Made available in DSpace on 2015-03-05T17:20:09Z (GMT). No. of bitstreams: 0 Previous issue date: 26 / Nenhuma / O presente estudo tem por objetivo analisar o controle de constitucionalidade do Supremo Tribunal Federal no tocante ao processo político partidário, tendo em vista o reflexo de suas decisões na interação dos elementos constitutivos do sistema real de governo, tais como sistema eleitoral e partidário, com o ambiente sócio-político sobre os quais opera. Para tanto, utilizou-se o método indutivo de pesquisa, partindo-se da análise dos julgamentos das Adins nº 1.354 e 1.351, ajuizadas por pequenos partidos para impedir a vigência da cláusula de barreira, prevista no artigo 13 da Lei nº 9.096/95 – Lei dos Partidos Políticos. Ambos os julgamentos tiveram votações unânimes, apesar das divergentes decisões. De tal modo, em sede cautelar, indeferiu-se a declaração de inconstitucionalidade da cláusula de barreira, e no julgamento da ação principal foi julgado o seu deferimento. A partir disso, para avaliar as implicações jurídicas e políticas dessas decisões para a democracia brasileira, são investigados dois efeitos / The main focus of this study is to analyze the control of constitutionality of the Supremo Tribunal Federal (STF) in regard to the partisan political process, having in sight the consequences of its decisions in the interaction of the constituent elements of the real system of government, such as electoral and party system, with the social political environment on which it operates. For in such a way, it is applied the inductive method of research, starting from the analysis of the Adins (Direct Act of Unconstitutionality) n. 1.354 and 1.351, led to judgment by small parties to hinder the validity of the clause of barrier, foreseen in article 13 of the Federal Law n. 9.096/95 – Law of the Political Parties. Both judgments had unanimous votings, although divergent decisions. In such way, when it was judged the writ of prevention, it was declared the constitutionality of the barrier clause, whereas in the judgment of the main action, the declaration of unconstitutionality was granted. From this, to evaluate th

Made available in DSpace on 2015-03-05T17:38:52Z (GMT). No. of bitstreams: 0 Previous issue date: 19 / Nenhuma / Entendendo fundamental a realização das promessas constantes em nossa Constituição e a adequada e satisfatória implementação do Estado Democrático de Direito, a presente investigação busca responder se é possível transpor a idéia dos mecanismos de desvio de efetividade da jurisdição identificados no sistema americano para a análise da (in)efetividade do nosso sistema. Pouco tem sido pesquisado, comparativamente, sobre o papel do Judiciário e sua função na efetiva implementação de um Estado Democrático de Direito e, menos ainda, investigada a questão inerente à implementação das decisões judiciais, tendo em vista os mecanismos de desvio que os sistemas possuem e que acabam interferindo, em maior ou menor grau, na concretização de suas decisões. No sistema americano várias pesquisas foram e vêm sendo conduzidas, buscando avaliar a atuação das Cortes, as influências existentes na maior ou menor implementação de determinadas decisões, os critérios que, igualmente, influenciam os juízes no julgamento dos cases, en

Made available in DSpace on 2015-03-05T17:55:09Z (GMT). No. of bitstreams: 0 Previous issue date: 27 / Coordenação de Aperfeiçoamento de Pessoal de Nível Superior / Esta tese toma como ponto de partida a imagem de consagração da publicidade brasileira hoje, para daí pensar sobre seu percurso histórico a partir dos anos 1930. Além da difusão de mensagens, a publicidade é entendida como processo de captura e enrijecimento de necessidades. Os anúncios são uma plataforma especial de sedimentação das técnicas que permitem normalizar as contradições sociais e oferecer uma fuga para o vazio que as mercadorias não conseguem preencher. / This study starts from the image of triumph acquired by brazilian advertising presently. Then, its historical path is studied from the 1930s to today. Beyond the dissemination of messages, advertising is seen here as a process of capture and hardening of needs. The advertisements are a special plataform of sedimentation of the techniques that allow the normalization of the social contradictions and the offering of an escape to the void that commodities can’t fulfill.

Made available in DSpace on 2015-03-05T18:25:03Z (GMT). No. of bitstreams: 0 Previous issue date: 18 / Nenhuma / A proposta desta pesquisa é verificar os procedimentos discursivos em jornais diários de Santa Maria, Rio Grande do Sul, e perceber como se dão os vínculos dos mesmos com a cidade e seus habitantes. O período escolhido para esta leitura analítica é o das eleições municipais de 2004 e os jornais são A Razão e o Diário de Santa Maria. O corpus de análise são as edições de setembro e outubro. Foram escolhidos fundamentos teóricos e conceptuais ancorados em diferentes autores para dar conta das categorias e unidades de análise e que auxiliam na aproximação com o objeto de estudo. Por unidades de análise, entende-se as manchetes e os editoriais. As primeiras são o primeiro contato com o leitor e podem ser determinantes na escolha de um ou outro jornal. Os editoriais são, via de regra, a voz da empresa e dos grupos políticos, econômicos ou religiosos às quais ela se identifica. As manchetes e editoriais foram categorizadas por temas, sendo priorizado a política. A leitura analítica se serviu de elementos da escola

Made available in DSpace on 2015-03-05T18:41:00Z (GMT). No. of bitstreams: 0 Previous issue date: 16 / Nenhuma / Num cenário de constantes mudanças, a competitividade das organizações depende da capacidade de enfrentá-las. Assim, os processos e as metodologias que auxiliam na mudança organizacional são de suma importância. Neste sentido, este trabalho propõe um Método Tentativo de Mudança em Sistemas Produtivos. O desenvolvimento do mesmo foi conduzido através da união dos conceitos do processo de pensamento da Teoria das Restrições e as intervenções práticas em uma indústria de adesivos. A criação, validação, formalização e as possibilidades de aplicações em trabalhos futuros do Método Tentativo são descritos neste trabalho. / In a scenario of constant changes, the organizations competitiveness depends on the face capacity. So, the process and the methodologies of organizational changing are very important. In the same direction, this work proposes one Attempt Method of Changes in Productive Systems. The development of Attempt Method was made by the union of concepts of Theory of Constraints’ thinking process and the practical interventions in a adhesive industry. The creation, the validation, the formalization and the applications possibilities in future works of the Attempt Method were described in this work.

Submitted by Ana Valéria de Jesus Moura (anavaleria_131@hotmail.com) on 2016-07-20T15:35:33Z No. of bitstreams: 1 Dissertação Final - André Vinício Sales dos Santos -.pdf: 1511836 bytes, checksum: f4195e114740ab4de8f42bf2d9482c35 (MD5) / Approved for entry into archive by Ana Valéria de Jesus Moura (anavaleria_131@hotmail.com) on 2016-07-20T15:36:37Z (GMT) No. of bitstreams: 1 Dissertação Final - André Vinício Sales dos Santos -.pdf: 1511836 bytes, checksum: f4195e114740ab4de8f42bf2d9482c35 (MD5) / Made available in DSpace on 2016-07-20T15:36:37Z (GMT). No. of bitstreams: 1 Dissertação Final - André Vinício Sales dos Santos -.pdf: 1511836 bytes, checksum: f4195e114740ab4de8f42bf2d9482c35 (MD5) / A sociedade brasileira enfrenta o desafio de alcançar a efetividade dos valores consagrados na Constituição Federal. Nesse contexto, a segurança pública é uma das searas que mais demanda atenção dos governantes, na busca de instrumentos que permitam o combate à criminalidade e redução das taxas de crimes letais. Nesse quadro, o papel da polícia não pode ser negligenciado, o que leva a constantes discussões sobre a atuação policial, insurgindo-se, alguns, contra a utilização do Auto de Resistência (AR), todavia, poucos são os estudos dedicados a entender como essa realidade se apresenta no cotidiano policial. Diante deste cenário, a presente dissertação tem por objetivo de identificar as representações do Auto de Resistência dos policiais militares lotados nas Companhias Independentes de Policiamento Tático - CIPT/RONDESP, na cidade de Salvador. Este estudo foi elaborado tendo como referencial teórico-metodológico a Teoria das Representações Sociais, enfatizando a Teoria do Núcleo Central, desenvolvida por Jean Claude Abric, a partir da qual foi realizada a análise dos dados obtidos nas entrevistas. Os resultados demonstram que as ocorrências que envolvem o auto de resistência apresentam múltiplas dimensões, significando ao mesmo tempo: combater o opositor, única alternativa a sobrevivência do policial militar, preocupação e cuidado com sua sobrevivência, preservação da vida de outras pessoas e o agir conforme a lei, quadro que lhes impõem inúmeras preocupações interferindo diretamente nas construções e reconstruções das representações sociais sobre o Auto de Resistência, determinando comportamentos e ações. Entende-se que este estudo, através do conhecimento produzido, comprova que o referencial legal é insuficiente para definir a complexidade fática personificada nos autos de resistência, tornando-se necessário que a temática do AR seja trabalhada de forma mais cuidadosa, através da descrição mais criteriosa das condutas que ensejam sua lavratura, como também que seja efetivamente mais debatido no cotidiano policial, almejando atenuar as consequências negativas atinentes a essa realidade.

Submitted by Ana Valéria de Jesus Moura (anavaleria_131@hotmail.com) on 2016-07-20T16:16:49Z No. of bitstreams: 1 Dissertação Final - César de Sá Pacheco.pdf: 970402 bytes, checksum: ec1efb09a11abc8ab3a7d898391233e4 (MD5) / Approved for entry into archive by Ana Valéria de Jesus Moura (anavaleria_131@hotmail.com) on 2016-07-20T16:17:28Z (GMT) No. of bitstreams: 1 Dissertação Final - César de Sá Pacheco.pdf: 970402 bytes, checksum: ec1efb09a11abc8ab3a7d898391233e4 (MD5) / Made available in DSpace on 2016-07-20T16:17:28Z (GMT). No. of bitstreams: 1 Dissertação Final - César de Sá Pacheco.pdf: 970402 bytes, checksum: ec1efb09a11abc8ab3a7d898391233e4 (MD5) / Trata-se de um trabalho de pesquisa acadêmica do tipo bibliográfica e documental que faz uma abordagem a uma das questões mais atuais envolvendo a segurança pública: a Polícia Comunitária. O estudo desenvolve-se através de uma análise crítica e reflexiva sobre a consolidação de uma Policia Comunitária (reflexo de um estado democrático de direito) e a forte resistência a esta instauração percebida pela permanência de uma cultura policial autoritária e repressiva (herdeira não apenas da tradição brasileira, mas também fortemente incrementada pelos anos de ditadura). Para desfazer tal entrave, os capítulos e tópicos desenvolvidos selecionaram as questões que mais se aproximam da temática em análise. Inicialmente abarca-se uma abordagem sobre o conceito e a evolução histórica da Segurança Pública. Posteriormente, o estudo apreende sobre Gestão pública, no que tange a sua missão à luz dos princípios constitucionais; as singularidades de compreensão conceitual entre o ato de administrar e o de gestar. O trabalho também apresenta uma exposição sistemática sobre a evolução histórica constitucional e infraconstitucional da Gestão Pública e a sua aplicabilidade na Administração Pública Federal, fazendo uma comparação analítica em uma perspectiva evolutiva. A Polícia Comunitária, aqui não foi tratada como uma nova alternativa para reverter o quadro de desprestígio social e político das organizações vinculadas, até então, à Segurança Pública, mas sim a contribuição dela para obter a preservação do equilíbrio social e o compartilhamento de responsabilidades entre o Estado e a sociedade os quais se apresentam em colisão. Nessa esteira, caminhando lado a lado com a politica pública, o último capítulo aponta como um processo de comunicação pode contribuir para aproximar a Polícia da Sociedade, caso os meios midiáticos sejam capazes de gerar e alimentar a conversação e de processar as divergências de visões e os conflitos morais decorrentes da abertura do tema da segurança pública. Constatou-se que há uma dificuldade de a polícia conceber estratégias de comunicação que deem conta de visualizar as complexas relações entre os processos massivos e os comunicativos que penetram as redes de sociabilidade em um Estado democrático.

Submitted by Ana Valéria de Jesus Moura (anavaleria_131@hotmail.com) on 2016-07-20T18:00:30Z No. of bitstreams: 1 Dissertação Final - Ivana Oliveira Cordeiro.pdf: 493984 bytes, checksum: 5e926db23425606d074ff8a741af05b7 (MD5) / Approved for entry into archive by Ana Valéria de Jesus Moura (anavaleria_131@hotmail.com) on 2016-07-20T18:02:23Z (GMT) No. of bitstreams: 1 Dissertação Final - Ivana Oliveira Cordeiro.pdf: 493984 bytes, checksum: 5e926db23425606d074ff8a741af05b7 (MD5) / Made available in DSpace on 2016-07-20T18:02:23Z (GMT). No. of bitstreams: 1 Dissertação Final - Ivana Oliveira Cordeiro.pdf: 493984 bytes, checksum: 5e926db23425606d074ff8a741af05b7 (MD5) / A grande crise que afeta a segurança pública brasileira tem apresentado índices negativos cada vez maiores, a violência tem crescido de forma alarmante e a insegurança tornou-se regra para a sociedade. Nesse sentido, urge a necessidade de estudos científicos acerca desta situação com intuito de melhor compreender o cerne desse problema. Parte da premissa que a accountability oferece elementos específicos da análise na perspectiva da qualidade da atividade policial na segurança publica revelando valores ainda não solidificados, e as características gerais destas condições e a relação existente entre eles. Nesse sentido, o questionamento que se faz é como a accountability gera possibilidade de qualidade da atividade policial e por consequência, na segurança pública. Este trabalho traz dois produtos da administração privada para o contexto da segurança pública correlacionando-os – a accountability e a gestão da qualidade, sendo, o tema deste estudo da accountability como possível gerador de qualidade na atividade policial, através dos processos de gestão da qualidade com ênfase nos valores organizacionais. O objetivo deste estudo é perceber qual é a posição que a accountability ocupa na implementação ou na adoção da gestão da qualidade nas organizações policiais com o enfoque no estudo de caso da Polícia Militar da Bahia. Trata-se de estudo exploratório, aprofundando questões teóricas e empíricas a cerca do tema, corporificando e adequando os conceitos dentro do espectro da segurança pública, mais especificamente, na atividade do policial, sendo a pesquisa qualitativa. A metodologia da pesquisa utilizada foi realizada através do método dedutivo, pois partiu de uma síntese de raciocínio considerado hipoteticamente verdadeiro, para se chegar a conclusões enunciadas pelas premissas. O método de pesquisa foi realizado com um estudo exploratório com público-alvo – a Polícia Militar do Estado da Bahia; suportada por técnica de análise de levantamento de dados de tipo qualitativo, tendo como método a análise do conteúdo temática e estrutural; e a técnica da pesquisa aconteceu por via de realização de análise documental, entrevistas exploratórias, com aplicação de questionários semiestruturados, e observação participante. Os resultados obtidos atendem a lógica do método proposto e as considerações preliminares para este estudo é que a geração de qualidade em serviços na atividade policial só será possível uma vez que exista uma efetiva accountability pública na atividade policial. Propõe-se estudos ainda mais consistentes que reflitam e confrontem a accountabibility e seus desdobramentos com institutos modernos de gestão, como este trabalho, a fim de possibilitar uma compreensão maior acerca dos problemas que envolve a segurança pública.

Submitted by Ana Valéria de Jesus Moura (anavaleria_131@hotmail.com) on 2016-07-20T18:10:38Z No. of bitstreams: 1 Dissertação Final - Júlio Gonçalves da Silva Júnior.pdf: 1451076 bytes, checksum: 6d9160ab5985b702ddd8f302ce542efb (MD5) / Approved for entry into archive by Ana Valéria de Jesus Moura (anavaleria_131@hotmail.com) on 2016-07-20T18:11:45Z (GMT) No. of bitstreams: 1 Dissertação Final - Júlio Gonçalves da Silva Júnior.pdf: 1451076 bytes, checksum: 6d9160ab5985b702ddd8f302ce542efb (MD5) / Made available in DSpace on 2016-07-20T18:11:45Z (GMT). No. of bitstreams: 1 Dissertação Final - Júlio Gonçalves da Silva Júnior.pdf: 1451076 bytes, checksum: 6d9160ab5985b702ddd8f302ce542efb (MD5) / Em Junho de 2013, as ruas da cidade de São Paulo foram tomadas por milhares de pessoas, convocadas pelos atos do Movimento Passe Livre (MPL), e que ficaram conhecidas como Jornadas de Junho. Nestas manifestações, os Black Blocs se destacaram pelo uso de violência e do “vandalismo”, causando depredação ao patrimônio público e privado. A presente pesquisa visa analisar como o Estado se portou como garante da ordem pública. Para tanto, além da revisão bibliográfica de trabalhos sobre o tema, foram também realizadas coletas de dados diretamente das páginas do Movimento Black Blocs em redes sociais e de pesquisas realizadas pelo Data Folha e Fundação Getúlio Vargas (FGV) sobre os Black Blocs. Isto posto, é possível traçar algumas considerações que apontam que o Estado buscou inibir a ação dos Black Blocs com uma resposta violenta e em segundo momento, com proibição de máscaras. Uma das formas de atuação dos órgãos de segurança foram o monitoramento de grupos, infiltrando policiais e, dessa forma, antevendo as ações, e inibiram as depredações.

Submitted by Ana Valéria de Jesus Moura (anavaleria_131@hotmail.com) on 2016-08-05T16:06:56Z No. of bitstreams: 1 RODRIGO ANDRADE DE ALMEIDA.pdf: 1423107 bytes, checksum: f5bdb505c63bf309817a4e2254c54833 (MD5) / Approved for entry into archive by Ana Valéria de Jesus Moura (anavaleria_131@hotmail.com) on 2016-08-05T16:08:05Z (GMT) No. of bitstreams: 1 RODRIGO ANDRADE DE ALMEIDA.pdf: 1423107 bytes, checksum: f5bdb505c63bf309817a4e2254c54833 (MD5) / Made available in DSpace on 2016-08-05T16:08:05Z (GMT). No. of bitstreams: 1 RODRIGO ANDRADE DE ALMEIDA.pdf: 1423107 bytes, checksum: f5bdb505c63bf309817a4e2254c54833 (MD5) / Embora a tutela da pessoa humana pelo direito já se fizesse desde a antiguidade, a construção da categoria dos direitos de personalidade, em sua acepção contemporânea, somente teve origem com o advento das declarações de direitos dos séculos XVII e XVIII. Desde então, algumas controvérsias vêm marcando o debate teórico acerca desses direitos e, embora alguns pontos já tenham sido pacificados, perduram as incertezas em relação ao seu conceito e fundamento, dividindo-se os autores em jusnaturalistas e juspositivistas. A modernidade marcou, na história da filosofia, a desconstrução ontológica do conceito de pessoa, ao mesmo tempo em que, contraditoriamente, a elevou ao máximo patamar de dignidade, como fim em si mesma, requerendo sua integral proteção pelo direito. A despeito do jusnaturalismo ter desempenhado importante papel na construção da categoria dos direitos de personalidade, não é conveniente, nem do ponto de vista teórico, nem epistemológico, admitir que se possa fundamentar direitos em um pressuposto sistema objetivo de normas oriundas do direito natural, razão pela qual o fundamento dos direitos de personalidade deve ser buscado no ordenamento jurídico positivo. A pessoa, como titular desses direitos, deve ser compreendida no âmbito metodológico da Antropologia Filosófica, como expressão de si mesma, composta pela relação dialética de suas dimensões estrutural, relacional e unitária, que transcende o plano ôntico do seu ser-no-mundo por meio da categoria da realização. É precisamente na perspectiva da tutela do homem como realização que os direitos de personalidade devem ser conceituados como posições jurídicas, instituídas por normas de direitos fundamentais atribuídas, que visam a assegurar a plena realização do ser humano como pessoa em suas relações interprivadas.