Made available in DSpace on 2016-08-29T11:13:25Z (GMT). No. of bitstreams: 1 tese_6527_Dissertação PDF - Luiz Henrique Fernandes Vargas.pdf: 611443 bytes, checksum: d68288aa0a1d0f9bbf960b13ccc56d8a (MD5) Previous issue date: 2013-09-20 / Este estudo tem por objetivo verificar quais as características e determinantes do ativismo de acionistas nas empresas brasileiras de capital aberto com ações negociadas na BM&FBovespa. Por ativismo de acionistas entende-se a tentativa de acionistas insatisfeitos, de provocar alteração na empresa, sem uma mudança em sua estrutura de controle, como definem Gillan e Starks (2007). A amostra é composta por 322 empresas para o ano de 2010 e 347 empresas em 2012. Foram analisadas, para estas empresas, as atas de assembleias ordinárias, notícias que relataram alguma forma de ativismo e processos abertos junto à Comissão de Valores Mobiliários (CVM). Para o alcance do objetivo formulou-se um índice composto por sete questões que buscou evidenciar o ativismo de acionista na amostra do estudo, além da aplicação de regressão logística e regressão linear múltipla. Como resultados principais observou-se a ocorrência de ativismo de acionistas nas atas por meio de propostas apresentadas previamente e durante a assembleia, votos contrários e rejeição às propostas apresentadas, assim como a busca por representação nos conselhos de administração e fiscal, com eleição de membros efetivos por acionistas minoritários para suas composições. Verificou-se evidências de ativismo de acionistas em notícias no período da amostra com destaque para os eventos de incorporação e operações de fechamento de capital. Pelo interesse que estes eventos despertaram na mídia observou-se a ocorrência republicações das notícias com aumento no quantitativo de um período a outro da pesquisa. Quanto aos processos abertos junto à CVM, evidenciou-se redução no quantitativo do ano de 2010 para o ano de 2012, embora tenha ocorrido aumento nos processos relativos a Medidas adotadas por controlador e/ou administrador da companhia. O Índice de Ativismo de Acionistas apresentou pontuação máxima para cinco das sete questões, para apenas duas das empresas nos períodos da amostra. As chances de uma empresa ser alvo de ativismo são afetadas negativamente pelo retorno sobre patrimônio líquido e concentração de propriedade e positivamente pelo tamanho da empresa, tamanho do conselho de administração, quantidade de propostas da administração na ordem do dia da assembléia e quantidade de acionistas tanto pessoas físicas quanto jurídicas. No entanto, com a utilização da variável quantidade de acionistas pessoas jurídicas, observa-se a não significância estatística para o modelo referente às reclamações abertas junto à CVM. Para as empresas alvo de ativismo evidenciou-se através de regressão linear múltipla que a intensidade do ativismo medido pelo índice é afetada negativamente pela alavancagem, e positivamente pelo tamanho da empresa e quantidade de acionistas pessoas físicas. Desta forma, este estudo contribui para a literatura sobre ativismo de acionistas no mercado acionário brasileiro ao evidenciar sua ocorrência pela utilização de metodologia diferente da frequentemente aplicada a estudos internacionais anteriores, com a utilização de três frentes de análise: atas, notícias e processos abertos junto à CVM. Esta gama de informações permite a verificação deste fenômeno frequentemente analisado em estudos internacionais, porém com escassas pesquisas no mercado acionário brasileiro.

Made available in DSpace on 2018-03-22T15:27:02Z (GMT). No. of bitstreams: 1 tese_11613_Disserta__o Layziane Souza Silva.pdf: 15874921 bytes, checksum: b54b5da56dac6e0739b46f62547099e3 (MD5) Previous issue date: 2017-12-27 / Os estudos sobre o ativismo têm crescido na última década, principalmente em países anglo-saxões. O ativismo é definido por Gillan e Starks (2007) como uma tentativa de os acionistas minoritários provocarem alterações na empresa sem que haja uma mudança de controle. No Brasil ainda existem poucos estudos sobre o tema, assim também são raros os estudos sobre o conselho fiscal. Este estudo trata o pedido de instalação do conselho fiscal nas empresas brasileiras de capital aberto como uma iniciativa ativista. O objetivo é verificar quais os determinantes para essa solicitação, com ênfase para proxies de monitoramento. A amostra utilizada foi composta por empresas brasileiras, listadas na Bolsa de Valores, Mercadorias e Futuros de São Paulo (BM&FBovespa), com liquidez anual superior a 0,001, no período de 2010, 2012, 2014 e 2016. Os dados foram coletados na base de dados Comdinheiro e nas atas das Assembleias Gerais Ordinárias das empresas, disponíveis no sítio eletrônico da Comissão de Valores Mobiliários (CVM) ou BM&FBovespa. Para o alcance do objetivo, formulou-se um índice de monitoramento com sete questões envolvendo temas como estrutura de propriedade, independência e tamanho do conselho e cobertura de analistas. A metodologia adotada compreendeu análises descritivas, testes univariados e regressões logísticas. Como resultados importantes encontrados, evidenciou-se que o número de empresas que foram alvo de solicitação do conselho fiscal, que não foram alvo de solicitação e que possuem conselho fiscal permanente, se assemelham nos números. A hipótese central do trabalho, não pode ser comprovada através do índice de monitoramento, porém através de seus componentes foi possível observar que algumas características do monitoramento são relevantes. Ser acompanhada por pelo menos três analistas de mercado influencia negativamente as chances de solicitação de instalação do conselho fiscal. Para as chances de haver conselho fiscal permanente também influenciam negativamente a existência de um acionista controlador e o tamanho do conselho adequado. As variáveis de controle observadas mostraram que um maior endividamento e menor Market-to-book aumentam as chances de solicitação de conselho fiscal. Para a adoção do conselho permanente o tamanho e o Market-to-book influenciam positivamente. De forma geral a adoção do conselho fiscal, seja na forma permanente ou temporária, relaciona-se com uma necessidade de um maior monitoramento por parte dos acionistas

Submitted by Fernanda Weschenfelder (fernanda.weschenfelder@uniceub.br) on 2018-05-28T17:24:48Z No. of bitstreams: 1 61250013.pdf: 2345232 bytes, checksum: ebe55a2b46e9690b77c9611eeb779f0d (MD5) / Approved for entry into archive by Fernanda Weschenfelder (fernanda.weschenfelder@uniceub.br) on 2018-05-28T17:24:54Z (GMT) No. of bitstreams: 1 61250013.pdf: 2345232 bytes, checksum: ebe55a2b46e9690b77c9611eeb779f0d (MD5) / Made available in DSpace on 2018-05-28T17:24:54Z (GMT). No. of bitstreams: 1 61250013.pdf: 2345232 bytes, checksum: ebe55a2b46e9690b77c9611eeb779f0d (MD5) Previous issue date: 2016 / A tese sustenta que o Supremo Tribunal Federal ao promover o julgamento do “Caso Collor” - Mandado de Segurança nº 21.564 –DF- 1992 e do “Caso Dilma” – ADPF nº 378-DF- 2015, regulamentou o procedimento do impeachment, realizando uma filtragem constitucional da Lei nº 1.079/50, através de uma interpretação ativa e criativa, que modificou substancialmente os papéis constitucionais da Câmara dos Deputados e do Senado Federal, alterando o sentido e o alcance dos artigos 51, I, e 52, I, da Constituição Federal de 1988. Observa-se que no primeiro julgamento a Corte começou a construir o rito do processo. No segundo a Corte optou por uma intervenção mais drástica e profunda, fixando as “regras do jogo”, com o suprimento das omissões inconstitucionais, avançando em questões interna corporis da competência exclusiva do Poder Legislativo.

Submitted by Fernanda Weschenfelder (fernanda.weschenfelder@uniceub.br) on 2018-05-28T17:24:48Z No. of bitstreams: 1 61250013.pdf: 2345232 bytes, checksum: ebe55a2b46e9690b77c9611eeb779f0d (MD5) / Approved for entry into archive by Fernanda Weschenfelder (fernanda.weschenfelder@uniceub.br) on 2018-05-28T17:24:54Z (GMT) No. of bitstreams: 1 61250013.pdf: 2345232 bytes, checksum: ebe55a2b46e9690b77c9611eeb779f0d (MD5) / Made available in DSpace on 2018-05-28T17:24:54Z (GMT). No. of bitstreams: 1 61250013.pdf: 2345232 bytes, checksum: ebe55a2b46e9690b77c9611eeb779f0d (MD5) Previous issue date: 2016 / A tese sustenta que o Supremo Tribunal Federal ao promover o julgamento do “Caso Collor” - Mandado de Segurança nº 21.564 –DF- 1992 e do “Caso Dilma” – ADPF nº 378-DF- 2015, regulamentou o procedimento do impeachment, realizando uma filtragem constitucional da Lei nº 1.079/50, através de uma interpretação ativa e criativa, que modificou substancialmente os papéis constitucionais da Câmara dos Deputados e do Senado Federal, alterando o sentido e o alcance dos artigos 51, I, e 52, I, da Constituição Federal de 1988. Observa-se que no primeiro julgamento a Corte começou a construir o rito do processo. No segundo a Corte optou por uma intervenção mais drástica e profunda, fixando as “regras do jogo”, com o suprimento das omissões inconstitucionais, avançando em questões interna corporis da competência exclusiva do Poder Legislativo.

Made available in DSpace on 2019-03-30T00:04:02Z (GMT). No. of bitstreams: 0 Previous issue date: 2015-07-31 / This thesis is engaged in judicial activism. The main objective is to identify whether it acts as a preventive tool of control of the legislative process, influencing directly or indirectly in making laws, whether constitutional or infra. The hypothesis raised by the survey is affirmative and was confirmed with its development. The work has an exploratory empirical character that uses the technique of documentary research, literature and case law to investigate the issue as widely as possible, enabling a contribution to new research to be carried out daily. The theoretical framework tries to present different views of domestic and foreign authors coming to a conclusion analytical and critical about the same. However, in spite of demonstrating the democratic vision of activist theory also has a focus on authors to justify the opposite position. In short, it highlighted the fact that the democratic and pluralistic State of Brazilian law allows, in homeopathic doses, the use of activist theory, but recent years we note that this application is intensifying. The judiciary has an important role to respond to the needs of society, observing the design established by the Legislature, and its performance, when appropriate, can not be considered activist, however, exceeding this limit enters on a cloudy field where the limits are not well defined. The limits exist, are in the Constitution - that in democratic states, is a popular voluntary restraint instrument because, among all social values, are elected who are hey that form the foundational structure - in legislation and in the spontaneous formation of groups social. From now on, judicial activism can reveal its meaning, connected to concepts and values established by the Constitution and the infra laws and regulations, without causing damage to individuals and society as a whole. Keywords: Judicial activism. Democracy. Hermeneutics. Legislative process. / A presente dissertação tem por objeto o ativismo judicial. O principal objetivo é identificar se o mesmo age como uma ferramenta de controle preventivo do processo legislativo, influenciando de forma direta ou indireta na elaboração das leis, sejam elas constitucionais ou infraconstitucionais. A hipótese levantada pela pesquisa é afirmativa e foi confirmada com o seu desenvolvimento. O trabalho tem um caráter empírico exploratório que utiliza a técnica da pesquisa documental, bibliográfica e jurisprudencial para investigar a temática da forma mais abrangente possível, possibilitando uma contribuição para novas pesquisas que devem ser cotidianamente realizadas. O referencial teórico utilizado tenta apresentar as diversas visões de autores nacionais e estrangeiros chegando a uma conclusão analítica e crítica sobre o mesmo. Não obstante, apesar de demonstrar a visão democrática da teoria ativista, apresenta também um enfoque nos autores que justificam o posicionamento contrário. Em suma, é destacado o fato de que o Estado democrático e pluralista de direito brasileiro admite, em doses homeopáticas, o uso da teoria ativista, porém, nos últimos anos nota-se que essa aplicação tem se intensificando. O Poder Judiciário tem importante papel para responder aos anseios da sociedade, observando o dimensionamento estabelecido pelo Poder Legislativo, e sua atuação, quando adequada, não pode ser considerada ativista, porém, ultrapassando esse limite adentra em um campo nebuloso onde os limites não são bem definidos. Os limites existem, estão na Constituição - que, nos Estados democráticos, é um instrumento de autolimitação popular, pois, entre todos os valores sociais, elegem-sequais são os que formam a estrutura fundante -, nas legislações e nas formações espontâneas dos grupos sociais. Doravante, o ativismo judicial pode revelar seu sentido, conectado a conceitos e valores estabelecidos pela Constituição e pelas leis infraconstitucionais e regimentos, sem causar prejuízos aos indivíduos e à sociedade como um todo. Palavras-chave: Ativismo Judicial. Democracia. Hermenêutica. Processo Legislativo.

Made available in DSpace on 2019-03-30T00:05:42Z (GMT). No. of bitstreams: 0 Previous issue date: 2017-06-23 / The principle of criminal legality emerged in order to avoid the abuses of the absolutism, with the Bourgeois Revolution, as a guiding postulate of the continental law codification movement, by operation of the social contract. The political origin of the principle of criminal legality, thus, has its roots in the idea of the existence of a reason that can harmonize all the persons, upon exclusion of the State arbitrariness, upon people¿s inviolability of freedom, and, upon requirement of ensuring safety and law. The criminal legality has clear legal nature of fundamental guaranteee, since it works as a guide in order to avoid the will of the legislator in the sense of preventing that the penal norm works as a persecution mechanism ou State violence against the citizen. Thus, it works as a special guarantee to the right of freedom, as it aims at assuring the fruition of this good, which is specially relevant to the human person¿s dignity. In the Brazilian legal system, the criminal legality is defined in the Penal Code and in the Federal Constituition of 1988, which proclaims, in its 5th article, item XXXIX, that there is no crime without a previous act that defines it, nor sentence without previous legal sanction. Nevethless, the phenomenon of the Penal Law expansion, caused by the globalization and the punitive escalation in the fight against all forms of criminality, has been causing a huge deflation of the criminal legality, with direct reflection on the creation of new penal norms with serious ambiguity problems and vagueness in its wording. The present phenomenon of the Brazilian penal inflation is marked by the strong adhesion of the legislator to a renovated belief in the intimidating character of the creation of penal norms and the incresing of penalties, allied to a discourse which gradually moves away from the need of resocialization in favor of the neutraliation of the enemies, so that the legislative initiatives have been effected in a casuistic way and strongly stimulated by means of communication and interests related to the electoral period. The crisis of the criminal legality is also experienced by the Judicial Branch before the penal judicial activism, which is practiced in the scope of the Superior Court of Justice and of the Federal Supreme Court, with negative consequences for the right of freedom and for the theory of human rights. The recognition of the criminal guaranteeism as a normative model of law, which imposes the legality against the State, constitutes the antidote for coping with the present crisis, either due to the judicial activism, which is present in the scope of the higher courts, either due to the advance of the penal legislative inflation against the Rule of Law. Key words: Criminal legality. Fundamental rights and guarantees. Judicial activism. Criminal guaranteeism. / O princípio da legalidade penal surgiu para evitar os abusos do absolutismo, com a Revolução Burguesa, como um postulado orientador do movimento codificador do direito continental, por força do contrato social. A origem política do princípio da legalidade penal, portanto, tem suas raízes na ideia de uma razão que harmonize a todas as pessoas, na exclusão da arbitrariedade estatal, na inviolabilidade da liberdade de toda pessoa, e, na exigência de dar segurança e certeza ao direito. A legalidade penal possui nítida natureza jurídica de garantia fundamental, pois funciona como balizamento para evitar o arbítrio do legislador no sentido de impedir que o tipo penal funcione como mecanismo de perseguição ou violência estatal contra o cidadão e, nesse sentido, funciona como especial garantia ao direito de liberdade, na medida em que se destina a assegurar a fruição desse bem especialmente relevante para a dignidade da pessoa humana. No ordenamento jurídico brasileiro, a legalidade penal está prevista no Código Penal e na Constituição Federal de 1988, a qual proclama, em seu artigo 5.°, inciso XXXIX, que não há crime sem lei anterior que o defina, nem pena sem prévia cominação legal. Não obstante, o fenômeno da expansão do direito penal ocasionado pela globalização e a escalada punitivista no combate a todas as formas de criminalidade tem causado enorme esvaziamento da legalidade penal, com reflexos diretos na criação de novos tipos penais com graves problemas de ambiguidade e vagueza em suas redações. O fenômeno atual da inflação penal brasileira é marcado pela forte adesão do legislador a uma renovada crença no caráter intimidatório da criação de tipos penais e aumento de penas, aliada a um discurso que se afasta paulatinamente da necessidade ressocialização para em prol da neutralização dos inimigos, de modo que as iniciativas legislativas têm sido efetivadas de forma casuística e fortemente impulsionadas pelos meios de comunicação e interesses atinentes ao período eleitoral. A crise da legalidade penal também é vivenciada no Poder Judiciario diante do ativismo judicial de caráter penal praticado no âmbito do Superior Tribunal de Justiça e do Supremo Tribunal Federal, com reflexos negativos para o direito de liberdade e para a teoria dos direitos humanos. O reconhecimento do garantismo penal como modelo normativo de direito que impõe a legalidade face ao próprio Estado constitui o antídoto para o enfrentamento da crise vivenciada nos dias atuais, seja ela decorrente do ativismo judicial que ora se apresenta no âmbito dos tribunais superiores, seja decorrente do avanço da inflação legislativa penal contra o Estado de Direito. Palavras-chave: Legalidade penal. Direitos e garantias fundamentais. Ativismo judicial. Garantismo penal.

Made available in DSpace on 2019-03-30T00:19:25Z (GMT). No. of bitstreams: 0 Previous issue date: 2017-06-26 / The proposed work finds adherence with the studies of the area of concentration of the Constitutional Law in Private Relations and whose details were done from the conjugation content acquired through the different disciplines studied during the Master in Law. The purpose of this dissertation is to evaluate the implementation of punitive damages as a mechanism for the reorganization of moral damages in the field of Civil Responsibility and its correlation with the phenomenon of judicial activism in private relations, as a result of neoconstitutional inspiration. In addition, it aims to highlight possible technical improprieties related to punitive damages and provide alternative theoretical reflections and proposals, aligned with the preservation of the privatization technique and the unshakeable legal security. The methodology adopted is based on a bibliographic and documentary nature, through the use of: a) national and foreign legal doctrine; B) judicial decisions rendered by Brazilian and foreign courts; C) articles and books on interdisciplinarity, as well as, the research carried out has a descriptive-argumentative, qualitative and exploratory spectrum. In this way, the approach in the first chapter begins with the outline of the master lines related to the preservation of Private Law, including in this bulge, the fundamental rights; Judicial activism in private relations, neoconstitutional in origin; The complexity of legal science and the virtue of prudence in the exercise of jurisdiction. In the second chapter, the essential features of Civil Responsability are indicated; The problematization of moral damage and the description of the main aspects of punitive damages as a pretended theoretical solution for the sanitation of this harmful species. As a closing, the third chapter highlights the technical improprieties that shape the punitive damages and in an alternative sense, they offer theoretical alternatives supported by the existing standardization, focused on legal security and protection of Private Law. Through the accomplishment of this work, it was concluded that the attempt of conceptual importation and consequent application of punitive damages expresses dissonances and flagrant incompatibility with the dynamics of the juridical legal system, due to the need to respect the essential characteristics of the Constitution and Private Law. In the same way, it is important to build legal solutions duly supported by existing norms, failing to fall into sequential misunderstandings, arising from ideals of supposed constitutional nature when in fact, they are devoid of materiality, foundation and normative objectivity. Keywords: Preservation of Private Law. Moral damage. Punitive Indemnity. Incompatibility. Alternatives. / O trabalho proposto encontra aderência com os estudos da área de concentração do Direito Constitucional nas Relações Privadas, cujas nuances foram sedimentadas, a partir da conjugação conteudística adquirida por meio das diferentes disciplinas cursadas ao longo do Mestrado em Direito. O objeto de análise da presente dissertação consiste na avaliação do implemento da indenização punitiva como mecanismo de saneamento do dano moral no campo da Responsabilidade Civil e, ainda, a sua correlação com o fenômeno do ativismo judicial nas relações privadas, como fruto da inspiração neoconstitucional. Além disso, objetiva evidenciar possíveis impropriedades técnicas relacionadas à indenização punitiva e fornecer reflexões e propostas teóricas alternativas e alinhadas à preservação da técnica privatista e a inafastável segurança jurídica. A metodologia adotada é de cunho bibliográfico e documental, mediante a utilização: a) de doutrina jurídica nacional e estrangeira; b) de decisões judiciais proferidas pelos Tribunais brasileiros e estrangeiros; c) de artigos e livros de caráter interdisciplinar, bem como a pesquisa realizada tem espectro descritivo, argumentativo, qualitativo e exploratório. Desse modo, inicia-se a abordagem no primeiro capítulo, com o delineamento das linhas mestras relacionadas à preservação do Direito Privado, incluindo nesse bojo: os direitos fundamentais; o ativismo judicial nas relações privadas, de raiz neoconstitucional; a complexidade da ciência jurídica e a virtude da prudência no exercício da jurisdição. No segundo capítulo, indicam-se os traços essenciais da Responsabilidade Civil; a problematização do dano moral e, ainda, a descrição dos principais aspectos da indenização punitiva como pretensa solução teórica para saneamento da referida espécie danosa. Como encerramento, no terceiro capítulo, destacam-se as impropriedades técnicas, que moldam o punitive damages e, em sentido alternativo, são ofertadas alternativas teóricas amparadas pela normatização existente, focalizada para a segurança jurídica e proteção do Direito Privado. Através da consecução desse trabalho se concluiu que a tentativa de importação conceitual e consequente aplicação do punitive damages expressa dissonâncias e flagrante incompatibilidade com a dinâmica do sistema jurídico pátrio, em face da necessidade de respeito aos caracteres essenciais da Constituição e do Direito Privado. Na mesma esteira, se verifica a importância de construir soluções jurídicas devidamente amparadas na normatização existente, sob pena de recair em equívocos sequenciais, advindos de ideais de suposta inclinação constitucional, quando na verdade, se encontram desprovidos de materialidade, de fundamentação e de objetividade normativa. Palavras ¿ chaves: Preservação do Direito Privado. Dano Moral. Indenização Punitiva. Incompatibilidade. Alternativas.

Made available in DSpace on 2019-03-30T00:30:16Z (GMT). No. of bitstreams: 0 Previous issue date: 2018-10-31 / The purpose of this dissertation is to analyze the performance of the Judiciary, specifically the Federal Supreme Court, in the current political context. This is due to the fact that the decisions of that court, through the use of hermeneutical subterfuges, are responsible for amending not only the legislation, but also the Constitution, without any modification in the text, thus enabling a function of the power, whose members are not democratically chosen, amends the larger text, as well as limit the scope of certain fundamental rights, arranged as hard clauses, that is, can not be settled, although by a constitutional amendment approved by the quorum required in art. 60, § 2, of the CF / 1988. The research has as an initial hypothesis that members of the Judiciary can not under any circumstances act beyond what the law provides. To prove or reject this hypothesis, it was necessary to discuss the concept of legitimacy, making an approach in the fields of politics, theories of legal norm and judicial decision. Next, it was discussed the need for the Constitution to be modified, verifying the appropriate procedure for this to be accomplished. In the second chapter, we analyzed the fundamentals of the STF's activities: judicialization and judicial activism, demonstrating that these phenomena are inherent to the 1988 Constitution, but must be controlled, in order to avoid that the mechanisms used to protect democracy without reason for its destruction. In the last chapter, there were two decisions of the STF, making it clear that the court acts in a casuistic way, not observing its own precedents, thus weakening the Democratic Rule of Law. In the end, the author of this paper concludes that the constitutional mutation is necessary for any democracy, since the adequacy of the Constitution to the new popular yearnings is essential for there to be legitimacy. The Judiciary can not be seen as the "mouth of the law", having been demonstrated by the hermeneutics that the interpretation made by the magistrate configures in creation. This is why it is essential to differentiate the text from the standard. In addition, mechanisms to control the work of the Judiciary should be built, so that it demonstrates that the STF ministers are the guardians of the Constitution, but not the owners, being the last word for the people, who must act democratically (material). Keywords: Federal Court of Justice. Legitimacy. Constitutional mutation. Judicialization Judicial Activism. / A presente dissertação tem como objetivo analisar a atuação do Judiciário, mais especificamente do Supremo Tribunal Federal, no atual contexto político. Isso se deve à razão de que as decisões do referido tribunal, por meio do uso de subterfúgios hermenêuticos, estão sendo responsáveis pela alteração não só da legislação, mas também da Constituição, sem qualquer modificação no texto, possibilitando, assim, que uma função do poder, cujos membros não são escolhidos democraticamente, emende o texto maior, bem como limite o âmbito de atuação de determinados direitos fundamentais, dispostos como cláusulas pétreas, ou seja, não podem ser dirimidos, ainda que por emenda constitucional aprovada de acordo com o quórum exigido no art. 60, § 2º, da CF/1988. A pesquisa tem como hipótese inicial que os membros do Judiciário não podem, em nenhuma hipótese, atuar além do que a lei prevê. Para comprovar ou rechaçar essa hipótese, foi necessário discutir o conceito de legitimidade, fazendo uma abordagem nos campos da política, das teorias da norma jurídica e da decisão judicial. Em seguida, foi discutida a necessidade de a Constituição ser modificada, verificando qual o adequado procedimento para que isso seja realizado. No segundo capítulo, analisou-se os fundamentos da atuação do STF: judicialização e ativismo judicial, demonstrando que esses fenômenos são inerentes à Constituição de 1988, mas que devem ser controlados, a fim de evitar que os mecanismos utilizados para proteção da democracia sem a razão da sua destruição. No último capítulo, verificou-se duas decisões do STF, ficando evidente que o referido tribunal age de forma casuísta, não observando seus próprios precedentes, fragilizando, portanto, o Estado Democrático de Direito. Ao final, o autor deste trabalho conclui que a mutação constitucional é necessária para qualquer democracia, pois a adequação da Constituição aos novos anseios populares é essencial para que haja legitimidade. O Judiciário não pode ser visto como a ¿boca da lei¿, tendo ficado demonstrado pela hermenêutica que a interpretação feita pelo magistrado configura em criação. Daí o motivo de ser essencial ser diferenciado o texto da norma. Ademais, mecanismos de controle da atuação do Judiciário devem ser construídos, de modo que demonstre que os ministros do STF são os guardiões da Constituição, mas não os donos, ficando a última palavra para o povo, que deve agir democraticamente (material). Palavras-chave: Supremo Tribunal Federal. Legitimidade. Mutação constitucional. Judicialização. Ativismo Judicial.

Submitted by Gisely Teixeira (gisely.teixeira@uniceub.br) on 2018-07-20T14:17:46Z No. of bitstreams: 1 61500118.pdf: 1241006 bytes, checksum: 8ceff17d65232e99ce6c9cccc43cb6b7 (MD5) / Rejected by Fernanda Weschenfelder (fernanda.weschenfelder@uniceub.br), reason: mestrado on 2018-07-23T15:04:05Z (GMT) / Submitted by Gisely Teixeira (gisely.teixeira@uniceub.br) on 2019-01-14T16:15:28Z No. of bitstreams: 1 61500118.pdf: 1241006 bytes, checksum: 8ceff17d65232e99ce6c9cccc43cb6b7 (MD5) / Approved for entry into archive by Fernanda Weschenfelder (fernanda.weschenfelder@uniceub.br) on 2019-01-14T16:32:43Z (GMT) No. of bitstreams: 1 61500118.pdf: 1241006 bytes, checksum: 8ceff17d65232e99ce6c9cccc43cb6b7 (MD5) / Made available in DSpace on 2019-01-14T16:32:43Z (GMT). No. of bitstreams: 1 61500118.pdf: 1241006 bytes, checksum: 8ceff17d65232e99ce6c9cccc43cb6b7 (MD5) Previous issue date: 2017 / O ativismo judicial remete à ingerência do Poder Judiciário que atinge o quadro político nas democracias atuais de diversos Estados. O efeito dessa interferência consiste na expansão do Judiciário na análise de temas restritos às funções típicas dos Poderes constituídos dos regimes democráticos, Executivo e Legislativo, com amparo na Teoria da Separação dos Poderes. O ativismo judicial não equivale a conferir ao Judiciário as competências do Legislativo, o que significaria afastar os dogmas e as implicações da separação dos Poderes. Esse mecanismo representa a concretização democrática das prerrogativas essenciais, mediante a atuação do Judiciário sempre em obediência à Constituição e às prescrições democráticas. O objetivo deste trabalho é delinear o espaço contemporâneo da Democracia, o Neoconstitucionalismo, o Constitucionalismo, o Ativismo Judicial, a autocontenção judicial e a concretização deste com relação ao direito à saúde na Alemanha, na Argentina, no Brasil e na Espanha, além de expor as recentes tendências da jurisdição constitucional nesses países, fundada no ativismo judicial, peculiaridade do Neoconstitucionalismo.

Made available in DSpace on 2019-03-29T23:35:45Z (GMT). No. of bitstreams: 0 Previous issue date: 2013-11-06 / This thesis aims to demonstrate the necessity of the judicial review in the Democractic State of Law, as is the case in Brazil. The assumption made is that the democratic process in the instituted Powers acts as balancing agents to the achievement of democratic goals, which justifies the mutual control between them. The theme´s approach, though does not distance itself from the ideal of democracy, adopts as paradigm the power of resistance and supervision of the people as holder of political power. Is that democracy must also be analyzed from the logic of distrust. Therefore, starts of ideas of sovereignty, constitucionalism and constitution in order to set assumptions for the development of constitutional jurisdiction, as well as the emergence of constitutional courts. Then defends the legitimacy of constitutional justice, based on the postulates of Pierre Rosenvallon´s contrademocracy, without forgetting the critical or couterpoints of Jeremy Waldron, mainly. Finally, it discusses judicial activism, distinguishing if from the judiciary role, citing decisions of the brazilian Supreme Court that reveals this posture, while pointing decisions that identify the risks of an activist approach. It is concluded that the necessity of the judicial review of legislation is the reality that contributes to obtaining the results of the democratic promise. KeyWords: Judicial Review. Contrademocracy. Judicial Activism. Brazilian Supreme Court. / A presente tese tem por objetivo precípuo a demonstração da necessidade do controle de constitucionalidade (judicial review) num Estado Constitucional Democrático de Direito, como é o caso do Brasil. A hipótese assumida é de que no processo democrático os Poderes instituídos funcionam como agentes de equilíbrio para a consecução dos objetivos democráticos, pelo que se justifica o controle mútuo entre os mesmos. A aproximação do tema, embora não se distancie do ideal de democracia, adota como paradigma o poder de resistência e de fiscalização do povo enquanto titular do poder político. É que a democracia também deve ser analisada a partir da lógica da desconfiança. Para tanto, parte das ideias de soberania, constitucionalismo e constituição, ressaltando a redefinição destes conceitos, com o fito de estabelecer premissas para o desenvolvimento da jurisdição constitucional, bem como o surgimento dos tribunais constitucionais. Em seguida, defende a legitimidade da justiça constitucional com base nos postulados da contrademocracia, de Pierre Rosanvallon, tida como referencial teórico para a demonstração do objeto, sem olvidar das críticas ou contrapontos de Jeremy Waldron, principalmente. Finalmente, discute o ativismo judicial, distinguindo-o do protagonismo judicial, mencionando decisões do Supremo Tribunal Federal reveladoras desta postura, além de apontar julgados que identificam os riscos de uma postura ativista. Conclui-se que a necessidade do judicial review of legislation é realidade que colabora para a obtenção dos resultados da promessa democrática. Palavras-chave: Judicial Review. Contrademocracia. Ativismo Judicial. Supremo Tribunal Federal.