本文以公平交易委員會於2007年8月30日第825次委員會決議，就國內三大乳品公司，即統一企業股份有限公司、味全食品工業股份有限公司及光泉牧場股份有限公司於2006年8月1日同步調漲鮮乳銷售價格一案為例，探討一致性行為與公平交易法規範關係之研究。 本案值得探討之處在於公平會於本案之處分中，係首次依公平交易法第24條、行政罰法第10條，論以被處分人未克盡防止「足以影響交易秩序之顯失公平行為事實發生」義務之行政法上不作為犯。 本文經研析公平會於處分書中所載事證與公平交易法第24條、行政罰法第10條之涵攝及適用情形後，試提出評析意見。另據本案所顯示之事證，本文認為公平會於本案執法上，若採以一致性行為論處似較為妥適，並提出此看法之適用見解。 / The objective of this dissertation is to expound the relation between concerted action and Fair Trade Law by studying administrative action for concerted increasing price action in three leading milk products companies case. This case is wothy studying for it is the very first time for FTC to punish actors’breaching of duty under administrative law for fail to prevent the occurrence of the obviously unfair conduct that is able to affect trading order. By analysising the disclosed evidences and the way FTC applying article 24 of Fair Trade Law and article 10 of Administrative Penalty Act to the case, the auther make a try to present the concerning legal opinions. The study suggests it would be a proper way to deal with the case by applying the concerted action theory. At last, concerning legal opinions are also presented to support the conclusion of the study.

Buscou-se descrever e compreender as principais dimensões da personalidade de cinco jovens, entre 15 e 19 anos de idade, que viveram nas ruas do município de São Paulo, e que estavam abrigados em instituições. Mediante depoimentos pessoais, procurou-se resgatar, retrospectivamente, as circunstâncias de vida presentes no desenvolvimento desses jovens. Partimos da hipótese de que as condições emocionais de existência nos primeiros anos de vida relacionam-se, de forma estreita, com o desenvolvimento da personalidade e do caráter desses jovens. Adotou-se o método qualitativo, tendo, como referencial teórico, o conjunto de conceitos e hipóteses da teoria psicanalítica. Para a coleta de dados, foram utilizadas entrevistas semi-estruturadas, além de desenhos livres e testes projetivos. Constatamos que em épocas precoces da maturação dos jovens entrevistados (fase do “Cordão Umbilical Afetivo"), suas famílias passaram circunstâncias potencialmente adversas (Potencial Circunstancial) para a estabilidade emocional dos seus componentes e das suas relações interpessoais, circunstâncias essas que parecem ter afetado o desenvolvimento emocional de nossos sujeitos. Não obstante, estes jovens, puderam também vivenciar circunstâncias favorecedoras, internalizadas como experiências positivas que possibilitaram que o impulso para a integração e desenvolvimento pessoal também se estabelecesse em suas personalidades. Concluímos este trabalho esperando que uma visão mais abrangente e integrada da saúde e da doença no homem seja um dos objetivos das instituições de ensino na formação de seus profissionais, assim como esperamos que os responsáveis pelas políticas de saúde, contemplem a Saúde Mental sob a perspectiva de prevenção, adotada e exposta por esse trabalho, ressaltando a importância dos conceitos de “Cordão Umbilical Afetivo" e “Potencial Circunstancial" para a Saúde Pública. / We tried to understand and describe the main personality dimensions of five teenagers, of ages between 15 and 19 years old, who lived in the streets of the city of São Paulo, and who were living in shelters. Based on their personal accounts, we tried to retrospectively recover the life circumstances during their development. We started from the hypothesis that the emotional conditions of existence in the first years of life relate, in a close way, to personality development and to the character of these teenagers. We applied the qualitative method, having, as a theoretical reference, the fundamentals of psychoanalytical theory. To collect the data, we used semi-structured interviews, free drawings and projective tests. We found out that the families of our subjects have been through more than one period of potentially adverse circumstances (circumstantial potential) that influenced the emotional stability of their members and their personal relationships. These circumstances ocurred in the early maturation stages of these teenagers (“emotional umbilical cord" stage). On the other hand, these teenagers could also known some favourable circumstances, internalized as positive experiences, which provided the will for integration and personal development in their personalities. We conclude hoping that a wider and more integrated vision of health and disease be one of the goals of teaching institutions in worker formation, as well as hoping that those responsible for public policies regard mental health from the prevention perspective, adopted and explained by this work, noting the importance of the “emotional umbilical cord" and “circumstantial potential" concepts for public health.

A família sofreu, no século passado, séc. XX diversas mudanças. As próprias relações mudaram: industrialização e urbanização aceleradas, emancipação da mulher, duas Guerras Mundiais que alavancaram o tema dos direitos humanos, com evidente repercussão nos direitos da personalidade. Tudo isso alterou o perfil da família e das relações que ocorrem em seu seio. Na verdade, estabeleceu-se uma perspectiva limitadora do poder em geral, da ascendência sobre outrem, inclusive no âmbito do pátrio poder, hoje poder familiar. Sem embargo disso, passada a euforia inicial, é hora de buscar caminhos para a plena efetivação desses direitos. Isso dependerá, em grande medida, da própria interpretação judicial, já que na decisão jurisdicional o ordenamento convertido numa fórmula específica para a solução daquela lide atinge o seu ápice. Se a afetividade e a grita por justiça e ética nas relações familiares é inafastável, mais do que isso, é louvável, porque consagra a dignidade da pessoa humana, por outro lado, a ideologia e a patrulha moral em temas existenciais devem ser evitadas. Ativismo judicial não se confunde com invasividade. A intrujice do Estado na família pela função legislativa, executiva ou judiciária deve incentivar um repensar das próprias expectativas que os operadores do Direito, sobretudo do Direito de Família, possuem a respeito do potencial transformativo de seus saberes. Assim, sempre buscando o justo termo, a dissertação examina as hipóteses de intervenção judicial no exercício abusivo do poder familiar, tanto na dimensão patrimonial quanto na dimensão existencial. Na primeira, analisa-se a administração dos bens dos filhos, o usufruto que, por lei, lhe é correlato e sua interpretação à luz do princípio do melhor interesse da criança e do adolescente. Na segunda, o objeto da investigação é o ponto ótimo de equilíbrio entre a intervenção que concretiza os direitos e a intervenção invasiva, errônea. Surgem ponderações sobre a ideologia e sua influência na exegese judicial, em temas como alienação parental e abandono afetivo que habitam o novo léxico deste Direito de Família sequioso de substância o qual, entretanto, não pode abdicar de uma postura autocrítica sob pena de manietar as próprias possibilidades de realização pessoal que alega defender. / Family underwent several changes in the last century, the twentieth century. The very relationships did change: accelerated (rapid) industrialization and urbanization, women´s emancipation, two World Wars, levered the human rights subject, with obvious repercussion on the rights of personality. All of that has modified family profile and the relationships that occur within its core. Actually, in general, a limiting perspective of power was established on the ascendancy over the other, inclusively in the extent of parental power, currently said family, or parental authority. With no embargo of this, after leaving behind the initial euphoria, now is the moment to look for ways towards the thorough accomplishment of these rights. This will depend, largely, on the judicial interpretation, for in the jurisdictional decision converted into a specific formula aimed at the solution of that dispute, it reaches its climax. If, on one hand, affectivity and the outcry for justice and ethics within family relationships cannot be set apart, and, more than that, they are praiseworthy - for they consecrate dignity of the individual - on the other hand, when it comes to existential matters, ideology and moral patrolling ought to be avoided. Judicial activism does not confound with invasiveness. State intrusion on family through legislative, or executive, or judiciary activity, should encourage a review of the very expectations that Law operating professionals have particularly those in the Family Law field regarding the transformational potential of their knowledge. Therefore, looking always for the right boundary, the dissertation investigates the hypotheses for judicial intervening in abusive family authority, considering not only property dimension, but also the existential. On the first we analyze the administration of assets of sons, the usufruct that by force of law correlates to it, and its interpretation in the light of best interest for child and adolescent. On the second, the object of our investigation is the optimal balance point between intervention that makes rights concrete, and the invasive, erroneous interference. We ponder over ideology and its influence on the judicial exegesis, in subjects such as parental alienation and affective abandonment, which dwell in this Family Law new lexicon, avid for substance, but which, however, cannot waive from a self-criticism posture, under penalty of handcuffing the very own possibilities of personal fulfillment it alleges to defend.

Buscou-se descrever e compreender as principais dimensões da personalidade de cinco jovens, entre 15 e 19 anos de idade, que viveram nas ruas do município de São Paulo, e que estavam abrigados em instituições. Mediante depoimentos pessoais, procurou-se resgatar, retrospectivamente, as circunstâncias de vida presentes no desenvolvimento desses jovens. Partimos da hipótese de que as condições emocionais de existência nos primeiros anos de vida relacionam-se, de forma estreita, com o desenvolvimento da personalidade e do caráter desses jovens. Adotou-se o método qualitativo, tendo, como referencial teórico, o conjunto de conceitos e hipóteses da teoria psicanalítica. Para a coleta de dados, foram utilizadas entrevistas semi-estruturadas, além de desenhos livres e testes projetivos. Constatamos que em épocas precoces da maturação dos jovens entrevistados (fase do “Cordão Umbilical Afetivo”), suas famílias passaram circunstâncias potencialmente adversas (Potencial Circunstancial) para a estabilidade emocional dos seus componentes e das suas relações interpessoais, circunstâncias essas que parecem ter afetado o desenvolvimento emocional de nossos sujeitos. Não obstante, estes jovens, puderam também vivenciar circunstâncias favorecedoras, internalizadas como experiências positivas que possibilitaram que o impulso para a integração e desenvolvimento pessoal também se estabelecesse em suas personalidades. Concluímos este trabalho esperando que uma visão mais abrangente e integrada da saúde e da doença no homem seja um dos objetivos das instituições de ensino na formação de seus profissionais, assim como esperamos que os responsáveis pelas políticas de saúde, contemplem a Saúde Mental sob a perspectiva de prevenção, adotada e exposta por esse trabalho, ressaltando a importância dos conceitos de “Cordão Umbilical Afetivo” e “Potencial Circunstancial” para a Saúde Pública. / We tried to understand and describe the main personality dimensions of five teenagers, of ages between 15 and 19 years old, who lived in the streets of the city of São Paulo, and who were living in shelters. Based on their personal accounts, we tried to retrospectively recover the life circumstances during their development. We started from the hypothesis that the emotional conditions of existence in the first years of life relate, in a close way, to personality development and to the character of these teenagers. We applied the qualitative method, having, as a theoretical reference, the fundamentals of psychoanalytical theory. To collect the data, we used semi-structured interviews, free drawings and projective tests. We found out that the families of our subjects have been through more than one period of potentially adverse circumstances (circumstantial potential) that influenced the emotional stability of their members and their personal relationships. These circumstances ocurred in the early maturation stages of these teenagers (“emotional umbilical cord” stage). On the other hand, these teenagers could also known some favourable circumstances, internalized as positive experiences, which provided the will for integration and personal development in their personalities. We conclude hoping that a wider and more integrated vision of health and disease be one of the goals of teaching institutions in worker formation, as well as hoping that those responsible for public policies regard mental health from the prevention perspective, adopted and explained by this work, noting the importance of the “emotional umbilical cord” and “circumstantial potential” concepts for public health.

A família sofreu, no século passado, séc. XX diversas mudanças. As próprias relações mudaram: industrialização e urbanização aceleradas, emancipação da mulher, duas Guerras Mundiais que alavancaram o tema dos direitos humanos, com evidente repercussão nos direitos da personalidade. Tudo isso alterou o perfil da família e das relações que ocorrem em seu seio. Na verdade, estabeleceu-se uma perspectiva limitadora do poder em geral, da ascendência sobre outrem, inclusive no âmbito do pátrio poder, hoje poder familiar. Sem embargo disso, passada a euforia inicial, é hora de buscar caminhos para a plena efetivação desses direitos. Isso dependerá, em grande medida, da própria interpretação judicial, já que na decisão jurisdicional o ordenamento convertido numa fórmula específica para a solução daquela lide atinge o seu ápice. Se a afetividade e a grita por justiça e ética nas relações familiares é inafastável, mais do que isso, é louvável, porque consagra a dignidade da pessoa humana, por outro lado, a ideologia e a patrulha moral em temas existenciais devem ser evitadas. Ativismo judicial não se confunde com invasividade. A intrujice do Estado na família pela função legislativa, executiva ou judiciária deve incentivar um repensar das próprias expectativas que os operadores do Direito, sobretudo do Direito de Família, possuem a respeito do potencial transformativo de seus saberes. Assim, sempre buscando o justo termo, a dissertação examina as hipóteses de intervenção judicial no exercício abusivo do poder familiar, tanto na dimensão patrimonial quanto na dimensão existencial. Na primeira, analisa-se a administração dos bens dos filhos, o usufruto que, por lei, lhe é correlato e sua interpretação à luz do princípio do melhor interesse da criança e do adolescente. Na segunda, o objeto da investigação é o ponto ótimo de equilíbrio entre a intervenção que concretiza os direitos e a intervenção invasiva, errônea. Surgem ponderações sobre a ideologia e sua influência na exegese judicial, em temas como alienação parental e abandono afetivo que habitam o novo léxico deste Direito de Família sequioso de substância o qual, entretanto, não pode abdicar de uma postura autocrítica sob pena de manietar as próprias possibilidades de realização pessoal que alega defender. / Family underwent several changes in the last century, the twentieth century. The very relationships did change: accelerated (rapid) industrialization and urbanization, women´s emancipation, two World Wars, levered the human rights subject, with obvious repercussion on the rights of personality. All of that has modified family profile and the relationships that occur within its core. Actually, in general, a limiting perspective of power was established on the ascendancy over the other, inclusively in the extent of parental power, currently said family, or parental authority. With no embargo of this, after leaving behind the initial euphoria, now is the moment to look for ways towards the thorough accomplishment of these rights. This will depend, largely, on the judicial interpretation, for in the jurisdictional decision converted into a specific formula aimed at the solution of that dispute, it reaches its climax. If, on one hand, affectivity and the outcry for justice and ethics within family relationships cannot be set apart, and, more than that, they are praiseworthy - for they consecrate dignity of the individual - on the other hand, when it comes to existential matters, ideology and moral patrolling ought to be avoided. Judicial activism does not confound with invasiveness. State intrusion on family through legislative, or executive, or judiciary activity, should encourage a review of the very expectations that Law operating professionals have particularly those in the Family Law field regarding the transformational potential of their knowledge. Therefore, looking always for the right boundary, the dissertation investigates the hypotheses for judicial intervening in abusive family authority, considering not only property dimension, but also the existential. On the first we analyze the administration of assets of sons, the usufruct that by force of law correlates to it, and its interpretation in the light of best interest for child and adolescent. On the second, the object of our investigation is the optimal balance point between intervention that makes rights concrete, and the invasive, erroneous interference. We ponder over ideology and its influence on the judicial exegesis, in subjects such as parental alienation and affective abandonment, which dwell in this Family Law new lexicon, avid for substance, but which, however, cannot waive from a self-criticism posture, under penalty of handcuffing the very own possibilities of personal fulfillment it alleges to defend.

This study reflects a critical analysis of the procedures followed in child rape cases in Mpumalanga Province and in the process to enhance investigative capabilities with sound detective development. Empirical research was conducted with a literature review, docket analysis and interviews as methods to obtain information where the following important aspects were addressed: an overview of the field of forensic investigation, the shortcomings with regard to child rape investigations and correct procedures for conducting child rape investigations formulated. The study found that generally rape cases were not properly investigated, correct procedures were not followed (biological/physical evidence was not readily identified nor correctly handled) and applicable directives pertaining to child rape investigations not complied with. Investigators had a narrow understanding of the concept forensic investigation. In child rape investigations it would be of more evidential value and reliable to collect physical evidence such as blood, semen, vaginal fluids and saliva as the child’s testimony at court might not be reliable, particularly when subjected to cross examination. Rape is both a contact crime as well as a psychologically motivated crime and both aspects of the trauma needs attention during the investigation process. Crimes against women and children are also a national concern, thus making child rape a priority crime for the South African Police Service. For any successful prosecution it is necessary that policy and correct procedures are not compromised but rather strictly adhered to. The Locard Principle in relation to physical evidence such as body fluids at the crime scene needs to be focussed on during the investigation process. The research suggests that the current standing operating procedures be amended to include the critical aspects of child rape investigation such as processing of the crime scene, the search for biological evidence as well as the packaging and preservation of biological evidence. / Police Practice / M. Tech. (Forensic Investigation)

按聯合行為之執法實務，因面臨直接證據取得不易之現實，各國執法機關與法院莫不仰賴間接證據以證明事業間存乎於心的「合意」，從而「合意」要件的認定，成為在認定聯合行為時，最艱困的挑戰。鑑於我國學說與實務，尚未就如何運用間接證據證明合意之存在，形成一套可資依循之操作法則，從而本文乃一秉經濟理論、法律理論並重，而兼採法律經濟分析之方法，參諸反托拉斯法施行歷史最久、執法經驗最為豐富之美國，分析觀察其理論與實務之發展，加之以大量案例之研析，歸納出其長期踐行所形成之操作原則，並於檢視我國聯合行為之實務運作情形後，在我國實定法律與執法實務之架構下，提出本文所建議之間接證據操作原則，期能供作我國行政院公平交易會與行政法院，於認定聯合行為案件「合意」要件時，可資依循之操作準則，相關操作準則之具體內容，則包括間接證據之類型化、不同類型間接證據之論究先後順序、經濟分析方法與經濟性證據之運用方式、評價經濟性證據時應採取之合理心證運作模式、為控制經濟性證據之無規則性本質而導致的法律不確定性風險，而就證據價值所為之必要限制、以及本於公平正義與效率之理念，而設定出之聯合行為行政訴訟之據證明度標準，及於該證明度標準下所形成之具體操作內涵。 關鍵字： 卡特爾、合意、間接證據、證明度標準、有意識平行行為、促進行為、附加因素 / The competition authorities and courts nowadays have difficulty to obtain direct evidence to prove a cartel’s agreement for horizontal conspiracies seldom entailing refined articulation of mutual understanding—often the understanding is no more than a wink or a nod, in this situation, inferring the conspiracy based on circumstantial evidence is the normality rather than the exception and has bedeviled the enforcer and courts when distinguishing between innocent interdependence and illegal conspiracy. In view of deficient in a systematic way for Taiwan Fair Trade Commission and the Administrative Courts in manipulating circumstantial evidence when proving the existence of an agreement, this thesis proposes a systematic mode and criteria of manipulating through surveying numerous horizontal restraint cases covering U.S. and Taiwan by means of equally emphasizing law theory and economic theory as well as the approach of economic analysis of law. And the contents includes classifying the types of circumstantial evidence, the proper and reasonable way of economic evidence evaluation, the essential conditions in the probative value of economic evidence in order to control the pitfalls of uncertainty in the law resulting from increased reliance on such evidence as well as the standard of proof which conforms to justice and efficiency imposing on a cartel administrative litigation, with regard to the main issues of the suggestion framework. Key words: cartel, agreement, circumstantial evidence, the standard of proof, conscious parallelism, facilitating practice, plus factor

This study reflects a critical analysis of the procedures followed in child rape cases in Mpumalanga Province and in the process to enhance investigative capabilities with sound detective development. Empirical research was conducted with a literature review, docket analysis and interviews as methods to obtain information where the following important aspects were addressed: an overview of the field of forensic investigation, the shortcomings with regard to child rape investigations and correct procedures for conducting child rape investigations formulated. The study found that generally rape cases were not properly investigated, correct procedures were not followed (biological/physical evidence was not readily identified nor correctly handled) and applicable directives pertaining to child rape investigations not complied with. Investigators had a narrow understanding of the concept forensic investigation. In child rape investigations it would be of more evidential value and reliable to collect physical evidence such as blood, semen, vaginal fluids and saliva as the child’s testimony at court might not be reliable, particularly when subjected to cross examination. Rape is both a contact crime as well as a psychologically motivated crime and both aspects of the trauma needs attention during the investigation process. Crimes against women and children are also a national concern, thus making child rape a priority crime for the South African Police Service. For any successful prosecution it is necessary that policy and correct procedures are not compromised but rather strictly adhered to. The Locard Principle in relation to physical evidence such as body fluids at the crime scene needs to be focussed on during the investigation process. The research suggests that the current standing operating procedures be amended to include the critical aspects of child rape investigation such as processing of the crime scene, the search for biological evidence as well as the packaging and preservation of biological evidence. / Police Practice / M. Tech. (Forensic Investigation)