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Responsabilidade dos sócios na sociedade limitadaMashimo, Claucio 09 April 2008 (has links)
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Previous issue date: 2008-04-09 / The issue of partners liability in limited liability companies is object of
extensive considerations of the part of entrepreneurs, in view of the likelihood of
being made liable and having their properties, gathered throughout their lives, seized,
due to exceptions to the rule provided for in article 1,052, Civil Code. Pursuant
thereto, the partners are jointly liable for paying the capital stock, and, once it has
taken place, the liability shall be limited to the share of each one.
This paper will examine the main aspects of such liability, its exceptions, the
cases that may arise from this legal provision and those arising from the mere
jurisprudential construction. As for the Disregard Doctrine, we will review the
application of existing theories to concrete cases.
Finally, we will make a comparison review between Partners Liability in
Limited Liability Companies and the Theory of Disregard of Legal Entity, by
attempting to show the difference between such two institutions / A questão da responsabilidade dos sócios na sociedade limitada é objeto de
grande reflexão por parte dos empreendedores, ante a possibilidade de serem
responsabilizados e terem constritos os seus bens, que foram amealhados ao longo
de uma vida inteira, em razão das exceções à regra contida no artigo 1.052 do
Código Civil, segundo a qual os sócios são solidariamente responsáveis pela
integralização do capital social, mas, uma vez efetivada, a responsabilidade estará
limitada à quota de cada um.
Esta dissertação abordará os principais aspectos dessa responsabilidade,
suas exceções, as hipóteses oriundas da expressa previsão legal e aquelas
provenientes de mera construção jurisprudencial. No que diz respeito à Disregard
Doctrine, examinar-se-á a aplicação das teorias existentes à casuística.
Por derradeiro, haverá análise comparativa entre a Responsabilidade dos
Sócios na Sociedade Limitada e a Teoria da Desconsideração da Personalidade
Jurídica, buscando demonstrar a diferença existente entre os dois institutos
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O incidente de desconsideração de personalidade jurídica e sua aplicação no redirecionamento da execução fiscalLima, Luciane Pimentel de 05 October 2018 (has links)
Submitted by Filipe dos Santos (fsantos@pucsp.br) on 2018-11-26T10:54:51Z
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Previous issue date: 2018-10-05 / This paper’s purpose is to analyze the disregard of legal personality institute, provided for in article 50 of the Civil Code (CC) and that of tax liability, especially that provided for in 135, III, of the National Tax Code (CTN). It will be also studied the possibility of applying the Incident of Disregard of Legal Personality (IDPJ), innovation of the new Civil Procedure Code (Law nº 13.105/2015), regarding the tax foreclosure procedures / O presente trabalho tem por objetivo a análise dos institutos da desconsideração da personalidade jurídica, prevista no artigo 50 do Código Civil, e da responsabilidade tributária, principalmente no art. 135, III, do Código Tributário Nacional, de modo a verificar se a responsabilidade tributária pode ser considerada uma forma particularizada de desconsideração ou se são institutos totalmente diversos. Além disso, será examinada a possibilidade da aplicação do Incidente de Desconsideração da Personalidade Jurídica, procedimento trazido pelo novo Código de Processo Civil (Lei nº 13.105/2015), na seara tributária, principalmente nas execuções fiscais
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Inconstitucionalidade do § 3º do art. 792 do Código de Processo Civil por violação à segurança jurídica / Code of Civil Procedures, Section 792, 3rd Paragraph. Unconstitutionality due to the violation of legal certaintyRivitti, Maria Augusta da Matta 19 December 2017 (has links)
Submitted by Filipe dos Santos (fsantos@pucsp.br) on 2018-01-22T11:33:17Z
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Previous issue date: 2017-12-19 / Coordenação de Aperfeiçoamento de Pessoal de Nível Superior - CAPES / Fundação São Paulo - FUNDASP / The scope of this research is to analyze section 792, 3rd paragraph of the Brazilian Code of
Civil Procedures, as it deals with the starting point of frauds in execution actions in cases of
disregard of legal entities. The disregard of legal entity regulated by substantial law in several
dispositions and fraud to execution actions regulated by procedural law were addressed by the
Brazilian Code of Civil Procedures (Federal Law no. 13,097 of March 16th, 2015) in an
innovative manner. This study enters the most relevant aspects of both doctrines (disregard of
legal entity and fraud to execution actions), undertakes the exam of the case law concerning
the starting point of fraud to execution actions, and then proceeds to analyze if the solution
proposed by the new law insures legal certainty, core subject of the instant research. The
study of this matter is justified by the dissent found in scholarly works and in case law and
also by the direct impact over business transactions. The deductive method was applied, by
means of bibliographical and case law research on the abovementioned doctrines. It was
ascertained that the disposition under exam violates legal certainty, leading to its
unconstitutionality / O objetivo deste trabalho é analisar o § 3º do art. 792 do CPC, que trata do marco inicial da
fraude à execução em caso de desconsideração da personalidade jurídica. A desconsideração
da personalidade jurídica regulada pelo direito material em diversas leis e a fraude à execução
regida pela legislação processual foram inovadoramente tratadas pelo Código de Processo
Civil, Lei nº 13.097, de 16 de março de 2015. Visando à contextualização desses dois
institutos, em uma abordagem introdutória apresenta-se um panorama de assuntos básicos,
como a personalidade jurídica, a pessoa jurídica, sua natureza, sua autonomia patrimonial,
bem como sua responsabilidade civil e patrimonial. Incursiona-se aos aspectos mais
relevantes de ambos, perpassa-se sobre a uniformização da jurisprudência relativa ao marco
inicial da fraude à execução para analisar na parte nuclear do trabalho, se a solução proposta
pela nova legislação assegura a segurança jurídica. Justifica-se a necessidade de estudo pelas
divergências doutrinárias e jurisprudenciais suscitadas e a importância prática para as relações
negociais. O método utilizado foi o dedutivo, com o emprego de pesquisas bibliográfica e
jurisprudencial relacionadas aos institutos, permitindo-se verificar que o dispositivo legal em
comento viola a segurança jurídica, conduzindo à sua inconstitucionalidade
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A importância da limitação da responsabilidade de sócios e da delimitação da responsabilidade de administradores para as relações econômicas no ordenamento brasileiro.Martins, Irena Carneiro January 2008 (has links)
Submitted by Edileide Reis (leyde-landy@hotmail.com) on 2013-04-15T14:00:08Z
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Previous issue date: 2008 / Este trabalho tratou de investigar as origens do instituto da limitação da responsabilidade dos sócios e estabelecer a importância de tal limitação – a partir da harmonização entre os princípios constitucionais de proteção aos direitos sociais e os princípios – igualmente constitucionais – da livre iniciativa do qual decorre também o princípio da preservação da empresa. De modo semelhante buscou se estabelecer a importância da delimitação da responsabilização dos administradores que não possuem vínculo societário com as empresas por eles administradas tanto no âmbito legislativo quanto judicial. Nesse contexto buscou-se demonstrar – para além dos prejuízos – a ociosidade da aplicação da teoria da desconsideração da personalidade jurídica em face dos remédios jurídicos já existentes no ordenamento jurídico brasileiro para as ocasiões em que se verifique a ocorrência de fraude simulação e prática dos atos ultra vires. Advoga-se neste trabalho a possibilidade de se buscar a preservação da empresa atendendo ao chamado do devido processo legal e – simultaneamente– ao chamado da busca pela satisfação do crédito ou reparação de prejuízos ensejados mediante o abuso. da pessoa jurídica seja por administrador seja por sócio fortalecendo assim os caros institutos da segurança jurídica e previsibilidade das decisões judiciais. Concorrem também para a consagração do tudo quanto aqui exposto uma redução do ativismo judicial que se verifica em preterimento de direitos processuais que gozam de status constitucional como os da ampla defesa e do contraditório. Além disso buscou-se evidenciar a necessidade de diálogo entre Direito – através dos magistrados – e Economia a partir da compreensão por parte daqueles dos reflexos de sua atuação para o desenvolvimento econômico e consequentemente para o desenvolvimento social. Nesse tocante acredita-se útil a colaboração que pode ser fornecida pela Psicanálise a partir de uma das três instâncias do aparelho psíquico: o superego no entendimento do Judiciário como superego da sociedade. / Salvador
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Ação rescisória por divergência jurisprudencial / The jurisprudential divergence rescissory actionFidalgo, Alexandre 18 October 2013 (has links)
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Previous issue date: 2013-10-18 / This study aims to discuss the possibility of rescissory action based on article 485, V,
of the Code of Civil Procedure, under the justification of jurisprudential divergence. It defends that the merit decision transited in rem judicatam may be rescinded if it is contrary to
prevailing jurisprudence at the time, considering analogous situations and incurred in a
similar historical and social moment, under penalty of offense to the principle of isonomy, not
applicable the Supreme Court Precedent Nr. 343 as being unconstitutional. Under the same
argument, it presents the possibility of rescissory action against decision that does not obey
the binding precedent and decision contrary to prevailing jurisprudence determined later. It
also defends the possibility of rescissory action against sentence based on rule of law later
declared unconstitutional and against decision declaring unconstitutional rule of law later
declared constitutional. The study is presented in three main parts. The first one relates to the concepts and legal nature of the rescissory action, its admissibility presuppositions and the
traditional assumptions of rescissory action. The second part addresses the issue of the
possibility of rescissory action based on jurisprudential divergence. Finally; the third part is
dedicated to the concepts of the rescissory action elements (parties, cause of action and claim
- ius rescindens and ius rescissorium), as well as it address the jurisdiction and the
suspension of effects of the rescinded decision / O presente 'trabalho tem por objeto discutir a possibilidade de ação rescisória, fundamentada no artigo 485, V, do Código de Processo Civil, sob a, justificativa de -', divergência jurisprudencial. Defende que a decisão de mérito transitada em julgado pode ser rescindida se for contrária à jurisprudência dominante à época, considerando situações análogas e havidas em um idêntico momento histórico e social, sob pena de ofensa ao princípio da isonomia, não sendo aplicável a Súmula. 343 do STF, por ser inconstitucional. Sob esse mesmo argumento, apresenta a possibilidade de ação rescisória contra decisão que não obedecer a súmula vinculante, além de decisão contrária a jurisprudência dominante fixada posteriormente. Também defende a possibilidade de ação rescisória contra sentença fundada em norma posteriormente declarada inconstitucional e contra decisão que considerou inconstitucional norma posteriormente declarada constitucional. O trabalho se apresenta em três grandes partes. A primeira diz respeito aos conceitos e natureza jurídica da ação rescisória, seus pressupostos de admissibilidade e as hipóteses tradicionais da ação rescisória. Na segunda parte, aborda o tema da possibilidade de ação rescisória fundamentada em Divergência jurisprudencial. Por fim, a parte final é dedicada aos conceitos da competência da ação rescisória e da suspensão dos efeitos da decisão rescindenda
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