Em 2011 foi promulgada no Brasil a Lei 12.527/11, conhecida como Lei de Acesso à Informação LAI, regulamentando somente após 23 anos um direito fundamental reconhecido na Constituição de 1988. A LAI estabeleceu o normativo legal que orienta a efetivação do direito de amplo acesso à informação detida pelo Estado, promovendo inovações de políticas de transparência governamental, controle social da administração pública e governo aberto no Estado brasileiro em seus vários poderes e níveis de governo. Diversos trabalhos vêm buscando analisar a implementação da LAI, mas poucos estudos se dedicaram a estudar a formação da agenda política que produziu a Lei de Acesso, e nesses há maior ênfase na identificação de atores, interesses, arenas decisórias e estratégias envolvidas neste processo. Este estudo busca avançar o conhecimento sobre a formação dessa agenda numa outra perspectiva, a abordagem pós-positivista ou cognitiva de análise de políticas públicas, investigando as diversas ideias, sentidos e discursos presentes nas discussões sobre o direito à informação pública que atravessam as últimas décadas e que colaboraram na construção da Lei de Acesso à Informação brasileira / In 2011, a Right to Information Act (Law 12,527/2011), was enacted in Brazil, regulating only after 23 years a fundamental right recognized in the countrys 1988 Constitution. The LAI (Lei de Acesso à Informação, Access to Information Act, in Portuguese) established the legal norms that guide the implementation of the right of broad access to information held by the State, promoting innovations of government transparency policies, social control of public administration and open government in the Brazilian State in its various institutions and jurisdictions. Several studies have sought to analyze the implementation of the Brazilian Right to Information Act, but few studies have studied the agenda-seting process of the Right to Information Act, and in these studies, there is a greater emphasis on the identification of actors, interests, decision-making arenas and strategies involved. This study seeks to advance the knowledge about the formation of this agenda in another perspective, the post-positivist or cognitive approach of public policy analysis, investigating the diverse ideas, meanings and discourses present in the discussions about the right to information in the last decades in Brazil and that collaborated in the construction of the Brazil\'s Law on the Right to Information

Este estudo visa a contribuir para a reflexão sobre transparência e participação social da gestão pública brasileira, realizando uma análise crítica sobre as propostas elaboradas pelos participantes da 1 Conferência Nacional sobre Transparência e Controle Social no seu eixo 1. Por meio da análise, buscou-se identificar se as propostas elaboradas pela sociedade durante a 1 Consocial contribuíram para o exercício do controle social com base na transparência e no acesso a informação. A metodologia utilizada foi a pesquisa exploratória e a pesquisa participante. O pesquisador fez parte como membro integrante do grupo analisado, utilizando a participação em conferências nos fóruns de discussão para a formulação de propostas. A participação se deu na etapa municipal - nos municípios de Macaé e Rio de Janeiro -, na conferência regional Niterói-Mangaratiba; na estadual do Rio de Janeiro, na conferência livre do CRC RJ e na conferência virtual, com a descrição das etapas preparatórias. Por meio da análise das propostas priorizadas na última etapa da 1 Consocial, observou-se a necessidade de uma maior divulgação das informações referente à administração pública, à exteriorização das competências dos instrumentos de participação social e à capacitação do cidadão para o exercício da participação social. Algumas falhas foram detectadas na formulação das propostas, como o desconhecimento dos participantes a respeito das leis existentes sobre transparência e das atribuições das ferramentas de participação social. Constatou-se a necessidade de capacitar o cidadão para esse tipo de conferência, realizando seminários, reuniões, palestras explicativas e eventos culturais sobre o tema Transparência e Controle Social. Outro ponto a ser trabalhado para alcançar uma participação maior da sociedade nas questões governamentais consiste no ensino das crianças e jovens sobre a importância de se exigir transparência dos dados públicos e a busca por espaço nos instrumentos de participação. A Lei da transparência atenderá seus objetivos, na medida em que o cidadão tiver a consciência do seu papel primordial na busca e no acompanhamento da informação. / This study aims to contribute to the debate on transparency and social participation of Brazilian public management, performing a critical analysis on the proposals made by participants of the 1st National Conference on Transparency and Social Control on its axis 1. The methodology used was exploratory and participatory research. The researcher took part as a member of the group analyzed, using participation in conferences, in the discussion forums, to formulate proposals. The participation occurred in the municipal stage, in the municipalities of Macae, Rio de Janeiro, regional conference Niterói- Mangaratiba, in the state of Rio de Janeiro, the conference free of CRC RJ and virtual conferencing. It presents information regarding the 1st Consocial the methodology applied to the conference describing preliminary stages. Through the analysis of the proposals prioritized in the last step of the 1st Consocial, this researcher observed the need for greater disclosure of information concerning public administration, the externalization of the powers of the instruments of social participation and empowerment of citizens to exercise participation. Some faults were detected in the formulation of proposals consocial, factors such as the lack of participants about the existing laws and the powers of the tools of social participation. There is a need to empower the citizen for this type of conference, conducting seminars, meetings, lectures and cultural events explanatory on the subject Transparency and Social Control. Another point to be worked to achieve greater participation in government affairs of society consists in teaching children and youth about the importance of requiring transparency of public data and search for coverage in the participation. The Law of Transparency meet their goals, to the extent that the citizen be aware of their role in searching and monitoring information.

Submitted by ROBERTA MARIELLE ARIK null (robertaarik@ig.com.br) on 2017-03-09T00:24:26Z No. of bitstreams: 1 Dissertação Mestrado Profissional-Roberta M Arik.pdf: 1269504 bytes, checksum: 0f76c38176b7d613f1708058d6d42f2a (MD5) / Approved for entry into archive by LUIZA DE MENEZES ROMANETTO (luizamenezes@reitoria.unesp.br) on 2017-03-14T14:57:23Z (GMT) No. of bitstreams: 1 arik_rm_me_bot.pdf: 1269504 bytes, checksum: 0f76c38176b7d613f1708058d6d42f2a (MD5) / Made available in DSpace on 2017-03-14T14:57:23Z (GMT). No. of bitstreams: 1 arik_rm_me_bot.pdf: 1269504 bytes, checksum: 0f76c38176b7d613f1708058d6d42f2a (MD5) Previous issue date: 2017-02-10 / Introdução: Atualmente, o parto é visto como procedimento hospitalar, que quando humanizado, visa proporcionar processo de parturição seguro e confortável para a mãe e o bebê. Objetivo: Apreender as percepções, experiências e expectativas de gestantes quanto ao tipo de parto, no início e término da gestação e desenvolver estratégia educativa que favoreça a promoção do parto vaginal. Método: Utilizou-se abordagem qualitativa, adotando-se, como referencial teórico de análise de dados, os pressupostos da Humanização da Assistência Obstétrica, e o referencial metodológico do Discurso do Sujeito Coletivo. A coleta de dados foi realizada entre outubro de 2015 e maio de 2016, por meio de entrevistas semiestruturadas, com 15 gestantes, em dois momentos: o primeiro, antes da 20ª semana de gestação e o segundo, após a 35ª semana. A questão norteadora utilizada foi: Fale sobre o tipo de parto que você deseja (na primeira entrevista) e, para a segunda entrevista repetiu-se esta e foram incluídas outras duas questões: Você mudou de ideia? Por quê? Resultados: As 15 participantes tinham média de idade de 27,5 anos, variando entre 18 e 37 anos; nove mulheres eram primigestas, três haviam sofrido um aborto e três realizaram cesárea em gestação anterior. Com relação à gestação atual, 13 gestantes realizaram atendimento pré-natal no serviço público, em unidades básicas de saúde e duas, no setor de saúde suplementar, em consultórios médicos privados. Todas as gestantes tinham companheiro e mais de oito anos de aprovação escolar; predominantemente eram donas de casa. Apresentam-se os dados obtidos em quatro temas: 1. Vantagens do parto vaginal sobre a cesárea; 2. Medo e Imprevisibilidade do parto vaginal; 3. Importância do médico na definição do tipo de parto e 4. Influência da família e amigos na escolha do tipo de parto. Considerações finais: À partir dos discursos, evidencia-se o conhecimento das gestantes acerca dos benefícios do parto vaginal em relação à cesariana, entretanto, emergiram destes discursos, forças contrárias em relação ao primeiro, conforme a evolução da gestação. Produto do Mestrado Profissional: A partir das principais dúvidas sobre gravidez, parto e puerpério apresentadas pelas gestantes foram desenvolvidos cartões explicativos, com conteúdo claro e conciso, a serem utilizados em atividades educativas, como um jogo de perguntas e respostas, tendo por referência, os Manuais Técnicos do Ministério da Saúde. / Introduction: Currently, childbirth is seen as a hospital procedure, which when hu-manized, aims to provide a safe and comfortable parturition process for the mother and the baby. Objective: To understand the perceptions, experiences and expecta-tions of pregnant women regarding the type of delivery at the beginning and end of pregnancy and to develop an educational strategy that favors the promotion of vagi-nal delivery. Method: A qualitative approach was adopted, adopting, as a theoretical reference of data analysis, the assumptions of the Humanization of Obstetric Care, and the methodological reference of the Discourse of the Collective Subject. Data collection was performed between October 2015 and May 2016, through semi-structured interviews, with 15 pregnant women, in two moments: the first, before the 20th week of gestation and the second, after the 35th week. The guiding question used was: Talk about the type of delivery you want (in the first interview) and for the second interview this one was repeated and two other questions were included: Have you changed your mind? Because? Results: The 15 participants had a mean age of 27.5 years, ranging from 18 to 37 years; Nine women were primigravidae, three had undergone an abortion, and three underwent caesarean section in a previous gesta-tion. Regarding the current gestation, 13 pregnant women performed prenatal care in the public service, in basic health units and two in the supplementary health sector, in private medical practices. All the pregnant women had companion and more than eight years of school approval; Predominantly housewives. The data obtained in four themes are presented: 1. Advantages of vaginal delivery on cesarean section; 2. Fear and Unpredictability of vaginal birth; 3. Importance of the physician in the defini-tion of the type of delivery and 4. Influence of the family and friends in the choice of the type of delivery. Final considerations: Based on the discourses, the knowledge of the pregnant women about the benefits of vaginal delivery in relation to the cesar-ean section is evident, however, contrary to the first, according to the evolution of gestation, emerged from these discourses. Product of the Professional Master's Degree: Based on the main doubts about pregnancy, delivery and puerperium presented by the pregnant women, explanatory cards were developed with clear and concise content to be used in educational activities, such as a question-and-answer game. Technical Manuals of the Ministry of Health.

Introdução - A política de fluoretação das águas de abastecimento público requer aplicação contínua desta medida em níveis adequados de flúor. O controle operacional é realizado pelas empresas de saneamento ao adicionar flúor às águas, cuja medida deve ser complementada pela ação dos sistemas de vigilância segundo o princípio do heterocontrole. Sistemas de vigilância lidam com informações de interesse público, nos marcos legais desenvolvidos pelos Estados. No mundo contemporâneo, tais marcos implicam contemplar o direito de acesso à informação. Objetivo - Descrever o sistema de vigilância da fluoretação da água no município de São Paulo, no período 1990-2011. Método - Pesquisa baseada em dados secundários disponibilizados pela Secretaria Municipal de Saúde de São Paulo, no período 1990-2011. Os teores de fluoreto nas amostras foram classificados segundo as dimensões de risco e benefício para fluorose e cárie dentária, avaliados concomitantemente. Adicionalmente, realizou-se revisão bibliográfica do marco legal brasileiro que trata da Lei de Acesso à Informação (LAI), tendo em vista que dados produzidos pelos sistemas de vigilância em saúde são de interesse público. Resultados - Foram analisadas 19.071 amostras. A média anual de registros identificados no período de pontos fixos atingiu 647 amostras, correspondendo a um valor acima do necessário para a cobertura total do sistema (n=180). A média anual de registros foi ainda maior para o período de pontos variáveis, com 1.340 amostras. A média geral dos teores de flúor foi de 0,66 mg/l. Com relação à prevenção da cárie, 44 por cento das amostras representam benefício moderado e 54 por cento benefício máximo. Quanto à fluorose dentária, 99 por cento das amostras representam risco mínimo. Com relação à LAI, o período histórico contemporâneo se apresenta, no Brasil, como um cenário de possibilidades e desafios aos avanços dos modelos de vigilância em saúde, incluindo a qualidade da água, com potencial para ampliar as possibilidades de controle sobre as políticas públicas. Conclusão: O benefício preventivo quanto à cárie não foi aproveitado em seu potencial pleno. O risco para fluorose dentária foi baixo. O número de amostras anuais coletadas apresentou tendência de aumento no período estudado, registrando-se variações que se situaram, contudo, sempre acima do limite inferior capaz de assegurar a cobertura total do sistema. Tendo em vista as disposições da LAI, dados e informações produzidos pelos sistemas de vigilância da qualidade da água são de interesse público e, portanto, devem estar disponíveis integralmente / Introduction - The policy of community water fluoridation requires continuous application of this measure by the adequate use of fluoride levels. Operational control is carried out by drinking-water suppliers to add fluoride to the water, which measure must be complemented by action of surveillance systems on the principle of external control. Surveillance systems deal with information of public interest, within the legal frameworks developed by the States. In the contemporary world, such landmarks contemplate the right of access to information. Objective - To describe the surveillance system of drinking-water fluoridation in the city of Sao Paulo, in the period 1990-2011. Method - Research based on secondary data provided by the Municipal Health Secretary of Sao Paulo, in the period 1990-2011. Fluoride levels in the samples were classified according to the dimensions of risk and benefit related to fluorosis and dental caries, concurrently assessed. Additionally, it was carried out a literature review of the Brazilian legal framework that deals with the Law on Access to Information (LAI), considering that data produced by health surveillance systems are of public interest. Results - It was analyzed 19,071 samples. The average annual records identified between fixed points period reached 647 samples, corresponding to a value higher than necessary to cover the entire system (n = 180). The average of the variable annual record points was even greater for the period, with 1,340 samples. The overall average fluoride concentration was 0.66 mg/l. With respect to the prevention of caries, 44 per cent of the samples represent moderate benefit and 54 per cent maximum benefit. As for dental fluorosis, 99 per cent of the samples represented minimal risk. With respect to LAI, the contemporary historical period presented in Brazil, as a scenario for possibilities and challenges to the improvement of health surveillance models, including water quality, with the potential to expand the possibilities of control over public policies. Conclusion: The preventive benefit concerning dental caries has not been tapped into its full potential. The risk for dental fluorosis was low. The annual number of collected samples showed a tendency to increase during the study period, registering variations which remained, however, always above the lower limit to ensure full coverage of the system. In view of the provisions of LAI, data and information produced by drinking-water surveillance systems are of public interest and therefore should be integrally available

Em 2011 foi promulgada no Brasil a Lei 12.527/11, conhecida como Lei de Acesso à Informação LAI, regulamentando somente após 23 anos um direito fundamental reconhecido na Constituição de 1988. A LAI estabeleceu o normativo legal que orienta a efetivação do direito de amplo acesso à informação detida pelo Estado, promovendo inovações de políticas de transparência governamental, controle social da administração pública e governo aberto no Estado brasileiro em seus vários poderes e níveis de governo. Diversos trabalhos vêm buscando analisar a implementação da LAI, mas poucos estudos se dedicaram a estudar a formação da agenda política que produziu a Lei de Acesso, e nesses há maior ênfase na identificação de atores, interesses, arenas decisórias e estratégias envolvidas neste processo. Este estudo busca avançar o conhecimento sobre a formação dessa agenda numa outra perspectiva, a abordagem pós-positivista ou cognitiva de análise de políticas públicas, investigando as diversas ideias, sentidos e discursos presentes nas discussões sobre o direito à informação pública que atravessam as últimas décadas e que colaboraram na construção da Lei de Acesso à Informação brasileira / In 2011, a Right to Information Act (Law 12,527/2011), was enacted in Brazil, regulating only after 23 years a fundamental right recognized in the countrys 1988 Constitution. The LAI (Lei de Acesso à Informação, Access to Information Act, in Portuguese) established the legal norms that guide the implementation of the right of broad access to information held by the State, promoting innovations of government transparency policies, social control of public administration and open government in the Brazilian State in its various institutions and jurisdictions. Several studies have sought to analyze the implementation of the Brazilian Right to Information Act, but few studies have studied the agenda-seting process of the Right to Information Act, and in these studies, there is a greater emphasis on the identification of actors, interests, decision-making arenas and strategies involved. This study seeks to advance the knowledge about the formation of this agenda in another perspective, the post-positivist or cognitive approach of public policy analysis, investigating the diverse ideas, meanings and discourses present in the discussions about the right to information in the last decades in Brazil and that collaborated in the construction of the Brazil\'s Law on the Right to Information

O objetivo da pesquisa é avaliar o acesso à informação legislativa digital dos municípios do estado do Rio Grande do Sul. Em revisão de literatura, aborda a importância da informação legislativa no que concerne ao ordenamento jurídico como um todo, à segurança jurídica, ao acesso à informação e à inflação legislativa. Para realizar a avaliação, estabelece checklist e, posteriormente, aplica o instrumento aos portais de legislação das Câmaras de Vereadores e Prefeituras Municipais dos municípios selecionados por amostragem aleatória simples estratificada e na capital do Estado. O checklist é fundamentado em literatura acerca da avaliação de portais da web e da avaliação de portais de legislação em específico, sendo composto por 26 requisitos básicos desejáveis para os portais de legislação, divididos em 5 parâmetros: Usabilidade, Cobertura, Acessibilidade, Relacionamentos e Ferramentas Ao todo, analisa 62 portais de Prefeituras Municipais e 62 portais de Câmaras de Vereadores. Os resultados demonstram falta de planejamento e de profissionalismo na concepção e manutenção dos portais. Demonstram, ainda, não haver grande preocupação por parte dos gestores dos portais de legislação em garantir a completude do portal, a acessibilidade das normas, disponibilizar o texto atualizado (alterado e consolidado), facilitar o acesso à informação concernente à normas relacionadas, fonte, projeto de origem e ADIN, prover espaço com conteúdo de ajuda, bem como em gerar confiança a partir da disponibilização de informações sobre a responsabilidade do portal. Conclui que o acesso à informação legislativa dos municípios do Rio Grande do Sul é precário. / This research aims to evaluate the access to digital legislative information in municipalities of Rio Grande do Sul. The literature review explains the importance of legislative information to the legal order as a whole, to the legal certainty, access to information and legislative inflation. To concrete the evaluation, it establishs a checklist and applies the instrument to the Câmara de Vereadores’s and Prefeituras Municipais’s legislation websites selected by simple stratified random sampling and state’s capital. The checklist is based on literature about general websites and legislative websites evaluation, consisting on 26 basic requirements of legislative websites, sectioned in 5 parameters: usability, coverage, accessibility, relationships and features. In total, it analise 62 Prefeituras Municipais’s websites and 62 Câmaras de Vereadores’s websites. The results demonstrate lack of planning and professionalism in the design and maintenance of the websites. They also demonstrate that the site’s managers show no great concern in ensuring the completeness of the website, the accessibility to law, in making available the updated text (modified and consolidated), in facilitating access to related law, source, draft project and ADIN, in providing help content, as well as generating confidence from the availability of information on the responsibility of the website. It concludes that the access to legislative information of the municipalities of Rio Grande do Sul is precarious.

Introdução - A política de fluoretação das águas de abastecimento público requer aplicação contínua desta medida em níveis adequados de flúor. O controle operacional é realizado pelas empresas de saneamento ao adicionar flúor às águas, cuja medida deve ser complementada pela ação dos sistemas de vigilância segundo o princípio do heterocontrole. Sistemas de vigilância lidam com informações de interesse público, nos marcos legais desenvolvidos pelos Estados. No mundo contemporâneo, tais marcos implicam contemplar o direito de acesso à informação. Objetivo - Descrever o sistema de vigilância da fluoretação da água no município de São Paulo, no período 1990-2011. Método - Pesquisa baseada em dados secundários disponibilizados pela Secretaria Municipal de Saúde de São Paulo, no período 1990-2011. Os teores de fluoreto nas amostras foram classificados segundo as dimensões de risco e benefício para fluorose e cárie dentária, avaliados concomitantemente. Adicionalmente, realizou-se revisão bibliográfica do marco legal brasileiro que trata da Lei de Acesso à Informação (LAI), tendo em vista que dados produzidos pelos sistemas de vigilância em saúde são de interesse público. Resultados - Foram analisadas 19.071 amostras. A média anual de registros identificados no período de pontos fixos atingiu 647 amostras, correspondendo a um valor acima do necessário para a cobertura total do sistema (n=180). A média anual de registros foi ainda maior para o período de pontos variáveis, com 1.340 amostras. A média geral dos teores de flúor foi de 0,66 mg/l. Com relação à prevenção da cárie, 44 por cento das amostras representam benefício moderado e 54 por cento benefício máximo. Quanto à fluorose dentária, 99 por cento das amostras representam risco mínimo. Com relação à LAI, o período histórico contemporâneo se apresenta, no Brasil, como um cenário de possibilidades e desafios aos avanços dos modelos de vigilância em saúde, incluindo a qualidade da água, com potencial para ampliar as possibilidades de controle sobre as políticas públicas. Conclusão: O benefício preventivo quanto à cárie não foi aproveitado em seu potencial pleno. O risco para fluorose dentária foi baixo. O número de amostras anuais coletadas apresentou tendência de aumento no período estudado, registrando-se variações que se situaram, contudo, sempre acima do limite inferior capaz de assegurar a cobertura total do sistema. Tendo em vista as disposições da LAI, dados e informações produzidos pelos sistemas de vigilância da qualidade da água são de interesse público e, portanto, devem estar disponíveis integralmente / Introduction - The policy of community water fluoridation requires continuous application of this measure by the adequate use of fluoride levels. Operational control is carried out by drinking-water suppliers to add fluoride to the water, which measure must be complemented by action of surveillance systems on the principle of external control. Surveillance systems deal with information of public interest, within the legal frameworks developed by the States. In the contemporary world, such landmarks contemplate the right of access to information. Objective - To describe the surveillance system of drinking-water fluoridation in the city of Sao Paulo, in the period 1990-2011. Method - Research based on secondary data provided by the Municipal Health Secretary of Sao Paulo, in the period 1990-2011. Fluoride levels in the samples were classified according to the dimensions of risk and benefit related to fluorosis and dental caries, concurrently assessed. Additionally, it was carried out a literature review of the Brazilian legal framework that deals with the Law on Access to Information (LAI), considering that data produced by health surveillance systems are of public interest. Results - It was analyzed 19,071 samples. The average annual records identified between fixed points period reached 647 samples, corresponding to a value higher than necessary to cover the entire system (n = 180). The average of the variable annual record points was even greater for the period, with 1,340 samples. The overall average fluoride concentration was 0.66 mg/l. With respect to the prevention of caries, 44 per cent of the samples represent moderate benefit and 54 per cent maximum benefit. As for dental fluorosis, 99 per cent of the samples represented minimal risk. With respect to LAI, the contemporary historical period presented in Brazil, as a scenario for possibilities and challenges to the improvement of health surveillance models, including water quality, with the potential to expand the possibilities of control over public policies. Conclusion: The preventive benefit concerning dental caries has not been tapped into its full potential. The risk for dental fluorosis was low. The annual number of collected samples showed a tendency to increase during the study period, registering variations which remained, however, always above the lower limit to ensure full coverage of the system. In view of the provisions of LAI, data and information produced by drinking-water surveillance systems are of public interest and therefore should be integrally available

Esta dissertação busca refletir sobre os impactos na cultura organizacional do setor público, após três anos da regulamentação da lei federal nº 12.527/2011, a chamada Lei de Acesso à Informação (LAI) no Brasil determinou aos órgãos públicos nos três níveis e nas três esferas de poder a organização de Sistemas de Informação ao Cidadão (SIC), de forma presencial e virtual. Assim, a LAI permite que diversos atores da sociedade civil possam consultar qualquer órgão público sobre informações e dados de seu interesse, propiciando um maior envolvimento democrático dos cidadãos com estas organizações, seja presencialmente ou através de interações mediadas pelas tecnologias da informação e comunicação (TICs), um novo habitar em um ecossistema evolutivo, como preconiza Di Felice (2012). Nossa investigação tomou uma legislação específica, que interfere na esfera pública, possibilitando aos comunicadores meios para (re)construir políticas, processos e estratégias de comunicação que podem influenciar o modo como a sociedade pode interagir com as organizações estatais e propiciar práticas comunicativas que aproximem a sociedade civil do Poder Público e orientar a formação de redes de relacionamento com valor organizacional e como valor para a cidadania. Tais mudanças trazem aos gestores públicos a necessidade de revisão de seus processos, admitindo a complexidade na gestão dos relacionamentos a partir dos SICs, cuja perspectiva dialógica e relacional a partir dos dados abertos e disponibilizados corrobora com os esforços do Estado a partir de iniciativas de e-government, da lógica do cidadão como usuário de serviços públicos e da nova gestão pública. Sobretudo, traz à comunicação pública fatores que carregam um potencial para ampliar do discurso à ação concreta os conceitos de transparência pública e accountability, isto é, viabilizar à população o controle e a intervenção nas ações do Poder Público, como aponta Haswani (2013) ao colocar em sua obra a comunicação pública governamental como garantia de direitos. No momento em que o Estado brasileiro promulga legislações como a LAI se obriga a inovar, criar setores, sistemas e a desenvolver uma cultura dentro dos órgãos públicos que dê aos servidores a qualidade e a condição necessárias para dar ao agora cidadão-em-rede maior autonomia e condições de interferir e interpelar construindo um capital político e social, como apresenta Matos (2006) a partir da participação social, encontrando no servidor também um cidadão que está apto a traduzir o que está sendo buscando pelo cidadão, antecipar e co-criar as demandas de informação via SICs. / This paper aims to reflect on the impact the organizational culture of the public sector, after three years of regulation of Federal Law 12.527/2011, called the Access to Information Act (LAI) in Brazil determined to government agencies at all three levels and at all three levels power to organize Information Systems Citizen (SIC) in person and virtually. Thus, LAI allows diverse actors of civil society to consult any public agency on information and data of interest, providing greater democratic involvement of citizens with these organizations, either in person or through interactions mediated by information and communication technologies (ICTs), a new live in an evolving ecosystem, as stated Di Felice (2012). Our investigation took specific legislation that interferes in the public sphere, enabling media communicators to (re) build policies, processes and communication strategies that can influence the way society can interact with state organizations and provide communicative practices that bring the civil society Government and guide the formation of networks with organizational value and how value for citizenship. Such changes bring to public managers need to review their processes, admitting the complexity of managing relationships from the SICs, whose dialogical and relational perspective from open and available data confirms the state\'s efforts from e-government initiatives, citizen logic as utility user and the new public management. Above all, brings to public communication factors that carry a potential to broaden the discourse to concrete action the concepts of public transparency and accountability, that is, enable the population control and intervention in the actions of the government, as pointed Haswani (2013) to putting in his work the government public communication rights as collateral. By the time the Brazilian State promulgates laws as the LAI is obliged to innovate, create sectors, systems and to develop a culture within the public agencies that gives servers the quality and condition necessary to give the citizen now in network-largest autonomy and able to interfere and question building a political and social capital, as has Matos (2006) from the social participation, finding the server also a citizen who is able to translate what is being seeking the citizen, anticipate and co-create the demands of information by SICs.

Orientador: Cristina Maria Garcia de Lima Parada / Resumo: Introdução: Atualmente, o parto é visto como procedimento hospitalar, que quando humanizado, visa proporcionar processo de parturição seguro e confortável para a mãe e o bebê. Objetivo: Apreender as percepções, experiências e expectativas de gestantes quanto ao tipo de parto, no início e término da gestação e desenvolver estratégia educativa que favoreça a promoção do parto vaginal. Método: Utilizou-se abordagem qualitativa, adotando-se, como referencial teórico de análise de dados, os pressupostos da Humanização da Assistência Obstétrica, e o referencial metodológico do Discurso do Sujeito Coletivo. A coleta de dados foi realizada entre outubro de 2015 e maio de 2016, por meio de entrevistas semiestruturadas, com 15 gestantes, em dois momentos: o primeiro, antes da 20ª semana de gestação e o segundo, após a 35ª semana. A questão norteadora utilizada foi: Fale sobre o tipo de parto que você deseja (na primeira entrevista) e, para a segunda entrevista repetiu-se esta e foram incluídas outras duas questões: Você mudou de ideia? Por quê? Resultados: As 15 participantes tinham média de idade de 27,5 anos, variando entre 18 e 37 anos; nove mulheres eram primigestas, três haviam sofrido um aborto e três realizaram cesárea em gestação anterior. Com relação à gestação atual, 13 gestantes realizaram atendimento pré-natal no serviço público, em unidades básicas de saúde e duas, no setor de saúde suplementar, em consultórios médicos privados. Todas as gestantes tinham companheiro e mais... (Resumo completo, clicar acesso eletrônico abaixo) / Mestre

Submitted by Núcleo de Pós-Graduação Administração (npgadm@ufba.br) on 2018-04-06T13:38:28Z No. of bitstreams: 1 Dissertação de Mestrado-ADALBERTO FELINTO DA CRUZ NETO.pdf: 1776974 bytes, checksum: e3f6108831f17544835f301bb2675fd3 (MD5) / Approved for entry into archive by Maria Angela Dortas (dortas@ufba.br) on 2018-04-09T19:23:46Z (GMT) No. of bitstreams: 1 Dissertação de Mestrado-ADALBERTO FELINTO DA CRUZ NETO.pdf: 1776974 bytes, checksum: e3f6108831f17544835f301bb2675fd3 (MD5) / Made available in DSpace on 2018-04-09T19:23:46Z (GMT). No. of bitstreams: 1 Dissertação de Mestrado-ADALBERTO FELINTO DA CRUZ NETO.pdf: 1776974 bytes, checksum: e3f6108831f17544835f301bb2675fd3 (MD5) / Com o advento da Lei de Acesso à Informação no Brasil, o direito constitucional de acesso às informações públicas foi regulamentado e os procedimentos para acessá-las foram estabelecidos. Nesse sentido, a doutrina (ARTIGO 19, 2015), com vistas a ampliar a transparência pública, recomenda a utilização dos pedidos de informação realizados anteriormente como referência para a divulgação dos temas, publicando imediatamente em transparência ativa as informações mais solicitadas via transparência passiva. Não obstante, faz-se necessário qualificar a informação divulgada e não confundir muita informação com transparência, a fim de não induzir o cidadão a concluir que há transparência (PINHO e WINKLER, 2003). Assim, através de uma pesquisa predominantemente qualitativa, de natureza exploratória e descritiva, realizou-se a análise de conteúdo dos pedidos de acesso à informação efetuados à CGU entre julho de 2015 e julho de 2017, a fim de evidenciar as categorias temáticas das informações mais solicitadas e observar se a informação muito demanda se encontra em transparência ativa nos portais da Internet. Nos casos em que as informações não se encontravam publicadas, recomendou-se a divulgação. Por sua vez, quanto às informações que estavam em transparência ativa, aplicou-se instrumento de avaliação da qualidade da informação segundo Gualazzi (2010), com a finalidade de mensurar as expectativas e as percepções dos usuários internos da informação em relação à qualidade da informação publicada. Os resultados indicam que o conceito de satisfação segundo os servidores do Órgão é insatisfatório para os nove atributos da qualidade da informação estudados, uma vez que as percepções dos servidores foram superadas pelas suas expectativas em todos os cenários analisados.