O presente trabalho inicia-se com a pesquisa bibliográfica que permitiu a apresentação das disposições normativas acerca da proteção jurídica do meio ambiente, nela incluída os animais domésticos. O conjunto normativo pátrio e estrangeiro evoluiu quanto ao amparo ambiental, vislumbrando-se nova postura do Poder Público em decorrência dos atuais paradigmas da sociedade, que vem cada vez mais se preocupando com a preservação dos recursos ambientais e dos demais elementos ecológicos. Percebe-se que atualmente a garantia dos direitos dos animais não se restringe apenas aos silvestres e exóticos, mas resta consagrada a dos domésticos (como cães e gatos), principalmente pelas disposições constitucionais. No que diz respeito ao tema políticas públicas, é conceituado como o plano de ações governamentais para concretizar os direitos coletivos da sociedade, tendo sido discorrido especificamente acerca das políticas voltadas ao bem-estar dos animais domésticos, com a descrição de exemplos de ações implementadas em diversos locais. Por conseguinte, apresenta-se o programa Rede de Defesa e Proteção Animal do Município de Curitiba (RDPA), referenciando-se seu histórico, objetivos, ações e resultados por meio da pesquisa qualitativa. Diante desses dados, constata-se a efetividade do programa estudado à luz das disposições legais e principiológicas a ele aplicáveis, pois vem executando ações de cunho educacional como a propagação da Guarda Responsável e do Projeto Veterinário Mirim. Ainda, disponibiliza castração para famílias de baixa renda, consideradas vulneráveis pela FAS e em situação de risco para a COHAB, bem como para protetores independentes, medida que se mostra efetiva para diminuir a natalidade e não ocasiona sofrimento aos animais. Os maus-tratos têm sido combatidos principalmente por ações de fiscalização nos estabelecimentos que comercializam os animais, em que se averigua se há o atendimento à legislação. Por fim, o Município tem divulgado o evento Feira Amigo Bicho e cedido espaço no Parque Barigui para ONG’s e protetores levarem animais para serem doados. Foram apresentadas propostas para o aperfeiçoamento do programa ora estudado, como a averiguação de implantar a isenção fiscal para estimular comportamentos ecologicamente corretos e o custeio de ações do programa. Outra sugestão indicada, por exemplo, foi a análise da viabilidade de instaurar chamamento público por parte do ente municipal responsável pela RDPA para obtenção de patrocínio, em que as patrocinadoras divulgam suas logomarcas e em contrapartida custeiam castrações, vacinações e microchipagens. / This dissertation begins with a bibliographic research that allowed the presentation of the legislative provisions concerning the legal protection of the environment, included domestic animals. The national and foreign laws evolved as environmental protection, with a new position of the Government due the current paradigms of the society, which increasingly is concerned with the preservation of environmental resources and other environmental elements. Currently it is noticed that the rights of animals are not only restricted to wild and exotic, but also to the domestics (dogs and cats), mainly by constitutional provisions. In relation to public policy subject, it is conceptualized as the governmental action plan to achieve the collective rights of society, having been specifically discoursed on policies focused at domestic animals welfare, with some examples of actions in several locations. Therefore, it is presented the DNAP Program of Curitiba (RDPA), referencing its history, objectives, actions and results through qualitative research. Given these data, it is noted the effectiveness of the studied program under the law and set of principles applicable to it, because it is implementing educational actions as the Responsible Guard and Veterinary Project Mirim (Young Officers). It also offers castration for families considered vulnerable by FAS and in situation of risk to COHAB and low income families, as well for independent protectors, effective measure to reduce the birth rate and does not cause suffering to animals. The maltreatments are being tackled mainly by enforcement actions in the establishments that sell animals, where it is examined if there is compliance with the law. Finally, Curitiba has divulged the event Feira Amigo Bicho (Animal Friend Fair) and ceded space in the Barigüi Park for NGOs and protectors take animals to be donated. Proposals for improving the program were presented, as the possibility of implementation of tax exemption to encourage environmentally friendly behaviors and the costing of program actions. Another suggestion indicated, for example, was the feasibility analysis of establish a public invitation by the municipal entity responsible for DNAP to obtain sponsorship, where the sponsors disclose their logos, but paying for castrations, vaccinations and microchips implants.

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Dessa forma, no primeiro capítulo faço uma abordagem histórica sobre a exploração dos animais não humanos pelos humanos desde o advento da agricultura até os tempos atuais, passando pela domesticação das galinhas e o seu confinamento nas chamadas gaiolas em baterias. Analiso, ainda, os conceitos de crueldade, maus-tratos e bem-estar animal, bem como apresento alguns sistemas alternativos de criação de galinhas poedeiras. No segundo capítulo discorro sobre a proteção jurídica das galinhas poedeiras, tanto do ponto de vista conceitual quanto do ponto de vista legislativo, em âmbitos internacional e nacional. Analiso o movimento animalista, sobretudo nos dias atuais no que se refere à abolição das gaiolas em baterias. No terceiro capítulo apresento a certificação de bem-estar como solução possível ao problema inicialmente apresentado. Para isso, disserto sobre a natureza jurídica das certificações e a sua importância para a garantia do direito de informação do consumidor, discorro sobre os principais selos verdes e de proteção animal existentes no Brasil e analiso pormenorizadamente a certificação de bem-estar animal aplicada às galinhas poedeiras para, ao fim, abordar a questão da consciência do consumidor brasileiro sobre o tema. Concluo defendendo que (i) a certificação de bem-estar seja obrigatória; (ii) sejam utilizados critérios técnicos para aferir o grau de bem-estar e, consequentemente, a ocorrência ou não de maus-tratos, bem como que tais critérios sejam estabelecidos em lei; (iii) sejam estabelecidos por lei os critérios para que o INMETRO acredite uma certificadora; (iv) a fiscalização da certificação seja feita por agência reguladora; (v) seja instituída uma política informativa; e (vi) seja franqueado o acesso da população às granjas. Isso, por um lado, obrigará os produtores a adequarem-se às normas mínimas de bem-estar das galinhas poedeiras, sob pena de serem responsabilizados criminalmente, e, por outro lado, possibilitará que o consumidor faça escolhas conscientes, boicotando os produtores que insistirem em maus-tratos, o que os fará desaparecer, e estimulando os produtores que observarem o bem-estar, que se proliferarão. / The present dissertation questions how to ensure the effectiveness of international and national legislation that prohibits cruel practices and mistreatment of laying hens in the egg industry. Thus, in the first chapter I make a historical approach to the exploitation of nonhuman animals by humans from the advent of agriculture to the present, through the domestication of chickens and their confinement in so-called battery cages. I also analyze the concepts of cruelty, maltreatment and animal welfare, as well as present some alternative systems for laying hens. In the second chapter I discuss the legal protection of laying hens, both conceptually and from a legislative point of view, at international and national levels. I analyze the animalistic movement, especially in the present day regarding the abolition of battery cages. In the third chapter I present the animal welfare certification as a possible solution to the problem initially presented. To do this, I speak about the legal nature of certifications and their importance for guaranteeing the right of information to the consumer, I write about the main green and animal protection stamps in Brazil, analyzing in detail the certification of applied animal welfare to laying hens, in order to address the issue of Brazilian consumer awareness on the subject. I conclude defending that (i) welfare certification must be mandatory; (ii) technical criteria must be used to assess the degree of well-being and, consequently, the occurrence or non-existence of maltreatment, and that such criteria must be established by law; (iii) the criteria for INMETRO to accredit a certifier must be established by law; (iv) certification inspection must be done by a regulatory agency; (v) an information policy must be instituted; and (vi) the access of the population to the farms must be allowed. This, on the one hand, will oblige producers to comply with the minimum standards of welfare of laying hens, otherwise they will be criminally liable, and on the other hand, it will enable the consumer to make conscious choices by boycotting producers who insist in maltreatment, which will make them disappear, and stimulating producers who observe the well-being, which will proliferate.