Esta tese trata do princípio de impessoalidade expresso no art. 37, caput, da Constituição da República de 1988. Parte-se da ideia de que toda construção jurídica pressupõe uma concepção de mundo. Mesmo passados 25 anos da outorga da Constituição, a doutrina não revela consenso sobre o significado jurídico deste princípio. A partir desta realidade, busca-se investigar para saber se o princípio existe, qual sua razão de ser, para quê ele serve, como ele se dá e, por fim, o que é, afinal, este princípio. Parte-se da premissa de que o léxico tem contribuído para a falta de consenso. O termo impessoal faz confundir o ser impessoal com o agir de modo impessoal, conforme parece dizer o dispositivo constitucional. Após algumas considerações sobre o contexto constitucional que inverte o ponto de referência para o ser humano -, sobre o Direito Administrativo dados históricos, características etc. -, faz-se uma pesquisa bibliográfica para saber o que pensam os autores que escreveram sobre ele. Em seguida, após o exame dos termos impessoal e impessoalidade e algumas considerações sobre a visão de intérpretes da experiência administrativa do Brasil, chegamos ao que parece significar o princípio de impessoalidade: uma nova concepção de mundo para a função administrativa a processualidade e o controle finalísticos / Cette thèse porte sur le principe dimpersonnalité exprimé à l\'article 37, caput, la Constitution de la République en 1988. Il commence avec l\'idée que toute construction juridique présuppose une conception du monde. Même après 25 ans de l\'octroi de la Constitution, la doctrine ne révèle pas un consensus sur la portée juridique de ce principe. De cette réalité, qui cherchent à mener une enquête afin de déterminer si le principe est là, quelle est votre raison d\'être, pour qui il sert, comme il est et, enfin, ce qui est, après tout, ce principe. L\'hypothèse que le lexique a contribué à l\'absence de consensus. Le terme impersonnel fait confondre l\'être impersonnel avec lactuar impersonnellement, comme semble dire la disposition constitutionnelle. Après quelques considérations concernant le contexte constitutionnel - qui inverse le point de référence pour être humain -, sur le Droit administratif - les données historiques, les caractéristiques, etc. -, c\'est une recherche bibliographique pour découvrir ce qu\'ils pensent les auteurs qui ont écrit sur lui. Puis, après l\'examen des termes impersonnel et impersonnalité et certaines considérations au sujet de la vision d\'interprètes de l\'expérience administrative du Brésil, nous sommes arrivés ce qui semble signifier le principe d\'impersonnalité: une nouvelle conception du monde pour la fonction administrative - la processualité et le contrôle finalistiques.

O presente trabalho tem como objeto a figura da concessão urbanística. Instituída pelo Município de São Paulo em seu Plano Diretor Estratégico (Lei nº 13.430/2002) e, posteriormente, disciplinada pela Lei nº 14.917/2009, a concessão urbanística tem como objetivo viabilizar a realização de projetos de requalificação urbana sem o dispêndio de recursos públicos. Para que se cumpra satisfatoriamente com tal objetivo, que ganha cada vez mais importância no contexto das grandes cidades, é imperativo que tal instituto seja plenamente compreendido em seus diversos aspectos. Com esse propósito, este estudo analisa o surgimento e a evolução da concessão urbanística, bem como a função que tal instituto pretende exercer no âmbito do Direito Urbanístico. Ato contínuo, investiga-se a natureza e o regime jurídico do novo instituto, utilizando-se para tanto de uma análise do tema das concessões na legislação e na doutrina. / The object of this thesis is the institute of urbanistic concession. Instituted by the Municipality of São Paulo in its Strategic Urban Plan - Plano Diretor Estratégico (Law no. 13,430/2002) and, later on, disciplined by Law no. 14,917/2009, urbanistic concession has the purpose of enabling urban requalification projects without the outlay of public funds. For the successful attainment of this goal, which has become increasingly important in the context of large cities, it is paramount that the institute be fully understood in all its aspects. In this sense, this study analyzes the genesis and evolution of urbanistic concession, as well as the role that the institute will play in the area of Urban Law. Subsequently, it will investigate the nature and legal regime of this new institute, through an analysis of concessions in both legislation and legal doctrine.

O presente trabalho tem por objetivo demonstrar que um agente público no exercício de suas atribuições, por força das circunstâncias operacionais, algumas vezes atua como um agente político, conforme conceitos estabelecidos pela doutrina do Direito Administrativo. Esse agente público é Cândido Mariano da Silva Rondon, engenheiro militar; as circunstâncias são os trabalhos realizados no âmbito das Comissões Construtoras de Linhas Telegráficas nos estados de Mato Grosso, Amazonas e no Território do Acre; o agente político é o idealizador e executor de um serviço de proteção aos índios, pioneiro espaço público de discussão em torno das relações sociais com os povos indígenas. / The objective of this paper is to demonstrate that a public agent in order to accomplish assignments, due to operational circumstances, sometimes acts like a political agent, as the concepts established by Administrative law doctrine. This public agent is Cândido Mariano da Silva Rondon, military engineer; the circumstances are the services performed by the Telegraphic Commissions in the states of Mato Grosso, Amazonas and in Acre Territory; the political agent is the creator and executor of an indian protective service, pioneer public space for discussion of social relations with the Indian nations.

Made available in DSpace on 2016-04-26T20:24:51Z (GMT). No. of bitstreams: 1 adriana ancona de faria.pdf: 4095895 bytes, checksum: 052002bf984160b52eb141ab14b6628c (MD5) Previous issue date: 2002-03-30 / Este trabalho busca enfrentar a discussão conceitual do instituto jurídico do silêncio administrativo; considerando como premissa, para essa definição, a concepção de Estado disposta na Constituição Federal que define o Estado Brasileiro como um Estado Democrático de Direito. Na abordagem do tema proposto o presente estudo preocupa-se em delimitar o instituto do silêncio administrativo, diferenciando conceitos por vezes apresentados de maneira confusa pela doutrina administrativa. Levando em conta a escassez de publicações de monografias jurídicas sobre o silêncio administrativo, cuida em trazer posições de doutrinadores nacionais e internacionais, bem como realidades jurídicas vigentes que regulamentam o tema. Assume o debate que discute a natureza jurídica do silêncio administrativo, rejeitando posições que o definem como um ato administrativo, e considerando-o como um fato administrativo. o móvel que sustenta todo esse percurso, na discussão dogmática do instituto do silêncio administrativo, reside na compreensão de que essa explicitação conceitual poderá permitir uma maior instrumentalização dos poderes públicos e dos cidadãos no combate dessa omissão indesejada e, ao mesmo tempo, prática constante dos poderes constituídos. Dentro desse enfoque, o trabalho busca construir interpretações jurídicas de enfrentamento dessa omissão irregular que, em sendo assumidas pelos aplicadores do direito, poderão desestimular a inatividade da Administração Pública, reforçando, com isso o respeito à concepção democrática de Estado. A conceituação do instituto e a explicitação dos efeitos jurídicos dele decorrentes traduz a necessidade de controle dessa hipótese omissiva, que deve ser combatida pelo exercício da autotutela administrativa, pelo controle jurisdicional e por uma interpretação das conseqüências jurídicas dessa realidade fundamentada na proteção do interesse do administrado prejudicado e no cuidado de não fortalecer jamais um comportamento omissivo do órgão público que deveria agir e se omitiu

Made available in DSpace on 2015-04-14T14:33:24Z (GMT). No. of bitstreams: 1 406902.pdf: 622147 bytes, checksum: 93c3e75b1524bce587b0cb3a7415b503 (MD5) Previous issue date: 2008-08-18 / A presente disserta??o apresenta o problema de relacionar uma determinada compreens?o hermen?utica, com especial destaque ao c?rculo hermen?utico ? imprescind?vel media??o hierarquizadora, e ? discricionariedade administrativa. Para tanto, trabalha-se com a hip?tese de que ? poss?vel relacionar estas duas ?reas de pesquisa, e se chega ? conclus?o da direta influ?ncia da vis?o que o int?rprete possua do que ? a interpreta??o jur?dica, bem como de outras compreens?es correspondentes como a id?ia que o int?rprete possua do pr?prio conceito de sistema jur?dico. A discricionariedade administrativa ? tratada de modo a se negar uma irrestrita liberdade. Por seu turno, a vincula??o ? concebida, n?o somente como vincula??o ? lei, mas ao sistema, pelo que se faz importante a refer?ncia a regras, princ?pios e valores que atuam na caracteriza??o do Direito. A repercuss?o desta abordagem incide sobre uma releitura do m?rito do ato administrativo, considerado, tradicionalmente, um qualificador que torna a atua??o estatal imune a controle jurisdicional. Aborda-se, conjuntamente, a problem?tica que envolve a doutrina dos conceitos jur?dicos indeterminados, tema de tanta pol?mica e discuss?o, tratando-se de n?o opor radicalmente estes ? discricionariedade, nem de identific?-los como sendo a mesma realidade. E, de modo derradeiro, trata-se da tem?tica dos direitos fundamentais, exig?ncia imprescind?vel, nos dias atuais, em que se procura cada vez mais refor?ar as barreiras contra toda arbitrariedade do poder. Dentro deste tema, especial relevo ganha a abordagem do princ?pio da proporcionalidade e do direito fundamental ? boa administra??o p?blica, que, consorciados, perfazem o caminho principal para se tratar do tema da legitimidade do poder estatal, que perpassa todos os pontos como pano de fundo, e propiciam novas angula??es em diferentes ?mbitos do Direito Administrativo, sobretudo

Made available in DSpace on 2015-04-14T14:33:25Z (GMT). No. of bitstreams: 1 408949.pdf: 150224 bytes, checksum: 937da52d9947406c3080587f2ea48a92 (MD5) Previous issue date: 2008-08-29 / O objetivo desta disserta??o ? examinar o instituto do cons?rcio p?blico estabelecido pela Lei Federal n.? 11.107/05, verificando sua pertin?ncia e grau de aplicabilidade na efetiva??o de pol?ticas p?blicas garantidoras da efic?cia dos direitos fundamentais ? sa?de e ao meio ambiente equilibrado. Os m?todos utilizados na abordagem s?o o dedutivo e o hipot?ticodedutivo. Em termos de procedimento, s?o utilizados os m?todos hist?rico e comparativo. O m?todo de interpreta??o jur?dica ? o t?pico-sistem?tico. A Se??o I aborda os fundamentos doutrin?rios sobre cons?rcios p?blicos, nos quais define-se cons?rcio p?blico como um acordo entre entes federativos visando ? consecu??o de objetivos de interesses comuns, possuindo, portanto, natureza contratual. Tomando por ponto de partida temporal a Constitui??o Federal de 1988, a Se??o II investiga os elementos normativos atualmente existentes em nossa ordem jur?dica sobre cons?rcios p?blicos com vistas a delinear com maior precis?o o quadro legal dos cons?rcios p?blicos em nosso pa?s na atualidade, concluindo pela exist?ncia de um regime jur?dico consolidado em nosso pa?s, suficiente para garantir a necess?ria seguran?a jur?dica aos entes interessados em constituir cons?rcios p?blicos, composto, em n?vel federal, pelas seguintes normas: Lei n? 8.080/90 (Lei Org?nica da Sa?de, art. 10), Lei n? 9.433/97 (Pol?tica Nacional de Recursos H?dricos, art. 47 e 51), Emenda Constitucional n? 19/98 (Reforma Administrativa do Estado), Lei n? 11.107/05 (Lei dos Cons?rcios P?blicos), Lei n? 11.445/07 (Diretrizes Nacionais de Saneamento B?sico, art. 13, 15, inc. II, e 16) e Decreto n? 6.017/07 (Regulamenta??o da Lei dos Cons?rcios). A Se??o III examina a possibilidade de utiliza??o dos cons?rcios p?blicos na implementa??o de pol?ticas p?blicas, destacando-se a necessidade e import?ncia das fases de planejamento e controle de tais pol?ticas no ?mbito da entidade consorcial. Esta se??o tamb?m dedica aten??o especial aos aspectos ligados ? responsabilidade civil do Estado por danos decorrentes de falhas de planejamento. Por fim, a Se??o IV estuda a utiliza??o dos cons?rcios p?blicos na efetiva??o dos direitos fundamentais ? sa?de e ao meio ambiente, abordando os principais conceitos constitucionais ligados ? mat?ria, concluindo pela possibilidade de utiliza??o do instituto consorcial na efetiva??o dos direitos fundamentais ? sa?de e ao meio ambiente equilibrado, confirmando a intuitiva no??o da import?ncia dos cons?rcios p?blicos enquanto ferramentas ?teis na efetiva??o de pol?ticas p?blicas.

Made available in DSpace on 2015-04-14T14:33:31Z (GMT). No. of bitstreams: 1 381117.pdf: 86827 bytes, checksum: c5391e91c29f138ef8c4cdc02d592e97 (MD5) Previous issue date: 2006-05-15 / A presente pesquisa procura desenvolver um estudo destinado a verificar a aplica??o do princ?pio da boa-f? no Direito Administrativo. Para tanto, inicia-se pela an?lise da rela??o entre Direito e Moral no atual contexto jur?dico. Verifica-se a insufici?ncia do modelo positivista, baseado na id?ia de norma, para explicar o fen?meno jur?dico em toda a sua complexidade. Passa-se a estudar a atual conforma??o do sistema jur?dico e a necessidade de considerar a exist?ncia, al?m das regras estritas, de princ?pios jur?dicos de conte?do moral em uma perspectiva de interpreta??o sistem?tica do Direito. Neste sentido, observa-se que a legitimidade do Direito deve advir de um procedimento racional, orientado por valores morais, uma vez que n?o h? Direito que se pretenda leg?timo que seja contr?rio aos princ?pios morais. Em um segundo momento, analisa-se a rela??o entre o princ?pio da boa-f? e o princ?pio da moralidade a partir da inser??o da moralidade no Direito Positivo brasileiro. A boa-f?, como mecanismo de inser??o de valores ?ticos no Direito, est? em perfeita conson?ncia com os valores constitucionais. A partir desta constata??o, passa-se a analisar a constru??o doutrin?ria do princ?pio da boa-f? no Direito Privado, sua previs?o legal e desdobramentos conceituais, bem como as fun??es atribu?das pela doutrina ? boa-f? objetiva. Por fim, procura-se reafirmar a possibilidade de transposi??o do princ?pio do Direito Privado para o Direito P?blico. Demonstra-se a plena aplicabilidade do princ?pio da boa-f? no Direito Administrativo, por meio da an?lise de suas caracter?siticas e da supera??o da dicotomia entre o P?blico e o Privado. A partir da vincula??o da boa-f? com a Moralidade, busca-se demonstrar que a confian?a ? elemento essencial ?s rela??es jur?dicas no ?mbito do Direito P?blico. Por ?ltimo, analisam-se as contribui??es doutrin?rias e jurisprudenciais ? aplica??o da boa-f? na anula??o dos atos administrativos e na improbidade administrativa.

Made available in DSpace on 2015-04-14T14:33:32Z (GMT). No. of bitstreams: 1 422589.pdf: 170886 bytes, checksum: 1642ed919e722f925689ef6be89ecb91 (MD5) Previous issue date: 2010-01-05 / A presente disserta??o pretende abordar o processo de Constitucionaliza??o do Direito, em especial, sua origem, premissas te?ricas e poss?veis efeitos. No ?mbito do Direito Administrativo, a constitucionaliza??o do ordenamento jur?dico, vai ter reflexos com o surgimento de novos paradigmas, dentre eles: i) do princ?pio da supremacia do interesse p?blico ao primado dos direitos fundamentais, notadamente o direito fundamental ? boa administra??o p?blica; ii) do princ?pio da legalidade, como vincula??o positiva ? lei, ao princ?pio da juridicidade; iii) da dicotomia r?gida ato administrativo vinculado versus ato administrativo discricion?rio a vincula??o aos princ?pios fundamentais. Por fim, a partir dos novos paradigmas do Direito Administrativo, pretende-se efetuar a releitura do chamado poder de pol?cia administrativa ? luz dos direitos fundamentais. Nessa perspectiva, assume grande import?ncia o que se vem chamando de dupla face do princ?pio da proporcionalidade: proibi??o de excesso e proibi??o de prote??o insuficiente.

Submitted by Filipe dos Santos (fsantos@pucsp.br) on 2018-11-27T11:19:33Z No. of bitstreams: 1 Felipe Montenegro Viviani Guimarães.pdf: 1886775 bytes, checksum: 5cc2a1750bfc19c7cd4f76e5317a248b (MD5) / Made available in DSpace on 2018-11-27T11:19:33Z (GMT). No. of bitstreams: 1 Felipe Montenegro Viviani Guimarães.pdf: 1886775 bytes, checksum: 5cc2a1750bfc19c7cd4f76e5317a248b (MD5) Previous issue date: 2018-10-09 / This dissertation deals with the prorogation of the term of validity of the public service concession contracts for reasons of convenience and opportunity of the Granting Authority (or, simply, prorogation by public interest). It is justified, among other reasons, because several normative acts have been issued recently in Brazil authorizing the prorogation by public interest of many concession contracts, so that the theoretical and practical interest in the subject is very great in our Country, at this moment. Thus, this dissertation aims to verify whether the prorogation by public interest is compatible with the concept of prorogation constant of the Constitution of the Federative Republic of Brazil of 1988 ("CRFB/88") and, if so, to present its main aspects. The research hypothesis is that this spicies of prorogation is compatible with the Brazilian Constitution. The method of approach of the subject is the deductive, and the method of research, the bibliographic. Finally, the main conclusion of the present study is that the prorogation by public interest (common or anticipated, with or without premial character) is compatible with CRFB/88, being subject, however, to different requirements, conditions and limits to be fulfilled legitimately / A presente dissertação trata da prorrogação do prazo de vigência dos contratos de concessão de serviço público por razões de conveniência e oportunidade do Poder Concedente (ou, simplesmente, prorrogação por interesse público). Ela justifica-se, dentre outras razões, porque, recentemente, vários atos normativos foram editados no Brasil autorizando a prorrogação por interesse público de diversos contratos de concessão, de modo que o interesse teórico e prático sobre o tema é realmente muito grande em nosso País, neste momento. Assim sendo, a presente dissertação visa a verificar se a prorrogação por interesse público é, ou não, compatível com o conceito de prorrogação constante da Constituição da República Federativa do Brasil de 1988 (“CRFB/88”) e, em caso positivo, apresentar seus principais aspectos. A hipótese de pesquisa é que essa espécie de prorrogação é compatível com a Constituição brasileira. O método de abordagem do tema é o dedutivo, e o método de pesquisa, o bibliográfico. Por fim, a principal conclusão do presente trabalho é que a prorrogação por interesse público (comum ou antecipada, com ou sem caráter premial) é compatível com a CRFB/88, estando sujeita, porém, a diversos pressupostos, condições e limites para ser realizada legitimamente

Submitted by Ana Paula Galdino (repositorio@fdv.br) on 2018-08-08T20:53:23Z No. of bitstreams: 1 bruno-taufner-zanotti.pdf: 1597730 bytes, checksum: a0a849df39a26687aa7e202b1af122fb (MD5) / Made available in DSpace on 2018-08-08T20:53:23Z (GMT). No. of bitstreams: 1 bruno-taufner-zanotti.pdf: 1597730 bytes, checksum: a0a849df39a26687aa7e202b1af122fb (MD5) Previous issue date: 2018-03-19 / Objetiva-se uma reflexão crítica acerca dos pressupostos teóricos e pragmáticos da tarefa de interpretação do Direito atribuída ao Delegado de Polícia, tanto na atividade investigativa, quanto na atividade administrativa que lhe dá suporte. O Estado Democrático de Direito demanda nova perspectiva para a justificação do poder coercitivo para além da ideia de discricionariedade, uma vez que a autoridade atribuída a alguém não representa, por si só, uma justificativa racional suficiente para legitimar o uso da força. À luz do Direito como integridade, busca-se não só superar os problemas do Positivismo Jurídico, mas demonstrar que uma fundamentação racional de cada decisão ganha valores e direitos capazes de desvelar a comunidade a que se dirige, a partir da sua historicidade do melhor ponto de vista da Moral política. Para integrar as fontes de pesquisa e aprofundar o estudo do tema, utiliza-se uma abordagem hermenêutica e uma pesquisa empírica de natureza quanti-qualitativa referente à atividade administrativa no âmbito da Polícia Judiciária. Com base no estudo e na análise dos resultados, chega-se a algumas conclusões. 1. O Positivismo Jurídico possui problemas estruturais referentes à legitimidade da decisão e à compreensão do adequado funcionamento dos princípios jurídicos, especialmente no contexto do que foi rotulado como ―Positivismo Jurídico à brasileira‖. 2. Compreender os pressupostos decisórios adequados ao Estado Democrático de Direito e fundamentar racionalmente uma decisão, outorgará ao delegado de polícia uma especial responsabilidade, seja nas práticas administrativas que lhe dão suporte, seja em sua atuação investigativa. 3. O novo olhar sobre a atuação da Polícia Judiciária reclama abandono da classificação dos atos administrativos em vinculados e discricionários, releitura do princípio da legalidade e nova compreensão do princípio da supremacia do interesse público. 4. A concretização da noção do Direito como integridade, mesmo na atividade administrativa-policial, traz importantes repercussões para a investigação policial, permitindo reconhecer ao investigado a condição de sujeito de direitos, bem como atribuir ao inquérito policial a finalidade que vai além do mero fornecimento de justa causa para a ação penal. / The thesis seeks a critical reflection about the theoretical and pragmatic assumptions of the task of interpreting the Law by the Chief of Investigation to administrate the Civil Police and to conduct the police investigation. The Democratic State of Law demands a new perspective for the justification of coercive power beyond the idea of discretionary, since the authority attributed to someone does not in itself represent a sufficient rational justification for legitimizing the use of power. In the light of Law as integrity, the thesis seeks not only to overcome the problems of this positivism, but to demonstrate that a rational foundation of each decision gains values and rights in a way that can show the community from its historicity and from the best point of view of political morality. In order to integrate the sources of research and to deepen the study of the subject, a hermeneutical approach is used, as well as empirical research of a quantitative-qualitative nature regarding the administrative activity within the scope of the Judicial Police. Based on the study and the analysis of the results, some conclusions are reached. 1. Legal Positivism has structural problems regarding the legitimacy of the decision and the understanding of the proper functioning of legal principles, especially in the context of what has been labeled ―Brazilian Legal Positivism‖. 2. Understanding the decision-making assumptions appropriate to the Democratic State of Law, will give the Chief of Investigation a special responsibility to administrate the Civil Police and to conduct the police investigation. 3. The new perception of how the Civil Police should work demands overcoming the classification of administrative acts in tied and discretionary, new reading of the principle of legality and new understanding of the principle of supremacy of public interest. 4. The understanding the idea of Law as integrity, even in the administrative-police activity, has important consequences for the police investigation, allowing the recognition of the investigated as a human rights holder, as well as to attribute to the police investigation a purpose that goes beyond providing just cause for criminal action.