O movimento dos mercados globais rumo à convergência às normas internacionais de contabilidade, com o objetivo de conferir uma linguagem única e uniforme às demonstrações financeiras, tem desafiado o statu quo dos preparadores e usuários da contabilidade. Isso se deve à adoção de normas contábeis orientadas por princípios e não por regras, que primam pela essência sobre a forma e pela análise de riscos e benefícios sobre a propriedade jurídica, exigindo assim, um conhecimento mais profundo e uma melhor interpretação das operações que serão refletidas nas demonstrações financeiras. Dessa forma, o objetivo dessa dissertação é apresentar, com base nos fundamentos das normas internacionais de contabilidade e no arcabouço regulatório inerentes à prestação de serviço público, uma proposta de reconhecimento contábil do contrato de concessão de uma empresa distribuidora de energia elétrica através da aplicação da IFRIC 12 – Service Concession Arrangements. Para tanto, inicialmente foi analisado o surgimento dos contratos de concessão de serviço como instrumento de delegação da prestação de serviço público pelo Estado aos poderes privados e os conceitos jurídicos inerentes a essa relação. Em seguida foi abordado o processo de convergência das normas internacionais no mundo e no Brasil e um estudo detalhado dos princípios relacionadas ao reconhecimento dos contratos de concessão de serviço público. Por fim, foi elaborada uma proposta de reconhecimento contábil do contrato de concessão com base nas demonstrações financeiras para os exercícios findos em 2008 e 2009. Essa proposta evidencia que o modelo é aderente às exigências das normas e que, apesar de complexo em sua operacionalização e relevante à apresentação das demonstrações financeiras, não traz impactos significativos do ponto de vista econômico, e reflete de forma legítima, a verdadeira essência dos contratos de concessão de serviços públicos no Brasil. / The movement of global markets towards convergence to international accounting standards, with the goal of providing a single uniform language to the financial statements, has challenged the status quo of preparers and users of accounting information. This is due to the adoption of accounting standards guided by principles rather than rules that strive for substance over form and for the analysis of risks and benefits over legal ownership, which requires a deeper understanding and better interpretation of the transactions being reflected in the financial statements. Thus, the objective of this dissertation is to present, based on the International Financial Reporting Standards (IFRS) and regulatory framework inherent to the public services industry, a proposal for the accounting recognition of the concession arrangement of a power distribution company through the application of IFRIC 12 - Service Concession Arrangements. To this end, an initial analysis of the introduction of concession service contracts as an instrument of delegation of public service providing by the State to the private sector and the legal concepts inherent in this relationship was performed. Next, the process on the convergence of international standards around the world and in Brazil and a detailed study of the principles related to the recognition of the concession contracts for public services was addressed. Finally, a proposed model was developed for the accounting recognition of a concession arrangement based on the financial statements for the years ended 2008 and 2009. This proposal concludes that the model adheres to the IFRS requirements and that, although operationally complex and relevant for the financial statements presentation, IFRIC 12 does not bring significant impacts from an economic perspective, and reflects true accounting essence of contracts concession for public services in Brazil.

O ambiente contábil no Brasil experimentou um acelerado processo de aprimoramento, em busca dos atributos demandados pelos usuários das demonstrações contábeis, quais sejam: transparência, comparabilidade com as demais entidades e uniformidade com o mercado externo. De acordo com os últimos pronunciamentos contábeis emitidos, a contabilização das operações deve ser efetuada considerando a essência da operação em detrimento da forma e o exercício do julgamento profissional se faz presente em vários assuntos. Dada a relevância desses impactos nas demonstrações contábeis, o presente estudo tem por objetivo apresentar os procedimentos de auditoria requeridos pelas normas de auditoria independente em vigor no país para validação dos saldos que envolvem estimativas contábeis e/ou julgamentos da administração, considerando para tal o impacto da assimetria da informação que amplifica o risco de auditoria envolvido na análise desses saldos, dado ao caráter subjetivo dos mesmos. / The accounting standards in Brazil have experienced an accelerated improvement process, in search of the attributes defined by the users of the financial statements, which are: transparency, comparability with the other entities and uniformity with the foreign market. In agreement with the accounting pronouncements already issued, the accountancy of the operations should be made considering the essence of the operation instead of the formal aspects and the professional judgment has to be considered in several subjects. Given to the relevance of those impacts in the financial statements, the present study has for objective to present the auditing procedures requested by the independent audit rules for validation the balances that involve accounting estimates and/or management’s judgments, considering for such the impact of the asymmetry of the information that amplifies the auditing risk involved in the analysis of those balances, given to the subjective character of the same ones.

O movimento dos mercados globais rumo à convergência às normas internacionais de contabilidade, com o objetivo de conferir uma linguagem única e uniforme às demonstrações financeiras, tem desafiado o statu quo dos preparadores e usuários da contabilidade. Isso se deve à adoção de normas contábeis orientadas por princípios e não por regras, que primam pela essência sobre a forma e pela análise de riscos e benefícios sobre a propriedade jurídica, exigindo assim, um conhecimento mais profundo e uma melhor interpretação das operações que serão refletidas nas demonstrações financeiras. Dessa forma, o objetivo dessa dissertação é apresentar, com base nos fundamentos das normas internacionais de contabilidade e no arcabouço regulatório inerentes à prestação de serviço público, uma proposta de reconhecimento contábil do contrato de concessão de uma empresa distribuidora de energia elétrica através da aplicação da IFRIC 12 – Service Concession Arrangements. Para tanto, inicialmente foi analisado o surgimento dos contratos de concessão de serviço como instrumento de delegação da prestação de serviço público pelo Estado aos poderes privados e os conceitos jurídicos inerentes a essa relação. Em seguida foi abordado o processo de convergência das normas internacionais no mundo e no Brasil e um estudo detalhado dos princípios relacionadas ao reconhecimento dos contratos de concessão de serviço público. Por fim, foi elaborada uma proposta de reconhecimento contábil do contrato de concessão com base nas demonstrações financeiras para os exercícios findos em 2008 e 2009. Essa proposta evidencia que o modelo é aderente às exigências das normas e que, apesar de complexo em sua operacionalização e relevante à apresentação das demonstrações financeiras, não traz impactos significativos do ponto de vista econômico, e reflete de forma legítima, a verdadeira essência dos contratos de concessão de serviços públicos no Brasil. / The movement of global markets towards convergence to international accounting standards, with the goal of providing a single uniform language to the financial statements, has challenged the status quo of preparers and users of accounting information. This is due to the adoption of accounting standards guided by principles rather than rules that strive for substance over form and for the analysis of risks and benefits over legal ownership, which requires a deeper understanding and better interpretation of the transactions being reflected in the financial statements. Thus, the objective of this dissertation is to present, based on the International Financial Reporting Standards (IFRS) and regulatory framework inherent to the public services industry, a proposal for the accounting recognition of the concession arrangement of a power distribution company through the application of IFRIC 12 - Service Concession Arrangements. To this end, an initial analysis of the introduction of concession service contracts as an instrument of delegation of public service providing by the State to the private sector and the legal concepts inherent in this relationship was performed. Next, the process on the convergence of international standards around the world and in Brazil and a detailed study of the principles related to the recognition of the concession contracts for public services was addressed. Finally, a proposed model was developed for the accounting recognition of a concession arrangement based on the financial statements for the years ended 2008 and 2009. This proposal concludes that the model adheres to the IFRS requirements and that, although operationally complex and relevant for the financial statements presentation, IFRIC 12 does not bring significant impacts from an economic perspective, and reflects true accounting essence of contracts concession for public services in Brazil.

O ambiente contábil no Brasil experimentou um acelerado processo de aprimoramento, em busca dos atributos demandados pelos usuários das demonstrações contábeis, quais sejam: transparência, comparabilidade com as demais entidades e uniformidade com o mercado externo. De acordo com os últimos pronunciamentos contábeis emitidos, a contabilização das operações deve ser efetuada considerando a essência da operação em detrimento da forma e o exercício do julgamento profissional se faz presente em vários assuntos. Dada a relevância desses impactos nas demonstrações contábeis, o presente estudo tem por objetivo apresentar os procedimentos de auditoria requeridos pelas normas de auditoria independente em vigor no país para validação dos saldos que envolvem estimativas contábeis e/ou julgamentos da administração, considerando para tal o impacto da assimetria da informação que amplifica o risco de auditoria envolvido na análise desses saldos, dado ao caráter subjetivo dos mesmos. / The accounting standards in Brazil have experienced an accelerated improvement process, in search of the attributes defined by the users of the financial statements, which are: transparency, comparability with the other entities and uniformity with the foreign market. In agreement with the accounting pronouncements already issued, the accountancy of the operations should be made considering the essence of the operation instead of the formal aspects and the professional judgment has to be considered in several subjects. Given to the relevance of those impacts in the financial statements, the present study has for objective to present the auditing procedures requested by the independent audit rules for validation the balances that involve accounting estimates and/or management’s judgments, considering for such the impact of the asymmetry of the information that amplifies the auditing risk involved in the analysis of those balances, given to the subjective character of the same ones.

O movimento dos mercados globais rumo à convergência às normas internacionais de contabilidade, com o objetivo de conferir uma linguagem única e uniforme às demonstrações financeiras, tem desafiado o statu quo dos preparadores e usuários da contabilidade. Isso se deve à adoção de normas contábeis orientadas por princípios e não por regras, que primam pela essência sobre a forma e pela análise de riscos e benefícios sobre a propriedade jurídica, exigindo assim, um conhecimento mais profundo e uma melhor interpretação das operações que serão refletidas nas demonstrações financeiras. Dessa forma, o objetivo dessa dissertação é apresentar, com base nos fundamentos das normas internacionais de contabilidade e no arcabouço regulatório inerentes à prestação de serviço público, uma proposta de reconhecimento contábil do contrato de concessão de uma empresa distribuidora de energia elétrica através da aplicação da IFRIC 12 – Service Concession Arrangements. Para tanto, inicialmente foi analisado o surgimento dos contratos de concessão de serviço como instrumento de delegação da prestação de serviço público pelo Estado aos poderes privados e os conceitos jurídicos inerentes a essa relação. Em seguida foi abordado o processo de convergência das normas internacionais no mundo e no Brasil e um estudo detalhado dos princípios relacionadas ao reconhecimento dos contratos de concessão de serviço público. Por fim, foi elaborada uma proposta de reconhecimento contábil do contrato de concessão com base nas demonstrações financeiras para os exercícios findos em 2008 e 2009. Essa proposta evidencia que o modelo é aderente às exigências das normas e que, apesar de complexo em sua operacionalização e relevante à apresentação das demonstrações financeiras, não traz impactos significativos do ponto de vista econômico, e reflete de forma legítima, a verdadeira essência dos contratos de concessão de serviços públicos no Brasil. / The movement of global markets towards convergence to international accounting standards, with the goal of providing a single uniform language to the financial statements, has challenged the status quo of preparers and users of accounting information. This is due to the adoption of accounting standards guided by principles rather than rules that strive for substance over form and for the analysis of risks and benefits over legal ownership, which requires a deeper understanding and better interpretation of the transactions being reflected in the financial statements. Thus, the objective of this dissertation is to present, based on the International Financial Reporting Standards (IFRS) and regulatory framework inherent to the public services industry, a proposal for the accounting recognition of the concession arrangement of a power distribution company through the application of IFRIC 12 - Service Concession Arrangements. To this end, an initial analysis of the introduction of concession service contracts as an instrument of delegation of public service providing by the State to the private sector and the legal concepts inherent in this relationship was performed. Next, the process on the convergence of international standards around the world and in Brazil and a detailed study of the principles related to the recognition of the concession contracts for public services was addressed. Finally, a proposed model was developed for the accounting recognition of a concession arrangement based on the financial statements for the years ended 2008 and 2009. This proposal concludes that the model adheres to the IFRS requirements and that, although operationally complex and relevant for the financial statements presentation, IFRIC 12 does not bring significant impacts from an economic perspective, and reflects true accounting essence of contracts concession for public services in Brazil.

O ambiente contábil no Brasil experimentou um acelerado processo de aprimoramento, em busca dos atributos demandados pelos usuários das demonstrações contábeis, quais sejam: transparência, comparabilidade com as demais entidades e uniformidade com o mercado externo. De acordo com os últimos pronunciamentos contábeis emitidos, a contabilização das operações deve ser efetuada considerando a essência da operação em detrimento da forma e o exercício do julgamento profissional se faz presente em vários assuntos. Dada a relevância desses impactos nas demonstrações contábeis, o presente estudo tem por objetivo apresentar os procedimentos de auditoria requeridos pelas normas de auditoria independente em vigor no país para validação dos saldos que envolvem estimativas contábeis e/ou julgamentos da administração, considerando para tal o impacto da assimetria da informação que amplifica o risco de auditoria envolvido na análise desses saldos, dado ao caráter subjetivo dos mesmos. / The accounting standards in Brazil have experienced an accelerated improvement process, in search of the attributes defined by the users of the financial statements, which are: transparency, comparability with the other entities and uniformity with the foreign market. In agreement with the accounting pronouncements already issued, the accountancy of the operations should be made considering the essence of the operation instead of the formal aspects and the professional judgment has to be considered in several subjects. Given to the relevance of those impacts in the financial statements, the present study has for objective to present the auditing procedures requested by the independent audit rules for validation the balances that involve accounting estimates and/or management’s judgments, considering for such the impact of the asymmetry of the information that amplifies the auditing risk involved in the analysis of those balances, given to the subjective character of the same ones.

A concessão de serviço público é tradicionalmente concebida como um arranjo contratual que tem como características essenciais entre outras (i) a exploração do serviço por conta e risco do concessionário e (ii) a remuneração do prestador por meio da cobrança de tarifas. Entretanto, essa definição clássica das concessões tem sido gradativamente alterada, em grande medida como consequência do aperfeiçoamento dos modos de delegação da prestação de serviços de utilidade pública, ocorrido para atender às crescentes e variadas demandas sócio-econômicas. Prova disso é a previsão no direito brasileiro das parcerias público-privadas sob as modalidades de concessão patrocinada e administrativa. Diante desses fatores, hoje não é mais possível aludir à concessão de serviços públicos como se fosse um conceito único e padronizado. Essa reavaliação da noção de concessão apresenta implicações no tocante à remuneração do concessionário ao menos em três pontos. Em primeiro lugar, a técnica concessória tem sido utilizada para o desenvolvimento de atividades de diversas naturezas, não reconduzíveis necessariamente à noção de serviço público, nas quais a cobrança de tarifas não é possível ou ao menos não é conveniente o que demanda a busca por outras fontes de recursos, inclusive de origem estatal. Em segundo lugar, tem-se reconhecido espaços de liberdade ao concessionário para a fixação de sua remuneração, muitas vezes em ambiente concorrencial o que envolve a submissão das concessões à regulação econômica. Em terceiro lugar, vem-se reconhecendo a conveniência da exploração econômica intensiva de todas as possibilidades geradas pelo serviço delegado, de forma a permitir a obtenção de receitas marginais. Essas circunstâncias inegavelmente conferem maior complexidade à remuneração do prestador. O presente trabalho pretende aprofundar o estudo das formas de remuneração do concessionário no âmbito das concessões comum, patrocinada e administrativa. Serão examinadas a cobrança de tarifas (inclusive em regime de flexibilidade tarifária), a remuneração do concessionário por meio do emprego de recursos públicos e o desenvolvimento de atividades geradoras de receitas marginais. / La concession de service public est traditionellement conçu comme une arrangement contractuelle caracterisé par (i) l exploitaion du service à frais et risques du concessionaire et (ii) la perception de redevances directement sur les usagers du service. Néanmoins, la définition classique de concession a été graduelment alteré, en grand part à consequence du perfectionement du modes de délégation de prestation des services dintérêt général, produit pour accomplir les croissants et variés demandes socio-économiques. La prévision dans le droit brésilien du partenariats public-privé sour les modalités de concession subsidé et concession administratif démontre cet process. La notion de concession de service public, telle quelle figure dans les schémas classiques, ne peut donc être reduite à un concept unique et stéréotypé. Cette revaluation de la notion de concession a au moins trois types de implications dans la rémunération du concessionaire. En premiére lieu, le système concessif a été utilisé pour metre en oevre diférénts activitées, que ne peut être réduite obligatoirement à la notion de service public, dans lequelles la tarification ne a pas possible ou adéquat donc la necessité de rechercher autres sources de recours, inclusivement des apports pour la personne publique concédante. En second lieu, il y a la possibilité de fixation de tarif à la volonté des gestionnaires, fréquentment aux règles de libre concurrence subordonnée à la régulation économique. En troisième lieu, il y a la convenance de exploitation économique intensif de toutes les possibilités dérivés du service delegué, au point de permettre lobtention de recettes alternatives. À cause de ces circumstances la rémuneration du concessionaire est devenu incontestablement plus complexe. Le présent dissertation a pour ambition approfondir le débat sour les modes de rémunération du concessionaire dans les concessions commun, subsidé et administratif. Ils seront examinées la peception de redevances directement sur les usagers du service (inclusivement sour le schéma de flexibilité tarifaire), la rémunération pour la personne publique concédante et le développement de activitées pour lobtention de recettes alternatives.

A prestação privada de serviços públicos constitui atividade essencial do Estado contemporâneo. O objeto deste trabalho é o exame das formas de prestação privada de serviços públicos no Brasil. De início, analisa como pressuposto para o desenvolvimento do tema central a atividade administrativa estatal prestada nos três níveis da Federação (União, Estados, Distrito Federal e Municípios), na qual se insere a atividade administrativa material de prestação de serviço público. A seguir, analisa a evolução e as motivações da passagem da execução do serviço público, de início apenas feita pelo próprio Poder Público, para os particulares. O exame dos fundamentos constitucionais do serviço público, plantados na Constituição de 1988, aplicáveis aos três níveis de poder federativo e o estudo das formas de delegação de serviço público aos particulares previstas nos artigos 175, 223 e nos incisos XI e XII do artigo 21 da Constituição Federal completam a análise. O tema central do estudo é tratado em seguida, que cuida especificamente das formas de serviço público que permitem sua prestação por particulares e que são admitidas no ordenamento jurídico brasileiro. Demonstrado que a delegação de serviços públicos para a iniciativa privada, consoante determina a Constituição de 1988, se realiza sob três formas, a concessão, a permissão e a autorização, o trabalho se debruça inicialmente no exame da concessão de serviços públicos rotulada de tradicional. Por se tratar da primeira das fórmulas de execução privada de serviços públicos, detém-se o texto no estudo dos vários aspectos que envolvem essa modalidade de prestação de serviços públicos, aspectos que vão servir de parâmetro para a análise das demais espécies de delegação de serviços públicos aos particulares. Assim, após um breve histórico dos antecedentes da concessão de serviços públicos, examina, além de outros pontos, o significado da expressão e sua natureza jurídica, a exigibilidade de licitação e as formas de extinção da relação decorrente da concessão. As características da concessão são desenvolvidas sob a ótica tríplice do que se denomina de \"participantes\" ou \"atores\" na relação de concessão: a Administração Pública, o concessionário e o usuário e, a partir delas, busca extrair uma conceituação da concessão de serviços públicos adequada aos objetivos do trabalho. Nesse tópico, ponto relevante do tema é o que diz respeito ao exame das espécies de concessão admitidas pela doutrina e pelo ordenamento jurídico brasileiro: a concessão patrocinada, ou as parcerias público-privadas e a concessão administrativa, os consórcios público-privados e a franquia. As outras modalidades constitucionais de delegação de serviços públicos, a permissão e a autorização, constituem tema de estudo dos tópicos seguintes. Considera na análise dessas modalidades, particularmente no que diz respeito à autorização, a problemática apontada pela doutrina contemporânea quanto à sua inserção, dentre as formas de delegação de serviços públicos e a sua efetiva aplicabilidade na estrutura administrativa dos três níveis da Federação brasileira. / Providing public services is an essential duty of the modern state. The purpose of this study is to analyse the manners in which the private sector in Brazil provide public services. First it analyses as a precondition to develop the central theme, the state\'s administrative activities throughout Brazil\'s three constitutional levels (the union, states, federal district and the cities) in which the public services are provided. Then it analyses how public services have developed since they were first offered by the State, to their transformation in being offered by the private sector. There then follows a study of artides 175, 223 and 21(XI) and (XII) of Brazil\'s Constitution of 1988, which provide the grounds for the offering of public services throughout the levels of the federation. It closes with a study of how public services are delegated to the private sector. After it analyses the central theme of this study; the different types of public services that Brazilian law states may be delegated to the private sector. The study explains that under the 1988 Constitution, public services may be delegated to the private sector using three different forms: concessions; permissions, and authorisations. The text first examines the traditional method of delegating public service: the granting of concessions. The study then analyses the different forms of concession, which will act as a parameter for the other types of delegation. After a brief history of public service concessions, the study examines the legal meaning of \"concession\" under Brazilian law, the need for a public tender and how concessions are terminated. The characteristics of the concession are developed using three perspectives from what are called \"participants\" or \"actors\" in the concession relationship: the government, the concessionaire and the user of the services. The study then attempts to define a concept of a public services concession that ties in with the purposes of this study. In this context, the study then considers legal scholarship and the Brazilian legal system: sponsored concessions, or the public-private partnership (PPPs) the administrative concessions, the public-private joint venture and franchises. The study progresses to an analysis of the other types of delegated public services - the permissions and authorisations. In analysing these types of delegation - and especially the authorisation - the problem arising from modern legal scholarship is considered in the context of its relation with the other types of delegations of public services, and how it actually applies throughout the three constitutional levels.

Ao longo dos últimos 20 anos, o modelo de concessão de serviço público no Brasil, tem evoluído consideravelmente, com destaque para o setor elétrico, e especialmente o segmento de transmissão de energia elétrica. O arcabouço normativo vigente tem buscado garantir a prestação adequada do serviço mediante a avaliação de desempenho do serviço prestado, por empresas públicas ou privadas, numa visão da qualidade do produto e da continuidade ou disponibilidade do serviço para o usuário. Concomitantemente, surgiu e desenvolveu-se rápida e globalmente, o conceito de sustentabilidade, no qual o desenvolvimento sustentável deve satisfazer as necessidades da geração atual, sem que se comprometam as necessidades das gerações futuras (World Comission on Environment and Development WCED), compreendendo essencialmente as três dimensões econômica, social e ambiental (conceito de Triple Bottom Line 3BL), permitindo a captura do impacto das atividades das empresas e organizações por meio de indicadores definidos para cada uma das três dimensões. Ainda, nesse contexto, desenvolveu-se as novas técnicas de planejamento estratégico e de gestão de desempenho, baseados em indicadores, com destaque para a Teoria das Partes Interessadas (Stakeholders). Adicionalmente, os diversos métodos de avaliação econômica e de demonstração contábil das empresas também realizaram um movimento de convergência internacional, principalmente, para aplicação de análise de risco e de avaliação do valor adicionado, com uso do fluxo de caixa dos benefícios esperados, incluído o período da perpetuidade ou valor residual/terminal; e de padrões contábeis internacionais (a IFRIC 12), que altera a estrutura de composição do ativo, uma vez que a norma não permite o reconhecimento da infraestrutura relacionada à concessão no ativo imobilizado das concessionárias, prática atualmente comum no Brasil. Nesse contexto, o presente trabalho propõe a formulação de um novo indicador para a prestação do serviço público de transmissão de energia elétrica, a partir das informações sistematizadas nos Procedimentos de Rede do Operador Nacional do Sistema Elétrico (ONS) referentes aos diversos indicadores de desempenho apurados para a operação e manutenção da transmissão de energia elétrica, visando facilitar o acompanhamento da gestão dos ativos físicos, quanto aos requisitos contratuais de atualidade e conservação do serviço adequado, mediante a avaliação da perda ou ganho na expectativa de vida útil dos componentes ou das funções de transmissão, a partir de uma idade determinada, ou seja, indicador de longevidade dos ativos físicos da concessão de transmissão de energia elétrica. Além disso, este mesmo indicador de longevidade pode ser usado na avaliação do valor de perpetuidade (estimativa do valor terminal) de empresas, quer pelo método tradicional de projeção dos fluxos de caixa descontado da perpetuidade ou pela simples abordagem comparativa da expectativa de vida útil ao final do período de concessão dos prestadores do serviço público. / Over the past 20 years, the model of public service concessions in Brazil, has evolved considerably, especially in the electricity sector, and the transmission segment of electricity. The existing regulatory framework has sought to ensure the proper provision of the service through the performance evaluation of the service provided by public or private, in view of product quality and continuity of service or availability to the user. Concomitantly, emerged and developed rapidly and globally, the concept of sustainability, in which \"sustainable development should meet the needs of present generation without compromising the needs of future generations\" (World Commission on Environment and Development - WCED) comprising essentially three economic, social and environmental (concept of Triple Bottom Line - 3BL), allowing you to capture the impact of corporate activities and organizations by means of indicators defined for each of the three dimensions. Still, in this context, new techniques of strategic planning and performance management were developed, based on indicators, notably the Theory of Stakeholders. Additionally, the various methods of economic evaluation and financial statement of companies have also made a movement of international convergence, especially for application of risk analysis and assessment of value added, using the cash flow of the expected benefits, including the period perpetuity or the residual value or terminal value, and international accounting standards (IFRIC 12), which alters the structure of asset composition, since the standard does not permit the recognition of infrastructure related to the granting of fixed assets in utilities, currently common practice in Brazil. In this context, this paper proposes the formulation of a new indicator for the provision of public electric power transmission, from the systematic information in the Grid Procedures of the Operador Nacional do Sistema Elétrico (ONS) for the different performance indicators established for the operation and maintenance of electric power transmission, to facilitate monitoring of the management of physical assets, the contractual requirements of current conservation and appropriate service, by assessing the loss or gain in life expectancy of the components or the functions transmission, from a certain age, ie, an indicator of longevity of the physical assets of the granting of electric power transmission. Furthermore, this same indicator of longevity can be used in assessing the value of perpetuity (estimated terminal value) of companies or by the traditional method of projection of cash flows discounted perpetuity or for the simple approach of comparative life expectancy of the end of the concession of public service providers.

Made available in DSpace on 2016-04-26T20:30:34Z (GMT). No. of bitstreams: 1 Leticia Queiroz de Andrade.pdf: 1875397 bytes, checksum: fd36792883fad229773d92f2eb0a98af (MD5) Previous issue date: 2010-07-01 / This study intends to examine the legal phenomenon of the rendering public service under concession from a strictly legal point of view, that is from the legal relations which are the basis for its performance, namely: (i) the public service concession relation between the grantor and the concessionaire, (ii) the public service rendering relation between the concessionaire and the user, and (iii) the ensuring of adequate provision of public services relation under a concession that links the user and grantor. The first Chapter is devoted to clarifying the notions, concepts, instruments and legal categories that were used in this analysis, namely, the concept and general characteristics of the legal relationship, including its structure, and the peculiarities of the legal-administrative relations. The second and third Chapters have been structured to reveal the distinctions and interconnections among these three legal relations through the analysis of its external aspects, assumptions, and internal ones, which are its elements. The second Chapter deals with the legal nature, subjects, object, cause and purpose of each of these three legal relations and the third Chapter contemplates its core. In conclusion, the geometry of the phenomenon of rendering public service under concession has a polygonal character and it can be associated to a triangle figure formed by tree distinct and interconnected legal relations / Este trabalho propõe-se a examinar o fenômeno jurídico da prestação de serviço público sob regime de concessão de um ponto de vista estritamente jurídico, isto é, a partir das relações jurídicas que servem de base para seu desenvolvimento, a saber: (i) a relação de concessão do serviço público entre concedente e concessionária, (ii) a relação de prestação do serviço público entre concessionária e usuário, e (iii) a relação de garantia da adequada prestação do serviços público sob regime de concessão que vincula usuário e concedente. O primeiro Capítulo é dedicado ao esclarecimento das noções, conceitos, instrumentos e categorias jurídicas utilizadas nesse exame, quais sejam, o conceito e características gerais da relação jurídica, inclusive sua estrutura, e as peculiaridades das relações jurídico-administrativas. Os Capítulos segundo e terceiro foram estruturados para revelar as distinções e interligações entre essas três relações jurídicas, mediante a análise de seus aspectos externos, pressupostos, e internos, que são seus elementos.O Capítulo segundo trata da natureza jurídica, sujeitos, objeto, causa e finalidade de cada uma dessas três relações jurídicas e o Capítulo terceiro contempla seu conteúdo. Ao final deste estudo, concluiu-se que a geometria do fenômeno jurídico da prestação de serviço público sob regime de concessão tem caráter poligonal e pode ser associada à figura de um triângulo formado por três relações jurídicas distintas e interligadas