Made available in DSpace on 2016-06-02T19:15:02Z (GMT). No. of bitstreams: 1 6051.pdf: 3589277 bytes, checksum: 926b65932978abbfeeb02ac907212ff8 (MD5) Previous issue date: 2014-04-04 / Recent opinion polls in Brazil indicate that corruption and impunity are a major problem faced by the Brazilian society. This perception is fed back by the way the media has repercussions on the issue, exploring the events in the form of scandals. Beyond the negative aspect in the economy, the main consequence of the problem is the distrust generated in the population regarding democracy and its institutions, particularly those of the Legislature. There are three ways to empirically examine the question : a) by measuring the perception of the population through surveys (which has frequently been done ); b) by looking up the news stories produced by the media about the scandals and c) by investigating the response given by the courts in cases of corruption that are submitted to them. In this work we chose to explore the third way, starting from the assumption that the only way corruption can be effectively punished is after a final judgment (res judicata). Thus, in order to establish the scope of this study, we identified the criminal cases of corruption and civil claims of improper conduct judged by the five federal regional tribunals, the Superior Justice Tribunal and the Supreme Federal Tribunal from 1991 to 2010, investigating their temporal evolution, geographic distributions of origin and especially the final results of each of those actions according to their merit. / As recentes pesquisas de opinião realizadas no Brasil indicam que a corrupção e sua impunidade são um dos principais problemas para a sociedade brasileira. Essa percepção é retroalimentada pelo modo com que a mídia repercute a questão, explorando os eventos sob a forma de escândalos. Para além do seu aspecto econômico, que é grave, a principal consequência do problema é a desconfiança gerada na população em relação ao regime democrático e às suas instituições, em especial aquelas do Poder Legislativo. Há três meios de analisar empiricamente a questão: a) medindo-se a percepção da população mediante surveys (o que vem sendo frequentemente realizado); b) buscando-se as matérias jornalísticas que a mídia produz sobre os escândalos; e, c) investigando-se a resposta dada pela Justiça aos casos de corrupção que lhe são submetidos. Neste trabalho optou-se por explorar o terceiro modo, partindo-se do pressuposto que a corrupção só é efetivamente punida com uma decisão judicial definitiva (transitada em julgado). Assim, de modo a delimitar o espectro deste estudo, identificaram-se as ações criminais de corrupção e as ações cíveis de improbidade administrativa julgadas pelos cinco Tribunais Regionais Federais, pelo Superior Tribunal de Justiça e pelo Supremo Tribunal Federal de 1991 a 2010, investigando-se suas evoluções temporais, as distribuições geográficas de origem e, principalmente, os resultados finais de cada uma dessas ações quanto ao seu mérito.

The National Council of Justice influence the judgment of the improper conduct of roceedings in Brazil? The objective of this dissertation is to answer this question that research. For this test the hypothesis that after the creation of the National Council of Justice (CNJ), the misconduct cases were judged more quickly and severely. Methodologically, to meet the goal, we use descriptive statistics to demonstrate features of cases of improper conduct, including: the overall average time of processing of cases is 6 years; Alagoas is the slowest state with na average of 10 years, on the opposite side is Roraima with an average of 4 years. Judicial severity build a two-dimensional display, as follows: (1) size exclusion public administration and (2) financial dimension. In the first dimension, Alagoas is the most severe and Minas Gerais the less severe; in the second dimension, Roraima is the most severe, followed by Minas Gerais, Alagoas and is the least severe. To test the hypothesis we made use of multivariate statistics (t test for independent samples) whose result is: before the creation of CNJ average for handling a case of improper conduct in Brazil was 7.23 years after the creation of the CNJ the average became 3.70 years. As the severity, size exclusion of public administration increased from 0.053 before the CNJ to -0.140 after the CNJ; the financial dimension left before the CNJ 0.022 to -0.042 after the CNJ. The results in both dimensions were statistically significant. So we can say that the initial hypothesis was confirmed for display of speed and rejected the severity indicator. / FAPEAL - Fundação de Amparo à Pesquisa do Estado de Alagoas / O Conselho Nacional de Justiça influencia o julgamento dos processos de improbidade administrativa no Brasil? O objetivo dessa dissertação é responder essa questão de que pesquisa. Para isso testamos a hipótese de que depois da criação do Conselho Nacional de Justiça (CNJ), os processos de improbidade foram julgados com mais celeridade e severidade. Metodologicamente, para cumprir com o objetivo, fizemos o uso de estatística descritiva para demonstrar características dos casos de improbidade administrativa, entre elas: a média geral do tempo de tramitação dos processos é de 6 anos; Alagoas é o estado mais lento com uma média de 10 anos, no lado oposto está Roraima com uma média de 4 anos. Para severidade judicial construímos um indicador bidimensional, sendo: (1) dimensão de exclusão máquina pública e (2) dimensão pecuniária. Na primeira dimensão, Alagoas é o mais severo e Minas Gerais o menos severo; na segunda dimensão, Roraima é o mais severo, seguido de Minas Gerais, e Alagoas é o menos severo. Para testar a hipótese fizemos o uso de estatística multivariada (teste t para amostras independentes) cujo resultado é: antes da criação do CNJ a média para tramitação de um processo de improbidade administrativa no Brasil era de 7,23 anos, após a criação do CNJ a média passou a ser 3,70 anos. Quanto a severidade, dimensão exclusão da máquina pública passou de 0,053 antes do CNJ para -0,140 depois do CNJ; na dimensão pecuniária saiu de 0,022 antes do CNJ para -0,042 depois do CNJ. Os resultados nas duas dimensões foram significativos estatisticamente. Assim, podemos afirmar que a hipótese inicial foi confirmada para o indicador de celeridade e rejeitada no indicador de severidade

Made available in DSpace on 2016-03-15T19:34:14Z (GMT). No. of bitstreams: 1 RENATO RIBEIRO DE ALMEIDA.pdf: 1434838 bytes, checksum: 785c9cb2927d7312172125601376e3c9 (MD5) Previous issue date: 2014-02-10 / Universidade de São Paulo / This master dissertation aims to systematize and provide discussions on the chances of acquiring ineligibility that follow bad representatives, especially after the introduction or modification of conducts arranged in Complementary Law No. 135/2010, popularly titled lei da ficha limpa amending the Supplementary Law No. 64/1990. It aims to systematize, in a single text, all the situations covered by the new legislation restricting the eligibility of those who are already in the exercise of political elective office, discussing what are the main legal nuances that, while restricting eligibility, concern, in general, the whole Brazilian society. Besides the specific subject of great legal significance which concerns the hypotheses about the acquisition of ineligibility during the period of elective office, this work will hold a debate about the principle of good governance and how it has been dealed by the international doctrine. This principle postulated in the Federal Constitution in Article 37, but also found throughout the constitutional text, argues that public managers, especially those agents with electoral and political mandate, with special emphasis on those dealing with public funds, have, as a functional duty, the obligation of providing proper accountability and transparency in their political- administrative acts featuring what can be named positive provisions of the State. / A presente dissertação de mestrado tem por objetivo sistematizar e estabelecer discussões sobre as hipóteses de aquisição de inelegibilidade a que estão sujeitos os maus mandatários de cargos eletivos, sobretudo após a introdução ou alteração de condutas dispostas na Lei Complementar n° 135/2010, popularmente intitulada Lei da Ficha Limpa, que alterou a Lei Complementar nº 64/1990. Objetiva-se sistematizar, em um único texto, todas as situações previstas pela nova legislação que restrinjam a elegibilidade daqueles que já se encontram no exercício de mandato político-eletivo, discutindo quais são as principais nuances jurídicas que, ao restringir a elegibilidade, atingem, de forma geral, toda a sociedade brasileira. Além da temática específica e de grande relevância jurídica sobre hipóteses de aquisição de inelegibilidade no exercício de mandato eletivo, este trabalho terá como pano de fundo o debate acerca do princípio da boa governança ou good governance, como é tratado pela doutrina internacional. Tal princípio, postulado na Constituição Federal principalmente no artigo 37, mas encontrado também ao longo de todo texto constitucional, dispõe que os gestores públicos, sobretudo os agentes com mandato político-eleitoral, com especial ênfase naqueles que lidam com recursos públicos, possuem, como dever funcional, a devida prestação de contas e a transparência em seus atos político-administrativos, caracterizando, desta forma, o que se pode chamar de uma prestação positiva do Estado.