Made available in DSpace on 2014-06-12T17:20:53Z (GMT). No. of bitstreams: 2 arquivo5483_1.pdf: 1087333 bytes, checksum: abb7b0579c0b4fb53b22a3cb0b459743 (MD5) license.txt: 1748 bytes, checksum: 8a4605be74aa9ea9d79846c1fba20a33 (MD5) Previous issue date: 2003 / A declaração e o reconhecimento de direitos originados de fontes internacionais, especialmente dos tratados, que passam a integrar a situação subjetiva de todo ser humano, em qualquer país do mundo, tornou-se um movimento internacional de grande importância, sobretudo depois da Declaração Universal de Direito Humanos, de 1948, e vem se transformando em um verdadeiro ordenamento de proteção dos direitos humanos; seja no plano global (Declaração Universal dos Direitos Humanos e Pacto Internacional dos Direitos Civis e Políticos), seja no plano regional da Europa, da África e das Américas (Declaração Americana dos Deveres e Direitos Humanos e Convenção Americana de Direitos Humanos) - cada um com especificidades próprias, que se complementam, envolvendo, entre tantos outros, os direitos políticos. O reconhecimento da titularidade jurídica internacional de indivíduos e grupos tem exigido uma nova mentalidade capaz de lidar com novos conceitos, sobretudo entre os juristas ainda apegados a concepções ultrapassadas, como a da soberania absoluta e a da superioridade do direito interno sobre o direito internacional. Diante disso, tem sido necessário estudar qual o impacto da normativa internacional de proteção dos direitos humanos sobre o direito brasileiro, sendo este um trabalho de pesquisa que parte daquilo que já foi produzido e aprofunda a análise em relação aos direitos eleitorais brasileiros, face à Convenção Americana de Direito Humanos, partindo do pressuposto de que nas incompatibilidades entre os direitos humanos e o direito interno, aqueles devem prevalecer, seja pela natureza constitucional de suas normas (pela via da incorporação dos tratados), seja pela primazia da norma mais favorável à vítima, sem deixar de examinar o entendimento dominante no Supremo Tribunal Federal, que considera as normas dos tratados, mesmo os de direitos humanos, como equivalente às de lei ordinária.O trabalho aponta quais as normas do direito interno, legais e constitucionais, que tratam dos direitos políticos e são incompatíveis com a Convenção Americana de Direito Humanos, sugerindo que a solução esteja na aplicação dos já mencionados princípios da superioridade hierárquica das normas constitucionais e da primazia da norma mais favorável à vítima

Submitted by Eliana Barboza (eliana.silva1@mackenzie.br) on 2017-03-22T12:33:59Z No. of bitstreams: 2 Fernando de Lucca Signorelli.pdf: 2480562 bytes, checksum: e385d04980910a410d641c80b7278827 (MD5) license_rdf: 0 bytes, checksum: d41d8cd98f00b204e9800998ecf8427e (MD5) / Approved for entry into archive by Paola Damato (repositorio@mackenzie.br) on 2017-03-22T14:33:37Z (GMT) No. of bitstreams: 2 Fernando de Lucca Signorelli.pdf: 2480562 bytes, checksum: e385d04980910a410d641c80b7278827 (MD5) license_rdf: 0 bytes, checksum: d41d8cd98f00b204e9800998ecf8427e (MD5) / Made available in DSpace on 2017-03-22T14:33:37Z (GMT). No. of bitstreams: 2 Fernando de Lucca Signorelli.pdf: 2480562 bytes, checksum: e385d04980910a410d641c80b7278827 (MD5) license_rdf: 0 bytes, checksum: d41d8cd98f00b204e9800998ecf8427e (MD5) Previous issue date: 2017-02-10 / Fundo Mackenzie de Pesquisa / Universidade Presbiteriana Mackenzie / This essay aims to answer the following questions: what are and how were human rights born? In order to answer these questions, we will first investigate how was born the concept of what is understood by human rights today. Next, we will research the history of the recent traditions of the rights, the Droit de l'homme et du citoyen and the rights of man, comparing them with the current human rights, to do so, we will use as a theoretical reference the Samuel Moyn’s work, an author who is a milestone in the historiography of human rights. In doing so, it will be seen that they are not the logical sequence of these ancient traditions of rights. With this, one can see that the history of human rights is not a linear history, much less a historical "trend". In the second part of the essay, after presenting a definition of human rights, we will address the efficacy of these rights. And we will take as theoretical reference Beth Simmons’s and Richard Posner’s works. These authors were chosen because Simmons represents the first great work with great investments of human and financial capital on the subject, and Posner's is the most recent work on the subject with the same qualities. In one way or another, both conclude their work by recognizing that human rights treaties did little or nothing to contribute to the development of people's well-being Finally, we will carry out an analysis of rights in capitalism, and then understand more deeply why human rights have today the "form" that they have. In doing so, it will be seen that human rights are a form of mercantile exchange relations at the international level. / O presente trabalho visa responder às seguintes perguntas: o que são e como nasceram os direitos humanos? Para que se possa responder essas perguntas, primeiramente, investigaremos como nasce o conceito fundamental do que se entende por eles na atualidade. Em seguida, deve-se pesquisar a história das recentes tradições dos direitos, os Droit de l'homme et du citoyen e os rights of man, comparando-as com os atuais direitos humanos, para tanto, utilizaremos como referencial teórico os trabalhos de Samuel Moyn, autor que representa um marco na historiografia dos direitos humanos. Ao fazê-lo, constatar-se-á que eles não são a sequência lógica dessas antigas tradições de direitos, mas um instrumento político e econômico com contornos específicos da era do neoliberalismo. Com isso, pode-se perceber que a história dos direitos humanos não é uma história linear, muito menos uma “tendência” histórica. Na segunda parte do trabalho, após apresentar uma definição de direitos humanos, trataremos da eficácia desses direitos, sendo que, tomaremos como referencial teórico os trabalhos de Beth Simmons e Richard Posner. Tais trabalhos foram escolhidos, pois o de Simmons representa o primeiro grande trabalho com grandes investimentos de capital humano e financeiro a respeito do tema, já o de Posner se trata do mais recente trabalho de vulto sobre o tema, com as mesmas qualidades. De uma forma ou de outra, ambos concluem seus trabalhos reconhecendo que os tratados de direitos humanos em nada ou muito pouco contribuíram para o desenvolvimento do bem-estar das pessoas. Por fim, realizaremos uma análise dos direitos no capitalismo, para, em seguida, entender mais a fundo por que os direitos humanos têm hoje a “forma” que têm e quais são as implicações dessa forma. Ao se fazer isso, constatar-se-á que os direitos humanos são uma forma das relações de troca mercantil em nível internacional, isto é, das relações sociais por intermédio das quais se busca a submissão mundial aos interesses do capital.

Submitted by Filipe dos Santos (fsantos@pucsp.br) on 2017-03-28T10:25:04Z No. of bitstreams: 1 Lucas Alves de Camargo.pdf: 1911717 bytes, checksum: 9131429083de2e4e33f9ea8ea0a050d9 (MD5) / Made available in DSpace on 2017-03-28T10:25:04Z (GMT). No. of bitstreams: 1 Lucas Alves de Camargo.pdf: 1911717 bytes, checksum: 9131429083de2e4e33f9ea8ea0a050d9 (MD5) Previous issue date: 2017-03-16 / Conselho Nacional de Pesquisa e Desenvolvimento Científico e Tecnológico - CNPq / Coordenação de Aperfeiçoamento de Pessoal de Nível Superior - CAPES / The context of this master thesis aims to understand the creation process of formation of human rights movement in Osasco’s city. This study also try to elucidate the actuation of The Center for the Defense of Human Rights of Osasco (CDDHO) and the communities whom participated in the fight for human rights in the present area, between the years 1977-1983. In this period, members of Osasco’s city population associated to ecclesial communities and organized movements in the neighborhoods set up a network of human rights activities that made possible the creation of The Center for the Defense and its structuring in several communities of the city. An intense network of collaboration from the base communities would reach the Movements organized in the influence area of the Catholic Church. In this context, the CDDHO built human rights practices for deal with possible transgressions existing, in their project, they developed legal and community actuations. We expect to visualize the construction of the practices through their claims and through their relations with the State institutions / Essa dissertação tem como objetivo compreender o processo de formação do movimento pelos direitos humanos em Osasco. O estudo busca elucidar a atuação do Centro de Defesa dos Direitos Humanos de Osasco (CDDHO) e das comunidades que participaram da luta pelos direitos na região, nos anos 1977-1983. Nesse período membros da população de Osasco vinculados às comunidades eclesiais de base e aos movimentos organizados nos bairros compuseram uma rede de atuação que possibilitou a formação do Centro de Defesa e a sua estruturação em diversas comunidades da cidade. Uma intensa rede de colaboração partia das comunidades de base e chegava aos movimentos coletivos organizados na área de influencia da igreja católica. Nesse contexto, o CDDHO construiu práticas de luta pelos direitos humanos, desenvolvendo atuações jurídicas e comunitárias. Esperamos compreender estas práticas e a experiência do Centro através de suas reivindicações e das suas relações com o Estado

Fundação de Amparo à Pesquisa do Estado do Rio de Janeiro / A segurança cidadã é apresentada nos dias de hoje como um novo modelo de segurança, forjado a partir da necessidade de aliar direito à segurança e proteção de direitos humanos. A expressão segurança cidadã habita planos de segurança nacionais e estratégias hemisféricas sobre segurança de forma bastante consensual, representando um avanço na atuação estatal frente às ameaças do campo da segurança pública, refletida em uma atuação humanizada. No desdobramento do conteúdo em ações, bem como na legitimação e propagação da terminologia e estratégias associadas a este modelo de segurança, a OEA se destaca como um importante espaço jurídico-político de caráter interamericano. O modelo de segurança cidadã é a conformação mais recente do conceito de segurança, que, entretanto, teve início na OEA - ainda anos 80 - por meio do desenvolvimento de documentos estratégicos de combate às drogas. Neste sentido, este trabalho quer entender, concretamente, em que medida esta novo modelo de segurança realmente oferece novas abordagens e/ou outras condições que representem uma ampliação na garantia de direitos humanos. Para tanto, considerasse relevante à análise dos mais relevantes documentos sobre segurança, nos quais é possível identificar conceitos-chave e estratégias de ação e como estes foram atualizados ao longo do tempo. Esta análise é feita a partir de uma perspectiva da criminologia crítica, que com seus conceitos e categorias equaciona aspectos da realidade político-criminal, bem como fatores socioeconômicos e da realidade carcerária da região, que usualmente não integram os modelos de segurança, embora tenham relação direta com uma mais ampla garantia de direitos humanos. / The citizen security model is nowadays presented as a new security model, forged to combine security and the protection of human rights. The expression citizen security model dwells national security plans and documents of strategies on hemispheric security in a fairly consensual trend, presented as innovations in States behavior in dealing with "threats" in the public security field. By developing the concept and content actions as well as by legitimating and spreading the terminology and strategies associated to this new model, the OAS definitely stands as an important legal and political actor in the interamerican field. The citizen security model is the latest configuration to the security concept that has stared to be developed in in the OAS in the 80s through the first documents regarding drugs and trafficking issues in the region. Therefore, this work is focused in understanding, specifically, in which bases this new security model really does offer new approaches and / or other conditions that represent an increase in the guarantee of human rights. For this, we have analyzed in a chronological order, the most relevant documents on security in the OAS, highlighting its major strategies and key-concepts, and pointing out how have they been adapted and improved (or not) over time. This analysis takes place based on concepts and categories of critical criminology, considering aspects of the criminal-political reality as well as socioeconomic issues and the reality of prison system, which are aspects that usually do not integrate the development of public security models, despite the direct relation of such aspects with a broader human rights discussion.

Fundação de Amparo à Pesquisa do Estado do Rio de Janeiro / A segurança cidadã é apresentada nos dias de hoje como um novo modelo de segurança, forjado a partir da necessidade de aliar direito à segurança e proteção de direitos humanos. A expressão segurança cidadã habita planos de segurança nacionais e estratégias hemisféricas sobre segurança de forma bastante consensual, representando um avanço na atuação estatal frente às ameaças do campo da segurança pública, refletida em uma atuação humanizada. No desdobramento do conteúdo em ações, bem como na legitimação e propagação da terminologia e estratégias associadas a este modelo de segurança, a OEA se destaca como um importante espaço jurídico-político de caráter interamericano. O modelo de segurança cidadã é a conformação mais recente do conceito de segurança, que, entretanto, teve início na OEA - ainda anos 80 - por meio do desenvolvimento de documentos estratégicos de combate às drogas. Neste sentido, este trabalho quer entender, concretamente, em que medida esta novo modelo de segurança realmente oferece novas abordagens e/ou outras condições que representem uma ampliação na garantia de direitos humanos. Para tanto, considerasse relevante à análise dos mais relevantes documentos sobre segurança, nos quais é possível identificar conceitos-chave e estratégias de ação e como estes foram atualizados ao longo do tempo. Esta análise é feita a partir de uma perspectiva da criminologia crítica, que com seus conceitos e categorias equaciona aspectos da realidade político-criminal, bem como fatores socioeconômicos e da realidade carcerária da região, que usualmente não integram os modelos de segurança, embora tenham relação direta com uma mais ampla garantia de direitos humanos. / The citizen security model is nowadays presented as a new security model, forged to combine security and the protection of human rights. The expression citizen security model dwells national security plans and documents of strategies on hemispheric security in a fairly consensual trend, presented as innovations in States behavior in dealing with "threats" in the public security field. By developing the concept and content actions as well as by legitimating and spreading the terminology and strategies associated to this new model, the OAS definitely stands as an important legal and political actor in the interamerican field. The citizen security model is the latest configuration to the security concept that has stared to be developed in in the OAS in the 80s through the first documents regarding drugs and trafficking issues in the region. Therefore, this work is focused in understanding, specifically, in which bases this new security model really does offer new approaches and / or other conditions that represent an increase in the guarantee of human rights. For this, we have analyzed in a chronological order, the most relevant documents on security in the OAS, highlighting its major strategies and key-concepts, and pointing out how have they been adapted and improved (or not) over time. This analysis takes place based on concepts and categories of critical criminology, considering aspects of the criminal-political reality as well as socioeconomic issues and the reality of prison system, which are aspects that usually do not integrate the development of public security models, despite the direct relation of such aspects with a broader human rights discussion.

Made available in DSpace on 2016-03-15T19:33:46Z (GMT). No. of bitstreams: 1 Heyd Fernandes Mas.pdf: 1079752 bytes, checksum: 82eab0a040cdf6cd44d66e0397301819 (MD5) Previous issue date: 2011-08-29 / Droughts, floods, severe storms, melting ice caps and consequent rise in sea level are some of the consequences of climate change. Concerning the human side of the climate change, some experts estimate that 200 million to 250 million people will be forced off their land by mid-century and the European Union itself has already established that migration pressure will increase substantially due to this issue. Considering this scenario, it becomes urgent that the rights of thousands of individuals and groups of people displaced by the climate change be recognized. Nowadays, there is no framework convention able to provide protection and assistance for those affected populations. In fact, this new category of climate or environmental misallocated persons, refugees or migrants seems to be problematic and controversial. Two different options are presented as a viable legal solution for this impasse: the first one would be to consider them as a type of refugee in this sense the 1951 Convention on the Status of Refugees should be reviewed; the second one points to the direction of a negotiation of a new convention, and therefore a terminological definition based on the human rights law or specifically on the climate change by enhancing the international legal mechanisms for the construction of guiding principles to deal with this new category of misallocated people. This discussion, which is blended with the need of deepening knowledge on the matter of climate and international environmental law, is intrinsically related to the issues of human rights and citizenship, expressed, in a wider range global one where it could be named the matter of global citizenship, as consequence of solidarity among all peoples. Even though there are still possible contradictions between the affirmation of human rights and the classical concept of citizenship, the existence of global matters as the climate change must lead to the affirmation of solidarity among all people. / Secas, inundações, tempestades, derretimento das calotas polares e consequente elevação do nível do mar são alguns dos efeitos das alterações climáticas. Em relação à face humana da mudança climática, especialistas da União Europeia estimam que de 200 a 250 milhões de pessoas serão forçadas a deixar suas terras em meados do século e que a pressão migratória irá aumentar substancialmente em função dessa problemática. Diante desta realidade, torna-se urgente que os direitos de milhares de indivíduos e grupos de pessoas que fazem parte dessas populações afetadas sejam reconhecidos. Atualmente, não existe convenção-quadro que possa oferecer proteção e assistência a tais grupos ou indivíduos. Inclusive, o fato é que esta nova categoria de deslocados, ecomigrantes, refugiados ambientais ou refugiados do clima apresenta-se como problemática e controversa. Duas possibilidades bastante distintas se apresentam como solução jurídica a esse impasse: a primeira seria considerá-los como uma espécie de refugiados - neste sentido, a Convenção de 1951, relativa ao Estatuto dos Refugiados, deveria ser revista; a segunda solução aponta para negociação de uma nova convenção e, portanto, uma adequação terminológica a partir do prisma dos direitos humanos ou especificamente da mudança climática por meio do aprimoramento dos mecanismos jurídicos internacionais existentes para construção de princípios de orientação para lidar com esta nova categoria de pessoas deslocadas. Essa discussão, permeada pela necessidade de aprofundamento de conhecimento sobre a questão do clima e do direito ambiental internacional, relaciona-se intrinsicamente com a problemática dos direitos humanos e cidadania, expressados em um alcance mais amplo que o usual âmbito global onde se destaca o tema da cidadania global, decorrente da solidariedade entre os povos. Ainda que possam existir contradições entre a afirmação dos direitos humanos e o clássico conceito de cidadania, a existência de problemas globais, tal como a mudança do clima, deve conduzir a afirmação da solidariedade entre povos.