Made available in DSpace on 2013-08-07T18:47:39Z (GMT). No. of bitstreams: 1 000390743-Texto+Parcial-0.pdf: 163228 bytes, checksum: e79414dfeba19894159be51b2b626e2d (MD5) Previous issue date: 2006 / L'etude suivante a pour but d’analyser le “pouvoir” de modifications unilatérales des contrats administratifs, ius variandi, d'un point de vue différent de celui communément traité par la doctrine. C’est pourquoi, en premier lieu, l’on a cherché à étudier la matière dès la naissance du contrat administratif au sein du système français dans lequel une fois le débat établi, il y a eu un conflit entre les thèses qui, d’un côté envisagent les contrats administratifs en tant qu'institut juridique autonome et de l‘autre, les perçoivent par le biais du droit privé. De cette analyse dichotomique l’on a vu naître, toujours dans le système français, le premier débat au sujet d’une figure juridique contractuelle propre au droit administratif. Plus tard, en s’appuyant sur la prémisse qu’il existe des contrats administratifs, on a travaillé sur le fait, et ce toujours dans le système français, qu’il existe un partage des contrats entre contrats administratifs et contrats privés de l‘administration. La fim du premier chapitre parle de la naissance (au sein du système brésilien) de la discussion et de l‘acceptation des contrats administratifs de la part de la doctrine, de la législation et de la jurisprudence. De la même manière, on a traité de la question relative aux différents courants d’analyse des contrats administratifs et des contrats privés de l‘Administration. La prémisse qui mène le débat du deuxième chapitre a, quand à elle, comme thème le critère de substantialité inhérent aux contrats administratifs, ou peut dire que tous les contrats célébrés par l’administration, dans le domaine des principes, sont des contrats administratifs bien qu'ils soient parfois matérialisés par des instruments privés.En se basant sur la révision du rapport d’administration, à partir du régime juridico-administratif, le traitement de la question objective démontrera que, avant d’exercer un pouvoir, l‘administration exerce un devoir de modification unilatérale des contrats, toujours fondée sur une situation concrète d’intérêt public. Une fois démontrée la prémisse prouvant que la modification par devoir de l‘administration est fondée sur l’intérêt public et en est une conséquence, le troisième chapitre traitera de lapplication du devoir de cette fonction administrative sur les contrats de concession du service public, ainsi que toutes les circonstances qui en sont la conséquence et plus particulièrement celles qui traitent du maintien du rapport existant entre les charges et les avantages du concessionnaire, rapport protégé selon la nomenclature de l’intangibilité de l‘équation économique financière. Enfim, on se doit d’être objectif et de vérifier que, au niveau des principes, le rapport de l’administration provenant des ajustements contractuels et donc inhérents au service de l‘intérêt public, pourra toujours être modifié, pour une question de nécessité, tant qu’il garantira pour toujours les droits du contractant privé et dans les autres cas de consubstantialité dans la protection de l'équation économico-financière. fre / O presente objetiva analisar o "poder" de modificação unilateral dos contratos administrativos, ius variandi, sob uma perspectiva diversa daquela comumente trabalhada pela doutrina. Para tanto, em primeiro lugar, tratar da matéria desde o surgimento do contrato administrativo no sistema francês, no qual, tão-logo se estabeleceu o debate, presente foram as contraposições das teses que, de um lado, pretenderam visualizar os contratos administrativos como um instituto jurídico autônomo e, de outro, a partir do direito privado. Dessa dicotômica análise, ainda no sistema francês, surge o primeiro debate acerca da existência de uma figura jurídica contratual própria do direito administrativo. Mais tarde, acertada a premissa de que existem contratos administrativos, trabalhou-se, ainda no sistema francês, a idéia de que divide os contratos entre contratos administrativos e contratos privados da administração. O primeiro capítulo encerra versando sobre o surgimento da discussão no sistema brasileiro e, ainda, da aceitação pacífica pela doutrina, legislação e jurisprudência, dos contratos administrativos. Da mesma forma, trata da questão relativa às diferentes correntes de análise dos contratos administrativos e dos contratos privados da Administração. A premissa que norteia o debate do segundo capítulo, por sua vez, é de que, pelo critério da substancialidade ínsita aos contratos administrativos, pode-se dizer que todos os contratos celebrados pela Administração, no plano dos princípios, são copntratos administrativos em que pese, por vezes, materializados por instrumentos privados. Com base na revisão da relação de administração, a partir do regime jurídico-administrativo, o trato da questão objetiva demonstrar que, antes de poder, a Administração exerce um dever de alteração unilateral dos contratos, sempre fundado numa situação concreta de interesse público.Assentada a premissa de que a alteração por dever da Administração se funda no interesse público, e por decorrência da relação de administração, o terceiro capítulo trabalha a aplicação do dever desta função administrativa sobre os contratos de concessão de serviço público, bem como de todas circunstâncias daí decorrentes, em especial, aquelas que dizem com a manutenção da relação entre encargos e benefícios do concessionário, protegida sob a nomenclatura de intangibilidade da equação econômica financeira. Enfim, objetiva o estudo justamente verificar que, no plano dos princípios, a relação de administração decorrente dos ajustes contratuais, porquanto inerente ao atendimento de uma finalidade imanente ao interesse público, sempre poderá ser alterada, por imperativo de necessidade, desde que assegure, sempre e sempre, os direitos do contratante privado, no mais das vezes, consubstanciado na proteção da equação econômico-financeira.

Submitted by Haia Cristina Rebouças de Almeida (haia.almeida@uniceub.br) on 2016-05-05T14:05:03Z No. of bitstreams: 1 61100167.pdf: 1580797 bytes, checksum: 988536563c79bc7039c173648b940447 (MD5) / Approved for entry into archive by Rayanne Silva (rayanne.silva@uniceub.br) on 2016-05-09T18:25:24Z (GMT) No. of bitstreams: 1 61100167.pdf: 1580797 bytes, checksum: 988536563c79bc7039c173648b940447 (MD5) / Made available in DSpace on 2016-05-09T18:25:24Z (GMT). No. of bitstreams: 1 61100167.pdf: 1580797 bytes, checksum: 988536563c79bc7039c173648b940447 (MD5) Previous issue date: 2016-05-05 / O Poder Público para atingir seus fins realiza contratos com particulares e com outros entes do próprio Poder Público. Em casos de inexecução de tais contratos surgem inúmeros desdobramentos. A partir da observação de dificuldades práticas para resolução de impasses decorrentes da inexecução de tais contratos o presente trabalho traz uma abordagem teórica dos contratos administrativos e especificamente dos contratos firmados entre entes do Poder Público para, a partir desta análise, abordar algumas medidas que podem contribuir para a devida execução e para prevenção e resolução de conflitos decorrentes de tais contratos. Uma das medidas propostas é a aplicação de instrumentos consensuais, tais como, a arbitragem, a mediação, a conciliação e a transação administrativa para prevenção e resolução de conflitos contratuais como forma de se primar pela eficiência e evitar a litigância intragovernamental. Diante da relevância e complexidade do tema, para além de apontar possíveis soluções, o objetivo da presente abordagem é trazer o estado do desenvolvimento da matéria no Brasil e destacar a importância de sua criteriosa abordagem na doutrina, legislação e jurisprudência.

Submitted by Camila Loscha (camila.loscha@uniceub.br) on 2016-05-06T20:22:14Z No. of bitstreams: 1 61001320.pdf: 1439593 bytes, checksum: 5dd0437c38b4ed01b5406e1bfa388cfd (MD5) / Approved for entry into archive by Heres Pires (heres.pires@uniceub.br) on 2016-07-25T20:28:50Z (GMT) No. of bitstreams: 1 61001320.pdf: 1439593 bytes, checksum: 5dd0437c38b4ed01b5406e1bfa388cfd (MD5) / Made available in DSpace on 2016-07-25T20:28:50Z (GMT). No. of bitstreams: 1 61001320.pdf: 1439593 bytes, checksum: 5dd0437c38b4ed01b5406e1bfa388cfd (MD5) Previous issue date: 2016-05-06 / O presente trabalho tem o objetivo de analisar os principais óbices jurídicos erigidos contra a utilização da arbitragem em contratos administrativos firmados pela Administração Pública. Examinam-se, criticamente, os supostos obstáculos da inafastabilidade de jurisdição, da legalidade estrita e da indisponibilidade do interesse público, com a finalidade de contrapô-los. A pesquisa compreende uma teorização inicial sobre a arbitragem, com o fim de conhecer certas particularidades do instituto. Após, centram-se as atenções na arbitragem em contratos administrativos, em especial na matéria relativa à arbitrabilidade objetiva e subjetiva. Firmado esse substrato teórico, enfrentam-se os referidos óbices suscitados contra a arbitragem. A pesquisa conclui que a arbitragem pode ser empregada como meio de resolução de controvérsias nos contratos celebrados pela Administração Pública e que os empecilhos referentes à inafastabilidade de jurisdição, legalidade estrita e indisponibilidade do interesse público não se sustentam. Em seguida, analisam-se como os precedentes judiciais e do Tribunal de Contas da União tratam os casos concretos relativos ao tema. Por fim, são gizadas algumas boas práticas para aplicação do instituto aos contratos administrativos. / http://repositorio.uniceub.br/retrieve/22969/61001320.pdf

Memoria (licenciado en ciencias jurídicas y sociales) / No cabe duda de que Chile fue uno de los países latinoamericanos pioneros en la generación de los contratos de concesión entre el Estado y los privados, con el fin de lograr no sólo un mayor nivel de comunicación y transporte entre los ciudadanos, sino también para perfilarse como una de las mejores maneras de fortalecer los lazos económicos con otros países tras el retorno a la democracia. Desde este punto de vista el contrato de concesión de obra pública, vino a ser una especie de salvavidas para crear confiabilidad y estabilidad en el ámbito internacional, dando lugar a la credibilidad de las instituciones en Chile y fortaleciendo a la vez la percepción- país que hasta ese entonces se tenía en el extranjero. En la presente memoria para optar al grado de Licenciado en Ciencias Jurídicas y Sociales, se busca explicar, o dar algunas pautas sobre el tipo de vínculo que existe entre el concesionario y el usuario del servicio; por ende, se tratará de encontrar fundamentos que ayuden a calificar dicha relación, en primer término, como un vínculo emanado de un contrato, como se podría sostener que ocurre en el caso del TAG. En segundo lugar, se analizará si al pagar un peaje o transitar por un pórtico, lo que se produce es el pago por la utilización de un servicio, y que por lo mismo está amparado por la Ley del Consumidor. En tercer término, podría tratarse del mismo modo de una relación extracontractual, como ha sido también discutido y afirmado por la doctrina y parte de la jurisprudencia de nuestro país. De esa forma la finalidad de esta Memoria es analizar los principales temas sobre los cuales se sustenta el contrato de concesión, dividiéndola en cinco capítulos; el primero de los cuales está destinado a explicar las bases de una relación de Derecho Público o Privado y las implicancias que ello tiene, ahondando en las relaciones de Derecho Público cuando se vinculan a la ejecución de actividades de Servicio Público, así como el rol y responsabilidades de quienes las ejercen. Asimismo, se pretende encuadrar esta clase de relación jurídica en alguno de los tipos de relaciones jurídicas que existen, tratando de tomar para ello las principales características que emergen de esta analogía, recogiendo también parte de las posturas que han adoptado los Tribunales de Justicia, que la han declarado como una relación de consumo, como una relación de Derecho Público o como una relación específicamente tributaria, en la medida en que lo pagaría el usuario por hacer uso de la concesión, sería una tasa. Finalmente se pretende realizar un análisis de la actividad concesionaria del Estado en países como Colombia y España para obtener respuestas y pautas de acción que nos otorguen diversas visiones y propuestas para el desarrollo de la actividad concesionaria de nuestro país, que tenga características óptimas, que nos permitan seguir siendo uno de los países pioneros en este tipo de contratos

Made available in DSpace on 2016-04-26T20:25:57Z (GMT). No. of bitstreams: 1 Andre Luiz Freire.pdf: 1348797 bytes, checksum: 2273fc7091f7edfedb991c0dacaff88d (MD5) Previous issue date: 2007-10-26 / The main purpose of this work is to argue about the ways to continue or terminate with the agreements executed by the Estate (or its companies) that were declared invalid ( Administrative Contracts ). Starting from the premise that Administrative Contracts, as any other legal actions, insert normative rulings on the statutory law system, it is necessary to know whenever they will be considerer valid or not valid. Therefore, it shall be important, under this work, to clarify the sense of the word effectiveness . Afterwards, it will be stated the concept of Administrative Contract that is adopted herein, which is based on the principles and prerequisites of the public actions. This shall be useful for the discussion of the revalidation of the invalid Administrative Contract. Once we present, according to the Brazilian law, the concept of the invalidity and its varieties, it will broach the hypotheses for the maintenance of an invalid Administrative Contract on the statutory law, which are the revalidation, the conversion and the remedy. At last, the invalidation and the suspension of the enforcement of an invalid Administrative Contract by the Legislative Branch and by the Public Finance Court which both are means to cancel invalid Administrative Contracts shall be object of our analysis / Este trabalho tem como objetivo discorrer sobre as formas de manutenção e retirada dos contratos administrativos inválidos. Ao se partir da premissa de que um contrato administrativo, tal como qualquer outro ato jurídico, introduz normas jurídicas no sistema jurídico-positivo, será preciso antes de tudo saber quando uma norma existe para o ordenamento jurídico, bem como quando ela será considerada válida ou inválida. Além disso, será importante apontar o sentido do termo eficácia . Em seguida, indicar-se-á o conceito de contrato administrativo a ser adotado neste trabalho, procurando analisá-lo a partir dos elementos e pressupostos do ato administrativo, o que se revelará bastante útil ao se estudar a convalidação dos contratos administrativos inválidos. Depois de se apresentar o conceito de invalidade e suas espécies no direito brasileiro, abordar-se-á as hipóteses de manutenção, no direito positivo, dos contratos administrativos inválidos, quais sejam, a convalidação, a conversão e o saneamento. Ao final deste trabalho, a invalidação e a sustação dos contratos administrativos inválidos pelo Poder Legislativo e pelos Tribunais de Contas que são formas de retirada de contratos administrativos inválidos serão objeto de estudo

La compra pública es una importante herramienta para incidir en la sostenibilidad ambiental de la producción y consumo de bienes, servicios, así como de obras. Tanto por el alto volumen de recursos que moviliza como por su aplicación en todos los sectores y niveles de gobierno. Sus efectos positivos están siendo demostrados en varios países desarrollados y en desarrollo. En este trabajo se revisan las experiencias y se elaboran propuestas orientadas a expandir su aplicación en el Perú. A nivel internacional existen, por ejemplo, regulaciones y orientaciones de las Naciones Unidas, de la Unión Europea. En países latinoamericanos se han incluido normativas, impulsados diversos proyectos e intercambiado experiencias exitosas. En el caso peruano, este proceso empezó con la Ley General del Ambiente, Ley 28611 del 2005 que introdujo el criterio de asignar mayor puntaje en la selección de proveedores del Estado que muestren condiciones ambientales adecuadas. La Ley de Contrataciones del Estado del 2008 incorporó el principio de sostenibilidad ambiental. También está considerada en varios tratados de libre comercio suscritos por el Perú. Con la nueva ley de Contrataciones del Estado, Ley 30225 del 2015, se creó la figura de la homologación de bienes y servicios; y el Organismo Supervisor de las Contrataciones Estatales ha aprobado bases estándar. Es necesario, sin embargo, expandir las compras públicas ambientalmente sostenibles en el Perú, involucrando a todos los actores gubernamentales y privados, mejorando la conciencia social y empresarial respecto a las ventajas de la producción y consumo sostenibles. Para ello se propone, entre otros mecanismos, la realización de un Programa Nacional de Compras Públicas Ambientalmente sostenibles, que regule temas tales como los criterios y lineamientos, marco institucional, selección y priorización de bienes, servicios y obras, verificación y validación de bienes y servicios a adquirir, educación y sensibilización, medición y seguimiento e Informes Anuales. / The public purchase process is an important tool to influence the environmental sustainability of the production and consumption of goods, services, as well as construction projects. Both because of the high volume of resources mobilizedas well as its application in all sectors and levels of government. Its positive effects are being demonstrated in several developed and developing countries. This paper reviews experiences and elaborates proposals aimed at expanding its application in Peru. At international level, for example, there are regulations and guidelines from the United Nations and from the European Union. In Latin American countries, regulations have been included, projects have been promoted and successful experiences exchanged. In the Peruvian case, this process began with the General Environmental Law, Law 28611 from 2005, which introduced the criterion of assigning a higher score in the selection of State suppliers for those that show adequate environmental conditions. The State Contracting Law of 2008 incorporated the principle of environmental sustainability. It is also considered in several free trade agreements signed by Peru. With the new law of State Contracts, Law 30225 from 2015, the figure of the homologation of goods and services was created; and the State Procurement Supervisory Authority has approved standard bases. It is necessary, however, to expand environmentally sustainable public procurement in Peru, involving all governmental and private actors, improving social and business awareness of the benefits of sustainable production and consumption. To this end, it is proposed, among other mechanisms, the implementation of a National Program for Environmentally Sustainable Public Procurement, which regulates subjects such as criteria and guidelines, institutional framework, selection and prioritization of goods, services and construction projects, verification and validation of goods and services to be acquired, education and awareness raising, measurement and monitoring, and Annual Reports. / Tesis

El presente trabajo abordará temas relacionados a los diversos regímenes de contratación de personal utilizados por el Estado, los mismos que son el Régimen Público, normado por el Decreto Legislativo Nº 276, Ley de Bases de la Carrera Administrativa y de Remuneraciones del Sector Público y su Reglamento, así como por la Ley Nº 28175, Ley Marco del Empleo Público, el Régimen Privado, normado por el Decreto Legislativo N° 728, Ley de Fomento del Empleo, y el antiguo Régimen de los Contratos de Servicios No Personales (SNP), quienes pasaron al régimen de los Contratos Administrativos de Servicios (CAS) desde junio del año 2008, régimen normado por el Decreto Legislativo Nº 1057 y por su reglamento normado por el Decreto Supremo Nº 075-2008-PCM; así como la problemática generada por la mala utilización de los mismos, en especial del antiguo régimen de SNP ahora CAS, lo que ha ocasionado desorganización en la Administración Pública, dilución del concepto de Carrera Administrativa y vulneración de derechos laborales. La hipótesis planteada en el presente trabajo se refiere a que, si la problemática generada con la coexistencia de distintos regímenes de contratación de personal en el Estado no es solucionada, la desorganización en la Administración Pública continuará y los derechos laborales de los trabajadores contratados inicialmente como Servicios no Personales y luego mediante CAS, seguirán siendo vulnerados. Las preguntas planteadas para resolver la hipótesis son las siguientes, ¿las normas de contratación de personal para laborar en el Estado fueron respetadas?, ¿tuvo sustento legal la utilización de los contratos SNP?, ¿fue el CAS la solución adecuada para regularizar la situación del personal contratado como SNP?, ¿el régimen CAS es constitucional? Con el presente estudio se tratará de demostrar la desorganización en la que se encuentra la Administración Pública, así como la evidente vulneración de los derechos laborales del personal contratado inicialmente como SNP y luego como CAS, planteando finalmente una propuesta de solución al problema. Para la elaboración del estudio se utilizará el Método Deductivo, con el que se analizará inicialmente el marco normativo existente para la contratación de personal utilizada por el Estado, se identificarán los distintos regímenes de contratación, para luego identificar los problemas generados y plantear finalmente una solución a los mismos. / Tesis

El presente trabajo de investigación busca analizar el nuevo mecanismo de solución de controversias conocido como Dispute Board o Junta de Resolución de Disputas (en adelante, JRD) que ha sido recogido en la actual Ley de Contrataciones del Estado y su reglamento. Se parte de la hipótesis que la JRD nació como un mecanismo de solución de controversias que busca cubrir las desventajas del arbitraje, dado que los que intervienen en la JRD son especialistas que conocen la controversia desde antes de su surgimiento formal, por lo que tienen mayor alcance del problema. Este tema resulta sumamente relevante de investigar en tanto se trata de un nuevo mecanismo en el cual las controversias son resueltas durante la ejecución de la obra, significando así aparentemente una prontitud en la decisión. En esta investigación, se parte del análisis del sector de la construcción y del contrato de obra pública para posteriormente analizar la experiencia de la JRD en el ámbito internacional y de cómo este mecanismo ha sido recogido en el ámbito nacional. Se concluye que pese a todos los beneficios propios de la JRD, éste resulta ser solo un mecanismo pre-arbitral, toda vez que la decisión de la Junta no tiene carácter de cosa juzgada como sí lo tiene el laudo arbitral, por lo que como está diseñada la JRD, se obtendrá una decisión susceptible de ser examinada y revisada en un arbitraje, lo que podría significar un efecto contrario al que se busca con la aplicación de la JRD. / Trabajo académico

El presente trabajo de investigación abarca el estudio de la condición resolutoria en los contratos de trabajo como instrumento de extinción de la relación jurídica laboral. Asimismo, analiza su aplicación y requisitos de validez frente a una posible colisión de derechos fundamentales y principios del derecho laboral. De esta manera, en la primera parte se describe, analiza y estudia la condición resolutoria como modalidad del acto jurídico a la luz de las categorías jurídicas civiles existentes en nuestra legislación para luego establecer las características y los requisitos para su configuración y validez, respectivamente. Además, estudia el principio de estabilidad en el empleo desde un punto de vista crítico y analítico en el marco del proceso de flexibilización de las normas laborales y su relación con la condición resolutoria. Se concluye que para que se pueda pactar una condición resolutoria en el contrato de trabajo es necesario que esta cumpla con los requisitos que determinen su validez y que no signifique un abuso de derecho/poder por parte del empleador, de lo contrario se atentaría con el principio de estabilidad en el empleo. Además, debe hacerse uso del principio de proporcionalidad el cual es, sin duda alguna, una herramienta idónea de solución de los conflictos entre derechos fundamentales. / Trabajo académico

En el marco de los Objetivos del Milenio, la falta de provisión de servicios públicos esenciales constituye en el Perú una carga histórica que debe ser superada con el objetivo de implementar de manera eficiente políticas de desarrollo social, establecer índices sostenibles de crecimiento micro y macroeconómico y aportar a la reducción de las tasas de pobreza en el país. Sin embargo, es indiscutible que la prestación de tales servicios esenciales o de interés público o general (servicios eléctricos, de transporte, ferroviarios, aeroportuarios, portuarios, etc.) no es posible sin contar con el soporte o sostén de una infraestructura que permita su viabilidad. De esta manera, en los países latinoamericanos, la falta de provisión de servicios públicos se ha intentado explicar en la denominada “Brecha de Infraestructura en América del Sur”, término que la Comisión Económica para América Latina y el Caribe (“CEPAL”) y la Secretaría General de la Unión de Naciones Suramericanas (“UNASUR”) han utilizado en diversas investigaciones Ejemplo claro de esta brecha es que, en los últimos 20 años, los países latinoamericanos (con distintos modelos económicos y políticos) han invertido aproximadamente entre el 2% y el 3% de su Producto Bruto Interno (“PBI”) en infraestructura, salvo en los casos de Chile con 6% y Colombia con 4% / Tesis