Made available in DSpace on 2014-06-12T15:49:28Z (GMT). No. of bitstreams: 2 arquivo1623_1.pdf: 4896372 bytes, checksum: db37df8d773161f4ff305c4dc43ea517 (MD5) license.txt: 1748 bytes, checksum: 8a4605be74aa9ea9d79846c1fba20a33 (MD5) Previous issue date: 2008 / Coordenação de Aperfeiçoamento de Pessoal de Nível Superior / Esta dissertação tem o objetivo de demonstrar a existência ou não de articulações entre o Ministério das Relações Exteriores e o Ministério da Defesa, na condução da política da defesa como ramificação da política externa, utilizando como elemento demonstrativo a Missão das Nações Unidas de Estabilização do Haiti MINUSTAH. A operação de paz em questão corresponde à primeira em que o Brasil atua como líder militar no processo de redemocratização e restabelecimento da paz. Essa contribuição tem proporcionado ao Brasil grande reconhecimento por parte dos membros signatários da ONU, dada a sua competência e maturidade em lidar com questões de defesa e segurança. Por outro lado, é uma missão que tem produzido grande polêmica na opinião pública, em face da vultosa quantia despendida pelos cofres públicos, ainda mais sendo o Brasil um país que convive com enormes entraves sociais e econômicos. Além das questões acima, a participação na missão é uma das raras oportunidades de atuação conjunta entre os militares e os diplomatas relacionadas à MINUSTAH, assevera-se que a participação brasileira em operações de paz corresponde, não raro, a uma situação exclusiva em que se é possível verificar a presença tanto de militares como de diplomatas. A MINUSTAH congrega, assim, as mais altas esferas decisórias do país, para tratarem de questões relacionadas a segurança e defesa. Nesse sentido é preciso levar em consideração o fato de o Ministério das Relações Exteriores ser um órgão centenário, com amplo reconhecimento no sistema internacional, detentor de uma política própria, com excelentes elementos organizacionais. Já o Ministério da Defesa, é um órgão ainda embrionário, em fase de desenvolvimento e carecedor de estratégias políticas peculiares, porém respaldado pelas forças singulares. Assim, a harmonização de políticas e estratégias entre os dois grandes órgãos burocráticos, tradicionalmente isolados do debate político e da opinião pública, é algo difícil de ocorrer, porque necessitaria de uma base comum de entendimento, a respeito da função que cada um deveria exercer no sistema internacional, na busca pela paz. Por outro lado, não se pode esquecer que a política de defesa inerente a cada um desses órgãos já segue um padrão próprio de atuação, e nem a Política de Defesa Nacional (PDN) nem a MINUSTAH tem se mostrado capazes de modificar esse quadro

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Made available in DSpace on 2010-04-20T20:14:34Z (GMT). No. of bitstreams: 0 Previous issue date: 1987-05-14T00:00:00Z / Aborda os discursos participacionistas no contexto do capitalismo integrado no Estado Amplo numa sociedade organizada em classes contraditórias. Aponta o espaço ocupado pela burocracia nas infra-estruturas sanitárias, a importância dessas na reprodução da força de trabalho, assim como o financiamento e a propriedade dessas infra-estruturas no Brasil. Revela os discursos dos burocratas que dirigem os serviços de saúde no Brasil, os limites das propostas de participação e o papel que pode, nessa questão, desempenhar os movimentos populares.

The present interview seeks to give some points of view about the reform of Competency regulation. In that line, the interviewee give us his general opinion about the reform, the main contribution to the matter and those aspects that were missed, focusing his opinion on anti-competitive practice and negative regulation of anticompetitive practices. / La presente entrevista busca dar algunos puntos de vista respecto a la reforma a la Ley de Competencia. En esa línea, el entrevistado nos da su opinión general sobre la reforma, los aportes que brinda y aquellos aspectos que considera faltaron regularse, centrando su opinión en aquellos temas de combate de prácticas anticompetitivas y control de regulaciones anticompetitivas.

At the end of the twentieth century has seen great concern with issues surrounding where, how, why and how the technical assistance and rural extension has consolidated its fundamental importance as a promoter of access to new technologies and diverse knowledge. In this scenario, the emerging technical assistance and rural extension, which initially relied on priority government actions. Faced with a lack of a political scenario to coordinate the Ater the national level, Brazil has generated a pluralistic extension system, very similar to molds that are now recommended by international experts. Numerous discussions and nominations emerged in order to give greater meaning and understanding to the subject so vast and nebulous that comes up, such as organizational contingencies, the type of organizational rationality and the implications for the extension action. Based on these considerations, attention-grabbing two particular cases, leading to research on how rationality formal and substantive can impact on organizational activities in the field of agricultural extension. These cases are CETAP Technology Center Alternative and Popular and EMATER Rio-Grandense Association of Technical Assistance and Rural Extension Projects. Thus, this thesis aimed to analyzing the organizational and environmental contingencies on the rationality employed in agricultural extension organizations, and the effects on the extension action . In terms of methodology this study was characterized as qualitative. Based on a case study, this study drew on data collection through interviews, questionnaires, document analysis and direct observation, being designed from a detailed set of analytical categories. In terms of analysis of the results were adopted the classification techniques, categorization and essentially content analysis. The results showed that the CETAP operates so predominant within a logic of substantive rationality, while EMATER operates primarily based on the assumptions of a formal rationality. It was also possible to conclude that public políticas technical assistance and rural extension have considerably influenced the comportamaneto these organizations, with lower intensity in the case of CETAP and with greater intensity to EMATER. Finally, it was also established that the public políticas and organizational rationality has influenced directly, both CETAP as in EMATER, how extensionsitas practices have been developed, both from the point of view of its design, as its implementation. Keywords: Public policy. Rationality. Organizations collectives and bureaucratic. Organizations extension. Action extension / Ao final do século XX, tem-se observado grande preocupação com questões que envolvem onde, como, porque e de que forma a assistência técnica e a extensão rural tem consolidado sua importância fundamental enquanto agente promotor do acesso às novas tecnologias e aos conhecimentos diversos. Nesse cenário, emergem os serviços de assistência técnica e extensão rural, que inicialmente, contavam com ações prioritariamente governamentais. Diante de um cenário de ausência de uma política que coordenasse a Ater a nível nacional, o Brasil acabou gerando um sistema de extensão pluralista, muito semelhante aos moldes que hoje são recomendados por especialistas internacionais na área. Inúmeras discussões e postulações emergiram no sentido de dar maior significado e compreensão para a temática tão vasta e nebulosa que vem à tona, como é o caso das contingências organizacionais, o tipo de racionalidade organizacional e as implicações para a ação extensionista. Com base nessas considerações, chamam a atenção dois casos particulares, que suscitaram a investigação sobre como as racionalidades formal e substantiva podem impactar sobre as atividades organizacionais no campo da extensão rural. Esses casos são o CETAP Centro de Tecnologias Alternativas e Populares e a EMATER Associação Rio-Grandense de Empreendimentos de Assistência Técnica e Extensão Rural. Diante disso, essa tese teve como objetivo analisar as contingências organizacionais e ambientais sobre a racionalidade empregada em organizações de extensão rural, bem como os efeitos sobre a ação extensionista . Em termos metodológicos esse estudo foi caracterizado como sendo qualitativo. Fundamentado em um estudo de caso, esse trabalho valeu-se da coleta de dados por meio de entrevistas, questionários, análise documental e observação direta, sendo delineados a partir de um conjunto detalhado de categorias de análise. Em termos de análise dos resultados adotaram-se as técnicas de classificação, categorização e, essencialmente, a análise de conteúdo. Os resultados permitiram concluir que o CETAP opera, de forma, predominante, dentro de uma lógica de racionalidade substantiva, ao passo que a EMATER opera, prioritariamente, com base nos pressupostos de uma racionalidade formal. Também foi possível concluir que as políticas públicas de assistência técnica e extensão rural têm influenciado consideravelmente o comportamaneto dessas organizações, com menor grau de intensidade em se tratando do CETAP e, com maior intensidade em relação à EMATER. Por fim, ainda foi possível constatar que as políticas públicas e a racionalidade organizacional têm influenciado diretamente, tanto no CETAP, quanto na EMATER, como as práticas extensionsitas são desenvolvidas, tanto do ponto de vista de sua concepção, como de sua implementação.

Submitted by Eduardo Almeida (duplahelice2@hotmail.com) on 2014-03-09T13:42:06Z No. of bitstreams: 1 DISSERTAÇÃO.pdf: 1034734 bytes, checksum: bc6e8d41685a4d8a69d4a437d235261b (MD5) / Approved for entry into archive by Janete de Oliveira Feitosa (janete.feitosa@fgv.br) on 2014-03-11T14:46:55Z (GMT) No. of bitstreams: 1 DISSERTAÇÃO.pdf: 1034734 bytes, checksum: bc6e8d41685a4d8a69d4a437d235261b (MD5) / Approved for entry into archive by Marcia Bacha (marcia.bacha@fgv.br) on 2014-03-12T17:55:38Z (GMT) No. of bitstreams: 1 DISSERTAÇÃO.pdf: 1034734 bytes, checksum: bc6e8d41685a4d8a69d4a437d235261b (MD5) / Made available in DSpace on 2014-03-12T17:55:51Z (GMT). No. of bitstreams: 1 DISSERTAÇÃO.pdf: 1034734 bytes, checksum: bc6e8d41685a4d8a69d4a437d235261b (MD5) Previous issue date: 2013-12-16 / The aim of this study was to identify the dimensions of bureaucracy and relate them to existing elements of bureaucratic dysfunction in a unit of state government, under the Criminology, influencing the Quality of Work Life (QWL), considering the approaches humanist and restrictive in the context of General Coordination Skills (CGP) from the perception of crowded servers this unit Public Security. It used descriptive research through a qualitative case study approach, with a sample of forensic experts from the 'Hercílio Macellaro' Criminalistics Institute (ICHM), crowded in the capital, Campo Grande, Mato Grosso do Sul state. The method of data collection adopted for the realization of bureaucratic dysfunction was a questionnaire with closed assertive alternative multiple choice, whose response model consists of four levels of gradation (always, often , seldom , never ), prepared from Maia and Pinto model (2007 ). At another point of the view, the questionnaire was administered presenting issues that addressed elements of QWL proposed by Werther and Davis model (1983 ), adapted for the present study. For this questionnaire, the questions were presented in polarized satisfaction Likert scale, consisting of five alternatives (totally disagree, partially disagree, neither agree nor disagree, partially agree and strongly agree), characterizing the opinion of the participant. The interpretation of the data allowed us to analyze the existence of four elements of bureaucratic dysfunction : internalization of rules, too formalistic, routines and records, resistance to change and display signs of authority. On one hand, the humanistic approach was possible to analyze the survey respondents show noise in communication, both vertically and horizontally, which indicates the need for more transparency and clarity as possible within and between departments and teams in these with superiors, to provide greater understanding between all involved and eliminating conflicts that may occur through misinformation. On the other hand, the analysis of the restrictive approach to QWL in this study allowed us to observe the predominance of instrumental rationality in organizational context of ICHM, since it is geared only to meet your organizational processes based on binomial technique versus production. One can thus consider that the ICHM is strongly connected to the bureaucratic organization model, exteriorized through four levels of bureaucratic dysfunctions. Moreover, as a pretext for the pursuit of efficiency, efficacy and effectiveness, organizational praxis ICHM seems to converge to two models of production: Fordism and Taylorism , which reinforce the restrictive current of the QWL, which seem to confirm the maintenance of the objectification subject in relation to the object, that is, when it was thought that organic being could enjoy the technological development achieved in various sciences , paradoxically, what has been seen is the work as an end in itself. / O objetivo geral deste estudo consistiu em identificar as dimensões da burocracia e relacioná-las aos elementos de disfunção burocrática existentes em uma unidade da administração pública estadual, no âmbito da Criminalística, que influenciam a Qualidade de Vida no Trabalho (QVT), considerando as abordagens humanista e restritiva, no contexto da Coordenadoria Geral de Perícias (CGP), a partir da percepção dos servidores lotados nesta unidade da Segurança Pública. Utilizou-se a pesquisa descritiva por meio de uma abordagem qualitativa de estudo de caso, com amostra constituída por peritos criminais do Instituto de Criminalística 'Hercílio Macellaro' (ICHM), lotados na Capital do Estado, Campo Grande - MS. O método de coleta de dados adotado para a constatação das disfunções burocráticas foi um questionário com assertivas fechadas de alternativas de múltipla escolha, cujo modelo de resposta compõe-se por quatro níveis de gradação (sempre, muitas vezes, poucas vezes, nunca), elaborado a partir do modelo de Maia e Pinto (2007). Em outro momento, foi aplicado o questionário apresentando questões que abordavam os elementos da QVT propostos por Werther e Davis (1983), adaptado para o presente estudo. Para este questionário, as questões foram apresentadas em escala polarizada de satisfação do tipo Likert, composta por cinco alternativas (discordo totalmente, discordo parcialmente, não concordo nem discordo, concordo parcialmente e concordo totalmente), caracterizando a opinião do participante. A interpretação dos dados permitiu analisar a existência de quatro elementos de disfunção burocrática: internalização das regras, excesso de formalismo, rotinas e registros, resistência às mudanças e exibição de sinais de autoridade. De uma lado, a abordagem humanista foi possível analisar que os respondentes da pesquisa evidenciam ruídos na comunicação, tanto vertical quanto horizontal, o que indica a necessidade de mais transparência e clareza possível dentro e entre as equipes nos departamentos e destes com os superiores hierárquicos, a fim de proporcionar maior entendimento entre todos os envolvidos e a eliminação de conflitos que possam ocorrer através de informações distorcidas. Por outro lado, a análise da abordagem restritiva sobre a QVT neste estudo permitiu observar a predominância da racionalidade instrumental no contexto organizacional do ICHM, uma vez que está voltada somente para atender a seus processos organizacionais fundamentados no binômio técnica versus produção. Pode-se, assim, considerar que o ICHM está fortemente ligado ao modelo de organização burocrática, exteriorizado por quatro níveis de disfunções burocráticas. Além disso, como pretexto pela busca da eficiência, eficácia e efetividade, a práxis organizacional do ICHM parece convergir para dois modelos de produção: fordista e taylorista, as quais reforçam a corrente restritiva da QVT, que parece confirmar a manutenção da coisificação do sujeito em relação ao objeto, isto é, quando se pensava que o ser orgânico pudesse desfrutar do desenvolvimento tecnológico alcançado em várias ciências, paradoxalmente, o que tem sido visto é o trabalho como um fim em si mesmo.

In this academic article, the author analyzes the administrative simplification mechanisms implemented in the Law of General Administrative Procedure, 27444, as amended by Legislative Decree 1272, and in the recent Law of Prevention and Elimination of Bureaucratic Barriers, Legislative Decree 1256. Thus, it can be seen that both laws have taken into account the recommendations of the Organisation for Economic Co-operation and Development (OECD) in order to (i) alleviate the burdens imposed on the citizens in the development of administrative procedures, (ii) empower the Office of the President of the Council of Ministers in order to implement administrative simplification measures and to monitor compliance by entities, and (iii) eliminate bureaucratic barriers in our legal framework. / En el presente artículo, la autora analiza los mecanismos de simplificación administrativa implementados en la Ley del Procedimiento Administrativo General, Ley 27444, modificada por el Decreto Legislativo 1272, y en la reciente Ley de Prevención y Eliminación de Barreras Burocráticas, Decreto Legislativo 1256. Así, se podrá evidenciar que ambas normas han tomado en consideración las recomendaciones de la Organización para la Cooperación y el Desarrollo Económicos (OCDE) para (i) alivianar las cargas impuestas a los administrados en el desarrollo de los procedimientos administrativos, (ii) empoderar a la Presidencia del Consejo de Ministros para que implemente medidas adicionales de simplificación administrativa y supervise el cumplimiento por parte de las entidades, y (iii) eliminar las barreras burocráticas en nuestro ordenamiento.

Expensive and excessive regulations may affect the number of firms by discouraging them to access and remain into the market. Despite of such a fact, worldwide there are few legal mechanisms within competition law able to control regulatory activity. This document describes briefly the Peruvian mechanism of regulatory oversight through the Indecopi´s Elimination of Bureaucratic Barriers Commission, which has reached in less than 3 years the voluntary elimination of more than 1000 regulatory and  administrative burdens affecting, inter alia, the market of the deployment of infrastructure on public utilities. This has been the result of a strategy that not relies on sanctioning administrative procedures but in a coordinative-oriented approach with the regulatees aiming to reach the effective accomplishment of the law. In turn, the development of such a strategy make possible to show a new style of enforcement in Peru, which has been studied and undertaken in other countries around the world, namely “Responsive Regulation”. / Una regulación costosa y excesiva puede afectar negativamente la cantidad de ofertantes en el mercado, al desincentivar su acceso y/o permanencia en él. No obstante ello, en el mundo existen pocos mecanismos de defensa de la competencia que controlen este tipo de actividad. El presente artículo describe brevemente el mecanismo de control regulatorio empleado en el Perú a través de la Comisión de Eliminación de Barreras Burocráticas del Indecopi, la cual ha logrado en menos de 3 años la eliminación voluntaria de más de 1000 regulaciones y trabas administrativas que afectaban, entre otros, el mercado de infraestructura en servicios públicos, a través de una estrategia que prescinde del uso exclusivo de procedimientos sancionadores y privilegia la coordinación con los agentes regulados para lograr el cumplimiento efectivo de la ley. El desarrollo de esta estrategia, a su vez, permite demostrar la posibilidad de aplicar un nuevo estilo de «enforcement» en el Perú, que ha sido estudiado y adoptado en otros países del mundo, como es la «Regulación Responsiva».

En este presente trabajo de sustentación profesional se realizará un análisis del Pleno. Sentencia 668/2021 del Expediente N.° 01272-2015-PA/TC, Proceso de Amparo. / Trabajo de suficiencia profesional

El procedimiento administrativo se llevó a cabo entre una empresa de derecho privado Consorcio Proyecto Cusco S.A.C, quien presentó denuncia contra una entidad pública, la Municipalidad Metropolitana de Lima a fin de que se declare como barrera burocrática ilegal la exigencia de renovar el Certificado de Inspección Técnica de Seguridad en Defensa Civil en el Certificado de ITSDC y el desconocimiento de la licencia de funcionamiento del establecimiento ubicado en Jr. Cusco 656-658-662-664 del Cercado de Lima-Lima. El proceso civil, se tramitó en la vía del proceso abreviado, entre dos personas naturales teniendo por objeto el que se declare el derecho de propiedad a favor del demandante quien alega haber cumplido con los requisitos de pacificidad, continuidad y publicidad, en calidad de propietario. Además de ello, es importante tener en cuenta lo regulado como requisitos especiales en el Art. 505 del Código Procesal Civil. / Trabajo de suficiencia profesional