The state of CearÃ, inserted in the semiarid Northeast, has been following the global trend of the development of water resources policy, but the challenge is to continue its effective implementation, considering the need to ensure water availability and improving the quality of water, besides the implementation of management instruments against a background of increasing demand and thus polluting sources. Starting from the premise that public sector intervention in water resources policy is essential and mandatory due to the need of managing conflicts and major investments, government planning and evaluating their actions become decisive factors for the successful management these resources. From this rationale, this study sought to analyze the development of the Water Resources of the State of Cearà policy observing the execution of the State budget in the period 1995-2012 on the political context, the involvement of funding agencies, major products delivered infrastructure, studies, projects and periods of drought. Technical comparisons, observations and analyzes of facts were used, and the relationship thereof. As a result, it was observed that the budgetary execution of SRH was strongly influenced politics, especially in the last years of government mandates, funding sources that were instrumental in the implementation of policy and drought years did not interfere directly in the budget implementation of SRH in every year. As for studies and projects, the research showed that there was a concentration in the early years of the analysis. Based on the information gathered and analysis is intended to support government planning with greater knowledge, maximizing the results of public spending, identifying successes and overcoming bottlenecks. / O estado do CearÃ, inserido no semiÃrido Nordestino, vem acompanhando a evoluÃÃo mundial do desenvolvimento da polÃtica de Recursos HÃdricos, porÃm o grande desafio à dar continuidade a sua efetiva implementaÃÃo, considerando a necessidade de garantir a disponibilidade hÃdrica e a melhoria da qualidade de Ãgua, alÃm da implantaÃÃo dos instrumentos de gestÃo diante de um cenÃrio de crescente aumento da demanda e, consequentemente, de fontes poluidoras. Partindo da premissa que a intervenÃÃo do setor pÃblico na polÃtica de recursos hÃdricos à essencial e obrigatÃria em virtude da necessidade do gerenciamento de conflitos e da realizaÃÃo de grandes investimentos, o planejamento governamental e a avaliaÃÃo das suas aÃÃes tornam-se fatores decisivos para uma boa gestÃo desses recursos. A partir desta justificativa, este trabalho buscou analisar a evoluÃÃo da polÃtica de Recursos HÃdricos do Estado do Cearà observando a execuÃÃo orÃamentÃria do Estado no perÃodo de 1995 a 2012 diante do contexto polÃtico, da participaÃÃo de agentes financiadores, dos principais produtos entregues de infraestrutura, estudos, projetos e dos perÃodos de seca. Adotou-se como estratÃgia de pesquisa o estudo de caso, utilizando tÃcnicas de comparaÃÃes, observaÃÃes e anÃlises de fatos, bem como a interdependÃncia dos mesmos. Como resultado, observou-se que a execuÃÃo orÃamentÃria da SRH sofreu forte influencia polÃtica, principalmente nos Ãltimos anos de mandatos governamentais; que as fontes financiadoras foram decisivas na implantaÃÃo da polÃtica e que os anos de seca nÃo interferiram diretamente na execuÃÃo orÃamentÃria anual da SRH. Quanto aos estudos e projetos, a pesquisa mostrou que houve uma concentraÃÃo nos primeiros anos da anÃlise. Baseado nas informaÃÃes levantadas e nas anÃlises pretende-se subsidiar o planejamento governamental com maior conhecimento, maximizando o resultado do gasto pÃblico, identificando Ãxitos e superando pontos de estrangulamento.

O presente trabalho visa investigar em que medida o contingenciamento (artigo 9º da Lei de Responsabilidade Fiscal) tem sido aplicado fora de seus parâmetros jurídicos e, consequentemente, representado um obstáculo à concretização do Direito Financeiro. Por trás desse objetivo está a ideia de que, atualmente, o grande desafio do Direito Constitucional Financeiro é a sua concretização. O trabalho está estruturado em cinco capítulos. No primeiro capítulo, são estabelecidas as premissas: o que se entende por concretização do Direito Constitucional Financeiro e quais são os principais obstáculos para esta. Nessa linha, destaca-se, em primeiro lugar, que o Direito Financeiro está inserido em um novo paradigma, no qual o orçamento deve ser encarado como meio de dar efetividade à Constituição, como instrumento de implementação do Estado Democrático de Direito e dos direitos fundamentais. Em segundo lugar, discute-se a prática relativa aos instrumentos de flexibilização orçamentária e como esta representa, em larga medida, um entrave à concretização do Direito Financeiro. No segundo capítulo, adentra-se na análise do instrumento de flexibilização orçamentária objeto de estudo o contingenciamento , interpretando-se o artigo 9º da Lei de Responsabilidade Fiscal. Delineados os principais aspectos da norma que prevê o contingenciamento, no terceiro capítulo passa-se a olhar para sua aplicação. A partir de uma revisão doutrinária e de um levantamento de dados da execução orçamentária federal dos anos de 2010 a 2013, verifica-se em que medida há uma prática relativa ao contingenciamento fora dos parâmetros jurídicos. O quarto capítulo aponta para os efeitos do contingenciamento na execução do orçamento sob quatro perspectivas: (i) da realização de políticas públicas e consolidação de direitos sociais, (ii) do planejamento, (iii) da transparência e (iv) da legitimidade democrática do gasto público. Por meio dessa análise, além de reforçar as considerações do capítulo anterior, é possível configurar que a prática do contingenciamento tem sido um obstáculo à concretização do Direito Financeiro no Brasil. Por último, no quinto capítulo, apresentaram-se algumas propostas para o controle do contingenciamento no âmbito do Tribunal de Contas, do Poder Legislativo e do Poder Judiciário, verificando-se que é possível um controle jurídico do contingenciamento que, consequentemente, permita uma maior concretização do Direito Financeiro. / The present study aims to investigate if the budgetary curtailment (Article 9 of the Fiscal Responsibility Law) has been applied according to its legal rules and if it represents an obstacle to the achievement of the Brazilian Public Finance Law. The thesis is structured in five chapters. The first chapter establishes two premises: the meaning of achieving the Public Finance Law and the main obstacles for it. We assume that the Public Finance Law is inserted into a new paradigm, in which the budget should be seen as a way to give effectiveness to the Constitution and as an instrument for implementing democratic rules and fundamental rights. We also discuss the practice regarding the flexibility instruments and how they can be an obstacle to the Public Finance Law achievement. In the second chapter, we analyse the budgetary curtailment regulation, specifically the article 9 of the Fiscal Responsibility Law. The third chapter looks to the use of the curtailment in the federal budget execution. From a doctrinal review and from a data collection of 2010-2013 federal budget execution, we demonstrate that there is an illegal use of the curtailments. The fourth chapter points out to the effects of curtailment in budget execution from four perspectives: (i) the accomplishment of public policies, (ii) the budget planning, (iii) the fiscal transparency and (iv) the democratic legitimacy of public expenditure. By this analysis, we conclude that the use of the curtailment in the federal budget execution has been an obstacle to the achievement of the Public Finance Law in Brazil. Finally, the fifth chapter presents some proposals for controlling the budget curtailment within the Federal Court of Accounts, the Legislative and the Judiciary. We verify that it is possible a legal control of the budget curtailment to strengthen the achievement of Public Finance Law.

O presente trabalho visa investigar em que medida o contingenciamento (artigo 9º da Lei de Responsabilidade Fiscal) tem sido aplicado fora de seus parâmetros jurídicos e, consequentemente, representado um obstáculo à concretização do Direito Financeiro. Por trás desse objetivo está a ideia de que, atualmente, o grande desafio do Direito Constitucional Financeiro é a sua concretização. O trabalho está estruturado em cinco capítulos. No primeiro capítulo, são estabelecidas as premissas: o que se entende por concretização do Direito Constitucional Financeiro e quais são os principais obstáculos para esta. Nessa linha, destaca-se, em primeiro lugar, que o Direito Financeiro está inserido em um novo paradigma, no qual o orçamento deve ser encarado como meio de dar efetividade à Constituição, como instrumento de implementação do Estado Democrático de Direito e dos direitos fundamentais. Em segundo lugar, discute-se a prática relativa aos instrumentos de flexibilização orçamentária e como esta representa, em larga medida, um entrave à concretização do Direito Financeiro. No segundo capítulo, adentra-se na análise do instrumento de flexibilização orçamentária objeto de estudo o contingenciamento , interpretando-se o artigo 9º da Lei de Responsabilidade Fiscal. Delineados os principais aspectos da norma que prevê o contingenciamento, no terceiro capítulo passa-se a olhar para sua aplicação. A partir de uma revisão doutrinária e de um levantamento de dados da execução orçamentária federal dos anos de 2010 a 2013, verifica-se em que medida há uma prática relativa ao contingenciamento fora dos parâmetros jurídicos. O quarto capítulo aponta para os efeitos do contingenciamento na execução do orçamento sob quatro perspectivas: (i) da realização de políticas públicas e consolidação de direitos sociais, (ii) do planejamento, (iii) da transparência e (iv) da legitimidade democrática do gasto público. Por meio dessa análise, além de reforçar as considerações do capítulo anterior, é possível configurar que a prática do contingenciamento tem sido um obstáculo à concretização do Direito Financeiro no Brasil. Por último, no quinto capítulo, apresentaram-se algumas propostas para o controle do contingenciamento no âmbito do Tribunal de Contas, do Poder Legislativo e do Poder Judiciário, verificando-se que é possível um controle jurídico do contingenciamento que, consequentemente, permita uma maior concretização do Direito Financeiro. / The present study aims to investigate if the budgetary curtailment (Article 9 of the Fiscal Responsibility Law) has been applied according to its legal rules and if it represents an obstacle to the achievement of the Brazilian Public Finance Law. The thesis is structured in five chapters. The first chapter establishes two premises: the meaning of achieving the Public Finance Law and the main obstacles for it. We assume that the Public Finance Law is inserted into a new paradigm, in which the budget should be seen as a way to give effectiveness to the Constitution and as an instrument for implementing democratic rules and fundamental rights. We also discuss the practice regarding the flexibility instruments and how they can be an obstacle to the Public Finance Law achievement. In the second chapter, we analyse the budgetary curtailment regulation, specifically the article 9 of the Fiscal Responsibility Law. The third chapter looks to the use of the curtailment in the federal budget execution. From a doctrinal review and from a data collection of 2010-2013 federal budget execution, we demonstrate that there is an illegal use of the curtailments. The fourth chapter points out to the effects of curtailment in budget execution from four perspectives: (i) the accomplishment of public policies, (ii) the budget planning, (iii) the fiscal transparency and (iv) the democratic legitimacy of public expenditure. By this analysis, we conclude that the use of the curtailment in the federal budget execution has been an obstacle to the achievement of the Public Finance Law in Brazil. Finally, the fifth chapter presents some proposals for controlling the budget curtailment within the Federal Court of Accounts, the Legislative and the Judiciary. We verify that it is possible a legal control of the budget curtailment to strengthen the achievement of Public Finance Law.

nÃo hà / A descontinuidade administrativa à frequentemente reportada nos meios de comunicaÃÃo como sendo uma das caracterÃsticas mais marcantes na AdministraÃÃo PÃblica. A cada transiÃÃo de governo e de seus dirigentes, observam-se interrupÃÃes de obras, projetos e programas devido à mudanÃa de gestÃo. Assim, pretende-se com o presente trabalho, analisar a continuidade orÃamentÃria no Estado do Cearà nas Ãreas de saÃde, educaÃÃo e agricultura na mudanÃa de governo LÃcio AlcÃntara para o de Cid Gomes. Para este fim, a alternÃncia entre os dois perÃodos de governo foi analisada, utilizando-se dos valores de empenho mÃdio, das funÃÃes e subfunÃÃes estatisticamente significantes, atravÃs do mÃtodo da âDiferenÃa em DiferenÃaâ. Com base nessas informaÃÃes, conclui-se que nÃo houve uma descontinuidade orÃamentÃria entre o governo de LÃcio AlcÃntara e o de Cid Gomes, nas Ãreas de saÃde, educaÃÃo e agricultura. / The administrative continuity is often reported in the media as being one of the most striking features in the Public Administration. With every change of government and its leaders, are observed interruptions works, projects and programs due to the change of management. In this sense, it was intended, with this study, analyze the budget continued in the state of Cearà in health, education and agriculture in changing government Lucio Alcantara for the Cid Gomes. For this purpose, the change between the two periods of government was analyzed, using the average values of commitment, functions and subfunctions statistically significant, through the "Difference in Difference" method. Based on this information, it is concluded that there was no budget discontinuity between the government of Lucio AlcÃntara and the Cid Gomes, in health, education and agriculture.

nÃo hà / O presente trabalho tem por objetivo examinar a proporcionalidade da execuÃÃo orÃamentÃria estadual em relaÃÃo à despesa corrente e ao investimento, sujeita à influÃncia do ciclo polÃtico eleitoral no perÃodo de 2001 a 2011. Para tanto, investigou-se a existÃncia do ciclo eleitoral nas variÃveis orÃamentÃrias, tais como: receita total; despesa corrente; e investimento, atravÃs de um modelo economÃtrico com dados montados em painel, adotando o mÃtodo de estimaÃÃo dos momentos generalizados. Os resultados mostraram presenÃa de ciclo polÃtico apenas nas variÃveis da despesa corrente e do investimento. / This study aims to examine the proportionality of the state budget execution with regard to current expenditure and investment subject to the influence of the electoral policy cycle from 2001 to 2011. Therefore, we investigated the existence of the electoral cycle in budget variables, such as total revenues, current expenditure and investment through an econometric model to data assembled panel adopting the estimation method of generalized moments. The results showed the presence of political cycle only in current expenditure variables and investment.

Made available in DSpace on 2016-04-26T20:48:37Z (GMT). No. of bitstreams: 1 Claudia Maria Silva.pdf: 1187815 bytes, checksum: 4dc2b22324909972d8f85af7af48dede (MD5) Previous issue date: 2012-10-17 / This study aims to analyze the development of federal social spending (FSS) within the general budget of the Union. It is intended to understand what were the priorities of the federal budget expenditures with social policies from 1995 to 2010 in the governments Fernando Henrique Cardoso (FHC) - 1995 to 2002 and Luiz Inácio Lula da Silva (Lula) - 2003 to 2010, under the management of orthodox economic policy in a period of 16 years. Accordingly, the issue to be investigated is: governments with speeches and seemingly different characteristics may in practice have led expenditure on social policies in a similar way? To answer this question we consider the influences of neoliberal thinking in macroeconomic policy from the 1990s, which contributed significantly to increase spending to service their debt, favoring the financial sector of the economy to the detriment of social. In the data analysis we also dispense attention to expenditures directed to pay interest, taxes and amortization of public debt (internal and external), because the presence of a high cost of debt can be singled out as a major limiting public spending by the federal government, especially for social policies. The evolution of budget execution revealed the vulnerability of social spending during periods of crisis, and a significant expansion of budget spending in periods of relative recovery of economic growth with lower financial costs (interest and debt charges) and less fiscal restraint. However, the increase in FSS allowed an expansion of social protection that should not be underestimated. The trajectory of FSS proved irregular and unstable only in periods of economic or political crisis, one of the concerns of this study was to relate this instability to macroeconomic policy. It is observed that the changes in economic policy management - clearly demarcating the four presidential terms from this period - strongly conditioned the trajectory of FSS. Thus, to contextualize these expenses on the trajectory of federal spending and financial performance of the tax burden. Finally, it is important to note that the main contribution of this research is the analysis of social spending between the FHC and Lula, above all, in the analysis of social spending of the Lula government is not yet broad approach in the recent literature. In this sense, we hope that this mosaic be intelligible and that contributes to the debate between the various areas within the social sciences to help the country improve the living conditions of all of Brazilian society, especially among individuals who are in precarious situation, giving those to human dignity / Este trabalho tem como objetivo analisar a evolução das despesas sociais federais (DSF) dentro do Orçamento Geral da União. Pretende-se com isso compreender quais foram as prioridades do dispêndio orçamentário federal com as políticas sociais no período de 1995 a 2010, nos governos Fernando Henrique Cardoso (FHC) 1995 a 2002, e Luiz Inácio Lula da Silva (Lula) 2003 a 2010, sob a gestão ortodoxa da política econômica em um período de 16 anos. Nesse sentido, a questão a ser investigada é: governos com discursos e características aparentemente diferentes podem, na prática, ter conduzido as despesas com as políticas sociais de forma semelhante? Para responder a essa questão levamos em consideração as influências do pensamento neoliberal na condução da política macroeconômica a partir da década de 1990, que contribuiu, significativamente, para elevar os gastos com o serviço da dívida pública, privilegiando o setor financeiro da economia em detrimento do social. Na análise dos dados também dispensaremos atenção aos gastos direcionados ao pagamento de juros, encargos e amortização da dívida pública (interna e externa). Isso porque a presença de um elevado custo da dívida pode ser apontada como um dos grandes limitadores das despesas públicas do governo federal, em especial para as políticas sociais. A evolução da execução orçamentária revelou a vulnerabilidade das despesas sociais durante os períodos de crise, e uma sensível expansão do dispêndio orçamentário em períodos de relativa recuperação do crescimento econômico com menores custos financeiros (juros e encargos da dívida pública) e menor restrição fiscal. Todavia, o aumento da DSF permitiu uma expansão na proteção social que não deve ser subestimada. A trajetória do DSF revelou-se irregular e instável apenas em períodos de crise econômica ou política, uma das preocupações deste trabalho foi relacionar essa instabilidade à condução da política macroeconômica. Observa-se que as mudanças ocorridas na gestão da política econômica que delimitam claramente os quatro mandatos presidenciais deste período condicionaram fortemente a trajetória da DSF. Dessa maneira, contextualizam-se essas despesas diante da trajetória da despesa financeira do governo federal e do desempenho da carga tributária. Por fim, é importante destacar que a principal contribuição dessa pesquisa está na análise das despesas sociais entre os governos FHC e Lula, acima de tudo, na análise das despesas sociais do governo Lula que ainda não encontra ampla abordagem na literatura recente. Nesse sentido, esperamos que esse mosaico seja inteligível e que contribua com o debate entre as várias áreas, dentro das ciências sociais, para ajudar o país a melhorar as condições de vida de toda a sociedade brasileira, em especial a dos indivíduos que se encontram em situação precária, dando a esses a dignidade da pessoa humana

<p>In South Africa, municipal councils are accorded a legal status and authority of a deliberative legislative body. This is considered critical for the municipal council to establish appropriate structures, processes and systems for effective oversight, particularly, oversight of budget execution. However, indications are that, the current legal and institutional measures need to be strengthened to enable municipal council to exercise oversight of the budget execution. Literature review conducted in this study highlighted executive dominance, lack of technical capacity, lack of access to relevant information and partisan attitude as key factors constraining elected representatives in general from exercising oversight of budget execution. In addition, the review identified institutional and behavioural criteria as the normative framework within which to evaluate the effectiveness of the current legal and institutional measures for oversight of budget execution in South African municipalities.</p>

<p>In South Africa, municipal councils are accorded a legal status and authority of a deliberative legislative body. This is considered critical for the municipal council to establish appropriate structures, processes and systems for effective oversight, particularly, oversight of budget execution. However, indications are that, the current legal and institutional measures need to be strengthened to enable municipal council to exercise oversight of the budget execution. Literature review conducted in this study highlighted executive dominance, lack of technical capacity, lack of access to relevant information and partisan attitude as key factors constraining elected representatives in general from exercising oversight of budget execution. In addition, the review identified institutional and behavioural criteria as the normative framework within which to evaluate the effectiveness of the current legal and institutional measures for oversight of budget execution in South African municipalities.</p>

Submitted by Irene Nascimento (irene.kessia@ufpe.br) on 2016-08-04T17:59:38Z No. of bitstreams: 2 license_rdf: 1232 bytes, checksum: 66e71c371cc565284e70f40736c94386 (MD5) Alexandre Alves Ferreira.pdf: 1532776 bytes, checksum: cd416fd163761609e1e6e758b7633ee6 (MD5) / Made available in DSpace on 2016-08-04T17:59:38Z (GMT). No. of bitstreams: 2 license_rdf: 1232 bytes, checksum: 66e71c371cc565284e70f40736c94386 (MD5) Alexandre Alves Ferreira.pdf: 1532776 bytes, checksum: cd416fd163761609e1e6e758b7633ee6 (MD5) Previous issue date: 2016-04-19 / Uma das grandes missões de um governo é de proporcionar bem-estar à população. Para alcançar esses objetivos é necessário desenvolver ações, as quais implicam vinculação de verba pública para assegurar as despesas que tais ações acarretarão. Sendo assim, nos órgãos públicos, como é o caso das universidades federais, é elaborado o orçamento anual, regido pela Lei Orçamentária Anual (LOA), a qual estabelece os créditos destinados aos diversos órgãos governamentais para que eles possam, então, desenvolver suas atividades. É nesse horizonte que este estudo aplica o princípio da Gestão de Processos, como ferramenta de gestão, para monitorar o desempenho da execução orçamentária, especialmente nos procedimentos que requerem ações entre unidades departamentais. Assim, o objetivo geral deste estudo foi o de analisar a gestão da execução orçamentária da Universidade Federal de Pernambuco (UFPE) e propor melhorias ao processo. Especificamente, o estudo identificou, descreveu e representou graficamente o processo de execução orçamentária da UFPE; analisou e apontou seus cenários atual e desejável em relação às suas etapas, ao tempo utilizado no desenvolvimento das tarefas e aos recursos humanos envolvidos; e apresentou uma proposição de indicadores de desempenho do processo na expectativa de que sirvam de recursos para monitorar a execução orçamentária das unidades gestoras de orçamento e da UFPE, em geral. Pesquisa de natureza aplicada, a coleta de dados combinou diferentes fontes de evidências: pesquisa documental, observação participante e questionários semiestruturados. Adotou-se abordagem qualitativa e quantitativa na análise dos dados, e utilizou a metodologia do Business Process Management (BPM) para descrição, representação e análise do processo. A proposição dos indicadores seguiu o modelo metodológico de Trzesniak (2014), e, portanto, os indicadores foram formulados com base em cinco dimensões: denominação, propósito, conceito, forma de apuração e metadados. A pesquisa apontou que o processo de execução orçamentária da UFPE tem potencial para se tornar mais ágil, eficiente e focado no usuário e que os indicadores de monitoramento propostos poderão acompanhar a gestão orçamentária. / One of the major missions of the government is to provide welfare to the population. In order to achieve this goal it is necessary to develop actions, which involve linking public funds to ensure resources for the development of such actions. Thus, public agencies - such as federal universities - prepare the annual budget in accordance with the Annual Budget Law (LOA), which establishes credits allocated to various government agencies so that they may develop their activities. This is the horizon to which this study applies the principle of process management as a management tool to monitor the performance of budget execution, especially procedures that require actions between departmental units. Therefore, this study aims at analyzing budget execution management performed by the Federal University of Pernambuco (UFPE) and proposing improvements to the process. Specifically, this study identified, described and graphically represented the budget execution process of UFPE. It analyzed and pointed out the current and desired scenarios regarding its stages, time spent in the development of tasks and human resources involved. In addition, it presented a proposal for performance indicators in an attempt to serve as resources for monitoring budget execution of UFPE's budget management units. This study is an applied research. Data collection combined different sources of evidence: document research, participant observation, and semi-structured questionnaires. It adopted qualitative and quantitative approach to data analysis, and used Business Process Management (BPM) methodology for description, representation and analysis of the process. Proposition of indicators followed the methodological model developed by Trzesniak (2014), and therefore indicators have been formulated based on five dimensions: denomination, purpose, concept, means of verification and metadata. The research indicated that UFPE's budget execution process has the potential to become more agile, efficient and focused on the user, and the proposed monitoring indicators may follow up the budget management.

Magister Philosophiae - MPhil / In South Africa, municipal councils are accorded a legal status and authority of a deliberative legislative body. This is considered critical for the municipal council to establish appropriate structures, processes and systems for effective oversight, particularly, oversight of budget execution. However, indications are that, the current legal and institutional measures need to be strengthened to enable municipal council to exercise oversight of the budget execution. Literature review conducted in this study highlighted executive dominance, lack of technical capacity, lack of access to relevant information and partisan attitude as key factors constraining elected representatives in general from exercising oversight of budget execution. In addition, the review identified institutional and behavioural criteria as the normative framework within which to evaluate the effectiveness of the current legal and institutional measures for oversight of budget execution in South African municipalities. / South Africa