O novo Código Florestal (Lei 12.651 de 2012) tramitou por quase 13 anos no Congresso Nacional e obteve grande repercussão social. A maior parte do processo foi caracterizada como vitória da bancada ruralista e derrota governamental, em um momento no qual o Executivo possuía maioria legislativa. Entretanto, o conflito não se deu com a variável oposição e governo, mas entre coalizões rurais e ambientais. Este trabalho busca apontar quais recursos utilizados pelas coalizões foram determinantes no resultado da política. Para isso foi analisada a fase inicial da tramitação da matéria na Câmara dos Deputados, ou seja, o período desde a instalação da comissão especial até a aprovação no Plenário da Casa. As audiências públicas e o parecer da comissão revelaram quais são os interesses em jogo e como eles se organizaram para o conflito. A literatura norte-americana sobre formação de agenda e comportamento legislativo subsidiou a compreensão da atuação das lideranças entendidas como os parlamentares que coordenaram os trabalhos das coalizões. Após apontar os principais recursos utilizados por elas, demonstra-se o quanto algumas estratégias foram determinantes no resultado da política. Constatou-se que a definição de uma proposta politicamente viável pelos representantes da agricultura foi determinante na capacidade de construção e mobilização dessa coalizão. Além disso, considerando que o processo decisório também se tornou objeto de conflito, os procedimentos de discussão e votação da matéria foram escolhidos pelas lideranças não apenas para defender a proposta, mas também para facilitar a obtenção de recompensa eleitoral. / The new Forest Code took almost 13 years in National Congress and had considerable social impact. Most of the process was characterized as a rural victory and governmental defeat, at a time when the Executive held legislative majority. However, the conflict could not be explained by the variable opposition and government, but by rural and environmental coalitions. This work seeks to appoint what coalition resources were determinant in the policy outcome. The first phase of the legislative process in the House of Representatives were analyzed - from the installation of the special committee until the approval on the House floor. The hearings and the committee report described the interests involved and how they organized themselves. The American literature about agenda setting and legislative behavior supported the evaluation about leader\'s action understood as legislators who coordinated the coalition\'s work. After pointing out the key resources used by them, it is shown how some strategies were decisive in the outcome of the policy. It was found that the definition of a politically viable proposal by representatives of agriculture activities was crucial to the capacity of building this coalition. Moreover, considering that the decision-making process also became object of dispute, the procedures for discussion and vote were chosen by the leadership not only to defend the proposal, but also to facilitate the achievement of electoral recompense.

O Novo Código Florestal brasileiro se tornou em 25 de maio de 2012 o principal conjunto normativo ambiental instituído pela Lei n° 12.651/2012, que regulamenta a exploração, conservação e recuperação da vegetação nativa em nível nacional. Contudo tal legislação enfrenta Ações Diretas de Inconstitucionalidade (ADIs), as quais apontam prejuízos ambientais por causa da flexibilidade das novas regras relacionadas às áreas de preservação permanente, à redução da reserva legal e também à anistia para àqueles enquadrados por degradação ambiental antes de 22 de julho de 2008. O objetivo desta pesquisa foi comparar os impactos econômicos de alterações do Novo Código Florestal, sobre os setores econômicos e regiões do Brasil, considerando três cenários possíveis. Para tanto, foram utilizados dados de cenários específicos gerados pelo modelo GLOBIOM-Brasil: 1) O primeiro cenário traz restrições no uso da terra em caso da utilização parcial do mecanismo de Cotas de Reserva Ambiental (CRA), como forma de compensação do déficit de reserva legal, apenas na agricultura (excluindo pecuaristas); 2) o segundo cenário incorpora restrições no uso no solo em caso da desaprovação do mecanismo Cotas de Reserva Ambiental (CRA), ou seja, desconsidera-se totalmente esse mecanismo de compensação; e 3) no terceiro cenário a restrição do uso da terra está relacionada a desconsideração da anistia das multas e sanções concedida pela Lei 12.651/2012. Esses dados foram integrados à base do Modelo TERM-BR. A metodologia integra dois modelos: GLOBIOM-Brasil e TERM-BR. Os resultados mostraram que o valor dos agregados macroeconômicos, no período acumulado de 2010 a 2030, comparado com a linha de base, houve queda no PIB de 0,12%, 0,14% e 051%, nos cenários 1, 2 e 3, respectivamente. Como também houve queda no Consumo, Gastos do Governo e Importação (vol.) com retração de 0,1% (cenários 1 e 2) e cerca de 0,5% (cenário 3), o Investimento se reduz em 0,8%, 0,8% e 3,1%, nos respectivos cenários 1,2 e 3. A queda percentual no salário real é ainda maior do que no consumo, onde houve redução de 0,3% (cenário 1 e 2) e 1,2% (cenário 3). As exportações aumentam em 0,4% no primeiro e no segundo cenário, enquanto no terceiro cenário o incremento chega a 1,9%. A retração no mercado interno, pressiona os setores agroexportadores para comercialização no mercado internacional. No primeiro cenário, a região mais afetada economicamente foi a do Pará-TO com queda de 2,5% no PIB regional. No segundo cenário o estado do Mato Grosso apresentou maior queda no PIB, em 4,5%. No terceiro cenário, Goiás foi o mais afetado, com queda de 4,3% no PIB, tais resultados foram ocasionados por perda de área de pastagem e de soja, principalmente. Além disso, os resultados mostram que a soja e a criação de bovinos são as atividades mais impactadas negativamente por tais mudanças na política ambiental. / New Forest Code of Brazil became the main environmental regulatory on May 25, 2012, established by Law No. 12.651 / 2012, which regulates exploration, conservation and recovery of native vegetation nationwide. However, this legislation faces Direct Unconstitutionality Actions (DUIs), which point to environmental damages because of the flexibility of the new rules related to permanent preservation areas, reduction of legal reserve and amnesty for those framed by environmental degradation before July 22 of 2008. The objective of this research was to compare the economic impacts of changes in the New Forest Code on economic sectors and regions of Brazil, considering three possible scenarios. For that purpose, we used data from specific scenarios of the GLOBIOM-Brazil model: 1) the first scenario restricts land use in case of partial use of the Mechanism of Environmental Reserves Quotas (CRA in Portuguese) in order to compensate for the legal reserve deficit, only in agriculture (excluding livestock farmers); 2) the second scenario restricts land use in case of disapproval of the Mechanism of Environmental Reserves Quotas mechanism, that is, the mechanism of compensation is totally ignored; and 3) in the third scenario, land use restriction is related to disregarding amnesty of fines and sanctions granted by Law No. 12.651 / 2012. These data were integrated to the base of the TERM-BR model. The methodology integrates two models: GLOBIOM-Brazil and TERM-BR. The results showed that the value of the macroeconomic aggregates, in the accumulated period from 2010 to 2030, compared to the baseline, showed a GDP drop of 0.12%, 0.14% and 051% in scenarios 1, 2 and 3 , respectively. As there was also a decline in consumption, government and importations (vol.) , which decreased of 0.1% (scenarios 1 and 2) and around 0.5% (scenario 3), investment decreased by 0.8% , 0.8% and 3.1% in the respective scenarios 1,2 and 3. The percentage decrease in real salary higher than in consumption showed a reduction of 0.3% (scenarios 1 and 2) and 1, 2% (scenario 3). Exports increased by 0.4% in scenarios 1 and 2, while in scenario 3, the increase is close to 1.9%. The downturn in the domestic market pressures the agro-export sectors for commercialization in the international market. In the first scenario, the region most affected economically was Pará-TO, with a drop of 2.5% in regional GDP. In scenario 2, the state of Mato Grosso showed the greatest GDP drop, at 4.5%. In scenario 3, Goiás was mostly affected, with a fall of 4.3% in GDP, such results were caused by loss of grazing area and soybean, mainly. In addition, it was observed that soybean and cattle raising are the activities most negatively impacted by such changes in environmental policy.

A problemática ambiental está vinculada à interdependência entre os processos ecológicos e à sua implicação na vida dos seres humanos. O direito ao ambiente ecologicamente equilibrado passa a ser compreendido como uma condição do direito à vida, interpretado, neste estudo, como direito humano fundamental. Com base na concepção de esfera pública de Habermas (1997), este trabalho teve como objetivo investigar a dinâmica da esfera pública relativa à tramitação de Projeto de Lei para alteração do Código Florestal Brasileiro, no âmbito do estado do Rio Grande do Sul. Trata-se de um estudo local frente a um debate nacional. A esfera pública foi investigada através de suas características de mediação e deliberação, considerando suas dimensões formal e informal. Habermas (1997) defende que a legitimidade do processo legislativo depende da participação daqueles que serão afetados pela legislação, o que, no caso de uma legislação ambiental, como o Código Florestal, corresponde a toda a sociedade. Este trabalho foi realizado por meio de pesquisa de abordagem qualitativa e natureza descritiva-exploratória. As técnicas de coleta de dados adotadas foram a observação participante, a entrevista semiestruturada, a pesquisa documental. A técnica de análise de dados utilizada foi a análise de conteúdo. Os dados analisados são referentes ao período de setembro de 2009 a abril de 2012. O estudo evidenciou que segmentos diversos da sociedade, como movimentos sociais e setor privado, mostraram-se atuantes na esfera pública política, relativamente à modificação do Código Florestal Brasileiro. O acesso às instâncias de participação é, no entanto, diferenciado, bem como os recursos disponíveis a cada segmento da sociedade, o que prejudica a qualidade da deliberação. Observou-se que os movimentos sociais possuem capacidade de revigorar as esferas públicas informais, mas em relação às esferas formais, a sociedade como um todo poderia ser melhor assimilada no processo de elaboração de uma legislação ambiental, a qual se destina a toda a sociedade. / The environmental issue has to do with the interdependence between the ecological processes and their implications on the life of human beings. The right to an ecologically balanced environment is therefore viewed in this study as a condition of the right to life, and a fundamental human right. Drawing on Habermas's conception of the public sphere (1997), this dissertation proposes to investigate the dynamics of the public sphere as regards a bill for the reform of the Brazilian Forest Code that is being processed in the state of Rio Grande do Sul. This is therefore a local study addressing a national issue. The public sphere is investigated based on its properties of mediation and deliberation, and considering its formal and informal dimensions. Habermas (1997) argues that the legitimacy of the legislative process depends on the participation of those who will be affected by the legislation – in the case of environmental legislation such as the Forest Code, society as a whole. The analysis was developed from a qualitative descriptive/exploratory research study. The data collection techniques used were participant observation, semi-structured interviewing and documentary research. The data analysis technique used was content analysis. The data analyzed refers to the period between September 2009 and April 2012. The study showed that some segments of society, such as social movements and the private sector, are very active in the public sphere in the fight for the Brazilian Forest Code reform. However, access to the different levels of participation varies, as do the resources that are available to each segment of society, which affects the quality of the deliberation. Finally, the study showed that social movements promote the strengthening of the informal public spheres; however, as regards the formal spheres, it points to the fact that society as a whole could be further integrated into the process of elaboration of environmental legislation – which after all affects society as a whole.

Submitted by Luciana Ferreira (lucgeral@gmail.com) on 2016-09-09T12:53:30Z No. of bitstreams: 2 Dissertação - Cristiane Silva e Souza - 2016.pdf: 6081152 bytes, checksum: d1da13adb81642c007e53d31fc27c1ca (MD5) license_rdf: 0 bytes, checksum: d41d8cd98f00b204e9800998ecf8427e (MD5) / Approved for entry into archive by Luciana Ferreira (lucgeral@gmail.com) on 2016-09-09T12:54:26Z (GMT) No. of bitstreams: 2 Dissertação - Cristiane Silva e Souza - 2016.pdf: 6081152 bytes, checksum: d1da13adb81642c007e53d31fc27c1ca (MD5) license_rdf: 0 bytes, checksum: d41d8cd98f00b204e9800998ecf8427e (MD5) / Made available in DSpace on 2016-09-09T12:54:26Z (GMT). No. of bitstreams: 2 Dissertação - Cristiane Silva e Souza - 2016.pdf: 6081152 bytes, checksum: d1da13adb81642c007e53d31fc27c1ca (MD5) license_rdf: 0 bytes, checksum: d41d8cd98f00b204e9800998ecf8427e (MD5) Previous issue date: 2016-08-23 / Fundação de Amparo à Pesquisa do Estado de Goiás - FAPEG / This research aimed to systematization of state and federal forest legislation, in particular that in State of Goiás, with regard to the informations that must be included in the Rural Environmental Registry (CAR) and presents the contributions of this tool to operationalize the Forest Code and, at the same time, its inconsistencies. The use and occupation of land in State of Goiás should be understood as a determining factor for intensifying landscape artificialization1. In State of Goiás the favorable physical aspects and public policy were determining factors for intensification of land use and increased deforestation. With the publication of law 12.651, on May 25th, 2012, which was designed to protect the native vegetation, the instrument of CAR, became mandatory for all rural properties. This instrument, CAR, is a strategic tool in helping environmental regularization of rural property and whose main objective is monitoring and control of deforestation. The state and federal Forest Codes committed environmental injustices to treat different the small and large landowners, grant amnesty to the owners that have established areas (environmental liabilities that occurred before July 22th, 2008), allow smaller legal reserve areas and permanent preservation to properties with up to four fiscal modules, and broad legalization opportunities in the Environmental Adjustment Program (PRA), in contrast to the defense of the balanced environment. The methodology involves applied research regarding the classification of its nature. Through the prism of how to approach the problem, it is a qualitative and quantitative research. As for the goals, it has an exploratory and explanatory research at the same time. With regard to technical procedures, research is classified as bibliographic and documental. In this research was done an exploratory historical approach and of cartographic base, resulting in a explanatory text, the achievement of interpretations, readings and correlations of images, tables, maps, and other products that will serve as a theoretical framework for future studies on the territorial environmental planning. It was observed that within two years, 2014-2016, were recorded in State of Goiás, 101,943 properties in the CAR, approximately 44% of rural properties in the state. Declarations of areas of permanent preservation, legal reserves and surplus vegetation to environmental servitude totaling 4,117,485 hectares, equivalent to 12.11% of the total area of the state, while 3.63% of its territory is protected in the form of conservation units, without considering the municipal protected areas. Approximately 21,469 of the registered properties recognized a deficit of native vegetation in legal reserve, in which 20.32% have chosen to settle with compensation, 20.07% with replanting and 12.56% with natural regeneration of the vegetation. The artificiality in State of Goiás countryside is evident in the declared registers, since joining the PRA was 43.16% of registered properties. Of the 18,086,334 hectares of declared properties, 3,140,972 hectares are legal reserves, equivalent to 17.37% of the area of the registered properties, so an approximate deficit of 2.63%. 2,438,985 hectares of legal reserve was recorded with remaining native vegetation, since the areas of permanent preservation of registered 976,513 hectares, 611,397 hectares have declared vegetation. / Esta pesquisa teve por objetivo a sistematização da legislação ambiental florestal federal e goiana, no que diz respeito às informações que devem ser inseridas no Cadastro Ambiental Rural (CAR) e apresenta as contribuições desta ferramenta para operacionalização do Código Florestal e, ao mesmo tempo, as suas incongruências (legais, operacionais etc). O uso e ocupação das terras no estado de Goiás devem ser entendidos como fatores determinantes para a intensificação da artificialização da paisagem. Em Goiás os aspectos físicos favoráveis e as políticas públicas foram fatores determinantes para intensificação no uso do solo e aumento nos desmatamentos. Com a publicação da Lei 12.651, de 25 de maio de 2012, que dispõe sobre a proteção da vegetação nativa, tornou-se obrigatório para todos os imóveis rurais o CAR, um instrumento estratégico no auxílio da regularização ambiental do imóvel rural e que tem como principal objetivo o monitoramento e o controle de desmatamentos. Os códigos florestais, federal e goiano, cometeram injustiças ambientais ao tratar diferente o pequeno e o grande proprietário, anistiar os proprietários que possuem áreas consolidadas (passivos ambientais ocorridos antes de 22 de julho de 2008), permitir áreas menores de reserva legal e preservação permanente aos imóveis com até quatro módulos fiscais, e amplas possibilidades de legalização no Programa de Regularização Ambiental (PRA), contrapondo-se à defesa do meio ambiente equilibrado. A metodologia utilizada envolve pesquisa aplicada no que tange à classificação quanto à natureza desta. Pelo prisma da forma de abordagem do problema, trata-se de uma pesquisa quali-quantitativa. Quanto aos objetivos, tem-se uma pesquisa exploratória e ao mesmo tempo explicativa. No que se refere aos procedimentos técnicos, à pesquisa classifica-se como bibliográfica e documental. Na pesquisa é feita uma abordagem histórica exploratória e de base cartográfica, resultando em um texto explicativo, fruto de interpretações, leituras e correlações de imagens, tabelas, mapas entre outros produtos que servirão de referencial teórico para futuros estudos de planejamento ambiental territorial. Observou-se que no prazo de dois anos, de 2014 a 2016, foram registradas em Goiás, 101.943 propriedades e posses no CAR, aproximadamente 44% dos imóveis rurais do estado. As declarações de áreas de preservação permanente, reserva legal e vegetação excedente para fins de servidão ambiental somam 4.117.485 hectares, equivalentes a 12,11% da área total do estado, enquanto que 3,63% do seu território é protegido na forma de unidades de conservação, sem considerar as áreas de proteção municipais. Aproximadamente 21.469 dos imóveis cadastrados reconheceram déficit de vegetação nativa em reserva legal, nos quais 20,32% optaram por regularizar com compensação, 20,07% com recomposição e 12,56% com regeneração natural. A artificialização da paisagem rural goiana ficou evidenciada nos cadastros declarados, pois a adesão ao PRA foi de 43,16% dos imóveis cadastrados. Dos 18.086.334 hectares de imóveis declarados, 3.140.972ha são de reservas legais, equivalentes a 17,37% da área dos imóveis cadastrados, portanto um déficit aproximado de 2.63%. Foram registradas 2.438.985 hectares de reserva legal com remanescente de vegetação nativa, já as áreas de preservação permanente dos 976.513ha cadastrados, 611.397ha possuem vegetação declarada.

Made available in DSpace on 2017-07-10T17:44:29Z (GMT). No. of bitstreams: 1 Erica_Vanessa_Juliao_do_Nascimento.pdf: 2025842 bytes, checksum: 918c0b90997d330b106b0c5fc9e6eceb (MD5) Previous issue date: 2015-02-28 / The new Brazilian Forest Code innovated when considering that the farm are size define the Environmental Protectected Areas (EPA) and the percentage of legal reserves, and not the width of the water bodies, as defined by the old law. This dissertation evaluated the impacto f change in Forest áreas in the Sanga Baitaca watershed, located in the municipality of Marechal Candido Rondon-PR, where small farms predominate. There were evaluated 36 properties, located around Sanga Baitaca. Of these, 48,08% were smaller than one fiscal module, 21,15% had between one and two fiscal modules. None of them had more than two fiscal modules. The data obtained show that the legally protected área decreased from 32,87% the total area sampled in the watershed for 2,32%, with the aplication of the new law. The largest reduction occurred in the legal reserves áreas, where the previous legislation provited a protection of 20% of the área of the watersed and this protection was completely eliminated, because all farms are smaller than four fiscal modules and none of them need to have legal reserves / O novo Código Florestal Brasileiro inovou ao considerar que o tamanho da Área de Proteção Ambiental (APP) e a porcentagem de reserva legal sejam proporcionais ao tamanho da propriedade rural e não em relação à largura dos corpos de água aos quais protegem, como definia a antiga lei. Esta dissertação avaliou o impacto da alteração da legislação florestal na microbacia hidrográfica da Sanga Baitaca, situada no município de Marechal Cândido Rondon, PR, onde predominam pequenas propriedades rurais. Foram avaliadas 36 propriedades situadas no entorno da Sanga Baitaca. Destas, 48,08% eram menores que um módulo fiscal, 21,15% tinham entre um e dois módulos fiscais e nenhuma tinha mais que dois módulos fiscais. Os dados obtidos mostram que a área protegida por lei passou de um total de 32,87% da área total amostrada da microbacia para 2,32%. A maior redução ocorreu na área de reserva legal, em que a legislação anterior previa uma proteção de 20% da área total da microbacia e agora esta proteção foi totalmente eliminada, pois como todas as propriedades são menores que quatro módulos fiscais, nenhuma delas precisa ter reserva legal

A biodiversidade mundial encontra-se ameaçada e um dos meios mais difundidos para a proteção da mesma é a criação de Áreas Protegidas - AP, e inclusas a essas estão os Parques Nacionais. Além de da finalidade de proteção, os parques promevem a interação com a sociedade, são áreas carismáticas e com potencial econômico direto e indireto. Por permear diferentes esferas (social, econômico e ambiental) é que esse estudo analisou a evolução dos Parques Nacionais no Brasil, tanto no âmbito político, quanto histórico e econômico, com a finalidade de identificar lacunas no passado que dificultam o desenvolvimento dessas áreas através dessas inter-relações. O trabalho foi dividido em três capítulos. No primeiro capítulo abordaram-se os Parques Nacionais no Brasil em uma perspectiva evolutiva quanto à legislação ambiental e o momento histórico do país, desde a criação do primeiro Código Florestal até a promulgação do Sistema Nacional de Unidades de Conservação, ainda vigente. O segundo capítulo compilou dados de 1934 a 2012 no que tange ao orçamento voltado para os Ministérios responsáveis pelo meio ambiente em cada período e assim auferir se a evolução na criação dos parques também ocorreu com o aporte financeiro dos respectivos órgãos. Em conseguinte, o último capítulo reuniu elementos para analisar a seguinte questão: há uma relação entre desenvolvimento e meio ambiente? Uma análise exploratória foi realizada quanto à correlação entre os Parques Nacionais brasileiros e dois indicadores de desenvolvimento bastante utilizados, e também criticados por alguns, o IDH e o PIB per capita. Na primeira análise constatou-se que o número de parques aumentou conforme as alterações legislativas, sendo a promulgação da Constituição Federal de 1988 o período de mais acréscimos de parques decretados, bem como o bioma Mata Atlântica, primeiro a ter um Parque Nacional, ainda é detentor do maior número de parques, 21 do total de 67. Na segunda análise percebeu-se que os orçamentos destinados aos ministérios incumbidos da política dos parques ao longo dos períodos analisados (1934 a 2012) foram divergentes da criação dos Parques Nacionais. Na terceira análise, no que diz respeito à correlação entre o número de parques e o IDH há uma correlação significativa, correlação de Pearson = 0,62 e a correlação de Pearson entre a área total dos parques e o PIB per capita foi de 0,87. / The world\'s biodiversity is under threat and one of the most widespread means for the protection of that is the creation of Protected Areas - AP, and these are included in the National Parks. Besides the purpose of protection, parks promote interaction with society, are charismatic and areas with economic potential direct and indirect. By permeate different spheres (social, economic and environmental) is that this study examined the evolution of the National Parks in Brazil, both in the political, economic and historical as, in order to identify gaps in the past that hinder the development of these areas through these interrelations. The work was divided into three chapters. In the first chapter addressed to the National Parks in Brazil in an evolutionary perspective regarding environmental legislation and the historical moment of the country, since the creation of the first Forest Code until the promulgation of the National System of Conservation Units, still in force. The second chapter has compiled data from 1934 to 2012 regarding the budget-oriented ministries responsible for the environment in each period and thus obtain the evolution in the creation of the parks also occurred with the financial support of the respective bodies. In consequence, the final chapter sought to glimpse the following question: is there a relationship between development and the environment? An exploratory analysis was conducted on the correlation between the Brazilian National Parks and two widely used indicators of development, and also criticized by some, the HDI and GDP per capita. In the first analysis found that the number of parks increased with legislative changes, with the promulgation of the Constitution of 1988 over the period of accrued enacted parks and the Atlantic Forest biome, first to have a National Park, is still with the highest number of parks, 21 of 67. In the second analysis it was realized that the budgets for the ministries responsible for the policy of the parks over the periods analyzed (1934- 2012) diverged from the creation of the National Parks. In the third analysis, with regard to the correlation between the number of parks and the HDI is a significant correlation, Pearson correlation = 0.62 and Pearson correlation between the total area of parks and GDP per capita was 0.87.

O Código Florestal, instituído pela Lei Federal No 4.771, de 15 de setembro de 1965, obriga proprietários de terras em Goiás e de Minas Gerais a manter 20% de suas áreas como Reserva Legal (RL) (essa percentagem pode variar de um estado para outro). Essa medida, se por um lado, beneficia a população conservando o Cerrado e lhe garantindo a oferta de serviços ambientais, por outro, prejudica o proprietário que incorre em custos marginais privados maiores que os seus benefícios marginais. A manutenção da RL gera externalidades positivas para a população, mas, o baixo risco de punição incentiva o agricultor a cultivá-la mesmo descumprindo a lei. Um uso econômico rentável da RL incentivaria o proprietário a mantê-la e, consequentemente, conservaria o Cerrado e reduziria a necessidade de fiscalização das RLs pelo Governo. Nesse âmbito, avaliou-se a viabilidade de geração de renda pelo uso sustentável de RL no Cerrado, comparando-a à rentabilidade obtida com o cultivo da soja, por exemplo, para determinar se essa atividade seria suficientemente rentável para que o proprietário cumprisse o Código Florestal. A hipótese de que o extrativismo sustentável do pequi em RL constitui uma forma de amenizar as perdas do proprietário e de incentivá-lo à conservação do Cerrado em propriedade privada, foi confirmada. Com base em dados dos CEASAS de Goiás, Uberlândia e Belo Horizonte, juntamente com informações da CONAB e de estudos da EMBRAPA, estimouse, utilizando simulações de Monte Carlo, a margem bruta do extrativismo sustentável do pequi por hectare. Resultados mostram que a extração sustentável de pequi pode sim ser um uso econômico viável da RL no Cerrado. Na microrregião de Iporá, o extrativismo do pequi de um hectare, com pelo menos dez árvores, e vendido nos CEASAs de Minas Gerais, já o torna rentável. Em Pirapora o resultado é semelhante. Hectares com dez ou mais árvores de pequi, vendidos nos CEASAs de Minas Gerais geram uma margem bruta maior ou igual àquela obtida com a da produção da soja. / The Forest Code created by the Federal Law Nº 4.771, on the 15th of September 1965, obligates landowners in Goiás and Minas Gerais to preserve 20% of their property as a Legal Reserve (RL) (this percentage changes from state to state). On one hand, this obligation benefits society with the preservation of the Cerrado and its environmental services, on the other, it affects landowners, imposing on them, marginal private costs greater than the benefits. The action of maintaining the RL generates positive externalinalities for the population, but, the low risk of punishment incentivizes the infringement of the law had the use of the RL for agriculture. A profitable economic use of the RL would incentivize the landowner to maintain it reducing the necessity of constant inspection by the government. Having this in mind, the objective of this study was to evaluate the viability of yield generation from the sustainable use of the RL in the Cerrado, comparing it, afterwards, to the yield obtained from soy cultivation and thus conclude if this activity is enough to motivate the landowner to comply with the Forest Code. A hypothesis made that the sustainable extraction of pequi in RL could reduce the losses incurred by the landowner and motivate him to preserve the Cerrado in private properties, was confirmed. Based on information from various markets (CEASAs of Uberlandia, Belo Horizonte and Goiás), in conjunction with data from CONAB and other studies from EMBRAPA, the gross margin of the sustainable extraction of pequi per hectare was estimated. Monte Carlo simulations were used in the estimations. Results show that the sustainable extraction of pequi could in fact be a viable economic use of the RL in the Cerrado. In Iporá, the extraction of pequi from one hectare, sold at the markets in Minas Gerais (CEASAs from Belo Horizonte and Uberlandia) containing a minimum of ten trees, is already profitable. A similar result is observed for Pirapora. Hectares with ten or more pequi trees, which are sold in the CEASAs in Minas Gerais, generate a gross margin superior or equal to that obtained from soy cultivation.

A biodiversidade mundial encontra-se ameaçada e um dos meios mais difundidos para a proteção da mesma é a criação de Áreas Protegidas - AP, e inclusas a essas estão os Parques Nacionais. Além de da finalidade de proteção, os parques promevem a interação com a sociedade, são áreas carismáticas e com potencial econômico direto e indireto. Por permear diferentes esferas (social, econômico e ambiental) é que esse estudo analisou a evolução dos Parques Nacionais no Brasil, tanto no âmbito político, quanto histórico e econômico, com a finalidade de identificar lacunas no passado que dificultam o desenvolvimento dessas áreas através dessas inter-relações. O trabalho foi dividido em três capítulos. No primeiro capítulo abordaram-se os Parques Nacionais no Brasil em uma perspectiva evolutiva quanto à legislação ambiental e o momento histórico do país, desde a criação do primeiro Código Florestal até a promulgação do Sistema Nacional de Unidades de Conservação, ainda vigente. O segundo capítulo compilou dados de 1934 a 2012 no que tange ao orçamento voltado para os Ministérios responsáveis pelo meio ambiente em cada período e assim auferir se a evolução na criação dos parques também ocorreu com o aporte financeiro dos respectivos órgãos. Em conseguinte, o último capítulo reuniu elementos para analisar a seguinte questão: há uma relação entre desenvolvimento e meio ambiente? Uma análise exploratória foi realizada quanto à correlação entre os Parques Nacionais brasileiros e dois indicadores de desenvolvimento bastante utilizados, e também criticados por alguns, o IDH e o PIB per capita. Na primeira análise constatou-se que o número de parques aumentou conforme as alterações legislativas, sendo a promulgação da Constituição Federal de 1988 o período de mais acréscimos de parques decretados, bem como o bioma Mata Atlântica, primeiro a ter um Parque Nacional, ainda é detentor do maior número de parques, 21 do total de 67. Na segunda análise percebeu-se que os orçamentos destinados aos ministérios incumbidos da política dos parques ao longo dos períodos analisados (1934 a 2012) foram divergentes da criação dos Parques Nacionais. Na terceira análise, no que diz respeito à correlação entre o número de parques e o IDH há uma correlação significativa, correlação de Pearson = 0,62 e a correlação de Pearson entre a área total dos parques e o PIB per capita foi de 0,87. / The world\'s biodiversity is under threat and one of the most widespread means for the protection of that is the creation of Protected Areas - AP, and these are included in the National Parks. Besides the purpose of protection, parks promote interaction with society, are charismatic and areas with economic potential direct and indirect. By permeate different spheres (social, economic and environmental) is that this study examined the evolution of the National Parks in Brazil, both in the political, economic and historical as, in order to identify gaps in the past that hinder the development of these areas through these interrelations. The work was divided into three chapters. In the first chapter addressed to the National Parks in Brazil in an evolutionary perspective regarding environmental legislation and the historical moment of the country, since the creation of the first Forest Code until the promulgation of the National System of Conservation Units, still in force. The second chapter has compiled data from 1934 to 2012 regarding the budget-oriented ministries responsible for the environment in each period and thus obtain the evolution in the creation of the parks also occurred with the financial support of the respective bodies. In consequence, the final chapter sought to glimpse the following question: is there a relationship between development and the environment? An exploratory analysis was conducted on the correlation between the Brazilian National Parks and two widely used indicators of development, and also criticized by some, the HDI and GDP per capita. In the first analysis found that the number of parks increased with legislative changes, with the promulgation of the Constitution of 1988 over the period of accrued enacted parks and the Atlantic Forest biome, first to have a National Park, is still with the highest number of parks, 21 of 67. In the second analysis it was realized that the budgets for the ministries responsible for the policy of the parks over the periods analyzed (1934- 2012) diverged from the creation of the National Parks. In the third analysis, with regard to the correlation between the number of parks and the HDI is a significant correlation, Pearson correlation = 0.62 and Pearson correlation between the total area of parks and GDP per capita was 0.87.

A conversão de vegetação nativa e o uso inadequado das terras convertidas resultam em prejuízos graves para as funções e processos dos ecossistemas, impactando diretamente a provisão de serviços ambientais e o bem-estar da sociedade. Em meio ao elevado nível de degradação e fragmentação de habitats naturais, pesquisadores têm buscado alternativas para promover a sustentabilidade de paisagens modificadas pelo homem, procurando conciliar ações conservacionistas com as necessidades de produção agropecuária e do uso consciente dos recursos naturais. Para contribuir com esse tema, este trabalho apresentou uma metodologia para a priorização de áreas para restauração florestal em paisagens agrícolas. Foram utilizados indicadores biofísicos (perda de solo, escoamento superficial e conectividade da paisagem) e técnicas de modelagem espacial para analisar o efeito de cenários alternativos de uso do solo sobre a conservação do solo, da água e da biodiversidade. Foram criados dois grupos de cenários, sendo que um grupo apresenta cenários com diferentes quantidades e arranjos espaciais da cobertura florestal na paisagem, e outro grupo se refere à cenários com diferentes tamanhos de faixas marginais florestadas no entorno da rede de drenagem. Os resultados do primeiro grupo de cenários demonstraram que o arranjo espacial da cobertura florestal influenciou significativamente a perda de solo e o escoamento superficial, mas não apresentou efeitos significativos para a conectividade da paisagem, que se mostrou dependente apenas da quantidade de cobertura florestal. As maiores sinergias entre os indicadores analisados foram expressas a partir da aplicação conjunta de boas práticas agrícolas e a restauração florestal de áreas críticas para conservação do solo e da água, demonstrando a complementariedade dessas ações no manejo de paisagens agrícolas. Quanto ao segundo grupo de cenários, os resultados demonstraram a influência positiva do tamanho da faixa florestada na capacidade de retenção de sedimentos das zonas ripárias e na conectividade da paisagem, de modo que os melhores resultados foram obtidos com o total recobrimento das Áreas de Preservação Permanente (APPs) por florestas. Observou-se que a quantidade de cobertura florestal influenciou positivamente a capacidade de retenção de sedimentos das APPs, sendo determinante no comportamento dessas áreas como fonte ou filtro de sedimentos para os canais de drenagem. De forma geral, os resultados apresentados neste trabalho demonstraram o potencial de estratégias conservacionistas e de restauração florestal em paisagens agrícolas, ao mesmo tempo que reforçaram as necessidades de planejamento e da inclusão de áreas de produção agropecuária no manejo de paisagens. Em um cenário atual de implementação da Lei de Proteção da Vegetação Nativa e de exigências mais brandas para recomposição de APPs e Reservas Legais em propriedades privadas, os resultados sugerem que apenas as ações de comando e controle podem não ser suficientes para promover a provisão de serviços ambientais e a conservação da biodiversidade em paisagens agrícolas. Desse modo, recomenda-se que haja uma desvinculação do que está previsto em lei com o conceito de paisagens sustentáveis, pois apenas a adequação legal de propriedades rurais pode não ser capaz de assegurar o fornecimento de bens e serviços à sociedade. / The conversion of native vegetation and the inappropriate use of converted land have resulted in severe damage to the natural ecosystem functions and processes, affecting the provision of environmental services and the welfare of society. Due to the high level of degradation and fragmentation of natural habitats, researchers have sought alternatives to promote the sustainability of human modified landscapes, aiming to reconcile conservation actions with the agricultural production needs and the conscious use of natural resources. To contribute to this theme, this thesis presented a methodology for prioritizing areas for forest restoration on agricultural landscapes. Biophysical indicators (soil loss, runoff and landscape connectivity) and spatial modeling techniques were used to analyze the effects of alternative scenarios of land use on the conservation of soil, water and biodiversity. These effects were analyzed on two groups of scenarios, wherein one group presents scenarios with different amounts and spatial arrangements of forest cover on the landscape, and another group refers to scenarios with different sizes of forested riparian buffer zones. The results of the first group of scenarios showed that the spatial arrangement of the forest cover significantly influenced the soil loss and runoff, but did not significantly affect the landscape connectivity, which proved to be dependent only by the amount of forest cover. The highest synergies between the analyzed indicators were expressed with the joint application of best management practices and forest restoration of critical areas for soil and water conservation, demonstrating the complementarity of these actions in the management of agricultural landscapes. Considering the second group of scenarios, the results demonstrated the positive influence of the size of forested riparian buffers on sediment retention capacity of riparian areas and landscape connectivity, and the best results were obtained with the total coverage of the Areas of Permanent Preservation (APPs) by forests. It was observed that the amount of forest cover positively influenced the sediment retention capacity of APPs and determined the behavior of these areas as sediment filter or source for stream channels. Overall, the results presented in this thesis demonstrated the potential of conservation and forest restoration strategies on agricultural landscapes, while it reinforced the needs for planning and for the inclusion of agricultural production areas in landscape management strategies. On current expectations for the implementation of the new Brazilian Forest Act and softer requirements for restoration of APPs and Legal Reserves on private properties, the results suggest that only the command and control actions may not be sufficient to promote the provision of environmental services and biodiversity conservation on agricultural landscapes. Therefore, we recommend the detachment from what is required by law to the concept of sustainable landscapes, because only the legal compliance of rural properties may not be able to ensure the supply of goods and services to society.

Este trabalho analisa as Áreas de Preservação Permanente (APPs) contíguas aos corpos d\'água urbanos como um recurso para a configuração do sistema de espaços livres das cidades brasileiras. Muito embora sua função específica - conforme estabelecido pelo Código Florestal Brasileiro (Lei n° 12.651/2012) - seja proteger recursos hídricos e ecossistemas associados, as APP se consolida, neste início de século XXI, como um importante parâmetro para o planejamento e gestão de orlas fluviais situadas em áreas urbanas, sendo incorporada as políticas de ordenamento do solo e provisão de espaços livres públicos, e estruturando uma série de ações urbanísticas e paisagísticas contemporâneas que se multiplicam pelo país e criam novas formas de aproximação entre as cidades e os seus rios. A espeito dos avanços proporcionados pela lei na proteção dos recursos ambientais existentes nas cidades, a problemática socioambiental e urbanística vinculada a essas áreas exige abordagens menos conservacionistas e mais abrangentes no sentido de considerar as múltiplas funções desempenhadas por essas áreas na complexa e diversa realidade urbana. Entre os diversos caminhos possíveis para esta discussão, o presente trabalho propõe uma abordagem morfológica para avaliar as relações entre as orlas fluviais e as áreas urbanas, e identificar as impressões que a lei produz sobre os espaços livres e suas formas de uso e apropriação. A primeira parte do trabalho se dedica a conceituar a orla fluvial como parte de um sistema urbano e a traçar um panorama sobre os conceitos de planejamento e projetos adotados para o tratamento dessas áreas, destacando um conjunto de ações contemporâneas realizadas no Brasil e no mundo. Na segunda parte, o trabalho avalia a influência da lei sobre a conformação do sistema de espaços livres em diferentes cidades brasileiras, por meio da análise de padrões morfológicos que permitem identificar limitações, conflitos e pontos der aderência da lei ao contexto urbano. Na conclusão, são apresentadas as considerações finais e um panorama sobre os padrões analisados no trabalho, os quais podem servir de referencial metodológico para a formulação de políticas públicas e ações urbanísticas adequadas para uma melhor integração das orlas fluviais às cidades. / This work analyses the Permanet Preservation Areas (APP) adjacent to urban waterbodies as a resort to the conformation of Brazilian cities open spaces system. Although its specific function - as established by the Brazilian Forest Code (Law n. 12.651/2012) - is to protect water resources and associated ecosystems, the APP consolidates itself, in this beginning of the XXI century, as an important parameter to the planning and management of river shores located in urban areas, being incorporated to land management and provision of public open spaces policies, structuring a series of urban and landscape contemporary actions that multiplies throughout the country and create new forms of interface between the cities and its rivers. Despite the advances brought by the law to the protection of cities existing environmental resources, the socio-environmental and urban problems associated to these areas demand less conservationist and more broadening approaches in a way that considers the multiple functions played by these areas in the complex and diverse urban reality. Among the numerous possible ways to this discussion, the present work puts forward a morphological approach to evaluate the relations between river shores and urban areas and identify the fingerprints that the law produces onto the open spaces systems and its forms of use and appropriation. The first part of this work is dedicated to conceptualizing the fluvial shores as a part of an urban system andoutlining an overview on the concepts of planning and design adopted in the treatment of these areas, highlighting a set of ontemporary actions undertaken in Brazil and in the world. In its second part, the work evaluates the influence of the law in the conformation of open spaces system in different Brazilian cities through the analysis of morphological patterns that enables the identification of limitations, conflicts and points of agreement between the law and the urban context. At the conclusion, the final considerations are presented along with a summary table of the analysis criteria adopted in the work, which can serve as methodological benchmarks to the formulation of adequate urban policies and urban actions to a better integration of river shores to the cities.