Faced with the degradation of natural resources, the discussions about environmental issues towards the search for sustainability become common. Thus, the study of forest fragments is important regarding the maintenance of biodiversity. This study aimed to propose, systemically, mechanisms that may contribute to the protection of forest remnants located in the hydrographic basin of the Poxim River. Therefore, it was necessary to characterize the forest fragments from the point of view of landscape studies and also to survey the existing riparian vegetation in the hydrographic basin of the Poxim River in accordance with current legislation, to propose actions of vegetation restoration. In order to survey the use and occupation of the Poxim River hydrographic basin, it was used aerial photographs corresponding to the year 2004, UTM zone 24 South Datum SAD-69 projection, with the help of the program ARCGIS 9.2 on display scale of 1:10,000. Similarly, there was a survey of forest fragments of atlantic forest about the size, shape, and connectivity to the vicinity of these fragments, but it was also possible to do a survey of riparian forest in the hydrographic basin of the Poxim River. It was observed that pasture (40.54%) and agricultural crops (15.63%) occupy the largest areas in the hydrographic basin of the Poxim River and those are the main activities that impact the neighboring fragments. Related to the fragments, 92.71% have an average size of 18.58 hectares and circularity index of 0.34. As to connectivity, most of the fragments (26.53%) are over 900 meters away to the nearest forest patch. In the hydrographic basin there is only 01 registered reservation with 198.84 hectares, demonstrating the failure of the Brazilian Forest Code (1965). The riparian forest in the hydrographic basin corresponds to 7.01%, in which less than half of the total (46.22%) is in accordance with the Brazilian Forest Code (1965) which stipulates a minimum of 30 meters width of riparian vegetation. It becomes necessary to adopt public policies aimed at the protection of forest fragments and restoration of permanent preservation areas, forming ecological corridors allied to planning and management of water resources. / Diante da degradação dos recursos naturais, tornam-se comuns os debates a respeito das questões ambientais no sentido da busca pela sustentabilidade. Dessa forma, o estudo dos fragmentos florestais são importantes no que se refere à manutenção da biodiversidade. Este trabalho teve como objetivo propor, de forma sistêmica, mecanismos que venham contribuir para a proteção dos remanescentes florestais localizados na bacia hidrográfica do rio Poxim-SE. Para isso, foi necessário caracterizar os fragmentos florestais sob a ótica do estudo da paisagem; realizar o levantamento da mata ciliar existente na bacia hidrográfica do rio Poxim, de acordo com a legislação vigente, no sentido de propor ações de restauração da vegetação. Para o levantamento do uso e cobertura do solo da bacia hidrográfica do rio Poxim, utilizou-se de fotografias aéreas correspondentes ao ano de 2004, tendo projeção UTM, Zona 24 Sul e Datum SAD-69, com o auxílio do programa ARCGIS 9.2 na escala de visualização de 1:10.000. Do mesmo modo, realizou-se o levantamento dos fragmentos florestais de mata atlântica com relação ao tamanho, à forma, à conectividade e à vizinhança desses fragmentos, como também, foi possível fazer um levantamento da mata ciliar da bacia hidrográfica do rio Poxim. Observou-se que a pastagem (40,54%) e os cultivos agrícolas (15,63%) ocupam as maiores áreas na bacia hidrográfica do rio Poxim, sendo as principais atividades que impactam os fragmentos vizinhos. Com relação aos fragmentos, 92,71% possuem tamanho médio de 18,58 hectares e índice de circularidade de 0,34. Quanto à conectividade, a maioria dos fragmentos (26,53%) está com a distância superior a 900 metros em relação ao fragmento florestal mais próximo. Na bacia hidrográfica há apenas 01 reserva legal averbada com 198,84 hectares, demonstrando o descumprimento do Código Florestal Brasileiro (1965). A mata ciliar na bacia hidrográfica corresponde a 7,01%, deste, menos da metade (46,22%) está em conformidade com o Código Florestal Brasileiro (1965) que estipula uma largura mínima de 30 metros de mata ciliar. Torna-se necessária a adoção de políticas públicas visando à proteção dos fragmentos florestais e restauração das áreas de preservação permanente, formando corredores ecológicos aliados ao planejamento e gestão dos recursos hídricos.

O novo Código Florestal (Lei 12.651 de 2012) tramitou por quase 13 anos no Congresso Nacional e obteve grande repercussão social. A maior parte do processo foi caracterizada como vitória da bancada ruralista e derrota governamental, em um momento no qual o Executivo possuía maioria legislativa. Entretanto, o conflito não se deu com a variável oposição e governo, mas entre coalizões rurais e ambientais. Este trabalho busca apontar quais recursos utilizados pelas coalizões foram determinantes no resultado da política. Para isso foi analisada a fase inicial da tramitação da matéria na Câmara dos Deputados, ou seja, o período desde a instalação da comissão especial até a aprovação no Plenário da Casa. As audiências públicas e o parecer da comissão revelaram quais são os interesses em jogo e como eles se organizaram para o conflito. A literatura norte-americana sobre formação de agenda e comportamento legislativo subsidiou a compreensão da atuação das lideranças entendidas como os parlamentares que coordenaram os trabalhos das coalizões. Após apontar os principais recursos utilizados por elas, demonstra-se o quanto algumas estratégias foram determinantes no resultado da política. Constatou-se que a definição de uma proposta politicamente viável pelos representantes da agricultura foi determinante na capacidade de construção e mobilização dessa coalizão. Além disso, considerando que o processo decisório também se tornou objeto de conflito, os procedimentos de discussão e votação da matéria foram escolhidos pelas lideranças não apenas para defender a proposta, mas também para facilitar a obtenção de recompensa eleitoral. / The new Forest Code took almost 13 years in National Congress and had considerable social impact. Most of the process was characterized as a rural victory and governmental defeat, at a time when the Executive held legislative majority. However, the conflict could not be explained by the variable opposition and government, but by rural and environmental coalitions. This work seeks to appoint what coalition resources were determinant in the policy outcome. The first phase of the legislative process in the House of Representatives were analyzed - from the installation of the special committee until the approval on the House floor. The hearings and the committee report described the interests involved and how they organized themselves. The American literature about agenda setting and legislative behavior supported the evaluation about leader\'s action understood as legislators who coordinated the coalition\'s work. After pointing out the key resources used by them, it is shown how some strategies were decisive in the outcome of the policy. It was found that the definition of a politically viable proposal by representatives of agriculture activities was crucial to the capacity of building this coalition. Moreover, considering that the decision-making process also became object of dispute, the procedures for discussion and vote were chosen by the leadership not only to defend the proposal, but also to facilitate the achievement of electoral recompense.

Esta dissertação tem como objetivo analisar o cenário e os processos políticos que culminaram com a alteração do antigo Código Florestal Brasileiro (Lei Federal nº 4.771/1965), revogado pela Lei Federal nº 12.651/2012. Busca-se identificar quais foram os fatores que levaram a essa alteração, os principais atores e grupos de interesse que atuaram nas coalizões denominadas de ambientalistas e ruralistas, bem como os argumentos e recursos de poder empregados. Partiu-se do pressuposto de que prevaleceram os interesses privados, em especial dos grupos de interesse do agronegócio, em relação aos interesses da coletividade e que dizem respeito à conservação ambiental. Foram utilizados como ponto de partida metodológica os modelos de Laswell (1936) para entender \"quem ganha o que, porquê e que diferença isso faz\", de coalizões de defesa de Sabatier (1988) e de múltiplos fluxos de Kingdon (2007), bem como o ciclo e as dimensões das políticas públicas de Frey (2000). Para a análise foram utilizados documentos jurídicos, estudos científicos, manifestos públicos, matérias da mídia e postagens nas redes sociais, além de entrevistas semiabertas. Evidenciouse que a atuação da bancada ruralista foi imprescindível na alteração da lei e que esta priorizou interesses privados, em especial dos setores produtivos agropecuários, em detrimento aos interesses públicos e coletivos. O estudo mostra ainda que a polarização entre as coalizões ambientalistas e ruralistas silenciou outros conflitos socioambientais que são recorrentes nos espaços públicos brasileiros. Também foi possível verificar que, embora a questão ambiental tenha se popularizado, ganhando espaço nas agendas governamentais, quando não é tratada de maneira utilitarista, há prevalência de um discurso em que o meio ambiente parece ser uma externalidade e até mesmo um empecilho para o desenvolvimento econômico do país. / This work seeks to analyze the context and the political processes that had led to the alteration from the old Brazilian Forest Code, (Federal Law nº 4.771/1965), repealed by Federal Law No. 12,651 / 2012. The aim is to appoint what were the factors that had led to this alteration, the main actors and the interest groups that had worked in coalitions known as environmentalists and ruralists, as well as arguments and power resources. Our initial assumption was that private interests prevailed. The methodological starting point utilized was the models of Laswell (1936) used to understand \"Who gets what\'s, why and what different it makes\", Sabatier´s advocacy coalitions approach (1988) and Kingdon\'s multiple stream model (2007), as well as the cycle and dimensions of public policy by Frey (2000). Documents, scientific studies, public manifests, media materials and posts on social network and interviews have been used in this analysis. The action of the rural caucus was vital on the alteration of the law, prioritizing. Agricultural Productive Sectors interests became evident. The study still shows that the polarization between environmental and rural caucus silenced other socio-environmental conflicts which are common in the Brazilian public spaces. It was also possible to observe that, although the environmental issue had been popularized, receiving attention in governmental agendas, there is still a prevalence of a speech in which the environment seems to be an externality and even a hindrance to economic development.

O Novo Código Florestal brasileiro se tornou em 25 de maio de 2012 o principal conjunto normativo ambiental instituído pela Lei n° 12.651/2012, que regulamenta a exploração, conservação e recuperação da vegetação nativa em nível nacional. Contudo tal legislação enfrenta Ações Diretas de Inconstitucionalidade (ADIs), as quais apontam prejuízos ambientais por causa da flexibilidade das novas regras relacionadas às áreas de preservação permanente, à redução da reserva legal e também à anistia para àqueles enquadrados por degradação ambiental antes de 22 de julho de 2008. O objetivo desta pesquisa foi comparar os impactos econômicos de alterações do Novo Código Florestal, sobre os setores econômicos e regiões do Brasil, considerando três cenários possíveis. Para tanto, foram utilizados dados de cenários específicos gerados pelo modelo GLOBIOM-Brasil: 1) O primeiro cenário traz restrições no uso da terra em caso da utilização parcial do mecanismo de Cotas de Reserva Ambiental (CRA), como forma de compensação do déficit de reserva legal, apenas na agricultura (excluindo pecuaristas); 2) o segundo cenário incorpora restrições no uso no solo em caso da desaprovação do mecanismo Cotas de Reserva Ambiental (CRA), ou seja, desconsidera-se totalmente esse mecanismo de compensação; e 3) no terceiro cenário a restrição do uso da terra está relacionada a desconsideração da anistia das multas e sanções concedida pela Lei 12.651/2012. Esses dados foram integrados à base do Modelo TERM-BR. A metodologia integra dois modelos: GLOBIOM-Brasil e TERM-BR. Os resultados mostraram que o valor dos agregados macroeconômicos, no período acumulado de 2010 a 2030, comparado com a linha de base, houve queda no PIB de 0,12%, 0,14% e 051%, nos cenários 1, 2 e 3, respectivamente. Como também houve queda no Consumo, Gastos do Governo e Importação (vol.) com retração de 0,1% (cenários 1 e 2) e cerca de 0,5% (cenário 3), o Investimento se reduz em 0,8%, 0,8% e 3,1%, nos respectivos cenários 1,2 e 3. A queda percentual no salário real é ainda maior do que no consumo, onde houve redução de 0,3% (cenário 1 e 2) e 1,2% (cenário 3). As exportações aumentam em 0,4% no primeiro e no segundo cenário, enquanto no terceiro cenário o incremento chega a 1,9%. A retração no mercado interno, pressiona os setores agroexportadores para comercialização no mercado internacional. No primeiro cenário, a região mais afetada economicamente foi a do Pará-TO com queda de 2,5% no PIB regional. No segundo cenário o estado do Mato Grosso apresentou maior queda no PIB, em 4,5%. No terceiro cenário, Goiás foi o mais afetado, com queda de 4,3% no PIB, tais resultados foram ocasionados por perda de área de pastagem e de soja, principalmente. Além disso, os resultados mostram que a soja e a criação de bovinos são as atividades mais impactadas negativamente por tais mudanças na política ambiental. / New Forest Code of Brazil became the main environmental regulatory on May 25, 2012, established by Law No. 12.651 / 2012, which regulates exploration, conservation and recovery of native vegetation nationwide. However, this legislation faces Direct Unconstitutionality Actions (DUIs), which point to environmental damages because of the flexibility of the new rules related to permanent preservation areas, reduction of legal reserve and amnesty for those framed by environmental degradation before July 22 of 2008. The objective of this research was to compare the economic impacts of changes in the New Forest Code on economic sectors and regions of Brazil, considering three possible scenarios. For that purpose, we used data from specific scenarios of the GLOBIOM-Brazil model: 1) the first scenario restricts land use in case of partial use of the Mechanism of Environmental Reserves Quotas (CRA in Portuguese) in order to compensate for the legal reserve deficit, only in agriculture (excluding livestock farmers); 2) the second scenario restricts land use in case of disapproval of the Mechanism of Environmental Reserves Quotas mechanism, that is, the mechanism of compensation is totally ignored; and 3) in the third scenario, land use restriction is related to disregarding amnesty of fines and sanctions granted by Law No. 12.651 / 2012. These data were integrated to the base of the TERM-BR model. The methodology integrates two models: GLOBIOM-Brazil and TERM-BR. The results showed that the value of the macroeconomic aggregates, in the accumulated period from 2010 to 2030, compared to the baseline, showed a GDP drop of 0.12%, 0.14% and 051% in scenarios 1, 2 and 3 , respectively. As there was also a decline in consumption, government and importations (vol.) , which decreased of 0.1% (scenarios 1 and 2) and around 0.5% (scenario 3), investment decreased by 0.8% , 0.8% and 3.1% in the respective scenarios 1,2 and 3. The percentage decrease in real salary higher than in consumption showed a reduction of 0.3% (scenarios 1 and 2) and 1, 2% (scenario 3). Exports increased by 0.4% in scenarios 1 and 2, while in scenario 3, the increase is close to 1.9%. The downturn in the domestic market pressures the agro-export sectors for commercialization in the international market. In the first scenario, the region most affected economically was Pará-TO, with a drop of 2.5% in regional GDP. In scenario 2, the state of Mato Grosso showed the greatest GDP drop, at 4.5%. In scenario 3, Goiás was mostly affected, with a fall of 4.3% in GDP, such results were caused by loss of grazing area and soybean, mainly. In addition, it was observed that soybean and cattle raising are the activities most negatively impacted by such changes in environmental policy.

O Novo Código Florestal (NCF), instituído com a Lei nº 12.651/2012, estabelece uma política ambiental de criação de mercado para as propriedades privadas inseridas no interior das Unidades de Conservação (UCs) de domínio público. Essa é uma alternativa de regularização fundiária das UCs, ao mesmo tempo que é um mecanismo atrativo de compra de terras com baixo custo de oportunidade para os proprietários que precisam compensar seus déficits de áreas de Reserva Legal (RL). A pergunta que norteou este trabalho foi a seguinte: diante da debilidade da governança fundiária brasileira, qual o alcance da política de criação de mercado para compensar a área dos imóveis rurais sem RL por áreas tituladas privadas inseridas nos limites das UCs de domínio público, instituído pelo NCF no bioma Cerrado? Evidenciou-se que a ocupação desse bioma (com grandes propriedades monocultoras, com o acelerado avanço da fronteira agrícola e, consequentemente, com o aumento do preço da terra) torna a compensação de RL nessas áreas, pelo mecanismo analisado, bastante atrativa economicamente. Uma vez que o custo de oportunidade da alternativa (de restaurar as áreas de RL deficitárias) é alto por mantê-las com vegetação nativa versus o valor da produção agropecuária na propriedade, vis-à-vis os preços baixos de terra dessas UCs. A presente tese está alicerçada na discussão teórica sobre política ambiental e governança de terras e tem como objetivo sistematizar uma metodologia que permita aferir a quantidade de áreas existentes nas UCs que podem ser comercializadas neste mercado, ou seja, aquelas que são propriedades privadas. Utilizando os dados de áreas particulares certificadas pelo Incra, no Sistema de Gestão Fundiária (Sigef), que são aquelas georreferenciadas e que possuem matrícula registrada no Cartório de Registro de Imóveis, pode-se aferir a oferta atual de áreas para o mercado de compensação de RL analisado. Para a análise da oferta potencial de áreas a serem transacionadas neste mercado, foram utilizadas as áreas dos imóveis particulares cadastrados no Cadastro Ambiental Rural (CAR). Utilizou-se as camadas de dados individuais no formato shapefile dos limites de UCs, do bioma analisado, das terras indígenas, dos assentamentos rurais e os dados de imóveis rurais disponíveis no CAR e no Sigef. As camadas de dados foram processadas individualmente e depois sobrepostas no ambiente de Sistema de Informações Geográficas (SIG). A partir dessa metodologia, foi possível aferir os conflitos entre essas áreas, como as sobreposições de áreas entre si e a quantidade de área sem cadastro. Conclui-se que a contribuição das áreas ofertadas para o mercado de terras para compensação de RL por doação de área de UC de domínio público na consolidação territorial destas UCs, diante da fragilidade da governança de terras do Brasil, principalmente pela insegurança dos direitos de propriedade, será limitada devido à pouca oferta de áreas disponíveis para esse mercado (cerca de 14,59% da área total das UCs analisadas), à existência de áreas cadastradas no CAR que podem ou não constituir propriedades e à imensa área sem cadastro no interior das UCs de domínio público do Cerrado (de 49,55% do total da área). / The New Forestry Code (NFC), instituted by the Law No. 12.651/2012, establishes an environmental policy for the creation of a market for the private properties within public-domain Conservation Units (CUs). This is an alternative for the land regularization of CUs, as well as an attractive mechanism for buying lands at low opportunity cost for owners who need to compensate for their deficits in Legal Reserve areas (LR). The question that guided this work was this: given the weakness of Brazilian land governance, what is the scope of the market creation policy to compensate for the area of rural properties without LR with legally-owned private areas located within the limits of public-domain CUs, instituted by the NFC in the Cerrado biome? Evidences showed that the occupation of this biome (with large properties focused on monoculture farming, accelerated advancement of the agricultural frontier and, consequently, increase of land value) makes the compensation of LR in these areas, by the mechanism analyzed, very attractive economically. Since the cost of opportunity of the other possibility (to restore the areas with deficient LR) is high due to keeping them with native vegetation versus the value of agricultural production in the property, vis-à-vis the low land values of these CUs. This work is based on the theoretical discussion on environmental policy and land governance and aims to systematize a methodology that allows for the identification of the number of areas within the CUs which can be marketed as stated above, that is, which are private properties. Using the data from private areas certified by Incra in their Land Management System (Sigef), which are georeferenced lands and which are legally filed in the Land Registry, it is possible to assess the current availability of areas for the LR compensation market that is analyzed. For the analysis of the potential supply of areas to be negotiated in this market, the areas of private properties registered in the Rural Environmental Register (RER) were used. Individual data layers in shapefile format on the following content were used: the limits of CUs, the analyzed biome, indigenous lands, rural settlements and the data on rural properties available in the RER and Sigef. The data layers were processed individually and then overlapped on the Geographic Information System (GIS) environment. From this methodology, it was possible to assess the conflicts between these areas, such as overlapping of lands and the amount of areas without registration. It was concluded that the contribution of the areas offered to the land market for the compensation of LR by donation of public domain CU areas in the territorial consolidation of these CUs, in view of the fragility of Brazil\'s land governance, mainly due to the uncertainty of property rights, will be limited due to the little supply of available areas for this market (about 14.59% of the total area of the CUs analyzed), the existence of areas registered in the RER that may or might not constitute properties and the immense area without registration inside the public domain CUs of the Cerrado biome (49.55% of the total).

Made available in DSpace on 2015-03-26T13:33:47Z (GMT). No. of bitstreams: 1 texto completo.pdf: 947782 bytes, checksum: cb04497c0ca2c855a59cf7c7b128418a (MD5) Previous issue date: 2011-12-15 / Coordenação de Aperfeiçoamento de Pessoal de Nível Superior / This dissertation is an analysis of the Brazilian legislative process, with a case study: the formation of the new forest code. For this study, there is a theoretical issues, such as the definition of public interest, based on fundamental rights, that must co-exist, the theory of communicative action of Habermas and his vision of law and democracy; to elucidate how the law should be formed in accordance with the concept of public interest adopted, and a documental and literature review about the legislative process, to identify the arguments used in the legal debate for the construction of the new forest code. In particular, we divide into two groups, on one hand the ruralistas, who initially proposed the change, on other hand the ambientalistas, who initially refute the new law,requiring the current code. At the end of the dissertation was possible to obtain a picture of the legislative process, replacing if the new code are capable of reflecting the public interest. / Nesta dissertação é feita uma análise do procedimento legislativo brasileiro, com estudo de caso sobre a formação do provável novo código florestal. Para o referido estudo foram abordadas questões teóricas julgadas imprescindíveis para a solução dos problemas propostos, como a definição de interesse público, fundada em direitos e garantias fundamentais que devem co-existir, teoria da ação comunicativa de Habermas e sua visão do Direito e Democracia, para elucidar como o direito deve ser formado em acordo com o conceito de interesse público adotado, e uma análise bibliográfica e documental do procedimento legislativo, para identificação dos argumentos utilizados no debate legal para a construção do novo código florestal. Em específico, no debate legiferante, foi adotada a medida de selecionar os envolvidos em dois grupos, de um lado os ruralistas, que a princípio propõem a mudança, de outro os ambientalistas, que a princípio refutam o novel projeto de lei, requerendo a manutenção do atual código. Ao final da dissertação foi possível auferir se o procedimento legislativo produzirá uma norma de direito ambiental capaz de refletir interesse público.

A problemática ambiental está vinculada à interdependência entre os processos ecológicos e à sua implicação na vida dos seres humanos. O direito ao ambiente ecologicamente equilibrado passa a ser compreendido como uma condição do direito à vida, interpretado, neste estudo, como direito humano fundamental. Com base na concepção de esfera pública de Habermas (1997), este trabalho teve como objetivo investigar a dinâmica da esfera pública relativa à tramitação de Projeto de Lei para alteração do Código Florestal Brasileiro, no âmbito do estado do Rio Grande do Sul. Trata-se de um estudo local frente a um debate nacional. A esfera pública foi investigada através de suas características de mediação e deliberação, considerando suas dimensões formal e informal. Habermas (1997) defende que a legitimidade do processo legislativo depende da participação daqueles que serão afetados pela legislação, o que, no caso de uma legislação ambiental, como o Código Florestal, corresponde a toda a sociedade. Este trabalho foi realizado por meio de pesquisa de abordagem qualitativa e natureza descritiva-exploratória. As técnicas de coleta de dados adotadas foram a observação participante, a entrevista semiestruturada, a pesquisa documental. A técnica de análise de dados utilizada foi a análise de conteúdo. Os dados analisados são referentes ao período de setembro de 2009 a abril de 2012. O estudo evidenciou que segmentos diversos da sociedade, como movimentos sociais e setor privado, mostraram-se atuantes na esfera pública política, relativamente à modificação do Código Florestal Brasileiro. O acesso às instâncias de participação é, no entanto, diferenciado, bem como os recursos disponíveis a cada segmento da sociedade, o que prejudica a qualidade da deliberação. Observou-se que os movimentos sociais possuem capacidade de revigorar as esferas públicas informais, mas em relação às esferas formais, a sociedade como um todo poderia ser melhor assimilada no processo de elaboração de uma legislação ambiental, a qual se destina a toda a sociedade. / The environmental issue has to do with the interdependence between the ecological processes and their implications on the life of human beings. The right to an ecologically balanced environment is therefore viewed in this study as a condition of the right to life, and a fundamental human right. Drawing on Habermas's conception of the public sphere (1997), this dissertation proposes to investigate the dynamics of the public sphere as regards a bill for the reform of the Brazilian Forest Code that is being processed in the state of Rio Grande do Sul. This is therefore a local study addressing a national issue. The public sphere is investigated based on its properties of mediation and deliberation, and considering its formal and informal dimensions. Habermas (1997) argues that the legitimacy of the legislative process depends on the participation of those who will be affected by the legislation – in the case of environmental legislation such as the Forest Code, society as a whole. The analysis was developed from a qualitative descriptive/exploratory research study. The data collection techniques used were participant observation, semi-structured interviewing and documentary research. The data analysis technique used was content analysis. The data analyzed refers to the period between September 2009 and April 2012. The study showed that some segments of society, such as social movements and the private sector, are very active in the public sphere in the fight for the Brazilian Forest Code reform. However, access to the different levels of participation varies, as do the resources that are available to each segment of society, which affects the quality of the deliberation. Finally, the study showed that social movements promote the strengthening of the informal public spheres; however, as regards the formal spheres, it points to the fact that society as a whole could be further integrated into the process of elaboration of environmental legislation – which after all affects society as a whole.

Made available in DSpace on 2016-06-02T18:55:25Z (GMT). No. of bitstreams: 1 5378.pdf: 1999499 bytes, checksum: 4f2d0064e5ecde21b9a55e4f5d04f1e2 (MD5) Previous issue date: 2013-06-26 / Financiadora de Estudos e Projetos / The constant changes of the forest legislation in Brazil show the complexity in its interpretation and application by the farmers in their properties. Since the first Forest Code (FC) through the decree no. 23.793 from 1934, going through the creation of the New FC through the Federal Law no. 4.771 from 1965 to the Federal Law no. 12.651 from 2012 which formulated the previous one, there were significant changes on the concepts, parameters and on the application way on those standards according to the preservation and the natural sources management of the farms, however, for their regularization should be observed basically two kinds of restriction of the soil usage proposed by the forest law: the permanent preservation area (PPA) and the legal reserve (LR). Thus, the aim of this work was to analyze the transition of the scenes according to the environmental regularization of the farms of the FC from 1965 and FC from 2012, besides to create a timeline from 1934 to 2012, analyzing the main legislations about the creation of the FC diagrams from 1965 and FC from 2012, analyzing the actions which should be done to regulate the farm. It was verified that the FC from 1965 was effective for 47 years, but it had gone through more than 80 modifications in its original text being more constant in the 90 s and 2000 s, nevertheless more than 90% of the farms didn t respect it. The reform of the FC from 1965, consolidated only by the end of 2012 through the Federal Law no. 12.727 which converted the MP no. 571 changing definitely the Federal Law no. 12.651 from May, 25th aimed to modernize trying to pair the FC from 2012 to the new reality of the Brazilian agriculture, bringing new mechanisms and tools to make its application easier. Although these devices should be applied in a practical and simple way to attend the 5.175.636 farms in a two year deadline, taking the risk of disuse like the previous FC. / As constantes mudanças na legislação florestal no Brasil refletem a complexidade na sua interpretação e aplicação por parte dos produtores rurais em suas propriedades agrícolas. Desde o surgimento do primeiro Código Florestal (CF) através do Decreto n0 23.793 de 1934, passando pela criação do Novo CF através da Lei Federal n0 4.771 de 1965 até a Lei Federal n0 12.651 de 2012 que reformou a anterior, houve significativas alterações nos conceitos, nos parâmetros e nas formas de aplicação das referidas normas quanto a preservação e gestão dos recursos naturais nas propriedades agrícolas, sendo que, para a regularização das mesmas, deve-se observar basicamente dois tipos de restrições do uso do solo imposto pela lei florestal: a área de preservação permanente (APP) e a reserva legal (RL). Assim o objetivo deste trabalho foi analisar a transição de cenários nas formas de regularização ambiental das propriedades agrícolas do CF de 1965 e do CF de 2012, além de criar uma linha do tempo de 1934 até 2012 com análise das principais legislações à respeito e a criação dos diagramas do CF de 1965 e do CF de 2012 com análise das ações que devem ser tomadas para regularização da propriedade agrícola. Verificou-se que o CF de 1965 vigeu por 47 anos, mas passou por mais de 80 modificações em seu texto original sendo mais constante na década de 1990 e 2000, e mesmo assim, não foi respeitada por mais de 90% das propriedades agrícolas do País. A reforma do CF de 1965, consolidada somente no final do ano 2012 através da Lei Federal n0 12.727 que converteu a MP n0 571 alterando definitivamente a Lei Federal n0 12 651 de 25 de maio buscou modernizar-se tentando emparelhar o CF de 2012 à nova realidade da agricultura brasileira, trazendo novos mecanismos e ferramentas para facilitação de sua aplicação. Contudo, tais dispositivos deverão ser aplicados de forma prática e simples para atender no prazo de 2 anos os 5.175.636 de estabelecimentos agropecuários, sob risco de cair em desuso como ocorreu com CF anterior.

A problemática ambiental está vinculada à interdependência entre os processos ecológicos e à sua implicação na vida dos seres humanos. O direito ao ambiente ecologicamente equilibrado passa a ser compreendido como uma condição do direito à vida, interpretado, neste estudo, como direito humano fundamental. Com base na concepção de esfera pública de Habermas (1997), este trabalho teve como objetivo investigar a dinâmica da esfera pública relativa à tramitação de Projeto de Lei para alteração do Código Florestal Brasileiro, no âmbito do estado do Rio Grande do Sul. Trata-se de um estudo local frente a um debate nacional. A esfera pública foi investigada através de suas características de mediação e deliberação, considerando suas dimensões formal e informal. Habermas (1997) defende que a legitimidade do processo legislativo depende da participação daqueles que serão afetados pela legislação, o que, no caso de uma legislação ambiental, como o Código Florestal, corresponde a toda a sociedade. Este trabalho foi realizado por meio de pesquisa de abordagem qualitativa e natureza descritiva-exploratória. As técnicas de coleta de dados adotadas foram a observação participante, a entrevista semiestruturada, a pesquisa documental. A técnica de análise de dados utilizada foi a análise de conteúdo. Os dados analisados são referentes ao período de setembro de 2009 a abril de 2012. O estudo evidenciou que segmentos diversos da sociedade, como movimentos sociais e setor privado, mostraram-se atuantes na esfera pública política, relativamente à modificação do Código Florestal Brasileiro. O acesso às instâncias de participação é, no entanto, diferenciado, bem como os recursos disponíveis a cada segmento da sociedade, o que prejudica a qualidade da deliberação. Observou-se que os movimentos sociais possuem capacidade de revigorar as esferas públicas informais, mas em relação às esferas formais, a sociedade como um todo poderia ser melhor assimilada no processo de elaboração de uma legislação ambiental, a qual se destina a toda a sociedade. / The environmental issue has to do with the interdependence between the ecological processes and their implications on the life of human beings. The right to an ecologically balanced environment is therefore viewed in this study as a condition of the right to life, and a fundamental human right. Drawing on Habermas's conception of the public sphere (1997), this dissertation proposes to investigate the dynamics of the public sphere as regards a bill for the reform of the Brazilian Forest Code that is being processed in the state of Rio Grande do Sul. This is therefore a local study addressing a national issue. The public sphere is investigated based on its properties of mediation and deliberation, and considering its formal and informal dimensions. Habermas (1997) argues that the legitimacy of the legislative process depends on the participation of those who will be affected by the legislation – in the case of environmental legislation such as the Forest Code, society as a whole. The analysis was developed from a qualitative descriptive/exploratory research study. The data collection techniques used were participant observation, semi-structured interviewing and documentary research. The data analysis technique used was content analysis. The data analyzed refers to the period between September 2009 and April 2012. The study showed that some segments of society, such as social movements and the private sector, are very active in the public sphere in the fight for the Brazilian Forest Code reform. However, access to the different levels of participation varies, as do the resources that are available to each segment of society, which affects the quality of the deliberation. Finally, the study showed that social movements promote the strengthening of the informal public spheres; however, as regards the formal spheres, it points to the fact that society as a whole could be further integrated into the process of elaboration of environmental legislation – which after all affects society as a whole.

Esta dissertação tem como objetivo analisar o cenário e os processos políticos que culminaram com a alteração do antigo Código Florestal Brasileiro (Lei Federal nº 4.771/1965), revogado pela Lei Federal nº 12.651/2012. Busca-se identificar quais foram os fatores que levaram a essa alteração, os principais atores e grupos de interesse que atuaram nas coalizões denominadas de ambientalistas e ruralistas, bem como os argumentos e recursos de poder empregados. Partiu-se do pressuposto de que prevaleceram os interesses privados, em especial dos grupos de interesse do agronegócio, em relação aos interesses da coletividade e que dizem respeito à conservação ambiental. Foram utilizados como ponto de partida metodológica os modelos de Laswell (1936) para entender \"quem ganha o que, porquê e que diferença isso faz\", de coalizões de defesa de Sabatier (1988) e de múltiplos fluxos de Kingdon (2007), bem como o ciclo e as dimensões das políticas públicas de Frey (2000). Para a análise foram utilizados documentos jurídicos, estudos científicos, manifestos públicos, matérias da mídia e postagens nas redes sociais, além de entrevistas semiabertas. Evidenciouse que a atuação da bancada ruralista foi imprescindível na alteração da lei e que esta priorizou interesses privados, em especial dos setores produtivos agropecuários, em detrimento aos interesses públicos e coletivos. O estudo mostra ainda que a polarização entre as coalizões ambientalistas e ruralistas silenciou outros conflitos socioambientais que são recorrentes nos espaços públicos brasileiros. Também foi possível verificar que, embora a questão ambiental tenha se popularizado, ganhando espaço nas agendas governamentais, quando não é tratada de maneira utilitarista, há prevalência de um discurso em que o meio ambiente parece ser uma externalidade e até mesmo um empecilho para o desenvolvimento econômico do país. / This work seeks to analyze the context and the political processes that had led to the alteration from the old Brazilian Forest Code, (Federal Law nº 4.771/1965), repealed by Federal Law No. 12,651 / 2012. The aim is to appoint what were the factors that had led to this alteration, the main actors and the interest groups that had worked in coalitions known as environmentalists and ruralists, as well as arguments and power resources. Our initial assumption was that private interests prevailed. The methodological starting point utilized was the models of Laswell (1936) used to understand \"Who gets what\'s, why and what different it makes\", Sabatier´s advocacy coalitions approach (1988) and Kingdon\'s multiple stream model (2007), as well as the cycle and dimensions of public policy by Frey (2000). Documents, scientific studies, public manifests, media materials and posts on social network and interviews have been used in this analysis. The action of the rural caucus was vital on the alteration of the law, prioritizing. Agricultural Productive Sectors interests became evident. The study still shows that the polarization between environmental and rural caucus silenced other socio-environmental conflicts which are common in the Brazilian public spaces. It was also possible to observe that, although the environmental issue had been popularized, receiving attention in governmental agendas, there is still a prevalence of a speech in which the environment seems to be an externality and even a hindrance to economic development.