A dissertação investiga a passagem entre dois períodos do pensamento de John Rawls. No livro Uma teoria da justiça e nos artigos publicados durante a década de 1970, Rawls definiu o seu projeto filosófico como uma teoria moral, que visava formular uma teoria inspirada na estrutura deontológica da moral kantiana. Na dissertação, argumenta-se que Rawls identificou um problema interno a esse projeto e, durante as décadas de 80 e 90, desvinculou sua filosofia da teoria moral e passou a orientá-la pelos papéis da filosofia política. Essa reorientação significou uma modificação no modo como ele compreendeu a relação entre sua filosofia e o pensamento de Kant. A dissertação investiga, portanto, as principais características das duas orientações da filosofia de Rawls (teoria moral e papéis da filosofia política), as razões que o levaram a abandonar o projeto da teoria moral e a relação entre a sua filosofia e o pensamento de Kant. Ao fazer isso, pretende-se esclarecer as razões que levaram Rawls a utilizar o construatualismo como inspiração para sua filosofia, o significado que atribuiu ao conceito de deontologia e, também, o papel da cultura política pública na justificação da filosofia de Rawls durante o segundo período de seu pensamento. / The dissertation investigates the changes between two periods of John Rawlss philosophy. In A theory of justice and until the late 1970s, he defined his philosophical project as part of a moral theory, that would establish a moral conception inspired by Kantian deontology. One argues that Rawls identified an internal problem in this project and, during the 1980s and 90s, he detached his conception of justice from moral theory and reoriented his efforts by an idea of the roles of political philosophy. This reorientation also meant that Rawls changed the relationship between his philosophy and Kants ethics. Therefore, the dissertation investigates the main characteristics of the two orientations of Rawlss philosophy (moral theory and roles of political philosophy), the reasons that lead him to abandon the project of a moral theory and the relationship between Rawlsian and Kantian philosophies. By doing this, one intends to understand why Rawls used the contractualist tradition as inspiration for his own philosophy, the meaning attributed to the concept of deontology, and the role of public political culture in justifying Rawlss conception of justice during the second phase of his philosophy.

A pesquisa abordou o tema dos contratos de gestão na área educacional procurando responder à seguinte pergunta: como a abordagem contratual emergiu e se consolidou como instrumento de gestão na regulação da educação básica mineira, no âmbito estadual? O objetivo do estudo foi examinar o desenho da política educacional, elaborado a partir de 2003, com a implementação da reforma gerencial do Estado. Para tal, buscou-se explicitar a instituição do contratualismo, do ponto de vista jurídico-legal e político-administrativo. Buscou-se, ainda, por meio da análise dessas duas dimensões jurídico-legal e político-administrativa examinar o modelo de Estado que passa a ser construído em Minas Gerais. Para tanto, privilegiou-se a investigação de natureza qualitativa, valendo-se de um corpus documental que, por sua vez, foi submetido à análise de conteúdo. Num primeiro momento, buscou-se apreender os conceitos de contrato em John Locke (1690), Rousseau (1762) e John Rawls (1971, 1992, 2011) com vistas a compreender se, em alguma medida, o contrato de gestão, especificamente na esfera educacional, dialogaria com as ideias da tradição do contrato social para alcançar uma lógica administrativa fundada em um acordo livre, na esfera pública. Num segundo momento, investigou-se a instituição dos contratos de gestão, na área educacional, do ponto de vista jurídico-legal, explicitando as estratégias utilizadas para a sua normatização no estado. Verificou-se que o Legislativo foi um importante ator nesse processo, trabalhando no sentido de agilizar a implementação da reforma por meio da concessão de fazer leis ao Executivo que, por sua vez, editou cento e trinta leis delegadas, implementando a reforma pretendida. No momento posterior, cuidou-se de investigar as estratégias mobilizadas pelo governo estadual, no âmbito da Secretaria de Educação, na perspectiva políticoadministrativa. Constatou-se que a reformulação do sistema mineiro de avaliação, criado nos anos de 1990, a estruturação de um sistema de metas vinculado à bonificação e a formalização do processo de avaliação de desempenho individual concorreram para a instituição do contratualismo. Finalmente, foi investigado o modelo de Estado que passa a ser constituído em Minas Gerais. A interpretação dos dados levantados no processo de implementação da reforma, tanto no âmbito normativo-legal, quanto político-administrativo, levou a concluir que, em Minas Gerais, a reforma administrativa implicou na reformulação do modelo de Estado vigente, com a consolidação da reforma gerencial que se deu com a introdução de lógica de governança em rede, por meio da qual efetiva-se a ramificação do poder estatal, o que viabiliza a mudança de papel do Estado, no âmbito educacional, que passa a regular a regulação, exercendo, assim, uma metagovernança. / The research addressed the subject of the management contracts in the educational area trying to answer the following question: how did the contractual approach emerge and was consolidated as management instrument in the regulation of the basic education in Minas Gerais, at state level? The objective of the study was to analyze the design of the educational policy, elaborated since 2003, with the implementation of the managerial State reform. For such, the intention was to specify the institution of the contractualism, from the juridical-legal and political-administrative point of view. The idea also was to examine the model of State that is now being built in Minas Gerais through the analysis of these two dimensions - juridical-legal and political-administrative. For this purpose, the focus was on the investigation of qualitative nature, making use of a documental corpus which, in turn, was submitted to the content analysis. At first, the intention was to learn the concepts of contract in John Locke (1690), Rousseau (1762) and John Rawls (1971, 1992, 2011) with views to understand whether, to some extent, the management contract, specifically in the educational sphere, would dialogue with the ideas of the tradition of the social contract to reach an administrative logic founded on a free and practicable agreement, in the public sphere. Secondly, the institution of the management contracts was investigated, in the educational area, from the juridical-legal point of view, specifying the strategies used for the standardization in the State. It was found that the Legislative was an important player in this process, working in the sense to speed up the implementation of the reform through the making-laws assignment granted to the Executive, which, in turn, issued one hundred and thirty delegated laws, to implement the intended reform. Subsequently, the purpose was to investigate the strategies employed by the state government, under the sphere of the Department of Education, according to the political-administrative perspective. It was found that the reformulation of the evaluation system of Minas Gerais, created in the years of 1990, as well as the structure of a target system linked to bonus, and the formalization of the individual performance evaluation process contributed to the institution of the contractualism. Finally, it was investigated the model of State that becomes established in Minas Gerais, in the educational sector. The interpretation of the data gathered in the process of implementation of the reform, both in the normative-legal and in the political-administrative spheres, led to the conclusion that, in Minas Gerais, the administrative reform caused the reformulation of the model of the State in force, with the consolidation of the managerial reform that occurred with the introduction of logic of network governance, through which becomes effective the ramification of the state power, which enables the change of the role of the State, in the education sector, that starts to regulate the regulation, thus exerting a metagovernance.

The general framework of this thesis is that of ethical Technology Assessment (eTA). Whereas the first essay proposes an inclusive approach to technology assessment by delineating an ethical checklist, the following essays focus on two of the checklist points, i.e. “privacy” and “control, influence and power”, in relation to workspace surveillance. The core idea of Essay I (written in collaboration with Sven Ove Hansson) is that, due to its strong social impact, new technology and novel use of existing technology should be considered from the perspective of ethics. We suggest that assessments should be conducted on the basis of nine crucial ethical aspects of technology. In Essay II an in-depth analysis of the meaning and value of privacy in the realm of work is undertaken. The meaning and value of privacy is explained as well as why it should be protected. It is argued that two dimensions of privacy should be safeguarded; “informational privacy” and “local privacy” for the reason that workers’ personal autonomy is protected thereby. Essay III is concerned with how workspace surveillance requires that job-applicants claim their privacy interests in employment negotiations to a much larger extent than what was previously the case. In most cases however, a dependency asymmetry between employer and job-candidate makes the latter ill-equipped for doing so. This asymmetry serves as the point of departure for an analysis of the conditions under which consent should be considered a criterion on moral acceptability with regard to employment contracting. The analysis suggests ways of rectifying this imbalance, raising demands on the quality of contractual consent. Essay IV discusses the extent to which it should be morally permissible for current or prospective employees to trade off their privacy in employment negotiations. The analysis starts out from, and questions, a libertarian case for voluntary self-enslavement. It is concluded that not even an orthodox libertarian can justify trade offs of a social good like liberty. Neither should employees be allowed to abstain informational privacy for the reason that such a trade-off could harm their future selves. In Essay V a dimensional analysis is proposed as a means to identify actually or potentially privacy invasive surveillance practices. It discusses ways in which different types of surveillance intrude upon employees’ privacy in order to guide the evaluation of such practice. Even though negative implications cannot be avoided altogether, by means of the proposed analysis, minimally intrusive means of monitoring can be identified. / QC 20100902

Water management has been described as one of the major natural resource management challenges facing our rural industries, regional communities, our unique natural environments and indeed, even our survival. Within this context, water ethics has emerged as a research area of some significance. However to date, a majority of the research has clustered around economic and environmental concerns. For the most part, explorations into the ethical management of water have been limited to a deliberative focus on the establishment of property rights and effective water pricing and trading mechanisms. These narrow economic approaches fail to recognise the diversity and plurality of our water values or to adequately address broader social values such as equity and justice. This research aims to address these imbalances by focusing on how we might develop a deeper understanding of ethical practice in the context of more sustainable water management. It achieves this by outlining an alternative ethical framework which will support these more sustainable social and policy outcomes. Thus, the rationale for this thesis is to demonstrate that contractual ethics, or even more specifically Scanlonian contractualism, is a viable alternative normative ethical framework to utilitarianism for considering how we might justify these more sustainable water management outcomes. There is significant debate and conflict over how water should best be managed. These debates capture not only the nature of the way we interact with the environment but also the way we interact with each other. It is in these two sets of interactions that ethics can provide us with a way of justifying our actions and decisions and a basis for determining what we consider to be right or wrong, or acceptable or unacceptable in terms of water management practice. An important element of this thesis is recognising that how we think about water has important implications for how we manage water and to date, this has been undervalued in water management. To that end, I argue we must necessarily begin to appreciate the connection between what is happening in our conceptual and theoretical landscapes and how this impacts on our physical landscapes. It is in these interactions and connections that we begin to appreciate both the depth of complexity and the ‘wicked’ nature of water management. Thus, each of these debates and their related concerns exists within the broader context of how we think water should be managed and the processes by which we come to make and justify our decisions about water management. This thesis is therefore aimed at addressing this gap in the research around ethical water management. It achieves this by providing the basis for a framework which can capture not only the philosophical and ethical underpinnings of a more sustainable water ethic but also recognise and accommodate the significant research already undertaken in a variety of other disciplines. As a result, this thesis is necessarily interdisciplinary in its approach. While I base my arguments in the field of philosophical and ethical inquiry, the construction of a conceptual framework for a more sustainable water ethic is applicable to and widely influenced by a number of other fields including geography, anthropology, scientific research, economic theory, public policy and social theory. In recognising and preserving the interdisciplinary knowledge base around water management, part of the challenge has been to construct a conceptual framework and define ethical principles that can both honour this interdisciplinarity but also remain relevant in cross disciplinary settings. The nature of this interdisciplinary approach reinforces the inherent complexity of water management and was cause for some reflection because it raised the question of how best to address the research problem. This process of reflection had direct implications on the research process adopted in this thesis because it required not only an interdisciplinary response but also a balanced approach to preserving the complexity and the ‘wickedness’ of water management. These elements needed to be preserved in the research process because they are integral to our understanding of water management and inevitably raise the difficult and particularly ‘human’ questions we associate with it. Thus, the research process adopted in this thesis can be best understood as a process of reflective equilibrium. Reflective equilibrium describes the process by which we systematically examine our judgements and beliefs about a certain issue, searching for coherence with other beliefs and then revising those beliefs where evidence suggests they need to be modified. This approach allows for a range of diverse disciplinary considerations and interests to be considered in a holistic manner and is reflected in the following research activities. In the course of this thesis, I outline the development and construction of a conceptual framework for a more sustainable water ethic, which is based on a diverse range of disciplinary knowledge and expertise. This framework is supported by a rigorous and systematic application of contractual ethical principles. The first part of the thesis reflects a process of examination and review of relevant theoretical and methodological concerns, which enable interdisciplinary research to occur. In the second part of this thesis, a detailed analysis of contractual ethical principles and a philosophical analysis of values in the context of water management are presented. The findings elicited from these stages of the research are taken forward and used to examine two deliberately chosen but quite distinct case study analyses. These two case study examples reflect the diversity and range of political and policy concerns within the broader water management debate.

This thesis attempts to answer one basic question: what we can philosophically say to justify liberalism as a mode of political existence of society. It is divided into three parts. In the first one, I critically survey two popular answers to this question, employing the concepts of self- ownership and value pluralism respectively. I argue that both of them are inadequate and unsatisfactory, mostly because they operate with a conception of person that is too thin for the justificatory task. In the second part, I develop an interpretation of John Rawls and the conception of person he uses. I argue that this conception is crucial with regards to his answer to my question, yet that he provides only a limited and in the final analysis unpersuasive justification for it. The third part tries to remedy the deficiencies of Rawlsian liberalism by providing a better argumentative support for his conception of person and developing from it two arguments aiming to justify liberalism as a mode of political existence of society Key words Liberalism - John Rawls - Pluralism - Conception of person

A dissertação investiga a passagem entre dois períodos do pensamento de John Rawls. No livro Uma teoria da justiça e nos artigos publicados durante a década de 1970, Rawls definiu o seu projeto filosófico como uma teoria moral, que visava formular uma teoria inspirada na estrutura deontológica da moral kantiana. Na dissertação, argumenta-se que Rawls identificou um problema interno a esse projeto e, durante as décadas de 80 e 90, desvinculou sua filosofia da teoria moral e passou a orientá-la pelos papéis da filosofia política. Essa reorientação significou uma modificação no modo como ele compreendeu a relação entre sua filosofia e o pensamento de Kant. A dissertação investiga, portanto, as principais características das duas orientações da filosofia de Rawls (teoria moral e papéis da filosofia política), as razões que o levaram a abandonar o projeto da teoria moral e a relação entre a sua filosofia e o pensamento de Kant. Ao fazer isso, pretende-se esclarecer as razões que levaram Rawls a utilizar o construatualismo como inspiração para sua filosofia, o significado que atribuiu ao conceito de deontologia e, também, o papel da cultura política pública na justificação da filosofia de Rawls durante o segundo período de seu pensamento. / The dissertation investigates the changes between two periods of John Rawlss philosophy. In A theory of justice and until the late 1970s, he defined his philosophical project as part of a moral theory, that would establish a moral conception inspired by Kantian deontology. One argues that Rawls identified an internal problem in this project and, during the 1980s and 90s, he detached his conception of justice from moral theory and reoriented his efforts by an idea of the roles of political philosophy. This reorientation also meant that Rawls changed the relationship between his philosophy and Kants ethics. Therefore, the dissertation investigates the main characteristics of the two orientations of Rawlss philosophy (moral theory and roles of political philosophy), the reasons that lead him to abandon the project of a moral theory and the relationship between Rawlsian and Kantian philosophies. By doing this, one intends to understand why Rawls used the contractualist tradition as inspiration for his own philosophy, the meaning attributed to the concept of deontology, and the role of public political culture in justifying Rawlss conception of justice during the second phase of his philosophy.

A pesquisa abordou o tema dos contratos de gestão na área educacional procurando responder à seguinte pergunta: como a abordagem contratual emergiu e se consolidou como instrumento de gestão na regulação da educação básica mineira, no âmbito estadual? O objetivo do estudo foi examinar o desenho da política educacional, elaborado a partir de 2003, com a implementação da reforma gerencial do Estado. Para tal, buscou-se explicitar a instituição do contratualismo, do ponto de vista jurídico-legal e político-administrativo. Buscou-se, ainda, por meio da análise dessas duas dimensões jurídico-legal e político-administrativa examinar o modelo de Estado que passa a ser construído em Minas Gerais. Para tanto, privilegiou-se a investigação de natureza qualitativa, valendo-se de um corpus documental que, por sua vez, foi submetido à análise de conteúdo. Num primeiro momento, buscou-se apreender os conceitos de contrato em John Locke (1690), Rousseau (1762) e John Rawls (1971, 1992, 2011) com vistas a compreender se, em alguma medida, o contrato de gestão, especificamente na esfera educacional, dialogaria com as ideias da tradição do contrato social para alcançar uma lógica administrativa fundada em um acordo livre, na esfera pública. Num segundo momento, investigou-se a instituição dos contratos de gestão, na área educacional, do ponto de vista jurídico-legal, explicitando as estratégias utilizadas para a sua normatização no estado. Verificou-se que o Legislativo foi um importante ator nesse processo, trabalhando no sentido de agilizar a implementação da reforma por meio da concessão de fazer leis ao Executivo que, por sua vez, editou cento e trinta leis delegadas, implementando a reforma pretendida. No momento posterior, cuidou-se de investigar as estratégias mobilizadas pelo governo estadual, no âmbito da Secretaria de Educação, na perspectiva políticoadministrativa. Constatou-se que a reformulação do sistema mineiro de avaliação, criado nos anos de 1990, a estruturação de um sistema de metas vinculado à bonificação e a formalização do processo de avaliação de desempenho individual concorreram para a instituição do contratualismo. Finalmente, foi investigado o modelo de Estado que passa a ser constituído em Minas Gerais. A interpretação dos dados levantados no processo de implementação da reforma, tanto no âmbito normativo-legal, quanto político-administrativo, levou a concluir que, em Minas Gerais, a reforma administrativa implicou na reformulação do modelo de Estado vigente, com a consolidação da reforma gerencial que se deu com a introdução de lógica de governança em rede, por meio da qual efetiva-se a ramificação do poder estatal, o que viabiliza a mudança de papel do Estado, no âmbito educacional, que passa a regular a regulação, exercendo, assim, uma metagovernança. / The research addressed the subject of the management contracts in the educational area trying to answer the following question: how did the contractual approach emerge and was consolidated as management instrument in the regulation of the basic education in Minas Gerais, at state level? The objective of the study was to analyze the design of the educational policy, elaborated since 2003, with the implementation of the managerial State reform. For such, the intention was to specify the institution of the contractualism, from the juridical-legal and political-administrative point of view. The idea also was to examine the model of State that is now being built in Minas Gerais through the analysis of these two dimensions - juridical-legal and political-administrative. For this purpose, the focus was on the investigation of qualitative nature, making use of a documental corpus which, in turn, was submitted to the content analysis. At first, the intention was to learn the concepts of contract in John Locke (1690), Rousseau (1762) and John Rawls (1971, 1992, 2011) with views to understand whether, to some extent, the management contract, specifically in the educational sphere, would dialogue with the ideas of the tradition of the social contract to reach an administrative logic founded on a free and practicable agreement, in the public sphere. Secondly, the institution of the management contracts was investigated, in the educational area, from the juridical-legal point of view, specifying the strategies used for the standardization in the State. It was found that the Legislative was an important player in this process, working in the sense to speed up the implementation of the reform through the making-laws assignment granted to the Executive, which, in turn, issued one hundred and thirty delegated laws, to implement the intended reform. Subsequently, the purpose was to investigate the strategies employed by the state government, under the sphere of the Department of Education, according to the political-administrative perspective. It was found that the reformulation of the evaluation system of Minas Gerais, created in the years of 1990, as well as the structure of a target system linked to bonus, and the formalization of the individual performance evaluation process contributed to the institution of the contractualism. Finally, it was investigated the model of State that becomes established in Minas Gerais, in the educational sector. The interpretation of the data gathered in the process of implementation of the reform, both in the normative-legal and in the political-administrative spheres, led to the conclusion that, in Minas Gerais, the administrative reform caused the reformulation of the model of the State in force, with the consolidation of the managerial reform that occurred with the introduction of logic of network governance, through which becomes effective the ramification of the state power, which enables the change of the role of the State, in the education sector, that starts to regulate the regulation, thus exerting a metagovernance.

L’étude de l’utilisation du contrat au service de l’intérêt général dans la sphère transnationale vise à rendre compte de l’essor de la contractualisation dans les sociétés contemporaines. Elle témoigne aussi de la recherche de nouveaux instruments de droit susceptibles de garantir la promotion et le respect de l’intérêt général dans les relations transfrontières. Cette prise en considération de l’intérêt général concernant, par exemple, les droits de l’homme, la protection de l’environnement, les questions sociales et la lutte contre la corruption prend une portée transnationale en raison de l’ampleur de problèmes mondiaux ainsi que de la difficulté du droit international public et du droit international privé de fournir une réponse idoine à ces questions. Le contrat émerge ainsi comme un instrument de gouvernance des acteurs publics et privés. En outre, la gouvernance contractuelle révèle une tendance à penser le droit selon une approche pragmatique propre au « droit transnational » dans lequel l’analyse est centrée sur les effets de la norme et sa mise en oeuvre par ses destinataires. La première partie de ce travail analyse ce mouvement d’intégration de l’intérêt général dans le contrat. La promotion et la protection efficace de l’intérêt général contractualisé dépendent d’un encadrement du principe de l’autonomie de la volonté exprimée dans ces contrats. Le droit de contrats (national et international) fournit des instruments intéressants et il permet de prendre en compte les transformations constatées dans la fonction du contrat, ce qui est analysé en détail dans la deuxième partie de la thèse. / The study of the use of contracts for the benefit of general interest in the transnational sphere reflects the expansion of contractualisation in contemporary societies as well as the search for new legal instruments likely capable of guaranteeing the promotion and respect of general interest in cross-border relations. The coverage of general interest concerning, for example, human rights, environmental protection, social issues and the fight against corruption acquires a transnational scope because of the magnitude of global problems as well as the difficulty that public and private international law have in providing an appropriate response to these questions. The contract thus emerges as an instrument of governance for public and private actors. Moreover, contractual governance reveals atendency in thinking law within a pragmatic approach specific to "transnational law" inwhich the analysis is centered on the effects of the norm and its implementation by its recipients. The first part of this work analysis, the movement of integration of general interest in the contract. The promotion and effective protection of the contractualized general interest depends on the framing of the principle of freedom of choice expressed in these contracts. Contract Law (national and international) provides interesting instruments and also take into account the transformations found in the function of contracts, this is analyzed in detail in the second part of the thesis.

Uma das características da Administração Pública atual é a necessidade de uma atuação com mais qualidade e com foco em resultados traços do modelo teórico do gerencialismo. Ainda, segundo os preceitos da governança pública, propõe-se que a atividade da Administração Pública, voltada para a eficiência e para o cumprimento de metas, seja possível através da interação do Estado com outros atores sociais, tais como empresas e organizações da sociedade civil. Nesse contexto, merece destaque o contratualismo com as entidades privadas sem fins lucrativos para que auxiliem o Estado na consecução de seus objetivos, especialmente na realização de serviços públicos. Em um modelo colaborativo, são feitos ajustes entre a Administração Pública e essas entidades para a realização de desígnios comuns a ambos, com um incremento na eficiência e na qualidade da prestação dos serviços públicos. No Brasil, um dos tipos de acordos possíveis para se atingir essa finalidade é o contrato de gestão com as organizações sociais, regulamentado pela Lei federal n. 9.637/98. Neste tipo de ajuste, o grande destaque é a necessidade de mensuração do desempenho atingido e a sua comparação com as metas propostas, para fins de controle e de responsabilização. Contudo, na prática, há uma carência de mecanismos que possibilitem tal finalidade. Para que se torne viável a aferição de resultados neste tipo de ajuste, propõe-se o uso de indicadores de desempenho mais comumente utilizados no âmbito privado. Dentre os modelos possíveis, sugere-se a adaptação do balanced scorecard, a fim de possibilitar o controle pelo cumprimento de metas nos contratos de gestão. Por fim, há uma ilustração prática através da análise do contrato celebrado entre a Secretaria Municipal da Saúde da Prefeitura Municipal de São Paulo e a Associação Paulista para o Desenvolvimento da Medicina (SPDM), com vistas ao desenvolvimento das ações e serviços de saúde no Território Aricanduva-Sapopemba-São Mateus. / One characteristic of the current Public Administration is the need of a higher quality performance focused on results features of the managerialist theoretical model. Furthermore, in accordance with the commandments of public governance, it is proposed that the activities of the Public Administration focused on efficiency and compliancy with goals is possible by means of the interaction between the State and other social actors, such as businesses and civil society organizations. In this context, contractualism involving nonprofitable private entities deserves emphasis so that they help the State reach their goals, especially in the execution of public services. In a collaborative model, agreements are reached between the Public Administration and those entities to reach common goals increasing the efficiency and quality of public services rendering. In Brazil, one of the possible kinds of agreement to reach this goal is the management contract with social organizations regulated by Federal Law n. 9.637/98. In this kind of agreement, the greatest highlight is the need to measure the achieved performance and its comparison with the established goals for controlling and responsibility purposes. However, in practice, there is an absence of mechanisms which make such purposes possible. To enable the measurement of results in this kind of agreement, the use of performance indicators is proposed more commonly used in the private field. Among the possible models, the adaptation of the balanced scorecard is suggested in order to make the control by compliance with goals in the management contract possible. At last, there is a practical illustration based on the analysis of the contract entered into by the Municipal Office of Health of São Paulo (Secretaria Municipal da Saúde da Prefeitura Municipal de São Paulo) and the São Paulo Association for Medicine Development (SPDM Associação Paulista para o Desenvolvimento da Medicina), aiming at the development of health actions and services in the areas of Aricanduva Sapopemba São Mateus.

Uma das características da Administração Pública atual é a necessidade de uma atuação com mais qualidade e com foco em resultados traços do modelo teórico do gerencialismo. Ainda, segundo os preceitos da governança pública, propõe-se que a atividade da Administração Pública, voltada para a eficiência e para o cumprimento de metas, seja possível através da interação do Estado com outros atores sociais, tais como empresas e organizações da sociedade civil. Nesse contexto, merece destaque o contratualismo com as entidades privadas sem fins lucrativos para que auxiliem o Estado na consecução de seus objetivos, especialmente na realização de serviços públicos. Em um modelo colaborativo, são feitos ajustes entre a Administração Pública e essas entidades para a realização de desígnios comuns a ambos, com um incremento na eficiência e na qualidade da prestação dos serviços públicos. No Brasil, um dos tipos de acordos possíveis para se atingir essa finalidade é o contrato de gestão com as organizações sociais, regulamentado pela Lei federal n. 9.637/98. Neste tipo de ajuste, o grande destaque é a necessidade de mensuração do desempenho atingido e a sua comparação com as metas propostas, para fins de controle e de responsabilização. Contudo, na prática, há uma carência de mecanismos que possibilitem tal finalidade. Para que se torne viável a aferição de resultados neste tipo de ajuste, propõe-se o uso de indicadores de desempenho mais comumente utilizados no âmbito privado. Dentre os modelos possíveis, sugere-se a adaptação do balanced scorecard, a fim de possibilitar o controle pelo cumprimento de metas nos contratos de gestão. Por fim, há uma ilustração prática através da análise do contrato celebrado entre a Secretaria Municipal da Saúde da Prefeitura Municipal de São Paulo e a Associação Paulista para o Desenvolvimento da Medicina (SPDM), com vistas ao desenvolvimento das ações e serviços de saúde no Território Aricanduva-Sapopemba-São Mateus. / One characteristic of the current Public Administration is the need of a higher quality performance focused on results features of the managerialist theoretical model. Furthermore, in accordance with the commandments of public governance, it is proposed that the activities of the Public Administration focused on efficiency and compliancy with goals is possible by means of the interaction between the State and other social actors, such as businesses and civil society organizations. In this context, contractualism involving nonprofitable private entities deserves emphasis so that they help the State reach their goals, especially in the execution of public services. In a collaborative model, agreements are reached between the Public Administration and those entities to reach common goals increasing the efficiency and quality of public services rendering. In Brazil, one of the possible kinds of agreement to reach this goal is the management contract with social organizations regulated by Federal Law n. 9.637/98. In this kind of agreement, the greatest highlight is the need to measure the achieved performance and its comparison with the established goals for controlling and responsibility purposes. However, in practice, there is an absence of mechanisms which make such purposes possible. To enable the measurement of results in this kind of agreement, the use of performance indicators is proposed more commonly used in the private field. Among the possible models, the adaptation of the balanced scorecard is suggested in order to make the control by compliance with goals in the management contract possible. At last, there is a practical illustration based on the analysis of the contract entered into by the Municipal Office of Health of São Paulo (Secretaria Municipal da Saúde da Prefeitura Municipal de São Paulo) and the São Paulo Association for Medicine Development (SPDM Associação Paulista para o Desenvolvimento da Medicina), aiming at the development of health actions and services in the areas of Aricanduva Sapopemba São Mateus.