Made available in DSpace on 2016-04-26T20:30:30Z (GMT). No. of bitstreams: 1 Evanio Jose de Moura Santos.pdf: 1857828 bytes, checksum: 876dded5ac3a4f4a0891e96195c314d9 (MD5) Previous issue date: 2010-06-01 / The study of the natural judge constitutional principle (art. 5th, XXXVII and LIII, of FC), right and fundamental human warranty, that constitutes indispensable value of the modern Democratic State of Right, is the core of the present work. Under a constitutional perspective, it analyzes other constitutional principles strictly interlinked, such as the due process of law, contradictory, wide defense and innocence presumption. It searches the concept of penal competence, especially of the penal competence of the Electoral Justice, as well as the several criteria that delimitate the competent forum in the ambit of the Electoral Judiciary Power, besides of the special venue by function prerogative, passing by the creation, evolution, definition and composition of the Electoral Justice, as well as the modus operandi and the peculiarities of that branch of the Specialized Justice. It presents the definition of electoral crime and its unfoldings and singularities, the rules of penal delimitation of the competence of the Electoral Justice, besides several suggestions of improvement of the Electoral Penal Justice, as well as some scathing critics on the predominant jurisprudence in the interpretation of sharp subjects turning on competence and electoral crimes, making the necessary comparison with the natural judge constitutional principle. It concludes seeking to enhance the indispensability of the use and development of the inherent contours of the natural judge constitutional principle for the invigoration of the Democratic State of Right / O estudo do princípio constitucional do juiz natural (art. 5º, XXXVII e LIII, da CF), direito e garantia humana fundamental, que constitui valor imprescindível do moderno Estado Democrático de Direito, consiste no cerne do presente trabalho. No âmbito de uma perspectiva constitucional, analisa outros princípios constitucionais estritamente interligados, tais como o devido processo legal, contraditório, ampla defesa e presunção de inocência. Perscruta o conceito de competência penal, notadamente da competência penal da Justiça Eleitoral, bem como os diversos critérios delimitadores do foro competente no âmbito do Poder Judiciário Eleitoral, inclusive do foro por prerrogativa de função, perpassando pela criação, evolução, conceituação e composição da Justiça Eleitoral, bem como o modus operandi e as peculiaridades desse braço da Justiça especializada. Apresenta a definição de crime eleitoral e de seus desdobramentos e singularidades, as regras de delimitação penal da competência da Justiça Eleitoral, além de diversas sugestões de aprimoramento da Justiça Penal Eleitoral, bem como algumas críticas acerbas sobre a jurisprudência predominante na interpretação de agudas questões versando sobre competência e crimes eleitorais, fazendo o necessário cotejo com o princípio constitucional do juiz natural. Finaliza buscando realçar a imprescindibilidade da utilização e desenvolvimento dos contornos inerentes ao princípio do juiz natural para o fortalecimento do Estado Democrático de Direito

A dissertação propõe um questionamento quanto à legitimidade da criminalização da propaganda eleitoral falsa. Para tanto, analisa o papel das eleições na Democracia e o papel da Justiça Eleitoral, no Brasil, como instituição incumbida de sua organização, realização e regulação. Em seguida, identifica a propaganda política como meio de que se valem as campanhas eleitorais para o convencimento dos eleitores, estudando sua evolução histórica até o desenvolvimento do marketing eleitoral, suas características e os limites, formais e materiais, que lhe são impostos normativamente no Brasil. A partir destes elementos, a pesquisa foca-se no crime de divulgação de fatos inverídicos na propaganda eleitoral, previsto no artigo 323 do Código Eleitoral. São averiguadas a legitimidade e necessidade da criminalização, perquirindo quanto ao bem jurídico tutelado e ao risco no qual este é colocado pela conduta proibida, especialmente quanto ao efeito que a propaganda eleitoral falsa tem na formação do voto do eleitor. Por fim, sob o enfoque da política criminal, são questionadas a viabilidade do controle de conteúdo da propaganda eleitoral, conduzido pela Justiça Eleitoral, e sua oportunidade, à luz das consequências que traz à sociedade. / The dissertation proposes a questioning of the legitimacy of criminalizing false electoral propaganda. It analyzes the role of elections in democracy and of the Electoral Justice in Brazil, as an institution responsible for its organization, development and regulation. Then identifies political propaganda as a means of which election campaigns use to convince voters, studying its historical evolution up to the development of the electoral marketing; its characteristics and limits, formal and material that are normatively imposed in Brazil. From these elements, the research focuses on the crime of disseminating untrue facts on electoral propaganda under article 323 of the Electoral Code. The legitimacy and necessity of criminalization are investigated, inquiring as to the protected legal interest and the risk in which it is placed by the prohibited conduct, especially as to the effect that false electoral propaganda has on the formation of the voter\'s choice. Finally, with a focus on criminal policy are questioned the feasibility of the content control conducted by the Electoral Justice, and its opportunity, in light of the consequences it brings to society.

Submitted by Filipe dos Santos (fsantos@pucsp.br) on 2017-03-30T13:29:16Z No. of bitstreams: 1 Frediano José Momesso Teodoro.pdf: 1139298 bytes, checksum: ebf17440a2c7d2ed851eef35214f80b8 (MD5) / Made available in DSpace on 2017-03-30T13:29:16Z (GMT). No. of bitstreams: 1 Frediano José Momesso Teodoro.pdf: 1139298 bytes, checksum: ebf17440a2c7d2ed851eef35214f80b8 (MD5) Previous issue date: 2017-03-20 / The relentless struggle for power has prompted political parties and their members to pursue resources whose amounts are increasingly staggering. The illegal provenance of campaign funds has been revealed in recent years, demonstrating that irregularities in political parties funding are tied to a wide range of previous crimes. The economic power abuse is such in political-electoral campaign across the globe that democratic representativeness is seriously compromised, mainly by unfair electoral competition process and by popular sovereignty relativization. Faced with the urgency of the lawless political financing issue and the ineffectiveness of the current rule, it is recognized the imperativeness of declare it as criminal offense. Consequently emerges the need to justify the criminalization of offensive actions against democratic representativeness, free democratic elections and others equally democratic institutes. In order to achieve such an aim, it is proposed to acknowledge the referred democratic institutes as assets protected against the economic power abuse by the criminal law. Through the application of harm principle theory, as guiding the present study, it is possible to justify the criminalization of democratic regime violations by the economic power abuses / A implacável luta pelo poder tem levado os partidos políticos e seus membros a perseguirem recursos cujas cifras são cada dia mais surpreendentes. A procedência ilícita de fundos para as campanhas eleitorais vem sendo revelada nos últimos anos, demonstrando que, muitas vezes, as irregularidades no financiamento dos partidos políticos estão atreladas a uma vasta gama de delitos antecedentes. O abuso do poder econômico é de tal ordem nas campanhas político-eleitorais de todo o globo, que a representatividade democrática está seriamente comprometida, principalmente pela concorrência desleal no processo eleitoral e pela relativização da soberania popular. Diante da urgência do tema do financiamento irregular de partidos políticos e da ineficácia da lei vigente, reconhece-se a imperatividade de sua criminalização. Consequentemente, surge a necessidade de justificar a tipificação penal de condutas atentatórias à representatividade democrática, à livre concorrência democrática no processo eleitoral e a outros institutos igualmente democráticos. Para se alcançar tal intento, propõe-se o reconhecimento dos aludidos institutos democráticos como bens jurídicos penalmente tuteláveis contra o abuso do poder econômico. A partir da aplicação da teoria de proteção do bem jurídico, como norteadora do presente estudo, é possível justificar a criminalização das condutas de abuso do poder econômico, violadoras do regime democrático

A dissertação propõe um questionamento quanto à legitimidade da criminalização da propaganda eleitoral falsa. Para tanto, analisa o papel das eleições na Democracia e o papel da Justiça Eleitoral, no Brasil, como instituição incumbida de sua organização, realização e regulação. Em seguida, identifica a propaganda política como meio de que se valem as campanhas eleitorais para o convencimento dos eleitores, estudando sua evolução histórica até o desenvolvimento do marketing eleitoral, suas características e os limites, formais e materiais, que lhe são impostos normativamente no Brasil. A partir destes elementos, a pesquisa foca-se no crime de divulgação de fatos inverídicos na propaganda eleitoral, previsto no artigo 323 do Código Eleitoral. São averiguadas a legitimidade e necessidade da criminalização, perquirindo quanto ao bem jurídico tutelado e ao risco no qual este é colocado pela conduta proibida, especialmente quanto ao efeito que a propaganda eleitoral falsa tem na formação do voto do eleitor. Por fim, sob o enfoque da política criminal, são questionadas a viabilidade do controle de conteúdo da propaganda eleitoral, conduzido pela Justiça Eleitoral, e sua oportunidade, à luz das consequências que traz à sociedade. / The dissertation proposes a questioning of the legitimacy of criminalizing false electoral propaganda. It analyzes the role of elections in democracy and of the Electoral Justice in Brazil, as an institution responsible for its organization, development and regulation. Then identifies political propaganda as a means of which election campaigns use to convince voters, studying its historical evolution up to the development of the electoral marketing; its characteristics and limits, formal and material that are normatively imposed in Brazil. From these elements, the research focuses on the crime of disseminating untrue facts on electoral propaganda under article 323 of the Electoral Code. The legitimacy and necessity of criminalization are investigated, inquiring as to the protected legal interest and the risk in which it is placed by the prohibited conduct, especially as to the effect that false electoral propaganda has on the formation of the voter\'s choice. Finally, with a focus on criminal policy are questioned the feasibility of the content control conducted by the Electoral Justice, and its opportunity, in light of the consequences it brings to society.

Submitted by Filipe dos Santos (fsantos@pucsp.br) on 2018-08-08T11:25:22Z No. of bitstreams: 1 Evânio José de Moura Santos.pdf: 2039739 bytes, checksum: b1951e54cd75153dcca601f9d330950e (MD5) / Made available in DSpace on 2018-08-08T11:25:22Z (GMT). No. of bitstreams: 1 Evânio José de Moura Santos.pdf: 2039739 bytes, checksum: b1951e54cd75153dcca601f9d330950e (MD5) Previous issue date: 2018-06-18 / The study of electoral fraud and the financing of electoral campaigns, grave problems that contaminate the regular dispute for elective positions, responsible for capturing the politician through economic power are the main focus of this doctoral thesis. The analysis of the phenomenon of corruption is carried out by comparing the treaties and conventions that deal with the subject, restricting the investigation to verify the applicable sanctions for the crime of electoral fraud (article 299, Electoral Code) and of the slush fund, perusing the protected legal interest and the devaluation of the criminal conduct practiced. In the context of a constitutional perspective, an analysis of the principle of proportionality and of the implicit criminal warrants is made, concluding that there is insufficient legal protection, especially with regard to the penalties applicable to the practice of said crime, existing a gap in punishability concerning the slush fund. After this confirmation, several proposals for legislative amendment (lege ferenda), imperative to combat electoral fraud, are presented, such as the urgent political reform, adequate campaign funding, typification of the slush fund and money laundering, insertion of rules of compliance within political parties, restriction of party fragmentation and appropriate criminal punishment for candidates, political leaders and voters who violate electoral criminal rules, notably because the practice of electoral fraud constitutes an attack on the Democratic State, causing numerous damages to democracy and citizenship / O estudo da corrupção eleitoral e do financiamento de campanhas eleitorais, graves problemas que contaminam a regular disputa por cargos eletivos, responsáveis pela captação do político pelo poder econômico, consistem no cerne do presente trabalho. Promove-se detida análise do fenômeno da corrupção, fazendo-se o cotejo com os tratados e convenções que versam sobre o assunto, restringindo a pesquisa para a verificação das sanções aplicáveis para o crime de corrupção eleitoral (art. 299, Código Eleitoral) e do caixa dois eleitoral, perscrutando o bens jurídicos tutelados e o desvalor das condutas delituosas praticadas. No âmbito de uma perspectiva constitucional, realiza-se uma análise do princípio da proporcionalidade e dos mandados implícitos de criminalidade, concluindo pela existência de uma proteção jurídica insuficiente, notadamente com relação às penas aplicáveis para a prática de mencionado ilícito, existindo lacuna de punibilidade com relação ao caixa dois eleitoral. Após referida constatação, apresentam-se diversas propostas de alteração legislativa (lege ferenda) imprescindíveis para o combate à corrupção eleitoral, tais como a inadiável reforma política, adequado financiamento de campanha, tipificação do caixa dois e da lavagem de dinheiro eleitoral, inserção de regras de compliance no âmbito dos partidos políticos, restrição a fragmentação partidária e adequada punição criminal para os candidatos, líderes políticos e eleitores que violarem as regras penais eleitorais, notadamente em razão de constituir a prática da corrupção eleitoral verdadeiro atentado ao estado democrático de direito, provocando inúmeros prejuízos à democracia e à cidadania

Submitted by Mauro José de Souza Silveira (mauro.silveira05@gmail.com) on 2018-04-19T00:40:25Z No. of bitstreams: 1 versão final dissertação pós Américo-17-04-2018 (2).pdf: 1299512 bytes, checksum: df718fc3c323f6b6608636dd579cb99f (MD5) / Approved for entry into archive by Rafael Aguiar (rafael.aguiar@fgv.br) on 2018-04-25T21:46:20Z (GMT) No. of bitstreams: 1 versão final dissertação pós Américo-17-04-2018 (2).pdf: 1299512 bytes, checksum: df718fc3c323f6b6608636dd579cb99f (MD5) / Made available in DSpace on 2018-05-08T17:05:27Z (GMT). No. of bitstreams: 1 versão final dissertação pós Américo-17-04-2018 (2).pdf: 1299512 bytes, checksum: df718fc3c323f6b6608636dd579cb99f (MD5) Previous issue date: 2018-04-04 / O trabalho propõe uma reflexão sobre os acontecimentos que marcaram as eleições diretas para governador do Estado do Rio de Janeiro em 1982, as primeiras realizadas para o cargo desde 1965, quando foram proibidas pelo regime que tomou o poder no ano anterior. A pesquisa destaca a empresa Proconsult, contratada pelo Tribunal Regional Eleitoral para a totalização eletrônica dos votos depositados nas urnas e cuja atuação ficou marcada por erros que suscitaram fortes suspeitas de tentativa de fraude eleitoral, sobretudo na fase de apuração dos resultados, marcada pela polarização entre o candidato do partido que representava o regime (Moreira Franco, PDS) e Leonel Brizola (PDT), adversário dos militares que retornara três anos antes do exílio, beneficiando-se da Lei da Anistia. Após contextualizar o período em que ocorreu a construção de novos partidos e as candidaturas que os representaram, o trabalho especificamente discute a atuação dos dois principais jornais cariocas à época – Jornal do Brasil e O Globo – e também dos veículos eletrônicos dos dois grupos, a Rádio Jornal do Brasil e a TV Globo. A observação do posicionamento divergente de ambos, tanto na campanha quanto na apuração, foi uma das preocupações preponderantes da pesquisa. Além da leitura dos jornais, o trabalho recorreu a entrevistas com alguns personagens que tiveram atuação relevante na ocasião, como políticos e jornalistas.

Made available in DSpace on 2016-03-15T19:34:14Z (GMT). No. of bitstreams: 1 RENATO RIBEIRO DE ALMEIDA.pdf: 1434838 bytes, checksum: 785c9cb2927d7312172125601376e3c9 (MD5) Previous issue date: 2014-02-10 / Universidade de São Paulo / This master dissertation aims to systematize and provide discussions on the chances of acquiring ineligibility that follow bad representatives, especially after the introduction or modification of conducts arranged in Complementary Law No. 135/2010, popularly titled lei da ficha limpa amending the Supplementary Law No. 64/1990. It aims to systematize, in a single text, all the situations covered by the new legislation restricting the eligibility of those who are already in the exercise of political elective office, discussing what are the main legal nuances that, while restricting eligibility, concern, in general, the whole Brazilian society. Besides the specific subject of great legal significance which concerns the hypotheses about the acquisition of ineligibility during the period of elective office, this work will hold a debate about the principle of good governance and how it has been dealed by the international doctrine. This principle postulated in the Federal Constitution in Article 37, but also found throughout the constitutional text, argues that public managers, especially those agents with electoral and political mandate, with special emphasis on those dealing with public funds, have, as a functional duty, the obligation of providing proper accountability and transparency in their political- administrative acts featuring what can be named positive provisions of the State. / A presente dissertação de mestrado tem por objetivo sistematizar e estabelecer discussões sobre as hipóteses de aquisição de inelegibilidade a que estão sujeitos os maus mandatários de cargos eletivos, sobretudo após a introdução ou alteração de condutas dispostas na Lei Complementar n° 135/2010, popularmente intitulada Lei da Ficha Limpa, que alterou a Lei Complementar nº 64/1990. Objetiva-se sistematizar, em um único texto, todas as situações previstas pela nova legislação que restrinjam a elegibilidade daqueles que já se encontram no exercício de mandato político-eletivo, discutindo quais são as principais nuances jurídicas que, ao restringir a elegibilidade, atingem, de forma geral, toda a sociedade brasileira. Além da temática específica e de grande relevância jurídica sobre hipóteses de aquisição de inelegibilidade no exercício de mandato eletivo, este trabalho terá como pano de fundo o debate acerca do princípio da boa governança ou good governance, como é tratado pela doutrina internacional. Tal princípio, postulado na Constituição Federal principalmente no artigo 37, mas encontrado também ao longo de todo texto constitucional, dispõe que os gestores públicos, sobretudo os agentes com mandato político-eleitoral, com especial ênfase naqueles que lidam com recursos públicos, possuem, como dever funcional, a devida prestação de contas e a transparência em seus atos político-administrativos, caracterizando, desta forma, o que se pode chamar de uma prestação positiva do Estado.