O presente trabalho visa investigar em que medida o contingenciamento (artigo 9º da Lei de Responsabilidade Fiscal) tem sido aplicado fora de seus parâmetros jurídicos e, consequentemente, representado um obstáculo à concretização do Direito Financeiro. Por trás desse objetivo está a ideia de que, atualmente, o grande desafio do Direito Constitucional Financeiro é a sua concretização. O trabalho está estruturado em cinco capítulos. No primeiro capítulo, são estabelecidas as premissas: o que se entende por concretização do Direito Constitucional Financeiro e quais são os principais obstáculos para esta. Nessa linha, destaca-se, em primeiro lugar, que o Direito Financeiro está inserido em um novo paradigma, no qual o orçamento deve ser encarado como meio de dar efetividade à Constituição, como instrumento de implementação do Estado Democrático de Direito e dos direitos fundamentais. Em segundo lugar, discute-se a prática relativa aos instrumentos de flexibilização orçamentária e como esta representa, em larga medida, um entrave à concretização do Direito Financeiro. No segundo capítulo, adentra-se na análise do instrumento de flexibilização orçamentária objeto de estudo o contingenciamento , interpretando-se o artigo 9º da Lei de Responsabilidade Fiscal. Delineados os principais aspectos da norma que prevê o contingenciamento, no terceiro capítulo passa-se a olhar para sua aplicação. A partir de uma revisão doutrinária e de um levantamento de dados da execução orçamentária federal dos anos de 2010 a 2013, verifica-se em que medida há uma prática relativa ao contingenciamento fora dos parâmetros jurídicos. O quarto capítulo aponta para os efeitos do contingenciamento na execução do orçamento sob quatro perspectivas: (i) da realização de políticas públicas e consolidação de direitos sociais, (ii) do planejamento, (iii) da transparência e (iv) da legitimidade democrática do gasto público. Por meio dessa análise, além de reforçar as considerações do capítulo anterior, é possível configurar que a prática do contingenciamento tem sido um obstáculo à concretização do Direito Financeiro no Brasil. Por último, no quinto capítulo, apresentaram-se algumas propostas para o controle do contingenciamento no âmbito do Tribunal de Contas, do Poder Legislativo e do Poder Judiciário, verificando-se que é possível um controle jurídico do contingenciamento que, consequentemente, permita uma maior concretização do Direito Financeiro. / The present study aims to investigate if the budgetary curtailment (Article 9 of the Fiscal Responsibility Law) has been applied according to its legal rules and if it represents an obstacle to the achievement of the Brazilian Public Finance Law. The thesis is structured in five chapters. The first chapter establishes two premises: the meaning of achieving the Public Finance Law and the main obstacles for it. We assume that the Public Finance Law is inserted into a new paradigm, in which the budget should be seen as a way to give effectiveness to the Constitution and as an instrument for implementing democratic rules and fundamental rights. We also discuss the practice regarding the flexibility instruments and how they can be an obstacle to the Public Finance Law achievement. In the second chapter, we analyse the budgetary curtailment regulation, specifically the article 9 of the Fiscal Responsibility Law. The third chapter looks to the use of the curtailment in the federal budget execution. From a doctrinal review and from a data collection of 2010-2013 federal budget execution, we demonstrate that there is an illegal use of the curtailments. The fourth chapter points out to the effects of curtailment in budget execution from four perspectives: (i) the accomplishment of public policies, (ii) the budget planning, (iii) the fiscal transparency and (iv) the democratic legitimacy of public expenditure. By this analysis, we conclude that the use of the curtailment in the federal budget execution has been an obstacle to the achievement of the Public Finance Law in Brazil. Finally, the fifth chapter presents some proposals for controlling the budget curtailment within the Federal Court of Accounts, the Legislative and the Judiciary. We verify that it is possible a legal control of the budget curtailment to strengthen the achievement of Public Finance Law.

O presente trabalho visa investigar em que medida o contingenciamento (artigo 9º da Lei de Responsabilidade Fiscal) tem sido aplicado fora de seus parâmetros jurídicos e, consequentemente, representado um obstáculo à concretização do Direito Financeiro. Por trás desse objetivo está a ideia de que, atualmente, o grande desafio do Direito Constitucional Financeiro é a sua concretização. O trabalho está estruturado em cinco capítulos. No primeiro capítulo, são estabelecidas as premissas: o que se entende por concretização do Direito Constitucional Financeiro e quais são os principais obstáculos para esta. Nessa linha, destaca-se, em primeiro lugar, que o Direito Financeiro está inserido em um novo paradigma, no qual o orçamento deve ser encarado como meio de dar efetividade à Constituição, como instrumento de implementação do Estado Democrático de Direito e dos direitos fundamentais. Em segundo lugar, discute-se a prática relativa aos instrumentos de flexibilização orçamentária e como esta representa, em larga medida, um entrave à concretização do Direito Financeiro. No segundo capítulo, adentra-se na análise do instrumento de flexibilização orçamentária objeto de estudo o contingenciamento , interpretando-se o artigo 9º da Lei de Responsabilidade Fiscal. Delineados os principais aspectos da norma que prevê o contingenciamento, no terceiro capítulo passa-se a olhar para sua aplicação. A partir de uma revisão doutrinária e de um levantamento de dados da execução orçamentária federal dos anos de 2010 a 2013, verifica-se em que medida há uma prática relativa ao contingenciamento fora dos parâmetros jurídicos. O quarto capítulo aponta para os efeitos do contingenciamento na execução do orçamento sob quatro perspectivas: (i) da realização de políticas públicas e consolidação de direitos sociais, (ii) do planejamento, (iii) da transparência e (iv) da legitimidade democrática do gasto público. Por meio dessa análise, além de reforçar as considerações do capítulo anterior, é possível configurar que a prática do contingenciamento tem sido um obstáculo à concretização do Direito Financeiro no Brasil. Por último, no quinto capítulo, apresentaram-se algumas propostas para o controle do contingenciamento no âmbito do Tribunal de Contas, do Poder Legislativo e do Poder Judiciário, verificando-se que é possível um controle jurídico do contingenciamento que, consequentemente, permita uma maior concretização do Direito Financeiro. / The present study aims to investigate if the budgetary curtailment (Article 9 of the Fiscal Responsibility Law) has been applied according to its legal rules and if it represents an obstacle to the achievement of the Brazilian Public Finance Law. The thesis is structured in five chapters. The first chapter establishes two premises: the meaning of achieving the Public Finance Law and the main obstacles for it. We assume that the Public Finance Law is inserted into a new paradigm, in which the budget should be seen as a way to give effectiveness to the Constitution and as an instrument for implementing democratic rules and fundamental rights. We also discuss the practice regarding the flexibility instruments and how they can be an obstacle to the Public Finance Law achievement. In the second chapter, we analyse the budgetary curtailment regulation, specifically the article 9 of the Fiscal Responsibility Law. The third chapter looks to the use of the curtailment in the federal budget execution. From a doctrinal review and from a data collection of 2010-2013 federal budget execution, we demonstrate that there is an illegal use of the curtailments. The fourth chapter points out to the effects of curtailment in budget execution from four perspectives: (i) the accomplishment of public policies, (ii) the budget planning, (iii) the fiscal transparency and (iv) the democratic legitimacy of public expenditure. By this analysis, we conclude that the use of the curtailment in the federal budget execution has been an obstacle to the achievement of the Public Finance Law in Brazil. Finally, the fifth chapter presents some proposals for controlling the budget curtailment within the Federal Court of Accounts, the Legislative and the Judiciary. We verify that it is possible a legal control of the budget curtailment to strengthen the achievement of Public Finance Law.

La fiscalisation des ressources de la sécurité sociale constitue non seulement le basculement d’un financement par cotisations sociales vers un financement par l’impôt au sein de la sécurité sociale, mais également un mécanisme d’ensemble aboutissant à la globalisation du droit des finances publiques, à l’uniformisation des prélèvements obligatoires et des modèles sociaux. Elle traduit la mutation des finances sociales, et l’harmonisation des règles applicables. La thèse propose ainsi une redéfinition de la fiscalisation qui constitue ainsi le pont entre la fiscalité et la sécurité sociale, dont les répercussions sont tant structurelles que parlementaires / The taxation of social security resources is a switch between social contributions and taxes in social security resources, and also a general mechanism leading to the globalization of the public finance law, the standardization of obligatory contributions and social models. Social finances become integral parts of public finances due to taxation system. The thesis proposes a redefinition of taxation that is the link between tax system and social security. The repercussions of this mechanism are both structural and parliamentarians

A presente tese de doutorado analisa, de forma crítica, como as receitas de recursos naturais devem ser arrecadadas, distribuídas aos entes federativos e aplicadas no Direito Financeiro Brasileiro. Para tanto, parte-se do exame dos contornos econômicos e políticos da exploração de recursos naturais, apresentando breve histórico sobre a cobrança de royalties no estrangeiro, da evolução da legislação brasileira sobre as compensações financeiras, discutindo então a natureza jurídica destas receitas públicas no direito pátrio. Com base nessas premissas, apresentam-se considerações gerais sobre a concentração geográfica de recursos naturais e o dilema da repartição de receitas provenientes da exploração destes recursos nas federações, procedendo-se então ao estudo do modelo de repartição federativa de receitas de compensações financeiras adotado pelo Brasil. Reconhecendo-se a constante evolução deste modelo e apontando-se suas virtudes e seus defeitos, desenvolve-se uma avaliação de proposições normativas de mudanças dos critérios atualmente adotados, especialmente no que diz respeito à equalização fiscal enquanto elemento de promoção de desenvolvimento subnacional e redução das desigualdades inter-regionais e intrarregionais, bem como de coesão política nacional. Finalmente, são discutidos os aspectos teóricos e práticos da aplicação das receitas oriundas da exploração de recursos naturais, bem como analisada a prática brasileira. Com fundamento nesta análise, as vinculações legais das receitas de recursos naturais e a constituição de fundos públicos financiados por estas receitas são avaliadas no contexto brasileiro. As conclusões preliminares desses pontos informam, então, o estudo sobre o papel relevante do controle de contas, da fiscalização e da transparência fiscal na promoção da eficiência e da justiça do gasto público no contexto das receitas de recursos naturais. / This doctoral thesis presents a critical analysis of the collection, intergovernmental distribution and expenditure of natural resource revenues under Brazilian Public Finance law. In order to provide a comprehensive discussion of such proposition, the thesis first examines the economic and political aspects of the natural resources industry, then presents a brief historical overview of natural resources royalties under both comparative and Brazilian law and continues with an analysis of the legal status of royalties in Brazil. Building on such premises, the thesis proceeds with general remarks on the geographical concentration of natural resources in federal countries and on decentralization arrangements for royalties, as well an on the Brazilian revenue sharing instruments. Acknowledging the continuous evolution of these instruments and evaluating their costs and benefits, a discussion on alternative revenue sharing arrangements is presented, especially regarding the promotion of equalizing goals and political cohesion among subnational units of governments in Brazil. Finally, the thesis discusses the theoretical and practical aspects of public expenditures of royalty revenues, presenting an analysis of the Brazilian praxis. Building on this analysis, an evaluation of revenue earmarking procedures and natural resources funds is presented. The preliminary conclusions therein enable a discussion of accountability, public auditing and fiscal transparency in the context of natural resources revenue expenditures.

A presente tese de doutorado analisa, de forma crítica, como as receitas de recursos naturais devem ser arrecadadas, distribuídas aos entes federativos e aplicadas no Direito Financeiro Brasileiro. Para tanto, parte-se do exame dos contornos econômicos e políticos da exploração de recursos naturais, apresentando breve histórico sobre a cobrança de royalties no estrangeiro, da evolução da legislação brasileira sobre as compensações financeiras, discutindo então a natureza jurídica destas receitas públicas no direito pátrio. Com base nessas premissas, apresentam-se considerações gerais sobre a concentração geográfica de recursos naturais e o dilema da repartição de receitas provenientes da exploração destes recursos nas federações, procedendo-se então ao estudo do modelo de repartição federativa de receitas de compensações financeiras adotado pelo Brasil. Reconhecendo-se a constante evolução deste modelo e apontando-se suas virtudes e seus defeitos, desenvolve-se uma avaliação de proposições normativas de mudanças dos critérios atualmente adotados, especialmente no que diz respeito à equalização fiscal enquanto elemento de promoção de desenvolvimento subnacional e redução das desigualdades inter-regionais e intrarregionais, bem como de coesão política nacional. Finalmente, são discutidos os aspectos teóricos e práticos da aplicação das receitas oriundas da exploração de recursos naturais, bem como analisada a prática brasileira. Com fundamento nesta análise, as vinculações legais das receitas de recursos naturais e a constituição de fundos públicos financiados por estas receitas são avaliadas no contexto brasileiro. As conclusões preliminares desses pontos informam, então, o estudo sobre o papel relevante do controle de contas, da fiscalização e da transparência fiscal na promoção da eficiência e da justiça do gasto público no contexto das receitas de recursos naturais. / This doctoral thesis presents a critical analysis of the collection, intergovernmental distribution and expenditure of natural resource revenues under Brazilian Public Finance law. In order to provide a comprehensive discussion of such proposition, the thesis first examines the economic and political aspects of the natural resources industry, then presents a brief historical overview of natural resources royalties under both comparative and Brazilian law and continues with an analysis of the legal status of royalties in Brazil. Building on such premises, the thesis proceeds with general remarks on the geographical concentration of natural resources in federal countries and on decentralization arrangements for royalties, as well an on the Brazilian revenue sharing instruments. Acknowledging the continuous evolution of these instruments and evaluating their costs and benefits, a discussion on alternative revenue sharing arrangements is presented, especially regarding the promotion of equalizing goals and political cohesion among subnational units of governments in Brazil. Finally, the thesis discusses the theoretical and practical aspects of public expenditures of royalty revenues, presenting an analysis of the Brazilian praxis. Building on this analysis, an evaluation of revenue earmarking procedures and natural resources funds is presented. The preliminary conclusions therein enable a discussion of accountability, public auditing and fiscal transparency in the context of natural resources revenue expenditures.

Esta dissertação tem por objetivo analisar criticamente a governança das receitas públicas de recursos naturais não renováveis no Brasil. Considerando a característica essencial de finitude dos recursos naturais explorados, que importa também em negar às gerações pósteras o acesso aos bens minerais e petrolíferos, impõe-se reconhecer nos diversos aspectos dessa governança a necessidade de tratar essa receita de forma singular. Para compreender quais são estas especificidades, foram eleitos dois eixos de análise: o primeiro, com a revisão da literatura sobre a maldição dos recursos naturais, a doença holandesa, e fenômenos (especialmente econômicos) relacionados à exploração mineral; e o segundo, com consulta à doutrina de diversos ramos (no Direito e fora dele) sobre a noção de justiça, solidariedade ou equidade entre gerações, bem como com a busca de especificação do conteúdo desta perspectiva, que se aplica a diversas áreas do Direito, inclusive e especialmente ao Direito Financeiro. Com essas bases, elegem-se aspectos da governança brasileira de royalties a serem analisados: o federalismo fiscal dessas receitas públicas patrimoniais; a forma de tratamento financeiro-orçamentário dos royalties, especialmente sua classificação consoante a Lei nº 4.320/1964; a utilização de Fundos para gestão dessas receitas (o Fundo Social); a relação entre a arrecadação de royalties e a arrecadação tributária, especialmente nos entes subnacionais beneficiados em grande monta com essas receitas patrimoniais; os modos de direcionamento e coação que a lei impõe ao gestor no gasto dos royalties; a transparência fiscal brasileira; e, de forma ampla, as recentes alterações (efetivadas e propostas) nas leis que regem as explorações de minérios e de petróleo no país. Conclui-se que, apesar de o ordenamento jurídico brasileiro ter avançado significativamente em alguns desses aspectos recentemente (especialmente com a criação do Fundo Social no âmbito da União, e no que diz respeito à transparência fiscal relacionada à atividade exploratória), ele não está, sob as perspectivas de análise escolhidas, adequadamente aparelhado para a governança das receitas públicas de recursos naturais não renováveis. / This dissertation aims to critically analyze the Brazilian governance of public revenues from nonrenewable natural resources. Considering that finiteness is an essential characteristic of natural resources that are exploited, which implies in denying future generations the access to mineral and oil assets, one must acknowledge, in various aspects of governance, the necessity to treat these revenues singularly. To understand what these specificities are, two axes of analysis were elected: the first envolves revisiting the curse of natural resources, the Dutch disease, and phenomena (especially those of economic nature) related to the mineral exploitation; and the second involves consulting doctrine of different areas of study (in and out of Law) about notions of justice, solidarity or equity between generations, as well as searching for specification of this content, which applies to various areas of Law, including and especially Public Finance Law. Building on these foundations, some aspects of Brazilian governance of royalties were elected to be analyzed: fiscal federalism applied to these public revenues; the financial-budgetary treatment of royalties, especially its classification under Law nº 4.320/1964; the utilization of Funds to manage these revenues (the Social Fund); the relationship between the collection of royalties and the collection of taxes, especially in subnational governmental entities largely benefited by these revenues; the ways the law directs and coerces the expenditure of royalties; Brazilian fiscal transparency; and, broadly, the recent modifications (finished and proposed) in the laws that conduct the exploitation of minerals and oil in the country. It is concluded that, although the Brazilian legal system has advanced significantly in some aspects as of late (especially the creation of the Social Fund by the central government, and in respects to fiscal transparency related to the exploratory activities), it is not, under the elected perspectives of analysis, adequately prepared to regulate the governance of public revenues originating from exploration of nonrenewable natural resources.

Esta dissertação tem por objetivo analisar criticamente a governança das receitas públicas de recursos naturais não renováveis no Brasil. Considerando a característica essencial de finitude dos recursos naturais explorados, que importa também em negar às gerações pósteras o acesso aos bens minerais e petrolíferos, impõe-se reconhecer nos diversos aspectos dessa governança a necessidade de tratar essa receita de forma singular. Para compreender quais são estas especificidades, foram eleitos dois eixos de análise: o primeiro, com a revisão da literatura sobre a maldição dos recursos naturais, a doença holandesa, e fenômenos (especialmente econômicos) relacionados à exploração mineral; e o segundo, com consulta à doutrina de diversos ramos (no Direito e fora dele) sobre a noção de justiça, solidariedade ou equidade entre gerações, bem como com a busca de especificação do conteúdo desta perspectiva, que se aplica a diversas áreas do Direito, inclusive e especialmente ao Direito Financeiro. Com essas bases, elegem-se aspectos da governança brasileira de royalties a serem analisados: o federalismo fiscal dessas receitas públicas patrimoniais; a forma de tratamento financeiro-orçamentário dos royalties, especialmente sua classificação consoante a Lei nº 4.320/1964; a utilização de Fundos para gestão dessas receitas (o Fundo Social); a relação entre a arrecadação de royalties e a arrecadação tributária, especialmente nos entes subnacionais beneficiados em grande monta com essas receitas patrimoniais; os modos de direcionamento e coação que a lei impõe ao gestor no gasto dos royalties; a transparência fiscal brasileira; e, de forma ampla, as recentes alterações (efetivadas e propostas) nas leis que regem as explorações de minérios e de petróleo no país. Conclui-se que, apesar de o ordenamento jurídico brasileiro ter avançado significativamente em alguns desses aspectos recentemente (especialmente com a criação do Fundo Social no âmbito da União, e no que diz respeito à transparência fiscal relacionada à atividade exploratória), ele não está, sob as perspectivas de análise escolhidas, adequadamente aparelhado para a governança das receitas públicas de recursos naturais não renováveis. / This dissertation aims to critically analyze the Brazilian governance of public revenues from nonrenewable natural resources. Considering that finiteness is an essential characteristic of natural resources that are exploited, which implies in denying future generations the access to mineral and oil assets, one must acknowledge, in various aspects of governance, the necessity to treat these revenues singularly. To understand what these specificities are, two axes of analysis were elected: the first envolves revisiting the curse of natural resources, the Dutch disease, and phenomena (especially those of economic nature) related to the mineral exploitation; and the second involves consulting doctrine of different areas of study (in and out of Law) about notions of justice, solidarity or equity between generations, as well as searching for specification of this content, which applies to various areas of Law, including and especially Public Finance Law. Building on these foundations, some aspects of Brazilian governance of royalties were elected to be analyzed: fiscal federalism applied to these public revenues; the financial-budgetary treatment of royalties, especially its classification under Law nº 4.320/1964; the utilization of Funds to manage these revenues (the Social Fund); the relationship between the collection of royalties and the collection of taxes, especially in subnational governmental entities largely benefited by these revenues; the ways the law directs and coerces the expenditure of royalties; Brazilian fiscal transparency; and, broadly, the recent modifications (finished and proposed) in the laws that conduct the exploitation of minerals and oil in the country. It is concluded that, although the Brazilian legal system has advanced significantly in some aspects as of late (especially the creation of the Social Fund by the central government, and in respects to fiscal transparency related to the exploratory activities), it is not, under the elected perspectives of analysis, adequately prepared to regulate the governance of public revenues originating from exploration of nonrenewable natural resources.

Marinha do Brasil / O texto constitucional brasileiro de 1988 sofreu diversas alterações em matéria tributária e financeira. Praticamente todas as emendas constitucionais tiveram sua constitucionalidade questionada em razão de alegadas violações aos limites materiais do poder de reforma constitucional. O presente trabalho procura delinear alguns parâmetros para a construção de contornos mais precisos dos limites do poder de reforma constitucional em matéria tributária e financeira. A delimitação de tais parâmetros de reforma, além de contribuir para o exercício da jurisdição constitucional na análise da constitucionalidade das emendas constitucionais, permite que sejam mais bem delineadas quais as decisões fundamentais que a Constituição adotou na seara financeira e tributária, relacionadas ao federalismo, aos direitos fundamentais e à separação de poderes. / This study aims to analyze the constitutional amendments and to examine the limitations to which they are submitted in tax and public finance law. Constitutional changes are necessary as means of preservation and conservation of the Constitution. Constitutional norms are not to be considered perfect but are yet in a constant state of mutual interaction with reality. The obtained results with the research enables us to evaluate the limitations that are imposed to constitutional amendments, the binding orders of the Constitutional Court, the prohibition of abolition of perpetual clauses, as the prohibition retreating to fundamental rights, federalism and separation of powers.

Marinha do Brasil / O texto constitucional brasileiro de 1988 sofreu diversas alterações em matéria tributária e financeira. Praticamente todas as emendas constitucionais tiveram sua constitucionalidade questionada em razão de alegadas violações aos limites materiais do poder de reforma constitucional. O presente trabalho procura delinear alguns parâmetros para a construção de contornos mais precisos dos limites do poder de reforma constitucional em matéria tributária e financeira. A delimitação de tais parâmetros de reforma, além de contribuir para o exercício da jurisdição constitucional na análise da constitucionalidade das emendas constitucionais, permite que sejam mais bem delineadas quais as decisões fundamentais que a Constituição adotou na seara financeira e tributária, relacionadas ao federalismo, aos direitos fundamentais e à separação de poderes. / This study aims to analyze the constitutional amendments and to examine the limitations to which they are submitted in tax and public finance law. Constitutional changes are necessary as means of preservation and conservation of the Constitution. Constitutional norms are not to be considered perfect but are yet in a constant state of mutual interaction with reality. The obtained results with the research enables us to evaluate the limitations that are imposed to constitutional amendments, the binding orders of the Constitutional Court, the prohibition of abolition of perpetual clauses, as the prohibition retreating to fundamental rights, federalism and separation of powers.