No Brasil, o surgimento da primeira versão do Código Florestal em 1934 pelo Decreto 23.793 e posteriormente do Novo Código Florestal (CF) em 1965 (Lei 4.771) refletem a preocupação da sociedade em utilizar de forma racional o território nacional. No que se refere à conservação e gestão de recursos naturais, o CF vigente estabelece dois importantes instrumentos de conservação: as Áreas de Preservação Permanente (APPs) e as Reservas Legais (RLs). A localização das APPs é imutável e as RLs podem ser locadas de diferentes formas, segundo critérios estabelecidos pela Lei e complementados pelos Estados. Os critérios gerais para a localização das RLs, bem como sua aplicação na prática, podem, porém, gerar subjetividades. Evidencia-se, assim, a necessidade de buscar instrumentos mais precisos para este fim. Nesse sentido, estudos vêm sendo realizados no intuito de auxiliar os tomadores de decisão quanto à localização das RLs, de forma que essas cheguem o mais próximo possível de cumprir as funções de utilização sustentável dos recursos naturais e a conservação da biodiversidade. Por outro lado, os avanços historicamente obtidos no Brasil contemplados pelo CF vigente, podem sofrer profundas alterações caso seja aprovado o Projeto de Lei 1.876-C de 1.999 (PL), apresentado à Câmara Federal e aprovado em 24 de maio de 2011, encaminhado ao Senado como PL 30/2011. O PL propôs significativas reduções nas dimensões das APPs e RLs, bem como a flexibilização da obrigatoriedade de aplicação desses instrumentos legais em diversas situações. Este fato gerou contestações da comunidade científica (representada pela Sociedade Brasileira para o Progresso da Ciência SBPC e pela Academia Brasileira de Ciências ABC), que argumenta que apenas aspectos econômicos imediatistas foram considerados na elaboração do PL, desconsiderando-se aspectos ambientais e negligenciando o devido aporte dos conhecimentos científicos e tecnológicos na revisão de uma Lei de grande interesse para toda a sociedade. Frente a este contexto, esta investigação teve como objetivos analisar métodos para definir áreas prioritárias para a localização de RLs e comparar diferentes posicionamentos em relação à atual polêmica sobre alterações do CF vigente. Para tanto foram definidos os seguintes objetivos específicos: 1. Aplicar três métodos para localização de RL com base no CF vigente, considerando a possibilidade de compensação entre propriedades, de modo a identificar qual método mais favorece o cumprimento das funções designadas a esse instrumento legal. 2. Eleger um dos métodos testados para gerar cenários e comparar as orientações contidas no CF vigente com as propostas apresentadas para sua revisão, tanto o Projeto de Lei 1.876-C de 1999 e o PL 30/2011, como as propostas da SBPC e ABC. O recorte territorial foi o município de São Carlos-SP, o SIG utilizado foi o IDRISI e o software utilizado para cálculo das métricas de paisagem foi o FRAGSTATS. Os resultados demonstraram que: métodos de fácil aplicação podem auxiliar na definição da localização de RLs para que suas funções sejam satisfatoriamente cumpridas; e, o PL traria consequências extremamente negativas à conservação da biodiversidade, solos e recursos hídricos e, portanto, sua revisão deve ser postergada e devidamente pautada na participação da sociedade e da comunidade científica. / In Brazil, the first version of Forest Code in 1934, created by the Decree 23.793, and latter the New Forest Code (FC) in 1965 (Law 4.771) shows the concerns of the society for the rational use of national territory. Concerning to the management and conservation of natural resources, the present FC establishes two important conservation tools: Permanent Preserved Areas (PPA) and the Legal Reserves (LR). The PPA\'s location is immutable and the LR can be located in different ways, according to criteria defined by Federal Law and complemented by the States. The general criteria for LR location can, however, create subjectivities. It becomes clear the needing of searching more precise instruments for achieving its goals. For that, researches have been done to help decision makers to define LR\'s location, intending to achieve properly its functions of sustainable use of natural resources and biodiversity conservation. Although the historical advances obtained in Brazil with the FC, it can deeply retrocede if the Law Project 1876-C/99 (LP), presented and approved by the Congress and sent to Senate as LP 30/2011, became approved. The LP proposes significant reductions on the PPA and RL dimensions, as well as facilitates the non obligation of laws application. This fact has sparked contestations of the science community, represented by the Sociedade Brasileira para o Progresso da Ciência (SBPC) and the Academia Brasileira de Ciências (ABC), that says only short term economical components were considered on the LP, desconsidering environmental components and neglecting the support of science and technology knowledge when rewriting such important law for the society, as the FC. This researchs goals are to analyze methods for LR\'s location and to compare different views of changes on FC. For that, were defined two specific goals: 1 Apply three methods for LR\'s location according to the FC, considering the possibility of compensation of LR between properties, intending to identify witch method better achieve the LR functions. 2 Elect one of the tested methods and create scenarios to compare the FC directions with the proposals presented to its review suggested by the LP 1.876-C/1999 (and LP 30/2011) and the SBPC/ABC. The scenarios were designed for the São Carlos city located on São Paulo State, the GIS used was IDRISI and the software used to calculate the landscape metrics was the FRAGSTATS. The results shows that: easy application methods can help on the definition of LRs location in manner to achieve its goals; the LP would bring strong negatives consequences for the biodiversity, soil and water resources conservation, and, for that, its reviewing should be postponed and properly supported by society and scientific community participation.

Submitted by Luciana Ferreira (lucgeral@gmail.com) on 2016-01-07T11:01:28Z No. of bitstreams: 2 Dissertação - Leandro Almeida de Santana - 2015.pdf: 802231 bytes, checksum: 2137370a53d1ffc87e93006cf5a5e56b (MD5) license_rdf: 23148 bytes, checksum: 9da0b6dfac957114c6a7714714b86306 (MD5) / Approved for entry into archive by Luciana Ferreira (lucgeral@gmail.com) on 2016-01-07T11:03:29Z (GMT) No. of bitstreams: 2 Dissertação - Leandro Almeida de Santana - 2015.pdf: 802231 bytes, checksum: 2137370a53d1ffc87e93006cf5a5e56b (MD5) license_rdf: 23148 bytes, checksum: 9da0b6dfac957114c6a7714714b86306 (MD5) / Made available in DSpace on 2016-01-07T11:03:29Z (GMT). No. of bitstreams: 2 Dissertação - Leandro Almeida de Santana - 2015.pdf: 802231 bytes, checksum: 2137370a53d1ffc87e93006cf5a5e56b (MD5) license_rdf: 23148 bytes, checksum: 9da0b6dfac957114c6a7714714b86306 (MD5) Previous issue date: 2015-03-27 / This dissertation analyzes the consolidated rural areas, created by the 2012 Forest Code, from the perspective of the principle of social and environmental function of the property. Therefore, brings conceptual aspects and historical sketch about property rights and its social function, focusing on the Brazilian Agricultural Law. It pays attention to social and environmental function of land and the study of protected areas as permanent preservation and legal reserve for the consolidated rural areas are directly related thereto. It also analyzes the rural areas consolidated from the perspective of other rules and explicit environmental constitutional principles or implied, as to seal the setback in environmental matters, sustainable development, prevention and the general duty not to degradation. Talks about the unconstitutionality entailed daily graded recitations in proceedings before the Supreme Court contained in ADIs n. 4901, 4902 and 4903. It adopts deductive and argumentative research method and makes use of historicizing concepts to establish the conclusion that the consolidated rural areas confront social and environmental function of land and other environmental principles and constitutional rules. / Esta dissertação analisa as áreas rurais consolidadas, criadas pelo Código Florestal de 2012, sob a perspectiva do princípio da função socioambiental da propriedade. Para tanto, traz aspectos conceituais e esboço histórico acerca do direito de propriedade e sua função social, com enfoque no Direito Agrário brasileiro. Dedica especial atenção à função socioambiental da terra e ao estudo das áreas protegidas como de preservação permanente e reserva legal, pois as áreas rurais consolidadas estão diretamente relacionadas a estas. Também analisa as áreas rurais consolidadas sob a perspectiva de outras regras e princípios constitucionais ambientais explícitos ou implícitos, como a vedação ao retrocesso em matéria socioambiental, o desenvolvimento sustentável, a prevenção e o dever geral de não degradação. Discorre acerca das arguições de inconstitucionalidade em tramitação perante o Supremo Tribunal Federal contidas nas ADIs de n. 4901, 4902 e 4903. Adota o método dedutivo-argumentativo de pesquisa e vale-se da historicização de conceitos para firmar a conclusão de que as áreas rurais consolidadas afrontam a função socioambiental da terra e outros princípios e regras constitucionais ambientais.

Submitted by Divisão de Documentação/BC Biblioteca Central (ddbc@ufam.edu.br) on 2016-12-01T19:40:07Z No. of bitstreams: 1 Dissertação - Lucas Gabriel A. Pereira.pdf: 8559526 bytes, checksum: b0f6ba0982104d5a1057b1207b6f4c0e (MD5) / Approved for entry into archive by Divisão de Documentação/BC Biblioteca Central (ddbc@ufam.edu.br) on 2016-12-01T19:40:30Z (GMT) No. of bitstreams: 1 Dissertação - Lucas Gabriel A. Pereira.pdf: 8559526 bytes, checksum: b0f6ba0982104d5a1057b1207b6f4c0e (MD5) / Approved for entry into archive by Divisão de Documentação/BC Biblioteca Central (ddbc@ufam.edu.br) on 2016-12-01T19:40:52Z (GMT) No. of bitstreams: 1 Dissertação - Lucas Gabriel A. Pereira.pdf: 8559526 bytes, checksum: b0f6ba0982104d5a1057b1207b6f4c0e (MD5) / Made available in DSpace on 2016-12-01T19:41:31Z (GMT). No. of bitstreams: 1 Dissertação - Lucas Gabriel A. Pereira.pdf: 8559526 bytes, checksum: b0f6ba0982104d5a1057b1207b6f4c0e (MD5) Previous issue date: 2015-10-09 / FAPEAM - Fundação de Amparo à Pesquisa do Estado do Amazonas / The width of riparian zones and its conservation has been topic of discussion in political and scientific circles. The Brazilian Forest Code (BFC), which regulates creation of Permanent Protection Areas (PPA) prescribes protection of riparian vegetation up to 30 m on both stream sides. Studies conducted in Central Amazon showed that this width is not efficient in maintaining plant and animal biodiversity and ecosystem processes associated to them. We investigated the influence of distance to the stream on bat guild and species abundance, number and composition. We hypothesize that bat assemblage changes with distance to the stream. We believe that this change occurs at species composition level with increasing abundance, mainly of frugivorous and nectarivorous bats in areas close to streams. Bats were captured with mist-nets in 24 riparian plots and 25 non-riparian plots within a trail grid in a primary terra-firme forest at northeast of Manaus, Amazonas State, Brazil. Each plot was sampled thrice in 7056 net-hours. A total of 1.138 bats were captured, composing 51 species, five families and five trophic guilds. We used model selection by AIC (Akaike Information Criterion) in linear and piecewise regressions to estimate existence of ecological threshold for bat assemblage. For animalivorous and nectarivorous bat abundance, quantitative and qualitative species composition and guild composition, piecewise models with one breakpoint were more parsimonious and had greater Akaike weights than linear models. Animalivorous bat abundance was higher close to the stream up to 181 m and frugivorous bat abundance decreased up to 50 m of distance to the stream. The change on animalivorous bat abundance suggests that feeding areas away from streams may provide enough food to maintain more individuals of that guild and the opposite of that may occur for frugivorous bat abundance. The width of riparian zone recognized by bat species was up to 114 m of distance to the stream and was given by qualitative composition model. Given this width, requirements of 30 m for forest protection in riparian PPAs with streams of up to 10 m do not incorporate composition of bat species in riparian areas. Clearing of vegetation after 30 m allowed by law reduces 380% of riparian forest habitat that is necessary for conservation of bat assemblage in riparian zones. Ecological thresholds obtained from studies in primary forests at community level, combined with landscape descriptors suitable to animal and plant species ecology should be an effective strategy to predict width of riparian habitats necessary for biodiversity preservation. / A largura das zonas ripárias e sua conservação tem sido assunto de discussões no meio científico e político. O Código Florestal Brasileiro (CFB), que regulamenta a criação de Áreas de Proteção Permanente, determina a proteção de até 30 m de vegetação ripária em ambos os lados de pequenos riachos. Estudos realizados na Amazônia Central verificaram que esta largura não é eficiente em preservar a biodiversidade de alguns grupos animais e vegetais e processos ecossistêmicos associados a eles. Nós investigamos a influência da distância ao riacho sobre a abundância, número e composição de espécies e guildas tróficas de morcegos. A nossa hipótese é que a assembleia de morcegos muda com a distância ao riacho. Nós acreditamos que essa mudança se dê no nível de composição de espécies com o aumento da abundância, principalmente dos morcegos frugívoros e nectarívoros, nas áreas próximas aos riachos. Morcegos foram capturados com redes de neblina em 24 parcelas ripárias e 25 parcelas não-ripárias inseridas em uma grade de trilhas em uma floresta primária de terra firme a nordeste de Manaus, Estado do Amazonas, Brasil. Cada parcela foi amostrada três vezes, totalizando 7.056 horas-rede. Ao total foram capturados 1.138 morcegos, distribuídos em cinco famílias e 51 espécies, compondo cinco guildas tróficas. Utilizamos seleção de modelos por AIC (Akaike Information Criterion) nas regressões lineares e piecewise para estimar a existência de um limiar ecológico para a assembleia de morcegos. Para abundância de animalívoros e frugívoros, composição quantitativa e qualitativa de espécies e composição de guildas tróficas os modelos piecewise com um ponto de quebra foram mais parcimoniosos e tiveram maior peso do que os modelos lineares. A abundância dos morcegos animalívoros foi maior na região próxima ao riacho até 181 m e a abundância de morcegos frugívoros diminuiu até 50 m. Essa mudança na abundância de animalívoros sugere que áreas de forrageio mais afastadas do riacho devem fornecer alimento suficiente para manter maior número de indivíduos dessa guilda trófica e o inverso deve acontecer para os frugívoros. A largura da zona ripária reconhecida pelas espécies de morcegos foi de 114 m de distância ao riacho e foi dada pelo modelo de composição qualitativa. Considerando essa largura, as prescrições do CFB para proteção de 30 m de floresta em APP’s ripárias com riachos de até 10 m não incorporam a composição das espécies de morcegos de áreas ripárias. O desmatamento da vegetação depois de 30 m permitido pela legislação reduz 380% do habitat de floresta ripária necessário para a manutenção da assembleia de morcegos em zonas ripárias. Limiares ecológicos obtidos de estudos de comunidades em florestas primárias, combinados com descritores da paisagem apropriados à ecologia de espécies vegetais e animais devem constituir uma estratégia eficiente para prever a largura de habitats ripários necessária à preservação da biodiversidade.

A legislação florestal brasileira consiste em um dos principais instrumentos de defesa do meio ambiente no país. No entanto, desde sua criação, o Código Florestal (CF) nunca foi cumprido de maneira efetiva pelos proprietários rurais. Esta lei passou por diversas alterações desde sua primeira publicação, sendo a última e mais polêmica a que culminou na Lei nº 12.651 de 2012, a qual envolveu o debate entre o setor ambientalista e ruralista. Um dos principais atores atingidos e responsáveis pela implantação dessa Lei Florestal é o pequeno proprietário rural, assim, o olhar desse grupo é essencial para o auxílio na melhoria da aplicação da lei. Neste sentido, o presente estudo diagnosticou a aplicação do Código Florestal por meio da percepção dos pequenos proprietários rurais (em sua maioria minifúndios), que habitam a Microbacia do Ribeirão dos Pereiras, Amparo-SP. Como complementação do estudo foram realizadas também entrevistas com representantes das instituições envolvidas com a aplicação do CF e classificação do uso e ocupação do solo na microbacia estudada. A pesquisa se constituiu de um estudo de caso com abordagem qualitativa, que utilizou como principais técnicas de coleta de dados a entrevista semiestruturada, observação participante e pesquisa-ação. O estudo de percepção, ao utilizar estas três fontes de dados, obteve diversas evidências relevantes relacionadas ao cumprimento ou não da lei pelos proprietários entrevistados. Os resultados oriundos da percepção dos proprietários rurais evidenciaram que há entre eles pouco conhecimento sobre o novo Código Florestal, suas recentes alterações, bem como pouco conhecimento sobre a importância ambiental de seu cumprimento. Foi verificada, também entre os entrevistados, pouca familiaridade com os termos jurídicos utilizados na lei. A classificação de uso e ocupação do solo possibilitou averiguar que grande parte das propriedades necessita recuperar as Áreas de Preservação Permanente (APP) hídricas. Esta análise evidenciou também que as microbacias com predominância de minifúndios terão seus recursos hídricos pouco protegidos pelo \"novo CF\". Notou-se também que há entre os proprietários a percepção de que para se regularizarem há a necessidade de disponibilizar grande parte de sua área produtiva, o que não condiz com a realidade, já que as áreas de APP estão sendo utilizadas em sua maioria com pasto, e as novas exigências para esses proprietários serão as que menos demandam disponibilização de área. No que se refere à caracterização das ações das instituições envolvidas com a aplicação do CF, verificou-se a importância da interação entre todos os órgãos entrevistados, tanto do governo como da sociedade, na efetiva aplicação da lei. As entrevistas demonstraram também que há pouca sinergia entre as secretarias do estado de Meio Ambiente e Agricultura no que diz respeito à aplicação do CF. A análise dos dados demonstrou a necessidade de melhorar o acesso à informação e divulgação relacionadas à lei, e à criação de políticas públicas que incentivem o trabalho local, para que haja maior conhecimento, representação e envolvimento dos pequenos proprietários frente à efetiva aplicação do \"novo Código Florestal\". / The Brazilian forest legislation is one of the main environmental protection instruments in the country. However, since its creation, landowners never complied to the Forest Code (FC). This Law has undergone several changes since its first publication, the last and most controversial that culminated in Law nº 12.651 of 2012, which involved the debate between the environmental sector and ruralist sector. One of the most affected actors and responsible for the implementation of this Forest Law is the small landowner, so the look of this group is essential to aid in improving the application of the law. In this sense, this study has diagnosed the implementation of the Forest Code through the perception of small farmers (mostly smallholdings), inhabiting the Ribeirão of Pereiras - Amparo - SP. This study was also conducted interviews with representatives of institutions involved in the implementation of the FC and classification of land use and occupation in the studied watershed. The research consisted of a case study with a qualitative approach, which used as the main data collection techniques the semi-structured interviews, participant observation and action research. The perception study to use these three data sources obtained several relevant evidence related to the fulfillment or otherwise of the owners interviewed by this law. The results arising from the perception of farmers showed that there is little knowledge of the \"new Forest Code\" and its amendments and little is known about the environmental importance of compliance. It was also found that respondents unfamiliar with the legal terms used in this Law. The land use and occupancy classification allowed us to observe that much of the property needs to recover the areas of water Permanent Preservation Area (PPA). This analysis also showed that watersheds with a predominance of small farms will have their water resources poorly protected by the \"new FC\". It was also noted that the landowners believe that to regularize there is a need to provide much of its productive area, which does not match the reality, since the areas of PPA are being used mostly for cattle pasture and the new requirements for those owners will be less demand availability of productive area. With regard to the characterization of the actions of the institutions involved in the implementation of the FC, it was the importance of interaction between all agencies interviewed both by the government and society in the effective implementation of the FC. The interviews also showed that there is little synergy between Environmental and Agriculture status secretariats with regard to the application of the FC. The data analysis demonstrated the need to improve access to information and disclosure related to the law, and the creation of public policies that encourage local work to facilitate understanding, representation and involvement of smallholders on the effective implementation of the \"new Forest Code\".

A conversão de vegetação nativa e o uso inadequado das terras convertidas resultam em prejuízos graves para as funções e processos dos ecossistemas, impactando diretamente a provisão de serviços ambientais e o bem-estar da sociedade. Em meio ao elevado nível de degradação e fragmentação de habitats naturais, pesquisadores têm buscado alternativas para promover a sustentabilidade de paisagens modificadas pelo homem, procurando conciliar ações conservacionistas com as necessidades de produção agropecuária e do uso consciente dos recursos naturais. Para contribuir com esse tema, este trabalho apresentou uma metodologia para a priorização de áreas para restauração florestal em paisagens agrícolas. Foram utilizados indicadores biofísicos (perda de solo, escoamento superficial e conectividade da paisagem) e técnicas de modelagem espacial para analisar o efeito de cenários alternativos de uso do solo sobre a conservação do solo, da água e da biodiversidade. Foram criados dois grupos de cenários, sendo que um grupo apresenta cenários com diferentes quantidades e arranjos espaciais da cobertura florestal na paisagem, e outro grupo se refere à cenários com diferentes tamanhos de faixas marginais florestadas no entorno da rede de drenagem. Os resultados do primeiro grupo de cenários demonstraram que o arranjo espacial da cobertura florestal influenciou significativamente a perda de solo e o escoamento superficial, mas não apresentou efeitos significativos para a conectividade da paisagem, que se mostrou dependente apenas da quantidade de cobertura florestal. As maiores sinergias entre os indicadores analisados foram expressas a partir da aplicação conjunta de boas práticas agrícolas e a restauração florestal de áreas críticas para conservação do solo e da água, demonstrando a complementariedade dessas ações no manejo de paisagens agrícolas. Quanto ao segundo grupo de cenários, os resultados demonstraram a influência positiva do tamanho da faixa florestada na capacidade de retenção de sedimentos das zonas ripárias e na conectividade da paisagem, de modo que os melhores resultados foram obtidos com o total recobrimento das Áreas de Preservação Permanente (APPs) por florestas. Observou-se que a quantidade de cobertura florestal influenciou positivamente a capacidade de retenção de sedimentos das APPs, sendo determinante no comportamento dessas áreas como fonte ou filtro de sedimentos para os canais de drenagem. De forma geral, os resultados apresentados neste trabalho demonstraram o potencial de estratégias conservacionistas e de restauração florestal em paisagens agrícolas, ao mesmo tempo que reforçaram as necessidades de planejamento e da inclusão de áreas de produção agropecuária no manejo de paisagens. Em um cenário atual de implementação da Lei de Proteção da Vegetação Nativa e de exigências mais brandas para recomposição de APPs e Reservas Legais em propriedades privadas, os resultados sugerem que apenas as ações de comando e controle podem não ser suficientes para promover a provisão de serviços ambientais e a conservação da biodiversidade em paisagens agrícolas. Desse modo, recomenda-se que haja uma desvinculação do que está previsto em lei com o conceito de paisagens sustentáveis, pois apenas a adequação legal de propriedades rurais pode não ser capaz de assegurar o fornecimento de bens e serviços à sociedade. / The conversion of native vegetation and the inappropriate use of converted land have resulted in severe damage to the natural ecosystem functions and processes, affecting the provision of environmental services and the welfare of society. Due to the high level of degradation and fragmentation of natural habitats, researchers have sought alternatives to promote the sustainability of human modified landscapes, aiming to reconcile conservation actions with the agricultural production needs and the conscious use of natural resources. To contribute to this theme, this thesis presented a methodology for prioritizing areas for forest restoration on agricultural landscapes. Biophysical indicators (soil loss, runoff and landscape connectivity) and spatial modeling techniques were used to analyze the effects of alternative scenarios of land use on the conservation of soil, water and biodiversity. These effects were analyzed on two groups of scenarios, wherein one group presents scenarios with different amounts and spatial arrangements of forest cover on the landscape, and another group refers to scenarios with different sizes of forested riparian buffer zones. The results of the first group of scenarios showed that the spatial arrangement of the forest cover significantly influenced the soil loss and runoff, but did not significantly affect the landscape connectivity, which proved to be dependent only by the amount of forest cover. The highest synergies between the analyzed indicators were expressed with the joint application of best management practices and forest restoration of critical areas for soil and water conservation, demonstrating the complementarity of these actions in the management of agricultural landscapes. Considering the second group of scenarios, the results demonstrated the positive influence of the size of forested riparian buffers on sediment retention capacity of riparian areas and landscape connectivity, and the best results were obtained with the total coverage of the Areas of Permanent Preservation (APPs) by forests. It was observed that the amount of forest cover positively influenced the sediment retention capacity of APPs and determined the behavior of these areas as sediment filter or source for stream channels. Overall, the results presented in this thesis demonstrated the potential of conservation and forest restoration strategies on agricultural landscapes, while it reinforced the needs for planning and for the inclusion of agricultural production areas in landscape management strategies. On current expectations for the implementation of the new Brazilian Forest Act and softer requirements for restoration of APPs and Legal Reserves on private properties, the results suggest that only the command and control actions may not be sufficient to promote the provision of environmental services and biodiversity conservation on agricultural landscapes. Therefore, we recommend the detachment from what is required by law to the concept of sustainable landscapes, because only the legal compliance of rural properties may not be able to ensure the supply of goods and services to society.

Submitted by Fabielle Cheuczuk (fabielle.cheuczuk@unioeste.br) on 2018-10-10T13:08:24Z No. of bitstreams: 2 Dissertação_Fabio_Alves_de_Vargas.pdf: 2193243 bytes, checksum: 07c13bac16aeb571b4a9ff99abd4e0d7 (MD5) license_rdf: 0 bytes, checksum: d41d8cd98f00b204e9800998ecf8427e (MD5) / Made available in DSpace on 2018-10-10T13:08:24Z (GMT). No. of bitstreams: 2 Dissertação_Fabio_Alves_de_Vargas.pdf: 2193243 bytes, checksum: 07c13bac16aeb571b4a9ff99abd4e0d7 (MD5) license_rdf: 0 bytes, checksum: d41d8cd98f00b204e9800998ecf8427e (MD5) Previous issue date: 2018-07-04 / Since the edition of the new forestall code of Brazil, Law n° 12.651/12, and due to its proposal as a bill, it was verificated that the proposals of changes, have influenced in scientific and academic aspects, and inclusive in public opinion, have been many debates allow to a suppose back over in effectiveness of protection of environment, evaluated by the Federal Constitution of 1988. This controvertial in right, the forestall code is being discussed since many years ago by the National Congress and in that context, rural people and environmentalists, have mantained a really battle. To now have prevailed the delinquency in effectuation of that changes and the game of interests and intentions. Thus, this dissertation, analyses the elements of the debate and the critics done by scientists allow of the principal changes occurred in the forestall Code of Brazil and of its real and possible consequences. Considering the multidisciplinarity of this theme, we realize a bibliographic investigation, respect to analyses, comparison and synthesis of knowledge already produced and publicated by the students of the forestall code and its changes. Therefore, the legislation have been analysed, considering the principal changes related to the forestall code of 1965 (4.771/1965); the direct imposed actions of unconstitutionality (ADIs); the critics to the changes; as well as the actual state of art in relation to the fulfilment of the actual legislation. By this analyses; we looked for also identifying sectors and subjects that defended the realized changes, considering also these arguments; as well as sectors and subjects against these changes. Though, the results obtained in this dissertation, allow to affirm that those legislative changes, undoubtly bring adverse impacts to environment and consequently to society. Some of them is the forestall generalized decrease and of other habitats; the weakness of the recuperation of essential ecologic processes; the compromisse and the integrity of atributes in permanent Preservation areas and the legal reserves; and the relativation to the duty of repair environmental damages. In spite of the existence of direct actions of inconstitutionalities, questioning some principles of the actual Forest Code, that were judged in february 28th of 2018, by the Supreme Federal Court, it results that the petitions had been judged partially proccessable. Another constatation of this investigation, indicates respect to delinquency in efectiveness of important instruments of the new law, as well as the formalization of the rural environmental indicators (CAR) and especially the elaboration and fullfilment of the programs of environmental regularization (PRA), given that, until now, there is not a definitive reglamentation. It concludes that the changes made by the law nº 12.651/12 and the absence of aplication of the law until now, had contributed to the intensification of decoupling in Brazil, especially in the amazonía. Also, delinquency in the aplication of the new law seems to be something, premeditated and orchestrated, given that instead of generate solutions and warrant an aplication of legal exigences, it is observed a process of breach of the legislation, add to the existence of gaps that have allowed different interpretations. / A partir de la edición del nuevo código forestal brasileiro, Ley n°12.651/12, así mismo por su trámite como Proyecto de Ley, se verificó que las propuestas de alteración, influyeran en los medios académicos y científicos, e inclusive en la opinión pública, diversos debates en cuanto a un supuesto retroceso en la efectividad de la protección al medio ambiente, avalada por la Constitución Federal de 1988. Este tema controvertido en derecho, el Código forestal está siendo discutido hace años por el Congreso Nacional y en ese contexto, ruralistas y ambientalistas mantienen una verdadera batalla. Hasta ahora ha prevalecido la morosidad en la efectivación de esas alteraciones y el juego de intereses e intencionalidades. Así, el presente trabajo, analiza elementos del debate y de las críticas hechas por científicos acerca de las principales alteraciones ocurridas en el Código Forestal Brasilero y de sus reales y posibles consecuencias. Tomando en consideración la multidisciplinariedad del tema, se realizó una investigación bibliográfica avocada al análisis, cotejo y síntesis de conocimientos ya producidos y publicados por los estudiosos del Código forestal y sus alteraciones. Por tanto, la legislación fue analizada, considerando las principales alteraciones en relación al Código forestal de 1965 (ley 4.771/1965); las acciones directas de inconstitucionalidad (ADIs) impuestas; las críticas a las alteraciones; tanto como el actual estado del arte en relación al cumplimiento de la legislación actual. Por medio de este análisis, se buscó también identificar sectores y sujetos que defendieron las alteraciones realizadas, considerando también sus argumentos, así como sectores y sujetos en contra de esas alteraciones. Entonces, los resultados obtenidos en esta disertación, permiten afirmar que esas alteraciones legislativas acarrean indudablemente, impactos adversos al medio ambiente, y consecuentemente a la sociedad. Entre ellos está la disminución forestal generalizada y de otros hábitats; la debilitación de la recuperación de procesos ecológicos esenciales; el compromiso y la integridad de los atributos de Áreas de Preservación Permanentes y de Reservas Legales; y la relativización al deber de reparar daños ambientales. A pesar de la existencia de Acciones Directas de Inconstitucionalidades, cuestionando algunos principios del actual Código Forestal, los cuales fueron juzgados el 28 de febrero del 2018, por el Supremo Tribunal Federal, resultó que las peticiones fueron juzgadas parcialmente procedentes. Otra constatación de la investigación, dice respeto a la morosidad en la efectividad de instrumentos importantes de la nueva Ley, como la formalización de los Cadastros Ambientales Rurales (CAR) y sobretodo la elaboración y cumplimiento de los Programas de Regularización Ambiental (PRA), en vista que hasta el momento no hay una reglamentación definitiva. Se concluye que las alteraciones realizadas por medio de la Ley 12.651/12 y la falta de aplicación de la Ley hasta el momento, ha contribuído a la intensificación del desmatamiento en Brasil, sobretodo en la Amazonía. Además, la morosidad en la aplicación de la nueva ley parece ser algo premeditado y orquestado, en vista que en vez de generar soluciones y garantizar una aplicación de las exigencias legales, se vivencia un proceso de incumplimiento de la legislación, aliado a la existencia de brechas que han permitido interpretaciones variadas. / A partir da edição do Novo Código Florestal brasileiro (Lei nº 12.651/12), e mesmo desde sua tramitação como Projeto de Lei, verificou-se que as propostas de alteração ensejaram nos meios acadêmicos e científicos, e até mesmo na opinião pública, diversos embates quanto a um suposto retrocesso na efetivação da proteção ao meio ambiente, preconizado pela Constituição Federal de 1988. Tema controvertido no direito, o Código Florestal está sendo discutido há anos pelo Congresso Nacional, e nesse contexto, ruralistas e ambientalistas travam uma verdadeira batalha. Até aqui tem prevalecido a morosidade na efetivação dessas alterações e o jogo de interesses e intencionalidades. Assim, o presente trabalho analisa elementos do debate e das críticas feitas por cientistas acerca das principais alterações ocorridas no Código Florestal Brasileiro e de suas reais e possíveis consequências. Levando em consideração a multidisciplinaridade do tema, realizou-se uma pesquisa bibliográfica visando à análise, confronto e síntese de conhecimentos já produzidos e publicados pelos estudiosos sobre o Código Florestal e suas alterações. Para tanto, a legislação foi analisada, considerando as principais alterações em relação ao Código Florestal de 1965 (Lei nº 4.771/1965); as Ações Diretas de Inconstitucionalidade (ADIs) impetradas; as críticas às alterações; bem como o atual estado da arte em relação ao cumprimento da atual legislação. Por meio desta análise, buscou-se também identificar setores e sujeitos que têm defendido as alterações realizadas, considerando também seus argumentos, assim como setores e sujeitos contrários a essas alterações. Os resultados então obtidos nesta dissertação permitem afirmar que essas alterações legislativas acarretam, indubitavelmente, impactos adversos ao meio ambiente, e consequentemente à sociedade. Entre eles estão a diminuição generalizada das florestas e outros habitats; a fragilização da recuperação de processos ecológicos essenciais; o comprometimento e a integridade dos atributos de Áreas de Preservação Permanentes e de Reservas Legais; e a relativização ao dever de reparar danos ambientais. Apesar da existência de Ações Diretas de Inconstitucionalidades questionando alguns dispositivos do atual Código Florestal, as quais foram julgadas em 28 de fevereiro de 2018, pelo Supremo Tribunal Federal, resultou que as petições foram julgadas parcialmente procedentes. Outra constatação da pesquisa diz respeito à morosidade na efetivação de importantes instrumentos da nova lei, como a formalização dos Cadastros Ambientais Rurais (CAR) e, sobretudo a elaboração e cumprimento dos Programas de Regularização Ambiental (PRA), haja vista que até o momento não há uma regulamentação definitiva. Conclui-se que as alterações realizadas por meio da Lei nº 12.651/12 e a falta de aplicação da lei até o momento, têm contribuído para a intensificação do desmatamento no Brasil, sobretudo na Amazônia. Além disso, a atual morosidade na aplicação da nova lei parece ser algo premeditado e orquestrado, haja vista que ao invés de gerar soluções e garantir a aplicação das exigências legais, vivenciase um processo de não cumprimento da legislação, aliada a existência de brechas que têm permitido interpretações variadas.

Made available in DSpace on 2016-03-15T19:33:50Z (GMT). No. of bitstreams: 1 Fernanda Salgueiro Borges.pdf: 1787130 bytes, checksum: e181dded4587829b840a9137f1a8e5f2 (MD5) Previous issue date: 2012-03-02 / Fundo Mackenzie de Pesquisa / Forests play a crucial role in preserving biodiversity and climate, being essential to the effectiveness of everyone's right to an ecologically balanced environment, whose core is the protection of essential ecological processes, which is mainly through the observance of the duty of the Government create specially protected territorial space and the duty of all to preserve, protect and restore these areas entirely. The right to an ecologically balanced environment is inherent in achieving the right to human dignity and citizenship, recognized as fundamental values of a State Environmental. In this context, this paper aims to examine the role of the Forest Code as a legal instrument of the State Environmental in achieving the right to an ecologically balanced environment and the right to sustainable development through the analysis of the legal elements that compose them. The specific objectives of this work are: a)analyze the evolution of legislation protecting the forests from the Forestry Code of 1934 and 1965 and their amendments; b) identify the reasons economic, legal and social changes of the protective rules of territorial spaces special protection of the Forest Code, raising questions about the conflicts between development and protection of forests in the face of territorial spaces protected the Forest: permanent preservation areas and legal reserves; c) to analyze the positioning of the Superior Courts in Brazil in relation to the implementation Forest Code. Therefore, it was used as methodology the normative analysis of Forest Codes of 1934 and 1965, in particular the legal systems of territorial spaces specially protected therein provided,as well as the legislative process to amend the Forest Code of 1965, represented by Bill No.1.876/99, considering the international commitments assumed by Brazil for the purpose of environmental protection, as well as analysis of the role played by the judiciary in the implementation of the Forest Code to 01/11/2011, by searching the jurisprudence of the Courts Higher on the keywords "area of preservation and risk" and the legal reserve and risk . It is the result of discussions initiated in the Research Group Law and Sustainable Development "(UPM / CNPq) in 2010 and the Research Project" Law and Sustainable Development: Policies in Brazil (1990-2010) "in 2011, funded by the Office Mackpesquisa and coordinated by Professor Solange Teles da Silva. / As florestas exercem papel fundamental na preservação da biodiversidade e do clima, sendo essenciais à efetividade do direito de todos ao meio ambiente ecologicamente equilibrado, cujo núcleo é a proteção dos processos ecológicos essenciais, que se faz notadamente por meio da observância do dever do Poder Público de criar espaços territoriais especialmente protegidos e do dever de todos de preservar, proteger e recuperar integralmente esses espaços. O direito ao meio ambiente ecologicamente equilibrado é inerente à consecução do direito à dignidade humana e à cidadania, valores reconhecidos como fundamentos de um Estado Socioambiental. Neste contexto, o presente trabalho teve por objetivo analisar o papel do Código Florestal como instrumento jurídico do Estado Socioambiental na consecução do direito ao meio ambiente ecologicamente equilibrado e do direito ao desenvolvimento sustentável, mediante a análise dos elementos jurídicos que os compõem. Para tanto, foram analisados em um primeiro momento, os dispositivos dos Códigos Florestais de 1934 e de 1965, em especial os regimes jurídicos dos espaços territoriais especialmente protegidos neles previstos, bem como contextualizados os embates do jogo político do processo legislativo de alteração do Código Florestal de 1965. Em um segundo momento, foi estudado o Projeto de Lei nº 1.876/99 e o Projeto de Lei da Câmara nº 30/2011, considerando-se os compromissos internacionais assumidos pelo Brasil com o fim de proteção ambiental. Complementando esse trabalho, realizou-se um levantamento jurisprudencial nos Tribunais Superiores, destacandose por um lado, todas as ações diretas de inconstitucionalidade versando sobre o Código Florestal de 1965 e, por outro lado, as decisões sobre área de preservação permanente e risco e área de reserva legal e risco até 01/11/2011. Este trabalho é resultado das discussões iniciadas no Grupo de Pesquisa Direito e Desenvolvimento Sustentável (UPM/CNPq) em 2010 e do Projeto de Pesquisa Direito e Desenvolvimento Sustentável:Políticas Públicas no Brasil (1990-2010) em 2011, financiado pelo Instituto MackPesquisa.

Dada a crescente ameaça à biodiversidade pela destruição e fragmentação dos habitats naturais, sobre-exploração, poluição e introdução de espécies exóticas invasoras, alguns veículos legais buscam preservá-la, como a instituição das Áreas de Preservação Permanente (APP) no Brasil. Elas têm sido alvo de grande discussão quanto à sua configuração com a aprovação da Lei Nº 12.651/2012, a qual alterou o Código Florestal Brasileiro. Assim, este trabalho visa avaliar se as APPs estão sendo capazes de manter a diversidade de mamíferos de médio e grande porte em uma região de agricultura e silvicultura intensivas no nordeste do estado de São Paulo. Além da perspectiva da comunidade, a importância das APPs foi também avaliada através da análise de sua influência na abundância média relativa de Leopardus pardalis (jaguatirica). Foram instaladas armadilhas fotográficas digitais em três paisagens: a primeira compreendendo a Estação Ecológica de Jataí, a Estação Experimental de Luiz Antônio e seu entorno, em Luiz Antônio; a segunda na Fazenda Cara Preta, que possui APP e Reservas Legais (RL) da International Paper (IP), e seu entorno, em São Simão; e a terceira abrangendo a Floresta Estadual de Cajuru, a Fazenda Dois Córregos, com APP e RLs da IP, e seu entorno, em Cajuru e Altinópolis. Foram amostrados 208 pontos aleatoriamente, 169 fora e 39 dentro de APP. As câmeras funcionaram durante 30 dias em cada ponto, 24 horas por dia, de abril a setembro de 2013 na primeira paisagem e de 2014 nas segunda e terceira. A comparação entre a diversidade dentro e fora de APP foi feita através da riqueza observada por curvas de rarefação e do Wildlife Picture Index (WPI), índice de biodiversidade que considera variações na detecção por ser uma média geométrica dos valores de ocupação das espécies observadas. As probabilidades de detecção e ocupação foram estimadas através do modelo de ocupação multiespécies por análise bayesiana, nos programas R 3.1.1 e JAGS 3.4 pelo pacote jagsUI. Na modelagem, foram utilizadas as covariáveis de distância mínima de estrada de terra, chuva, temperatura (linear e quadrática) para detecção, e de quantidade de floresta nativa, silvicultura e cana-de-açúcar em um buffer de 200 ha de cada ponto para ocupação. Os valores de ocupação foram utilizados para calcular o WPI para pontos dentro e fora de APP e para APP de Unidades de Conservação (UC), consideradas detentoras da diversidade esperada para a região. Já a abundância média relativa da jaguatirica (lambda) foi estimada por modelos de Royle & Nichols com as covariáveis distância mínima de estrada de terra, chuva e temperatura para detecção, e APP, grau de proteção e quantidade de floresta nativa, silvicultura e cana-de-açúcar em um buffer de 200 ha de cada ponto para o lambda. Nos dois anos de amostragem, foram registradas 34 espécies de mamíferos, 28 nativas e seis exóticas, nas três paisagens. As curvas de rarefação não apresentaram diferença estatística entre pontos dentro e fora de APP, dentro e fora de UC. Porém, foi necessário mais do que o quádruplo do esforço amostral para que fosse registrada em pontos fora de APP fora de UC uma riqueza semelhante à encontrada nas APPs fora de UC, o que pode ser resultado das populações terem menor densidade na matriz e estarem concentradas nas APPs, indicando a função das mesmas como corredores. A distribuição de valores de WPI para pontos em APP também não apresentou diferença em relação aos pontos fora de APP. Além disso, as APPs de UC apresentaram maior diversidade do que as APPs fora de UC, indicando que as APPs não estão sendo capazes de manter a diversidade de mamíferos de médio e grande porte esperada para a região. Isso pode estar ocorrendo em função da configuração das APPs, as quais são estreitas, tendo, em sua maioria, 30 m. Dessa forma, elas possuem menor heterogeneidade de micro-habitats e são fortemente afetadas pelo efeito de borda, favorecendo espécies generalistas e não permitindo ambiente propício às espécies florestais. Estudos mostram que corredores devem ter no mínimo de 140 a 400 m para apresentarem a mesma comunidade de áreas contínuas. Além disso, a paisagem influencia na função das APPs, pois, nas áreas de estudo, o entorno dos pontos fora de APP possui quase a mesma quantidade de vegetação nativa do que o entorno dos pontos em APP, o que também pode justificar a ausência de diferença entre eles, dado que a floresta nativa teve efeito positivo na ocupação. Por outro lado, as APPs apresentaram efeito positivo na abundância média relativa da jaguatirica e mostraram-se fundamentais para a conservação dessa espécie, principalmente por sua função como habitat e corredores, dado que a jaguatirica mostrou-se extremamente dependente da quantidade de floresta nativa, covariável que melhor explicou a abundância média relativa. Assim, as APPs são importantes para a conservação da mastofauna, a exemplo de sua influência na população da jaguatirica. Contudo, é preciso revisar a configuração atual das APPs na legislação para que elas cumpram totalmente sua função de preservar a biodiversidade. / The habitat loss and fragmentation, the overexploitation, the pollution and the introduction of alien species have threatened the biodiversity and increased extinction rates. Therefore, some legal resolutions aim to preserve it such as the Permanente Preservation Areas (PPA) in Brazil, which have been the focus of a great discussion regarding its configuration after the approval of the law Nº 12.651/2012 that changed the Brazilian Forest Code. Thus, the purpose of this study is to analyse if the PPA are maintaining the diversity of medium and large sized mammals in a region of intensive agriculture and sylviculture in the northeast of the state of São Paulo. Additionally to the community approach, the importance of PPA was assessed through the analysis of its effect on the relative mean abundance of Leopardus pardalis (ocelot). We used camera-traps in three study areas: Jataí Ecological Station, Luiz Antônio Experimental Station and its buffer, in the municipality of Luiz Antônio; the Cara Preta Farm, which has PPA and Legal Reserves (LR) of the International Paper company (IP), and its buffer in São Simão; and the State Forest of Cajuru and the Dois Córregos Farm, which has PPA and LR of the IP, and its buffer, in Cajuru and Altinópolis. A total of 208 points was sampled randomly, 169 outside and 39 inside PPA. Cameras worked during 30 days at each point, 24 hours a day, from April to September in 2013 at the first area and in 2014 at the second and third areas. We used rarefaction curves of observed richness and the Wildlife Picture Index (WPI) to compare the diversity inside and outside PPA. The WPI deals with imperfection detection because it is a geometric mean of the occupancy of observed species. We estimated the detection and occupancy probabilities by the multi-species occupancy model with bayesian analysis in R 3.1.1 and JAGS 3.4 with package jagsUI. We analysed the effect of the site covariates minimum distance of unpaved road, rain and temperature (linear and quadratic) on detection, and of quantities of native forest, sylviculture and sugarcane in a buffer of 200 ha of the sample points on occupancy. The values of occupancy were used to compute the WPI for points inside and outside PPA inside and outside protected areas (PA), which have the diversity expected in the region. Moreover, we estimated the relative mean abundance (lambda) of ocelot by Royle & Nichols models with the effect of site covariates: minimum distance of unpaved road, rain and temperature on detection, and of PPA, degree of protection and quantities of native forest, sylviculture and sugarcane in a buffer of 200 ha of the sample points on lambda. We recorded 34 species of mammals, 28 natives and six alien, in the three landscapes. The rarefaction curves did not showed statistic difference between the points inside and outside PPA, inside and outside PA. However, it was necessary four times the sample effort to record the same richness of points inside PPA outside PA in points outside PPA outside PA. It may have happened due to a low density of the populations in the matrix and a high density inside PPA, suggesting the role of PPA as corridors. The WPI distribution also did not show difference between the points inside and outside PPA. In addition, the PPA of PA had a high diversity when compared with PPA outside PA, suggesting that PPA are not maintaining the diversity of medium and large sized mammals expected in the region. This may be a result of PPAs configuration, because they are narrow, as most are just 30 m wide. Hence, they have less heterogeneity of micro-habitats and are highly affected by edge effect, what benefit generalist species over forest ones. Studies show that corridors must have a minimum of 140 to 400 m to possess the same community of continuous areas. Further, the landscape influences the role of PPA, because the surroundings of points outside PPA have almost the same quantity of native vegetation than the surroundings of points inside PPA in the study areas, what may also explain the lack of difference between them because native forest presented a positive effect on occupancy. On the other hand, PPA had a positive effect on the relative mean abundance of ocelot and were fundamental to the conservation of this species due to its role as habitat and corridors. The quantity of native forest was the covariate that best explained lambda, indicating that ocelots are dependent of dense vegetation. Overall, PPA were considered important to the conservation of mammals given its positive effect on ocelot population. Nevertheless, it is advisable to revise the current configuration of PPA, as is stated in the law, for these areas to really fulfill their role in biodiversity conservation.

Questões ambientais e sócio-econômicas nem sempre coexistem de forma conciliada, o que pode opor a conservação da biodiversidade, a regulação climática, a produção e qua¬li¬da¬de da água, com outros fatores como a produção de energia, alimentos e fibras, e a geração de empregos. No Brasil, o código florestal prescreve as Áreas de Preservação Permanente como forma de garantir a manutenção dos Serviços Ambientais (SA), e os projetos de Pagamento de Serviços Ambientais (PSA) estão surgindo como forma de recompensar os provedores de SA, como o Projeto Conservador das Águas, a primeira experiência municipal brasileira, em andamento no Município de Extrema, MG. Apesar dos esforços, ainda são escassos os estudos que quantifiquem os benefícios econômicos dos serviços ambientais, fundamental para que estes sejam incluídos nas tomadas de decisões. O objetivo do trabalho foi quantificar e valorar os Serviços Ambientais hidrológicos da recuperação da vegetação, na sub-bacia do Ribeirão das Posses, em Extrema, através da modelagem ambiental. Utilizando o modelo InVEST (Integrated Valuation of Environmental Services and Tradeoffs) foram simuladas a vazão e o fluxo de sedimentos em um cenário anterior e posterior ao Projeto Conservador das Águas, um cenário sem práticas de conservação (Antropizado), e em cenários que priorizassem o reflorestamento ao longo das margens dos rios (reflorestamento ripário) ou nas encostas (reflorestamento das áreas íngremes). Os Serviços Ambientais foram estimados a partir do custo evitado da redução do tratamento de água e dragagem (custos off-site) e na erosão (custos on-site), em função da diferença entre os cenários, e foram comparados com o Pagamento por Serviços Ambientais e o custo de oportunidade, equivalente aos rendimentos da pecuária extensiva. Verificou-se que as estradas geraram 29% da perda de solos na sub-bacia, e as barraginhas, uma das práticas conservacionistas adotadas pelo projeto, diminuíram em 4% os sedimentos na foz da sub-bacia, e o reflorestamento de espécies nativas em 5%. Juntas, as duas práticas contribuíram para 9% de redução. A redução do fluxo de sedimentos do Pós-Projeto em relação ao cenário Antropizado foi de 40%. O reflorestamento ripário foi mais eficiente na redução de fluxo de sedimentos do que o reflorestamento das áreas íngremes e gerou maior redução nos custos de tratamento de água e de dragagem. Enquanto um reflorestamento ripário de apenas 5 m reduziu em 23% o fluxo de sedimentos, um reflorestamento nas áreas íngremes com a mesma área de floresta (áreas com declividade acima de 60%) reduziu o fluxo de sedimentos em 2%. Para um reflorestamento ripário de 30 m, o mesmo foi reduzido em 50%. Por outro lado, o reflorestamento das áreas íngremes foi mais eficiente na redução da perda de solos, e portanto, obteve maior redução dos custos on-site, pela redução dos prejuízos causados pela erosão. Os resultados mostram a importância de projetos como o Conservador das Águas, não só na melhoria das condições ambientais, mas principalmente na conservação de florestas nativas. Os pequenos agricultores são uns dos principais beneficiários devido à melhoria das condições sociais e ambientais, embora não sejam os únicos, uma vez que os benefícios vão além dos limites da sub-bacia, e acreditamos que os esforços para a preservação devem ser com¬par¬ti¬lha-dos pelos beneficiários indiretos, que no caso da sub-bacia do Ribeirão das Posses, seriam os usuários da água do Sistema Cantareira. A nossa sugestão para esta contribuição é de pelo menos 28% do Pagamento por Serviços Ambientais por área preservada. / Environmental and socioeconomic issues not always coexist in a reconciled manner, which may oppose biodiversity conservation, climate regulation, water quality and production, to other factors such as energy production, food and fiber, and job creation. In Brazil, the Forest Code prescribes the Permanent Preservation Areas in order to guarantee the maintenance of Environmental Services (ES), and the Payment for Environmental Services project (PES) are emerging as a way to reward the providers of ES, as Conservador das Águas project, the first Brazilian municipal initiative, underway in Extrema Municipality. Despite the efforts, there are few studies that quantify the economic benefits of ecosystem services essential for them to be part of decision-making process. The objective of this work was to quantify and assess the hydrological Environmental Services in the recovery of vegetation in Posses subbasin in Extrema, through environmental modeling. Using InVEST model (Integrated Valuation of Environmental Services and Tradeoffs) we simulated sediment and streamflow in a scenario before Conservador das Águas project (Pre-Project), after (Post-Project), another with no soil conservation practices (Anthropized), and others which prioritize reforestation of riparian areas (riparian reforestation) or in slopes (reforestation of steep areas). The Environmental Services were estimated based on the avoided cost of reducing water treatment and dredging (off-site costs) and erosion (on-site costs), as functions of the difference between scenarios, and they were compared to the Payment for Environmental Services and the opportunity cost, equivalent to the extensive livestock income. It was found that the roads contributed to 29% of the total soil loss in the subbasin, and barraginhas, one of the conservation practices adopted by the project, decreased sediment flow in the river mouth by 4%, and reforestation of native species by 5%. Together, the two practices contributed to a reduction in 9%. The reduction of sediments flow in Post-Project scenario in relation to Anthropized was of 40%. Riparian reforestation was more efficient in the reduction of sediment flow than the reforestation of steep areas, what caused greater reduction in the costs of water treatment and dredging. While a 5 m riparian reforestation reduced sediment flow by 23%, reforestation in steep areas with the same area of forest (areas with slope above 60%) reduced sediment flow by 2%. For a 30 m of riparian strip of reforestation, it was reduced by 50%. On the other hand, reforestation of steep areas was more efficient in reducing soil loss, and so it presented greater reduction in on-site costs by reducing the losses caused by erosion. Results showed the importance of projects such as the Conservador das Águas, not only in the improvement of environmental conditions, but mainly in the conservation of native forests. The main beneficiaries of these projects are small farmers by improving social and environmental conditions, but the benefits go beyond the subbasin boundaries, and we believe that efforts to preserve must be shared by indirect beneficiaries, which in the case of Posses subbasin are the users of water from the Cantareira System. Our suggestion for this contribution is at least 28% of Payment for Environmental Services by preserved area.

Este trabalho analisa as Áreas de Preservação Permanente (APPs) contíguas aos corpos d\'água urbanos como um recurso para a configuração do sistema de espaços livres das cidades brasileiras. Muito embora sua função específica - conforme estabelecido pelo Código Florestal Brasileiro (Lei n° 12.651/2012) - seja proteger recursos hídricos e ecossistemas associados, as APP se consolida, neste início de século XXI, como um importante parâmetro para o planejamento e gestão de orlas fluviais situadas em áreas urbanas, sendo incorporada as políticas de ordenamento do solo e provisão de espaços livres públicos, e estruturando uma série de ações urbanísticas e paisagísticas contemporâneas que se multiplicam pelo país e criam novas formas de aproximação entre as cidades e os seus rios. A espeito dos avanços proporcionados pela lei na proteção dos recursos ambientais existentes nas cidades, a problemática socioambiental e urbanística vinculada a essas áreas exige abordagens menos conservacionistas e mais abrangentes no sentido de considerar as múltiplas funções desempenhadas por essas áreas na complexa e diversa realidade urbana. Entre os diversos caminhos possíveis para esta discussão, o presente trabalho propõe uma abordagem morfológica para avaliar as relações entre as orlas fluviais e as áreas urbanas, e identificar as impressões que a lei produz sobre os espaços livres e suas formas de uso e apropriação. A primeira parte do trabalho se dedica a conceituar a orla fluvial como parte de um sistema urbano e a traçar um panorama sobre os conceitos de planejamento e projetos adotados para o tratamento dessas áreas, destacando um conjunto de ações contemporâneas realizadas no Brasil e no mundo. Na segunda parte, o trabalho avalia a influência da lei sobre a conformação do sistema de espaços livres em diferentes cidades brasileiras, por meio da análise de padrões morfológicos que permitem identificar limitações, conflitos e pontos der aderência da lei ao contexto urbano. Na conclusão, são apresentadas as considerações finais e um panorama sobre os padrões analisados no trabalho, os quais podem servir de referencial metodológico para a formulação de políticas públicas e ações urbanísticas adequadas para uma melhor integração das orlas fluviais às cidades. / This work analyses the Permanet Preservation Areas (APP) adjacent to urban waterbodies as a resort to the conformation of Brazilian cities open spaces system. Although its specific function - as established by the Brazilian Forest Code (Law n. 12.651/2012) - is to protect water resources and associated ecosystems, the APP consolidates itself, in this beginning of the XXI century, as an important parameter to the planning and management of river shores located in urban areas, being incorporated to land management and provision of public open spaces policies, structuring a series of urban and landscape contemporary actions that multiplies throughout the country and create new forms of interface between the cities and its rivers. Despite the advances brought by the law to the protection of cities existing environmental resources, the socio-environmental and urban problems associated to these areas demand less conservationist and more broadening approaches in a way that considers the multiple functions played by these areas in the complex and diverse urban reality. Among the numerous possible ways to this discussion, the present work puts forward a morphological approach to evaluate the relations between river shores and urban areas and identify the fingerprints that the law produces onto the open spaces systems and its forms of use and appropriation. The first part of this work is dedicated to conceptualizing the fluvial shores as a part of an urban system andoutlining an overview on the concepts of planning and design adopted in the treatment of these areas, highlighting a set of ontemporary actions undertaken in Brazil and in the world. In its second part, the work evaluates the influence of the law in the conformation of open spaces system in different Brazilian cities through the analysis of morphological patterns that enables the identification of limitations, conflicts and points of agreement between the law and the urban context. At the conclusion, the final considerations are presented along with a summary table of the analysis criteria adopted in the work, which can serve as methodological benchmarks to the formulation of adequate urban policies and urban actions to a better integration of river shores to the cities.