Coordenação de Aperfeiçoamento de Pessoal de Nível Superior / A presente dissertação tem como tema de estudo a Justiça Terapêutica (JT), uma pena de tratamento direcionada aos sujeitos apreendidos por porte/uso de substâncias classificadas como ilícitas. Essa política configura-se como uma Pena Alternativa, não encarcerando o sujeito, mas restringindo seus direitos, veiculada como uma humanização da lei. Constitui-se em tratamento compulsório, por tempo determinado por juiz em sentença judicial; seu modelo é importado dos EUA a exemplo das Droug Courts e prega a total abstinência, ou Tolerância Zero. Esta política, para além de ações relacionadas às drogas, dirige-se às pequenas ilegalidades, instituindo, nos EUA, práticas como toques de recolher em bairros pobres. A Justiça Terapêutica Tolerância Zero é problematizada como certa ampliação do sistema penal, na forma extramuros, operando uma criminalização dos eventos relacionados às drogas e de certos sujeitos, uma vez que o sistema não atinge toda a população, mas penaliza prioritariamente certa parcela desta. Para realizar esta pesquisa foram utilizados como referenciais teóricos, principalmente, os conceitos de biopoder e de sociedade de controle, inaugurados, respectivamente, por Michel Foucault e Gilles Deleuze, problematizando a JT como tecnologia biopolítica pós-moderna de controle dos indesejáveis distúrbios relacionados às drogas, supostos causadores dos mais diversos males urbanos. Foram desenvolvidos cinco capítulos onde foram abordados temas como: algumas legislações sobre drogas, o proibicionismo norte-americano, o território contemporâneo onde vem se instituir a Justiça Terapêutica e as políticas de Tolerância Zero, o papel da mídia na difusão de certos medos e de pedidos por endurecimento de penas, o especialismo na prática psi. Como metodologia utilizo também a Análise de Implicações, conceito trazido por René Lourau, principalmente para analisar o trabalho do profissional psicólogo como um dos agentes executores desta política. Objetivei, com esse estudo, colocar em questão algumas das políticas penais/sociais que vimos instituindo contemporaneamente, especificamente a JT, e suas funções de controle, principalmente das populações pobres-periculosas, não produtivas / This dissertation analyses a type of treatment directed for users of illicit drugs known as Therapeutical Justice (TJ). The proposal is humanize the law alleviating incarceration as an Alternative Penal solution. Instead of going to jail the individual will have his civil rights restricted and will be submitted to treatment. The punishment will be defined by the judge. This particular law is inspired by North-American practices, for example, the Droug Courts where there is Zero Tolerance (total abstinence). Nonetheless, this policy includes other types of illicit behavior not restricted to drug use. In some low-income neighborhoods for instance there is curfew to guarantee safety. Zero Tolerance Therapeutical Justice can be seen as an extension of the judiciary system outside prison. One of the consequences is to transform other type of events into drug related crimes where only some segments of society are affected. The theoretical approaches used for this research are the concepts of bio-power and control society by Michel Foucault and Gilles Deleuze respectively, where TJ can be seen as a source of post-modern bio-political technology control mechanism of drug abuse. Supposedly of the main triggers for urban violence. This dissertation has five chapters dedicated to the following subjects: legislation for illicit drugs; North-American prohibiton practices; contemporary use of TJ and Zero Tolerance policies; the role of the media influencing public opinion on punishment methods and harshness of the law and for last, psychology practices. The methodology includes Implication Analysis, a term translated by René Lourau directed to analyze the work of the psychologist, who contributes in different ways for the implementation of the law, among others. The objective was to put into question some of the penal/social policies in practice today with special attention on TJ and the implications for the poor-dangerous and non-productive population

Made available in DSpace on 2014-06-11T19:24:12Z (GMT). No. of bitstreams: 0 Previous issue date: 2007-06-15Bitstream added on 2014-06-13T20:12:10Z : No. of bitstreams: 1 vicentin_sc_me_bauru.pdf: 614719 bytes, checksum: 332c66dd91b98f7d394b341908a07474 (MD5) / Estudos sobre a incidência da violência sexual contra crianças têm revelado que este tipo de problemática atinge principalmente as meninas, na faixa etária de 6 a 14 anos, sendo o pai o principal autor. Nas famílias onde acontece a violência sexual é comum haver inversão de papéis entre seus integrantes, desorganizando a dinâmica e o funcionamento do grupo. Advindo o fato, estas famílias frequentemente vivenciam conflitos e sentimentos que influenciam negativamente as relações grupais e individuais de cada membro. Este estudo teve como objetivo identificar variáveis que podem comprometer os processos funcionais da dinâmica de famílias permeadas por violência sexual praticada pelo pai contra a filha. A “Teoria Sistêmica” foi o referencial teórico utilizado para este estudo, modelo que entende a família como uma rede de padrões interacionais e onde se espera comunicação e integração entre seus membros. Este estudo foi composto por 15 crianças do sexo feminino e suas respectivas mães, somando 30 participantes. As crianças tinham faixa etária entre 6 e 10 anos e foram violentadas sexualmente por seus pais. A coleta dos dados foi realizada no “Programa Sentinela” de um município do estado do Paraná, serviço responsável pelo atendimento psicossocial a crianças vítimas de violência sexual. Foi utilizado para coleta dos dados uma entrevista, realizada com as mães das 15 crianças alvo da pesquisa e o “Teste do Desenho em Cores da Família”, utilizado tanto com as 15 mães, como com as 15 crianças. Categorização das variáveis para análises específicas e protocolos de avaliação pertinentes aos instrumentos foram utilizados para análise dos dados, com base em pesquisas similares envolvendo famílias. Os resultados demonstraram que em termos gerais, as famílias objeto de análise apresentaram problemas relacionados à competição... / Several studies regarding sexual abuse of children have shown that this type of occurrence is mainly at female youth, aging from 6 to 14 years old, being the father the main responsible for the sexual abuse. Is common the occurence of an inversion in the people's role within the families where the sexual harassment is reported and, therefore, disorganization in the dynamics and functioning of the group. Due to this fact, these families often deal with conflicts and feelings which negatively influence the group and individual relationships of each member. This piece of research aimed at the identification of variables which could damage the functional processes of the dynamics of families where sexual abuse of daughters was inflicted by their fathers. The Systemic Theory was the main theoretic reference used in this piece of research. This model sees the family as a net of standards of interaction where communication among their members is expected. This piece of research was designed with 15 female children and their respective mothers, totalizing 30 people. The children aged 6 to 10 years and were sexually abused by their respective fathers. The data was gathered in the Programa Sentinela from a city of the Paraná State. The Programa Sentinela stands for a public service which is responsible for the psychosocial support to the sexually abused children. Two methods of data collection were applied: a interview, applied to the mothers involved in this piece of research, and the Teste do Desenho em Cores da Família where both mothers and daughters were involved in the trial. Categorization of variables in order to do specific analyses and evaluation protocols concerning the methods were used for data analysis, based on similar research carried out in families. The results have shown that, in general, the studied families presented problems... (Complete abstract click electronic access below)

Submitted by RAUL DE SA DURLO null (durlo.raul@gmail.com) on 2016-11-29T01:51:08Z No. of bitstreams: 1 Durlo (2016) FINAL.pdf: 1806501 bytes, checksum: 74cd40ddb134f06e7c07175bed61a550 (MD5) / Approved for entry into archive by Felipe Augusto Arakaki (arakaki@reitoria.unesp.br) on 2016-12-02T11:59:30Z (GMT) No. of bitstreams: 1 durlo_rs_me_arafcl.pdf: 1806501 bytes, checksum: 74cd40ddb134f06e7c07175bed61a550 (MD5) / Made available in DSpace on 2016-12-02T11:59:30Z (GMT). No. of bitstreams: 1 durlo_rs_me_arafcl.pdf: 1806501 bytes, checksum: 74cd40ddb134f06e7c07175bed61a550 (MD5) Previous issue date: 2016-10-28 / Coordenação de Aperfeiçoamento de Pessoal de Nível Superior (CAPES) / Este trabalho tem como objetivo inferir sobre características e padrões espaços-temporais da criminalidade no contexto de uma grande cidade. O crime na sociedade é um problema complexo, que abrange um grande leque de interpretações e que passou a incorporar a agenda de pesquisa em economia principalmente após o trabalho seminal de Gary S. Becker (1968). De modo mais recente, é observado um crescente interesse nos aspectos geográficos da análise da criminalidade. Particularmente interessante é o fenômeno da criminalidade urbana, que em grandes centros apresentam padrões e dissimilaridades intra-regionais não negligenciáveis. A cidade de São Paulo é uma das grandes metrópoles mundiais, com quase 12 milhões de habitantes e com índices de criminalidade que impõem altos custos à qualidade de vida e ao bem-estar de seus habitantes. Neste trabalho, o fenômeno da criminalidade foi investigado do ponto de vista histórico e teórico, apontando os principais parâmetros para se interpretar o crime nas cidades. Posteriormente, discutiu-se a criminalidade no contexto do município de São Paulo com ênfase na década de 2000. Na abordagem empírica, as ocorrências de crimes contra pessoa e contra o patrimônio, registradas nos anos de 2003 e de 2013 nos distritos do município, foram relacionadas a varáveis socioeconômicas e de características do ambiente urbano por meio da metodologia SUR-espacial. Para comparabilidade entre Distritos Municipais e Distritos Policiais, foi formulada uma metodologia de agregação que os compatibilizassem em termos espaciais. Para detecção de não-aleatoriedade espacial nas ocorrências criminais foi calculada a estatística I de Moran. Os resultados corroboram com a hipótese de que o espaço urbano é importante para explicar a criminalidade em diversos aspectos, como por exemplo, as formas de uso do solo urbano, as condições de moradias e a proporção de empregos formais por moradores nos bairros. / The aim of this study is to infer about the crime and its spatial-temporal patterns and characteristics in the context of a big city. The crime in society is a complex issue, which covers a wide range of interpretations and began to incorporate the research agenda in economics especially after the seminal work of Gary S. Becker (1968). Recently, there has been a growing interest on geographical aspects in the analysis of crime. Particularly interesting is the urban crime phenomenon, which in large centers its patterns and intra-regional dissimilarities are not negligible. The city of São Paulo, in Brazil, is one of the world's great metropolises, with almost 12 million inhabitants and crime rates that impose high costs on the quality of life and well being of its inhabitants. In this study, the crime phenomenon was investigated by its historical and theoretical approach pointing out the main developments that account for interpreting the crime in cities. Thereafter, the crime was discussed in the São Paulo city context, with emphasis on 2000s. On the empirical approach, the criminal occurences against the person and the property in the years 2003 and 2013 by city districts were related with socioeconomic variables and urban environment features using the spatial-SUR methodology. In order to compare Municipal Districts with Police Districts, an aggregation methodology was formulated to merge them in spatial terms. Moreover, Moran I statistical was calculated for detection of spatial non-randomness on the criminal activities. The results corroborate the hypothesis that the urban space is important to explain the crime in many aspects, such as the forms of urban land use, the conditions of housing and the proportion of formal employment by residents in neighborhoods.

Coordenação de Aperfeiçoamento de Pessoal de Nível Superior / A presente dissertação tem como tema de estudo a Justiça Terapêutica (JT), uma pena de tratamento direcionada aos sujeitos apreendidos por porte/uso de substâncias classificadas como ilícitas. Essa política configura-se como uma Pena Alternativa, não encarcerando o sujeito, mas restringindo seus direitos, veiculada como uma humanização da lei. Constitui-se em tratamento compulsório, por tempo determinado por juiz em sentença judicial; seu modelo é importado dos EUA a exemplo das Droug Courts e prega a total abstinência, ou Tolerância Zero. Esta política, para além de ações relacionadas às drogas, dirige-se às pequenas ilegalidades, instituindo, nos EUA, práticas como toques de recolher em bairros pobres. A Justiça Terapêutica Tolerância Zero é problematizada como certa ampliação do sistema penal, na forma extramuros, operando uma criminalização dos eventos relacionados às drogas e de certos sujeitos, uma vez que o sistema não atinge toda a população, mas penaliza prioritariamente certa parcela desta. Para realizar esta pesquisa foram utilizados como referenciais teóricos, principalmente, os conceitos de biopoder e de sociedade de controle, inaugurados, respectivamente, por Michel Foucault e Gilles Deleuze, problematizando a JT como tecnologia biopolítica pós-moderna de controle dos indesejáveis distúrbios relacionados às drogas, supostos causadores dos mais diversos males urbanos. Foram desenvolvidos cinco capítulos onde foram abordados temas como: algumas legislações sobre drogas, o proibicionismo norte-americano, o território contemporâneo onde vem se instituir a Justiça Terapêutica e as políticas de Tolerância Zero, o papel da mídia na difusão de certos medos e de pedidos por endurecimento de penas, o especialismo na prática psi. Como metodologia utilizo também a Análise de Implicações, conceito trazido por René Lourau, principalmente para analisar o trabalho do profissional psicólogo como um dos agentes executores desta política. Objetivei, com esse estudo, colocar em questão algumas das políticas penais/sociais que vimos instituindo contemporaneamente, especificamente a JT, e suas funções de controle, principalmente das populações pobres-periculosas, não produtivas / This dissertation analyses a type of treatment directed for users of illicit drugs known as Therapeutical Justice (TJ). The proposal is humanize the law alleviating incarceration as an Alternative Penal solution. Instead of going to jail the individual will have his civil rights restricted and will be submitted to treatment. The punishment will be defined by the judge. This particular law is inspired by North-American practices, for example, the Droug Courts where there is Zero Tolerance (total abstinence). Nonetheless, this policy includes other types of illicit behavior not restricted to drug use. In some low-income neighborhoods for instance there is curfew to guarantee safety. Zero Tolerance Therapeutical Justice can be seen as an extension of the judiciary system outside prison. One of the consequences is to transform other type of events into drug related crimes where only some segments of society are affected. The theoretical approaches used for this research are the concepts of bio-power and control society by Michel Foucault and Gilles Deleuze respectively, where TJ can be seen as a source of post-modern bio-political technology control mechanism of drug abuse. Supposedly of the main triggers for urban violence. This dissertation has five chapters dedicated to the following subjects: legislation for illicit drugs; North-American prohibiton practices; contemporary use of TJ and Zero Tolerance policies; the role of the media influencing public opinion on punishment methods and harshness of the law and for last, psychology practices. The methodology includes Implication Analysis, a term translated by René Lourau directed to analyze the work of the psychologist, who contributes in different ways for the implementation of the law, among others. The objective was to put into question some of the penal/social policies in practice today with special attention on TJ and the implications for the poor-dangerous and non-productive population

Tese (doutorado)-Universidade de Brasília, Faculdade de Direito, 2011. / Submitted by Luciana Monteiro de Barros Reis (lmbreis@gmail.com) on 2012-01-11T14:45:27Z No. of bitstreams: 1 2011_BeatrizVargasRamosGonçalvesdeRezende.pdf: 1012473 bytes, checksum: 24383604e3de939c05142edda7b5f4a5 (MD5) / Approved for entry into archive by Patrícia Nunes da Silva(patricia@bce.unb.br) on 2012-01-17T14:40:42Z (GMT) No. of bitstreams: 1 2011_BeatrizVargasRamosGonçalvesdeRezende.pdf: 1012473 bytes, checksum: 24383604e3de939c05142edda7b5f4a5 (MD5) / Made available in DSpace on 2012-01-17T14:40:42Z (GMT). No. of bitstreams: 1 2011_BeatrizVargasRamosGonçalvesdeRezende.pdf: 1012473 bytes, checksum: 24383604e3de939c05142edda7b5f4a5 (MD5) / Este é um trabalho que resulta de pesquisa de sentenças, por meio de aplicação de questionário específico, em processos ajuizados no ano de 2009, por tráfico de drogas, nas quatro varas criminais especializadas do Distrito Federal, visando à elaboração de análise quantitativa e qualitativa dos dados encontrados. Foram examinadas 622 sentenças. O relatório estatístico desenvolvido a partir dos resultados obtidos, por censo e não por amostragem, confirma a hipótese da pesquisa sobre a eficiência da criminalização secundária do autor da “obra tosca”, o pequeno traficante pobre, do sexo masculino, com nenhuma ou baixa qualificação profissional e que, em sua maioria, é usuário de droga, primário e não integrante de associação voltada para o tráfico. A pesquisa de sentenças também possibilita a análise do discurso judicial, os conceitos e representações presentes no texto e sua relação com o contexto. Observa-se a pouca capacidade da defesa de mobilizar provas e argumentos no sentido contrário à formação do convencimento judicial pela configuração do tráfico. A tese é desenvolvida a partir da premissa antiproibicionista, assumida pela pesquisadora, de que a programação criminal no terreno das drogas não cumpre a missão proclamada de proteger a saúde pública e promover a redução do consumo, mas aprofunda a exclusão social da pobreza e contribui para com o aumento da violência que escolhe suas vítimas entre os mais débeis e fragilizados frente ao sistema penal. A criminalização das drogas estabelece no interior do campo do direito o paradoxo de justificar a guerra ao tráfico pela necessidade última de impedir a disseminação do uso, conduta que, enfim, é criminalizada, a despeito da construção oblíqua do tipo penal de “porte” de droga “para” consumo pessoal, mas que constitui, ao mesmo tempo, uma ação pertencente à esfera íntima e pessoal do indivíduo e, nessa medida, protegida pela ordem constitucional em vigor. Ação que, embora sujeita a julgamento do tipo moral, não pode ser sancionada pelo direito. Sob o marco teórico da criminologia crítica, é feita a análise do discurso judicial assumindo-se o modelo de leitura como interação, comprometida com o horizonte do leitor e afastando-se qualquer pretensão de extrair a “única verdade do texto”. ______________________________________________________________________________ ABSTRACT / This work is the result of a survey research about 622 sentences of trials involving illegal drug trade filed in 2009 in the four criminal courts located in Brazil’s Federal District. The research aimed at the analysis of both qualitative and quantitative data. The statistic results, based on a census rather than a sampling, confirm the hypothesis about the efficacy of secondary criminalization of male small-scale drug dealers who have little or no professional training and usually are drug users, but do not belong to any drug trafficking group. The survey of sentences also allowed the analysis of the judicial discourse, that is, the concepts and representations present in the text and related to the context. It was observed that the defense was little capable of mobilizing proofs and arguments against the judge’s belief on the existence of drug trade in the cases. This thesis assumes an anti-prohibitionist view that pre-conceptualizing the drug field as a crime field does not achieve the proclaimed goal of protecting public health and reducing consumption, but rather aggravates the social exclusion of poverty and contributes to the increase of violence, which chooses its victims among the most fragile individuals facing the penal system. Inside law, criminalizing drugs sets the paradox of justifying war against trafficking by the ultimate need to withhold the use, which is criminalized despite the oblique penal construction of drug possession for personal consumption. Drug use is an intimate private practice and, as such, is protected by the constitutional order. Therefore, although drug use may be susceptible to moral judgment, it cannot be sanctioned by law. Under the light of critical criminology, the judicial discourse is analyzed based on the model of reading as interaction, committed to the reader’s perspective and detached from the intention to extract the ‘only truth of the text.’

The systematic monitoring of citizens by the state in Peru was revealed in 2000, after the collapse of the second administration of ex-president Alberto Fujimori (1995-2000). Fujimori resigned in his last year in office, after a network of government espionage and corruption was revealed. This included video recordings of secret meetings and alleged communications surveillance conducted and managed by presidential advisor Vladimiro Montesinos, working with the National Intelligence Service (SIN). This systematic surveillance by the state resulted in the dissemination of private information, recordings and videos of public officials, journalists and many other influential people. These events sparked the beginning of the debate around the purpose of surveillance in Peru, and the violation of the right to private communications by state agencies and private entities – and what legislation could be developed to regulate this. This discussion is ongoing, with more cases of communications interception being revealed.

Submitted by Paula Quirino (paula.quirino@ufpe.br) on 2015-03-10T19:36:08Z No. of bitstreams: 1 Tese Gilson M Antunes.pdf: 2543473 bytes, checksum: 14842522c5fd8e85aac921ae704f83b8 (MD5) / Made available in DSpace on 2015-03-10T19:36:08Z (GMT). No. of bitstreams: 1 Tese Gilson M Antunes.pdf: 2543473 bytes, checksum: 14842522c5fd8e85aac921ae704f83b8 (MD5) Previous issue date: 2013 / CNPq; FACEPE / Esta tese de doutorado trata do processo de construção da verdade sobre o suposto sujeito-autor do crime e sobre o crime de homicídio doloso em um Tribunal do Júri de Recife/PE. Mais especificamente, se propõe a analisar o processo de construção da verdade predominante nos processos de homicídio doloso, com as narrativas específicas de réus, testemunhas, defensores, promotores e juízes durante as fases processuais, de modo a explicar as relações entre os diferentes aspectos e especificidades locais das situações de homicídios e a produção de verdade construída por quem participa do tribunal do júri. A partir de operadores analíticos referentes aos processos de normalização, incriminação e sujeição criminal analisaremos uma combinação total de representações sociais narradas sobre as situações criminais de forma simultânea, buscando entender cada um destes elementos em integração ativa com os demais, e procurando elucidar a dinâmica de produção da verdade estruturada nas audiências e sessões do júri, e seus padrões qualitativos. Os dados estudados na tese são os processos judiciais, as entrevistas com os operadores do sistema de justiça e o material etnográfico de audiências e sessões do júri. Foram adotados procedimentos de organização e análise dos dados quantitativos e qualitativos no estudo sobre o processo de construção da verdade. Também se utiliza de estudo etnográfico da Vara do Júri através de observações diretas de audiências e sessões do júri, no ano de 2010. A hipótese de trabalho é que existem três cenários possíveis de construção da verdade sobre o suposto sujeito-autor do crime e sobre o cometimento do crime de homicídio doloso, que podem levar o réu a uma sentença condenatória, ou a uma sentença absolutória no Tribunal do Júri. E, estes cenários são definidos nas audiências de interrogatório do réu, nas audiências de testemunhas de acusação, nas audiências de testemunhas de defesa, nas sentenças de pronúncia do juiz, e, nas sentenças do júri pelo Conselho de Sentença. Esta tese defende a ideia de que nos processos de homicídio doloso existem conexões discursivas entre as fases policial, ministerial e judicial que têm por objetivo acusar o réu sobre a autoria do crime, produzindo uma verdade acusatória sobre o réu que possivelmente resulta em sua condenação no Tribunal do Júri. Entretanto, este é somente um cenário possível de construção da verdade, chamado aqui de cenário tradicional de construção da verdade. O outro cenário é chamado de alternativo, e resulta em absolvição do réu. Contudo, cabe a este trabalho possibilitar a visualização de narrativas testemunhais que possuem ordens estabelecidas e articuladas entre os operadores do sistema de justiça para que específicos supostos sujeitos autores do crime de homicídio doloso tenham acionados contra si dispositivos incriminatórios, e até de sujeição criminal, que permitem aos jurados decidirem pela condenação ou absolvição desses réus. Os operadores analíticos que são articulados durante o interrogatório do réu, as audiências de testemunhas da acusação, e as audiências de testemunhas de defesa são a incriminação do réu e a incriminação da vítima, em ambos os casos estas incriminações podem transformar o desviante ou a vítima em criminoso, ou buscar confirmar as provas e verificar a possibilidade do crime ter sido cometido pelo acusado. Também existe o contexto situacional do processo de construção da verdade no plenário em que a acusação negocia com a defesa e propõem um processo alternativo de construção da verdade que busca observar a incriminação do réu através da confirmação das provas e verificação da possibilidade do crime ter sido cometido pelo acusado. Neste caso, o resultado obtido do Conselho de Sentença foi decretação de sentença absolutória para o réu.

Made available in DSpace on 2014-06-12T17:21:49Z (GMT). No. of bitstreams: 2 arquivo5920_1.pdf: 1697677 bytes, checksum: 0b4fb0f7c70c7f0ac6d66512accd1123 (MD5) license.txt: 1748 bytes, checksum: 8a4605be74aa9ea9d79846c1fba20a33 (MD5) Previous issue date: 2006 / A crescente onda de criminalização de condutas não é fenômeno exclusivo do ordenamento jurídico brasileiro; está presente em todos os países, conforme os relatos da doutrina especializada. Verifica-se, pois, a expansão da tutela penal sobre bens jurídicos socioeconômicos bens jurídicos difusos como exemplo mais evidente do fenômeno da criminalização. Nesse contexto, a criminalização das infrações tributárias por si só já garantiu um grande espaço nas preocupações da doutrina jurídica brasileira e estrangeira. No Brasil, em especial pela criação do legislador do discutido instituto da extinção da punibilidade pelo pagamento do tributo. Pretende-se analisar aqui a criminalização do bem jurídico-tributário e, em especial, discutir criticamente o instituto da extinção da punibilidade nos crimes contra a ordem tributária. Também é uma intenção desta pesquisa identificar se o bem jurídico tributário pode sofrer um processo de criminalização de condutas, de acordo com o cumprimento dos requisitos materiais mínimos necessários para a tutela penal. Também se analisa o tema da extinção da punibilidade sob uma perspectiva dogmática, a fim de identificar seu respeito ou não a princípios constitucionais e suas conseqüências jurídicas. Finalmente, investiga-se criticamente a extinção da punibilidade de acordo com a moderna política criminal, discutindo-se a legitimidade do instituto em face de suas conseqüências no meio jurídico-penal, em especial à criminalidade tributária

Submitted by Fabio Sobreira Campos da Costa (fabio.sobreira@ufpe.br) on 2017-10-24T11:59:59Z No. of bitstreams: 2 license_rdf: 811 bytes, checksum: e39d27027a6cc9cb039ad269a5db8e34 (MD5) deposito_inaldo.pdf: 810569 bytes, checksum: 69c47b60212efd92f9a156777ee2fc2e (MD5) / Made available in DSpace on 2017-10-24T11:59:59Z (GMT). No. of bitstreams: 2 license_rdf: 811 bytes, checksum: e39d27027a6cc9cb039ad269a5db8e34 (MD5) deposito_inaldo.pdf: 810569 bytes, checksum: 69c47b60212efd92f9a156777ee2fc2e (MD5) Previous issue date: 2016-01-29 / CNPQ / A Economia do Crime afirma que, além das variáveis demográficas e socioeconômicas, o espaço é fator fundamental para o estudo da criminalidade. Devido a falta de evidências empíricas sobre a relação entre espaço e crime para as cidades brasileiras, este estudo busca identificar autocorrelação espacial para o crescimento da taxa de homicídios, no período de 2000 a 2010, nas cidades brasileiras, mais especificamente para áreas mínimas comparáveis. Para isso, foram aplicados testes de diagnósticos de dependência espacial, através de técnicas de econometria espacial. O estudo comprovou seu principal objetivo, ou seja, o espaço é importante para o estudo da criminalidade nas cidades brasileiras, detectando o efeito spillover espacial, além de detectar clusters com elevadas taxas de homicídios nas regiões Norte e Nordeste, e clusters com comportamento oposto nas regiões Sul e Sudeste. O modelo, controlado por variáveis demográficas e socioeconômicas, que apresentou o melhor ajuste foi o Spatial Durbin Model (SDM). / The Crime Economy asserts that beyond demographic and socioeconomic variables, space is fundamental to the study of crime. Due to the lack of empirical evidence on the relationship between space and crime in Brazilian cities, this study aims to identify spatial autocorrelation for the growth of the homicide rate, from 2000 to 2010, in Brazilian cities, specifically to comparable minimum areas. Spatial dependence diagnostic tests were applied through spatial econometric techniques. The study confirmed its main objective, i.e. that space is important to the study of crime in Brazilian cities by detecting the spatial spillover effects as well detect clusters with high homicide rates in the North and Northeast regions, and clusters with opposite behavior in the South and Southeast. The model, controlled for demographic and socioeconomic variables, presented that the best fit was the Spatial Durbin Model (SDM).

Orientadores : Aloisio Jose Bedone, Anibal Faundes / Dissertação (mestrado) - Universidade Estadual de Campinas, Faculdade de Ciências Médicas / Made available in DSpace on 2018-08-03T08:45:50Z (GMT). No. of bitstreams: 1 Oshikata_CarlosTadayuki_M.pdf: 401556 bytes, checksum: ea093e813d898bb0f982915b918f30a5 (MD5) Previous issue date: 2003 / Resumo: A violência sexual é um crime clandestino e subnotificado, praticado contra a liberdade sexual da mulher. Provoca traumas físicos e psíquicos, além de expor a doenças sexualmente transmissíveis e gravidez indesejada. Existem poucos serviços no Brasil que oferecem um atendimento especializado para diagnosticar e tratar as mulheres vítimas de violência sexual. A finalidade deste trabalho foi avaliar, através de um estudo descritivo e retrospectivo, 166 mulheres que compareceram na urgência do Centro de Atenção Integral à Saúde da Mulher e que retornaram ao Ambulatório de Atendimento Especial à Mulher do Hospital das Clínicas da Universidade Estadual de Campinas, onde foram avaliadas pelo próprio pesquisador. As variáveis estudadas foram: as características da mulher agredida; do agressor; da agressão sofrida; os achados de exame físico na urgência; as incidências de doenças sexualmente transmissíveis e de gravidez indesejada. A maioria das mulheres atendidas era jovem, branca, solteira, estudante cursando o nível primário ou o ensino médio e não utilizava nenhum método contraceptivo eficaz. O estupro por desconhecidos foi a agressão mais cometida. Metade das mulheres sofreu violência no período noturno e foi abordada com armas de fogo na rua; comparecendo em média após 24 horas da agressão e 87,3% das mulheres realizaram o boletim de ocorrência. A anticoncepção de emergência foi instituída em 76,5% das mulheres e a profilaxia anti DST para quase todas. A lesão genital mais encontrada foi a fissura himenal. Trinta por cento das mulheres completaram o seguimento proposto de seis meses. Foram observados três casos de gravidez, três casos de doença inflamatória pélvica, dois de hepatite B e 29 casos de leucorréia incluindo tricomoníase, candidíase e vaginose bacteriana / Abstract: The sexual violence is a clandestine and under notified, practiced against women sexual freedom. It provokes physical and psychological traumas, besides exposing women to sexual transmitted disease and unwanted pregnancy. There are few hospital or clinics in Brazil that offer an specialized service to diagnose and to treat women victim of sexual violence. The objective of this study was to evaluate, through a retrospective and descriptive study, 166 women who were consulted at the emergency unit of Centro de Assistência Integral à Saúde da Mulher (CAISM) and returned later to appointment at the outpatient department Atendimento Especial à Mulher do Hospital das Clínicas da Universidade Estadual de Campinas (Unicamp), where they were evaluated by the researcher. The variables studied were: characteristics of the victim and of the aggressor, kind of aggression, physical examination incidence of sexual transmitted disease and unwanted pregnancies. Most of women were young, white, single, mostly high school students and were not using any effective contraceptive method. Rape by an unknown person was the most common aggression. Half of them were victimized at night were approached with guns at the streets, soughed for help about 24 hour after the incident e 87% of them reported it to the police department. Emergency contraceptives were prescribed to 76.5% of them and prophylaxes for STD were prescribed for all them. The most common genital lesion was hymeneal fissure. 30% of women completed the six-moth follow up. We detected 3 pregnancies, 3 cases of pelvic inflammatory disease, two hepatitis B e 29 cases of vaginal discharge, including trichomonas infection, candidiasis and bacterial vaginosis / Mestrado / Tocoginecologia / Mestre em Tocoginecologia