Submitted by Luciana Sebin (lusebin@ufscar.br) on 2016-09-20T12:05:56Z No. of bitstreams: 1 DissDPP.pdf: 1150158 bytes, checksum: d70db8f42ac07e2e408929d180fd9afb (MD5) / Approved for entry into archive by Marina Freitas (marinapf@ufscar.br) on 2016-09-21T12:44:01Z (GMT) No. of bitstreams: 1 DissDPP.pdf: 1150158 bytes, checksum: d70db8f42ac07e2e408929d180fd9afb (MD5) / Approved for entry into archive by Marina Freitas (marinapf@ufscar.br) on 2016-09-21T12:44:08Z (GMT) No. of bitstreams: 1 DissDPP.pdf: 1150158 bytes, checksum: d70db8f42ac07e2e408929d180fd9afb (MD5) / Made available in DSpace on 2016-09-21T12:44:15Z (GMT). No. of bitstreams: 1 DissDPP.pdf: 1150158 bytes, checksum: d70db8f42ac07e2e408929d180fd9afb (MD5) Previous issue date: 2015-12-15 / Fundação de Amparo à Pesquisa do Estado de São Paulo (FAPESP) / The prostitution is ambiguous: while it is recognized as an occupation is also a morally confusing activity to the dominant values at the same time that the state guarantees the occupancy condition for prostitute, criminalize the other activities in your surroundings (whose main implication is the operating profit of impossibility about the work of a prostitute) and victimizes. This injunction prostitution condition causes people dealing with this world end up creating conduct and internal codes of everyday action, so you can keep your active practices and markets, moving just between the spheres of legal and illegal, moral and immoral. This work aims to understand, from the codes and conducts the operation of some areas of prostitution in three different cities in the interior of São Paulo: Iris, Girassol and Gardenia. In each of these cities it was possible to see some prostitution contexts, especially in streets, squares and houses. These spaces was conducted fieldwork with interviews and analysis of media records (printed and virtual newspapers, blogs, brochures etc.). / O exercício da prostituição é ambíguo: ao mesmo tempo em que é reconhecido como uma ocupação é também uma atividade moralmente desconcertante para os valores dominantes, ao mesmo tempo em que o Estado garante a condição de ocupação para a prostituta, criminaliza as demais atividades no seu entorno (cuja principal implicação é a impossibilidade de exploração de lucro sobre o trabalho de uma prostituta) e a vitimiza. Essa condição liminar da prostituição faz com que as pessoas que lidam com esse mundo acabem criando condutas e códigos internos, de ação cotidiana, para que seja possível manter suas práticas e mercados atuantes, transitando justamente entre as esferas do legal e ilegal, moral e imoral. Este trabalho tem o intuito de entender, a partir dos códigos e condutas, o funcionamento de alguns espaços de prostituição em três cidades distintas do interior de São Paulo: Íris, Girassol e Gardênia. Em cada uma dessas cidades foi possível ver vários contextos de prostituição, sobretudo em ruas, praças e casas. Nesses espaços foi realizado um trabalho de campo, com entrevistas e análises de registros midiáticos (jornais impressos e virtuais, blogs, folders etc.) .

Submitted by Gisely Teixeira (gisely.teixeira@uniceub.br) on 2018-05-12T14:20:56Z No. of bitstreams: 1 61200640.pdf: 2220957 bytes, checksum: 8c26b59703d6b19a7b4592862f9b823e (MD5) / Approved for entry into archive by Fernanda Weschenfelder (fernanda.weschenfelder@uniceub.br) on 2018-05-14T18:27:12Z (GMT) No. of bitstreams: 1 61200640.pdf: 2220957 bytes, checksum: 8c26b59703d6b19a7b4592862f9b823e (MD5) / Made available in DSpace on 2018-05-14T18:27:12Z (GMT). No. of bitstreams: 1 61200640.pdf: 2220957 bytes, checksum: 8c26b59703d6b19a7b4592862f9b823e (MD5) Previous issue date: 2015 / O contexto globalizado do mundo atual proporcionou a criação de diversas Redes de interação corporativa. O surgimento do Direito Administrativo Global trouxe um novo desafio às relações internacionais e os modelos clássicos do Direito Internacional Público. A este espeque, temos a criação de modelos de gestão corporativa capazes de se sobrepor aos ordenamentos jurídicos dos Estados, formalizando a criação de um conjunto normativo capaz de regular as atividades empresariais de maneira eficaz e ágil. Ainda nestes termos, temos a Responsabilidade Social das Empresas, caracterizada pelos códigos de conduta e regras internacionais de certificação, que motivam as empresas transnacionais a atuar em atenção aos direitos e garantias fundamentais. Entretanto, somente os mecanismos do Direito Administrativo Global podem exigir uma conduta ilibada através da Regulação Privada Transnacional.

Made available in DSpace on 2016-03-15T19:32:25Z (GMT). No. of bitstreams: 1 Gustavo Melcher Felipe.pdf: 2329257 bytes, checksum: 54dce1296c3435dd91a1322afe4d148c (MD5) Previous issue date: 2011-02-11 / The objective of this study is to verify through the perception of independent auditors and educators in Brazilian universities which work or worked as independent auditor, the main factors that affect the auditor s ethical responsibility, based on the national and international auditor profession codes of conduct/ethical guidelines. Taking the stand of the factors that contributed to the recent financial/accounting scandals and even frauds in the world business scenario, it is imperative that the independent auditor s professional activities be performed in a more adequate manner. Therefore, the auditor should observe and maintain an ethical position and should be in compliance with the professional audit codes of conduct/ethical guidelines, therefore, mitigating audited entity s risk and protecting their image. This position also aims to prevent audit firms from embarrassment and a negative impact that generate loss of credibility and litigations, including folding up their activities as it happened to one of the biggest independent audit companies in this era, Arthur Andersen. Therefore, to guide this study, the research question is: what are the main factors that impact the auditor's ethical responsibility in the perception of independent auditors and educators? The studied population consisted of independent auditors (semi-senior/senior/supervising) from the Big Four audit firms (PricewaterhouseCoopers, Deloitte Touche Tohmatsu, Ernst & Young Terco and KPMG) in São Paulo Brazil, and educators in Brazilian universities which work or worked as an independent auditor. In this context, a qualitative analysis was performed, looking for characteristics that contribute to validate the objectives and the research question. The research revealed there are thirteen factors that could impact the auditor s ethic responsibility that are related to integrity, independence, technical competence, professional care and confidentiality. From these identified factors, seven are related to the independent auditors perception, two are related to the educators perception and the other four are common in both perceptions. In this context, it is suggested a deeper look into these factors for future researches, and this should go in line with deductive studies in order to ascertain the correlation between them. Furthermore, it is important to check the point of tangency between the question of ethics and technical competence of the independent auditors, since in the perceptions of the independent auditors and educators, some factors do not impact their ethical responsibility. However, evidences show that this could be related to unlikely mapping of accounting / financial problems occurred in the business scenario. And these are factors involving for instance, the adequateness of the methodology, quality of training to improvement and maintenance of professional skills and effectiveness of continuing education, which are not always the direct responsibility of a junior/assistant independent auditor. / O presente trabalho tem o objetivo de verificar por meio da percepção dos auditores independentes e dos profissionais de ensino que atuam ou atuaram como auditores independentes, quais os principais fatores que afetam a responsabilidade ética do auditor, com base nos códigos de conduta nacionais e internacionais da profissão. Em virtude dos fatores que contribuíram para os recentes escândalos contábeis/financeiros e até mesmo fraudes no mundo dos negócios, é essencial que as atividades profissionais do auditor independente sejam executadas de maneira adequada. Desta forma, o auditor deve observar e manter a postura ética e em concordância com os códigos de conduta da profissão, mitigando assim, os riscos da entidade auditada e protegendo sua imagem. Esse posicionamento também visa evitar que as empresas de auditoria tenham impactos negativos em sua credibilidade e venham a sofrer litígios, inclusive encerrando suas atividades como ocorreu com uma das maiores empresas de auditoria do mundo, a Arthur Andersen. Portanto, para guiar este estudo, o trabalho tem como questão de pesquisa: quais são os principais fatores que impactam a responsabilidade ética do auditor na percepção dos auditores independentes e dos profissionais de ensino? A população estudada foi dos auditores independentes encarregados (semi-sênior/ sênior/supervisor) nas empresas de auditoria intituladas Big Four (PricewaterhouseCoopers, Deloitte Touche Tohmatsu, Ernst & Young Terco e KPMG) localizadas em São Paulo e os profissionais de ensino de faculdades/universidades brasileiras que atuam ou atuaram como auditores independentes. Dentro deste contexto, realizou-se uma pesquisa qualitativa buscando identificar características que contribuíssem para validar o problema e os objetivos da pesquisa. A pesquisa revelou que existem treze fatores que poderiam impactar a responsabilidade ética do auditor, relacionados à: integridade, independência, competência técnica/zelo profissional e confidencialidade. Destes fatores identificados, sete são inerentes à percepção dos auditores independentes, dois são inerentes à percepção dos profissionais de ensino e os outros quatro são comuns em ambas percepções. Neste contexto, sugere-se para futuras pesquisas um aprofundamento no estudo destes fatores,incluindo a elaboração de estudos quantitativos com objetivo de identificar a correlação entre eles. Além disso, torna-se importante verificar o ponto de tangência entre a questão ética e a competência técnica do auditor, uma vez que nas percepções dos auditores independentes e profissionais de ensino alguns fatores não impactam a sua responsabilidade ética. Entretanto, evidências sugerem que poderiam ter correlação com a não identificação de alguns problemas contábeis/financeiros ocorridos no mundo dos negócios. São fatores envolvendo, por exemplo, a adequabilidade da metodologia de auditoria, qualidade dos treinamentos para aprimoramento e manutenção das competências profissionais e efetividade da educação continuada, que nem sempre são de responsabilidade direta de um auditor independente trainee/assistente.

Submitted by ANA KARLA PEREIRA RODRIGUES (anakarla_@hotmail.com) on 2017-09-29T13:49:28Z No. of bitstreams: 1 arquivototal.pdf: 1490911 bytes, checksum: 8dfe7fdde29c102ab866fdfcd65627d0 (MD5) / Made available in DSpace on 2017-09-29T13:49:28Z (GMT). No. of bitstreams: 1 arquivototal.pdf: 1490911 bytes, checksum: 8dfe7fdde29c102ab866fdfcd65627d0 (MD5) Previous issue date: 2016-05-02 / Hiring private armies or private security forces for a specific action, in favor of governments, corporations or civil society organizations – as opposed to the public formalities of war declaration between States with broad national goals –, generated one of the most relevant contemporary global markets. Yugoslavia, Colombia, Somalia, Nigeria, Ukraine, Iraq and the Levant: every insecure stage, after the end of the Cold War, counted on private military and security companies (PMSCs) for supporting roles or for staying at the backstage. Considering this innovative commercial aspect of today’s conflicts, this work counts on such non-State actors as protagonists, and its theme is the regulation of PMSCs. The problem that the dissertation examines is the insertion of the International Code of Conduct for Private Security Service Providers (ICoC) – launched in 2010, as part of the Swiss Initiative – in the multilevel governance of such a market, based especially on the works of Ernst-Ulrich Petersmann and Gunther Teubner on constitutionalism beyond the State. Through documental research and inductive methods, the text points out the main issues on the market for force and discusses the inapplicability or insufficiency of treaties that discipline trade, such as GATS, or conflict, such as the Geneva Conventions; besides, it sheds light on the current debate about a binding instrument at the United Nations and explains soft law initiatives, like the Montreux Document. Finally, it reads the ICoC and examines its advantages and limitations, with reference to reviewed literature. The research, therefore, aims at presenting the possibilities of regulating actors in need of hard law, based on theoretical contributions that reclaim the “constitutionalization of markets”. Keywords: Privatization of international security. Multilevel regulation. / A contratação de exércitos privados ou de forças de segurança para uma atuação pontual e específica, em favor de Governos, de corporações ou de entidades da sociedade civil – em oposição às públicas formalidades da declaração de guerra entre Estados com propósitos nacionais amplos –, gestou um dos mais relevantes mercados globais contemporâneos. Iugoslávia, Colômbia, Somália, Nigéria, Ucrânia, Iraque e Levante: todos os palcos de insegurança, após o fim da Guerra Fria, contaram com empresas militares privadas ou empresas de segurança internacional (ESIs) nos bastidores ou como coadjuvantes. Considerando essa inovadora faceta comercial dos conflitos hodiernos, o presente trabalho tem esses atores não-estatais como protagonistas, e seu tema é a regulação de ESIs. A dissertação problematiza a inserção do Código Internacional de Conduta Para Provedores de Serviços de Segurança Privada (ICoC) – lançado, em 2010, no contexto da Iniciativa Suíça – na governança multinível desse mercado, baseando-se especialmente nos trabalhos de Ernst-Ulrich Petersmann e Gunther Teubner sobre constitucionalismo além do Estado. Com pesquisa documental e com método indutivo, o texto aponta os principais problemas do mercado da força e discute a inaplicabilidade ou a insuficiência dos tratados que disciplinam o comércio, como o GATS, ou o conflito, como as Convenções de Genebra; explica, ainda, a situação atual do debate de um instrumento vinculante na ONU e as iniciativas de “soft law”, como o Documento de Montreux. Enfim, apresenta uma leitura do ICoC e examina seus trunfos e limitações, fazendo referência à literatura revisada. A pesquisa, afinal, visa a discutir as possibilidades de regulação de atores que carecem de “hard law”, a partir de aportes teóricos que reclamam a “constitucionalização de mercados”.

Made available in DSpace on 2015-05-07T14:27:28Z (GMT). No. of bitstreams: 1 arquivototal.pdf: 1433100 bytes, checksum: 8ee73d598981780af8f916c529193f0d (MD5) Previous issue date: 2013-10-14 / Coordenação de Aperfeiçoamento de Pessoal de Nível Superior - CAPES / This doctoral thesis deals with the question of labour regulation in a social structure characterised by postmodern mitigation of statehood. Analyzing private instruments of labour regulation, it was identified as the thesis s problem the procedures in which such documents may be inserted in Brazilian legal system. In confronting the defined problem, it was demonstrated the feasibility of embedding these structures of private regulation through a procedure analogous to the reception of international treaties on human rights as a supralegal status. By applying the deductive method, the thesis was built upon confronting the structure of postmodern social environment with its characteristic contingency, to the feasibility coexistence of private regulation instruments in the Brazilian legal framework. Alongside clearly outlining the main features of the postmodern society, it was analyzed how strongly Westphalian parameters were influenced by transversality, fragmentation and presence of private and quasi-private actors. From the evaluation of the relationship between national and international regulatory frameworks, it was concluded that the postmodern social structure bequeathed several non-linear movements between these two normative standards, which cannot be separate as isolated compartments. This change in the structure of the private relations regulations also showed significant effects on the regulation of social issues. Given the characteristics of postmodern society, this subject showed incipient, rhetorical and ideological responses, respectively from supranational and integration law, corporations codes of conduct and global unions. After having observed the inadequacy of orthodox responses, it became imperative to build a conceptual private framework able to be assimilated by domestic law. Accordingly, from the observation of the congruent characteristics of these various regulatory manifestations, it is possible to identify the transnational collective agreement concept as the agreement related to private or quasiprivate actors, designed to regulate social issues in a transnational environment. The transnational collective agreement, as conceptual category recognized, demands the identification of assumptions and requirements suitable to enable their assimilation before the Brazilian legal system. Using, as reference, the postulates about the assimilation of international law in the Brazilian domestic law, and especially the construction of the supralegalidade concept about international treaties on human rights (CF, art. 5th, §§ 2nd and 3rd), it is possible to identify benchmarks reception of labour transnational collective agreement. Being recognized the domestic erga omnes effects of collective bargaining agreements, produced by the private action of unions, identical treatment may be given to labour transnational collective agreement. Just as it operates in relation to the internal instruments of collective bargaining, transnational collective agreements must be assimilated from the observance of in abstracto and in concreto requirements, especially regarding a broader and more effective labour protection. / A presente tese de doutoramento trata da questão relativa à regulação do trabalho em um ambiente pós-moderno marcado pela mitigação da estatalidade. Analisando os instrumentos privados de normatização das relações de trabalho, identificou-se, como problema a ser enfrentado, a forma pela qual tais documentos podem ser recepcionados pela ordem jurídica brasileira. A abordagem do problema delimitado demonstrou a viabilidade da inserção dessas estruturas de regulação privada por intermédio de um procedimento análogo ao de recepção dos tratados internacionais sobre direitos humanos, enquanto norma supralegal. Por meio da aplicação do método dedutivo, a tese foi construída a partir do enfrentamento da estrutura do ambiente social pós-moderno, com suas características marcadas pela contingência, até chegar à viabilidade de convivência dos instrumentos privados de regulação na estrutura jurídica brasileira. Mediante a explicitação das principais características da sociedade pós-moderna, analisou-se como a matriz vestefaliana foi fortemente influenciada pela transversalidade, fragmentação e presença de atores privados e quase-privados. A partir da avaliação da forma de relacionamento das estruturas normativas nacionais e internacionais, concluiu-se que a sociedade pós-moderna legou uma série de movimentos não lineares entre as duas realidades normativas, não sendo possível separá-las por meio de compartimentos isolados. Essa mudança na composição dos regulamentos das relações privadas também apresentou reflexos importantes na regulamentação das questões sociais. Diante das características da sociedade pósmoderna, essa temática apresentou respostas incipientes, retóricas e ideológicas, respectivamente, do direito comunitário e da integração; das corporações, por meio dos códigos de conduta; e das entidades sindicais de atuação global. Constatada a inadequação das respostas ortodoxas, tornou-se imperiosa a construção conceitual de uma estrutura privada capaz de ser assimilada pelo direito nacional. Nesse sentido, a partir da observação das características congruentes dessas diversas manifestações regulatórias, identifica-se, conceitualmente, o contrato coletivo transnacional, como sendo o acordo de vontades, envolvendo atores privados ou quase-privados, destinados a regular questões sociais em um ambiente transnacional. O contrato coletivo transnacional, enquanto categoria conceitual reconhecida neste trabalho, demanda a identificação de pressupostos e requisitos aptos a permitir sua assimilação perante a ordem jurídica brasileira. Tomando como referenciais os postulados acerca da assimilação do direito internacional no direito interno brasileiro e, principalmente, a construção do conceito de supralegalidade dos tratados internacionais sobre direitos humanos (CF, art. 5º, §§ 2º e 3º), é possível identificar referenciais de recepção do contrato coletivo transnacional. Sendo reconhecido, no plano interno, o caráter erga omnes dos acordos e convenções coletivas, produzidos pela atuação privada dos sindicatos, idêntico tratamento pode ser conferido aos contratos coletivos transnacionais. Da mesma forma como se opera em relação aos instrumentos de negociação coletiva interna, os contratos coletivos transnacionais devem ser assimilados a partir da observância de requisitos a priori e in concreto, especialmente quanto ao oferecimento de uma proteção laboral mais ampla e efetiva aos trabalhadores.