tomando-se como premissa o fato de que tanto a Lei nº 4.886/1965 quanto o Código Civil de 2002 disciplinam especificamente a relação de agência, pode-se verificar que ambos os diplomas normativos possuem dispositivos legais que visam à proteção do agente, mitigando os efeitos da posição de supremacia do proponente no contrato e diminuindo a possibilidade de exercício abusivo da dependência econômica do agente. Esses mecanismos protetivos, no entanto, por estarem previstos em dois diplomas legais diversos, que não possuem qualquer referência expressa um ao outro, não se encontram adequadamente sistematizados, causando dúvidas sobre a sua correta interpretação e aplicação. Dessa forma, após a identificação e estudo de cada uma das ferramentas protetivas consagradas pela legislação específica, foi proposta uma sistematização que se entende a mais adequada para conferir proteção ao agente, conforme pretendido tanto pela Lei nº 4.886/1965 quanto pelo Código Civil, assim como segurança e certeza às partes, servindo como estímulo para as contratações de longo prazo e para a realização de investimentos, de modo a contribuir para a eficiente utilização do contrato de agência, que é importante ferramenta para a promoção do desenvolvimento econômico e social. / The theme developed in the present research refers to the agency agreement, in which exists a inherent economic dependence of the agent, usually the more fragile part in relation to the principal. This situation of economic dependence, although not prohibited by the legal system, can give rise to its abuse by the principal, by imposing conditions on the agent, which the agent must accept because he has no viable alternative. Among the possibilities of abuse of economic dependence by the principal, this research focused on the unilateral termination of the contract especially when there are specific investments made by the agent that have not yet been amortized or recovered during the contract. Taking as a premise that both the Lei nº 4.886/1965 and the Civil Code of 2002 specifically regulate the agency agreement, it can be verified that both normative documents have legal provisions that aim at the protection of the agent, mitigating the effects of the principal supremacy position in the contract and reducing the possibility of abusive exercise of the agent\'s economic dependence. These protective mechanisms, however, because they are in two different legal texts, which do not have any express reference to each other, are not adequately systematized, causing doubts about their correct interpretation and application. Thus, after the identification and study of each of the protection tools provided by the specific legislation, a systematization was proposed that is considered the most appropriate to grant protection to the agent, as intended by the Lei nº 4.886/1965 and by the Civil Code, and to provide security and certainty to the parties, serving as a stimulus for long-term contracting and for the realization of investments, in order to contribute to the efficient use of the agency contract, which is an important tool for the promotion of economic and social development.

Submitted by Nadir Basilio (nadirsb@uninove.br) on 2016-05-09T20:33:07Z No. of bitstreams: 1 Fabrizio Cezar Chiantia.pdf: 1012296 bytes, checksum: 27c8f159f597b763934cd26ebe7c6006 (MD5) / Made available in DSpace on 2016-05-09T20:33:07Z (GMT). No. of bitstreams: 1 Fabrizio Cezar Chiantia.pdf: 1012296 bytes, checksum: 27c8f159f597b763934cd26ebe7c6006 (MD5) Previous issue date: 2015-12-15 / The main objective of this dissertation is to analyze the role of business in digital media with regard to advertising directed at children. We realize the amplitude, speed and the immediate reach of advertising when it comes to the public concerned in the face of communication formats used by suppliers, through digital media, when they transmit the advertising of your products or services. The research hypothesis is that, because of the wide children's vulnerability, communication techniques considering those used in digital media for the realization of advertising, the protection of the rights of the inserted child the fundamental rights list becomes a paradigm to be observed by the suppliers of products or services when they transmit advertising directed to children, so as not to focus on the practice of abusive advertising. Patent, therefore, the need to examine possible affront to the rights of the child, which does not hold the insight needed to understand the charge that was made subject, due to the abusive practice of advertising in digital media. In addition, case studies is analyzed and reflected in the applicability of the laws governing advertising, focusing on the child audience and digital media. Is adopted in this study, although the method of hypothetical-deductive approach, since, by checking, we intend to corroborate or refute the hypothesis. As research method is adopted the rules of research and literature, in books, journal articles, dissertations, theses etc. Stands out , finally, the importance of designing effective fundamental rights of children in digital media, to be fostered sustainable consumption , this guided social responsibility and consumer education in order to ensure full sustainability among generations, focusing on the preservation of health and well-being of children. / O objetivo principal desta dissertação é analisar o papel das empresas nas mídias digitais no que tange à publicidade direcionada ao público infantil. Percebe-se a amplitude, a rapidez e o alcance imediato da publicidade quando se trata do público em questão, em face dos formatos de comunicação utilizados pelos fornecedores, por meio das mídias digitais, ao veicularem a publicidade de seus produtos ou serviços. A hipótese de pesquisa é a de que, em virtude da ampla vulnerabilidade da criança, técnicas comunicacionais considerando as utilizadas nas mídias digitais para a realização da publicidade, a proteção aos direitos da criança inserida no rol dos direitos fundamentais passa a ser um paradigma a ser observado pelos fornecedores de produtos ou serviços ao veicularem a publicidade direcionada à criança, de forma a não incidir na prática da publicidade abusiva. Patente, desta forma, a necessidade de se analisar eventual afronta aos direitos da criança, a qual não detém o discernimento necessário para compreender a imposição a que ficou sujeita, em razão da prática da publicidade abusiva nas mídias digitais. Além disso, analisa-se estudos de casos e pondera-se sobre a aplicabilidade da legislação que regulamenta a publicidade, com enfoque no público infantil e mídias digitais. Adota-se no presente trabalho, ainda, o método de abordagem hipotético-dedutivo, uma vez que, por meio da verificação, pretende-se corroborar ou refutar a hipótese levantada. Como método de pesquisa será adotado a pesquisa de legislação e bibliográfica, em livros, artigos científicos, dissertações, teses etc. Destaca-se, por fim, a importância de se conceber efetividade aos direitos fundamentais da criança nas mídias digitais, para que seja fomentado o consumo sustentável, este pautado na responsabilidade social e na educação para o consumo, de modo a garantir a plena sustentabilidade entre as gerações, com enfoque à preservação da saúde e do bem estar do público infantil.

Made available in DSpace on 2016-04-26T20:22:55Z (GMT). No. of bitstreams: 1 Eliana Kamada Gabriel.pdf: 862522 bytes, checksum: a49c7733a4b586e8655cbbd96e0b215b (MD5) Previous issue date: 2014-06-16 / Having as a starting point the advertising in the globalized consumer market, theme that serves as a background for developing this study, and at the same time, reflecting on the profound changes in society, that began in the United Kingdom with the Industrial Revolution during the mid-eighteenth century and culminated in the current globalized consumer society, in which marketing plays a fundamental role, by creating desires and influencing individuals in their consumption choices, we intend to investigate whether the advertisements aired on electronic media obey the rules contained in code of Consumer Rights and in what situations they fall abusive. Regards methodology, the study is oriented by deductivist approach and technique of bibliographic research. As for the structure, the research includes five chapters. The first is devoted to the study of the origin of individual rights and guarantees, the evolution of the citizenship and the constitutional protection of consumer, even regarding relations firmed at the web. The second chapter discusses the rise of diffuse and collective rights as a new category of rights, whose goal is the protection of rights and interests that transcend the individual level because they belong to the community and include the right to health, a healthy environment, quality of life and the publicity which respects the principles sculptured in the Code of Consumer Protection. The third chapter discusses about the integration of the Civil Code and the Consumer Protection Code, standard character principle which constitutes a guideline for consumer protection, and has the nature of micro system, given their interaction with civil law and other legal branches. The consumer market, the offer and the electronic media, the abusive and misleading advertising and its consequences, as well as advertising principles that protect the internet user consumer, will be scrutinized in the fourth chapter. The fifth chapter discusses the phenomenon of online social networks, new ways of advertising to the online environment, without forgetting the abusive ways that comes within this process, justifying the existence of institutional control as CONAR and its rules of advertising self-regulation. Finally, it is safe to say that marketing is a product of mass society and, as such, can become aggressive and violate principles of advertising sculptured at the Consumer Defense Code, in particular when wants to earn money with electronic media for broadcasting advertisement, featuring abusiveness in some cases, either by invading the private sphere of the individual, either present as a veiled advertising / Tomando como ponto de partida a publicidade no mercado globalizado de consumo, tema que serve de pano de fundo para o desenvolvimento deste estudo, e ao mesmo tempo refletindo sobre as profundas alterações sociais que iniciaram no Reino Unido, com a Revolução Industrial ocorrida em meados do século XVIII, e culminaram na atual sociedade de consumo globalizada, na qual o marketing desempenha papel fundamental ao criar desejos e influenciar o indivíduo em suas escolhas de consumo, pretende-se verificar se as peças publicitárias veiculadas nos meios eletrônicos obedecem às regras contidas no Código de Defesa do Consumidor e em quais situações elas se relevam abusivas. No plano metodológico, o estudo se orienta pela abordagem dedutivista e a técnica de pesquisa bibliográfica. Quanto à estrutura, a pesquisa contempla cinco capítulos. O primeiro se dedica ao estudo da origem dos direitos e garantias individuais, evolução do conceito de cidadania e proteção constitucional do consumidor, inclusive no âmbito das relações firmadas via web. O segundo capítulo discorre sobre o surgimento dos direitos difusos e coletivos como nova categoria de direitos, cujo objetivo é a tutela dos interesses e direitos que transcendem a esfera individual, pois pertencem à coletividade, como o direito à saúde, ao meio ambiente saudável, à qualidade de vida e à publicidade que respeite os princípios insculpidos no Código de Defesa do Consumidor. O terceiro capítulo analisa a integração do Código Civil e do Código de Defesa do Consumidor, norma esta de caráter principiológico, de diretriz de defesa do consumidor e, ainda, de natureza de microssistema, haja vista a sua interação com a legislação civil e com normas de outros ramos do direito. O mercado de consumo, a oferta e os meios eletrônicos, as publicidades abusiva e enganosa e seus desdobramentos, bem como os princípios publicitários que protegem o consumidor internauta serão esmiuçados no quarto capítulo. O quinto capítulo aborda o fenômeno das redes sociais online, as novas modalidades de publicidade que aderem ao ambiente virtual, sem olvidar a abusividade que vem a reboque deste processo, justificando a existência de controles institucionais como o Conar e suas normas de autorregulamentação da publicidade. Por fim, é certo afirmar que o marketing é um produto da sociedade de massa e, como tal, pode se tornar agressivo e violar princípios da publicidade insculpidos no CDC, em especial quando se vale dos meios eletrônicos para veiculação da publicidade, caracterizando em alguns casos a abusividade, seja por invadir a esfera privada do indivíduo, seja por apresentar-se como publicidade velada