This study intends to comprehend many legal controversies, environmental and economical, that involve the legal reserve institute of rural properties that lack native vegetation, mainly the legal reserve set in condominium, with RPPN, according to the legislation of Minas Gerais state. In Minas Gerais, cornerstone of this study, law n. 14.309/2002 (state Forest Code) while determines the institution of legal reserve in 20% of the rural property, in its article 17, brings specific hypothesis of compensation to properties that lack native vegetation. Among these alternatives, we point out the one described in incise VI, which allows the owners the acquisition of non contiguous properties (even in another basin) in condominium, which area is equivalent to the total sum of the legal reserve of all the co-owners with the institution of the Natural Property Private Reserve (RPPN). This hypothesis of compensation will be the main object of this study, which has been developed using the techniques of documental and bibliographic research, and also the intensive direct field observation and interviews. Besides the controversy that surrounds the debate regarding the determination or not to institute legal reserve in properties that lack native vegetation, with antagonist opinions about the legal interpretation, there is one about the constitutionality of this rule mentioned, considering that Minas Gerais state has concurrent jurisdiction to rule. This study will also point out the environmental impact caused by this compensatory alternative brought by the Minas Gerais law, its positive and negative aspects. It will also be presented economical data regarding the adoption of the compensatory legal reserve and its impact in the financial lives of the rural property owners and of the cities involved, under the analyses of economical activity reduction and environmental ICMS payment. / Este estudo visa à compreensão das várias controvérsias jurídicas, ambientais e econômicas que cercam o instituto da reserva legal para as propriedades rurais desprovidas de vegetação nativa, principalmente daquela instituída em condomínio, com instituição de RPPN, nos termos preditos pela legislação estadual mineira. Em Minas Gerais, foco deste estudo, a Lei nº 14.309/2002 (Código Florestal do estado), ao tempo em que obriga a instituição de reserva legal em 20% do imóvel rural, no seu artigo 17, traz hipóteses específicas de compensação para as propriedades carentes de vegetação nativa. Dentre estas alternativas, enfoca-se a descrita no inciso VI, a qual permite aos proprietários a aquisição de propriedade não contígua (até mesmo em outra bacia hidrográfica), em regime de condomínio, cuja área corresponda à soma total da reserva legal de todos os condôminos ou coproprietários, com a instituição de Reserva Particular do Patrimônio Natural (RPPN). Tal hipótese de compensação será o objeto principal deste estudo, o qual foi desenvolvido com a utilização de técnicas de pesquisa documental e bibliográfica, e de observação direta intensiva no campo e realização de entrevistas. Além da controvérsia que envolve o debate sobre a obrigatoriedade ou não de se instituir reserva legal nos imóveis carentes de vegetação nativa, com posições antagônicas sobre a interpretação legal, existe uma que versa sobre a constitucionalidade ou não da norma estadual supracitada, visto que o Estado de Minas Gerais detém competência concorrente para legislar. Este estudo versará também sobre os impactos ambientais ocasionados pela alternativa compensatória trazida pela Lei Mineira, seus aspectos positivos e negativos. Serão também apresentados dados econômicos inerentes à adoção da reserva legal compensatória e seus impactos na vida financeira dos proprietários rurais e dos municípios envolvidos, sob a ótica da redução da atividade econômica e do repasse do ICMS Ecológico. / Mestre em Geografia

O presente trabalho discute o conceito e natureza jurídica da Cota de Reserva Ambiental (CRA) enquanto instrumento de política ambiental previsto no Novo Código Florestal Brasileiro (Lei Federal nº 12.651/12). O problema de pesquisa se funda em saber se a atual proposta de regulamentação da CRA permitirá a efetividade do instituto. Aspectos teóricos foram discutidos com base em material documental e bibliográfico, recolhidos no âmbito das ciências do direito e da economia. Ao fim, foi realizada pesquisa exploratória sobre o tema, baseada em entrevistas com gestores ambientais, analisadas sob o método dialético-qualitativo. O objetivo, de modo geral, é discutir o atual marco regulatório sobre o tema, de modo criar propostas a sua efetividade. / This paper discusses the concept and legal nature of the Environmental Reserve Quota (CRA) as an environmental policy instrument regulated by the New Brazilian Forest Code (Federal Law nº 12.651/12). The research problem seeks to identify if the current proposal for regulation of the CRA will allow the effectiveness of this institute. Theoretical aspects were discussed on the basis of documentary and bibliographic material collected in the sciences of law and economics. By the end, an exploratory research was conducted on the subject, based on interviews with environmental managers, analyzed from a dialectical qualitative method. The goal, in general, is to discuss the current regulatory framework on the subject with the intention to make proposals to its effectiveness.

Esta dissertação tem como objetivo analisar os processos político-legislativos que culminaram na criação e nas modificações do mecanismo de compensação de reserva legal, previsto no revogado Código Florestal Brasileiro (Lei Federal nº 4.771/1965) e na lei que o substituiu (Lei Federal nº 12.651/2012). A questão central que orienta esta pesquisa é a seguinte: por que, desde o seu surgimento, a compensação de reserva legal sofreu constantes modificações? As hipóteses para a pergunta formulada consideram que, no complexo jogo político de alteração do Código Florestal, prevaleceram as proposições de dois agrupamentos de atores: o agronegócio (e de outros interesses associados, como mineradoras e hidrelétricas) e a bancada ruralista do Congresso Nacional. Assim, focalizando na compensação de reserva legal, estabeleceu-se um recorte temporal de 1996 a 2012, onde se analisou os processos políticos das seguintes etapas: (i) a formação da agenda governamental em 1996, que culminou na alteração do Código Florestal por medida provisória; (ii) a criação da compensação em 1998; (iii) a modificação desse instrumento no anteprojeto de lei do Conselho Nacional de Meio Ambiente (CONAMA) (2000); e (iv) a alteração proposta pelo projeto de lei aprovado na Comissão Especial Temporária do Código Florestal (2010), instituída na Câmara dos Deputados, e sua aprovação pelo plenário daquela Casa (2011), cujo texto foi incorporado na nova lei florestal (2012). No exame dessas quatro fases, considerou-se que uma política pública é o resultado da multiplicidade de elementos e sua complexa interação. Assim, conforme as especificidades de cada etapa, o desenvolvimento do trabalho demandou a mobilização de componentes teóricos dos seguintes referenciais da ciência política: o neo institucionalismo, a hegemonia do Poder Executivo sobre o Legislativo, a articulação dos grupos de interesses econômicos, a teoria dos Múltiplos Fluxos (John W. Kingdon), o pluralismo (Robert A. Dahl) e a tipologia de Theodore Lowi. Assim, o trabalho identifica os atores chaves, especialmente aqueles relacionados ao agronegócio e à bancada ruralista, seus aspectos essenciais, suas interações, a correlação de forças, os embates, as tentativas de influenciar o jogo político em relevo. Na análise da Comissão Especial do Código Florestal (2010), o trabalho identifica os parlamentares ruralistas, os donos de terras, aqueles cujas campanhas eleitorais receberam financiamento do agronegócio/interesses associados, bem como outras características que permitam entender o peso daquela bancada suprapartidária e daquele setor econômico no abrandamento das regras alusivas à compensação de reserva legal. O trabalho colheu evidencias que corroboram as hipóteses levantadas, pois a bancada ruralista e o agronegócio/interessados associados atuaram em várias frentes, mobilizaram recursos políticos e, aproveitando-se do desenho institucional, contribuíram decisivamente para a criação e modificação da compensação de reserva legal ao longo dos anos. O estudo mostra ainda que outros fatores foram importantes nesse contexto, como a posição do governo e a formação das coalizões partidárias, especialmente no Congresso Nacional. / The purpose of this dissertation is to analyze the political and legislative processes that culminated in the creation and modification of the compensation mechanism of legal forest reserve, provided for in the repealed Brazilian Forest Act (Federal Act No. 4.771/1965) and in the law that replaced it (Federal Act No. 12.651/2012). The central matter guiding this research is the following: why, since its appearance, the compensation of legal forest reserves has been suffering constant changes? The hypothesis regarding the question posed considers that in the complex political game of the Forest Act alteration, there have prevailed the propositions of two groups of actors: agribusiness (and other associated interests such as mining and hydropower companies) and the Brazilian Congressional Rural caucus members performance congressmen and senators. Thus, focusing on the compensation of the legal forest reserve, a time frame from 1996 until 2012 was established, where the political processes of the following stages were analyzed: (i) the formation of the government agenda in 1996, which culminated in the amendment of the Forest Act by provisional decree; (ii) the creation of compensation in 1998; (iii) modification of this instrument in the draft bill of the National Council of Environment (CONAMA) (2000); and (iv) the amendment proposed by the bill of law approved by the Temporary Special Commission of the Forest Act (2010), introduced in the House of Representatives, and its approval by the plenary of that House (2011), whose text was incorporated in the new forest code (2012). Examining these four stages, it was considered that a public policy is the result of multiple factors and their complex interaction. Thus, according to the specificities of each stage, the development work required the mobilization of theoretical components of the following references of political science: the new institutionalism, the hegemony of the Executive Branch over the Legislative Branch, the articulation of the economic interest group, the Multiple Stream Model (John W. Kingdon), pluralism (Robert A. Dahl) and Theodore Lowis typology. Thus, the work identifies the key actors, especially those related to agribusiness and to the rural caucus, their essential aspects, their interactions, the correlation of forces, the conflicts, and attempts to influence the political game at issue. In the analysis of the Special Committee of the Forest Act (2010), the work identifies the rural parliaments, landowners, those whose electoral campaigns received funding from associated agribusiness/interests, as well as other characteristics that allow the understanding of the weight of that bench and that economic sector in loosening the rules regarding the compensation of legal forest reserve. The work gathered evidences that corroborated the hypotheses because the caucus and agribusiness/interested members acted on several fronts, mobilized political resources, taking advantage of the institutional design, contributed decisively for the creation and modification of the legal forest reserve compensation along the years. The study further demonstrates that other factors were important in this context, as the government position and formation of party coalitions, especially in the National Congress.

Este estudo busca propor uma análise do fenômeno de desmatamento ilegal da Reserva Legal, objetivando compreender os fatores que condicionaram o baixo enforcement exercido pelo Estado acerca do cumprimento das regras de conservação da Reserva Legal instituídas pela Lei nº 4.771 de 15 de setembro de 1965 e suas alterações (Código Florestal). Para tanto, foi necessário conhecer o estado da arte dos trabalhos científicos que abordam assuntos relacionados ao desmatamento ilegal da Reserva Legal, enfatizando pesquisas realizadas na Amazônia Legal, em particular no Estado de Mato Grosso, e ao mesmo tempo entender o ambiente institucional de criação e construção das regras de conservação da vegetação nativa dentro da propriedade rural, sobretudo a Lei 4.771 de 15 de setembro de 1965 (Código Florestal). Sendo assim, assumindo a análise da relação do Estado com a sociedade como um fator crucial ao entendimento da pergunta central do trabalho, apropriou-se de alguns conceitos da Teoria do Estado capitalista de Nicos Poulantzas, como modo de produção, classe social e poder, sob a ótica que o Estado não é sujeito tão pouco coisa ou objeto de uma determinada classe ou frações de classe, mas sim a condensação das contradições existentes entre as diversas práticas de classe numa formação social, permitindo a manutenção ou subversão da unidade desta formação. Neste sentido, optou-se por uma primeira aproximação acerca da formação econômico-social do Estado de Mato Grosso, pois diversas propriedades rurais localizadas nesta porção do território brasileiro ainda apresentam o mesmo proprietário que realizara a retirada da vegetação nativa para o estabelecimento do monocultivo. Com efeito, buscando uma contextualização do estudo em questão em virtude de evidências empíricas de áreas de Reserva Legal inferiores ao limite mínimo exigido em lei, optou-se pela análise de propriedades rurais localizadas no município de Sorriso, Mato Grosso. Todas as propriedades rurais dos sojicutores entrevistados que realizaram o desmatamento até 1995 apresentaram passivo ambiental em relação à Reserva Legal. Assim, justifica-se o reduzido enforcement do Estado em relação ao cumprimento da regra acerca da Reserva Legal no município de Sorriso, ao período do início da colonização privada da década de 1970 até a primeira metade da década de 1990, pela permanência dos interesses da classe latifundiária e dos grandes produtores no poder do Estado. Desta maneira, não fazia parte no horizonte dos seus interesses dentro de sua prática de classe, permitir que sua principal atividade fosse obliterada pelas regras de conservação da Reserva Legal. Importante lembrar que no Estado de Mato Grosso, os interesses ambientalistas passaram a ter força social e ser representados como classe lutando pelos seus interesses no seio do poder do Estado, a partir da década de 1990. / This study expects to set an analysis about the illegal deforestation phenomenum of the Legal Reserve in many brazilian rural properties in order to clarify the driven factors of the lack State enforcement related to formal rules conservation of natural cover vegetation inside rural propertires instituted by the federal law 4.771, September 15, 1965 (Brazilian Forest Code). Thus it was necessary to access the actual state of the art in scientific research related to the illegal deforestation of Legal Reserve, aiming scientific studies developed in the Legal Amazon, in particular in the State of Mato Grosso. At the same time, it was needed to understand the institutional environment related to the creation of natural vegetation conservation rules for rural properties, in particular the institution of the Brazilian Forest Code. Assuming the analysis of the State and society relation as a key factor to solve the main question of this dissertation, a theoretical framework proposed by Nicos Poulantzas to explain the Capitalist State was chosen. In fact some key concepts based on his theory, such as social class, power and means of production were aplied in a case study (rural properties from Sorriso, State of Mato Grosso) structured on his proposal that the State does not mean the subject or the object of some specific class, but the contradictions consolidation from the class conflicts in a social formation. The State of Mato Grosso was chosen as a result of many rural properties there still have the same owner which provided the deforestation of natural cover vegetation. This fact was empirically observed in some rural properties of Sorriso, where levels of Legal Reserve conservation were below than permitted by the Brazilian Forest Code. Nevertheless, in order to give a scientific basis to the case study, an analysis of the economic and social formation of the State of Mato Grosso was constructed. The levels of Legal Reserve in all rural properties analised were bellow than the legal limities related to the Forest Code. Then, the lack State enforcement of formal rules related to conservation of natural cover vegetation inside rural propertires for the analised period can be explained by the continue presence in the State power of the landlord class and big farm producers interests. Based on the last observation, the class strugle in the State power would not aloud to have it´s mains activity constrained by the conservation rules of the Forest Code. It´s important to remember that environmental interests became to have a class representation in the State of Mato Grosso in the early nineties decade.