Dissertação (mestrado) - Universidade Federal de Santa Catarina, Centro de Ciências Jurídicas, Programa de Pós-Graduação em Direito, Florianópolis, 2017. / Made available in DSpace on 2017-10-03T04:18:34Z (GMT). No. of bitstreams: 1 348553.pdf: 1626361 bytes, checksum: d692b9da2710732b97e579deca287815 (MD5) Previous issue date: 2017 / O trabalho ora em escopo possui como temática a influência da Economia, em especial da Teoria Microeconômica no Direito, à luz do cotejo das antagônicas doutrinas de Richard Posner e Ronald Dworkin quanto a este particular. O objetivo geral consiste em verificar os motivos ensejadores da divergência doutrinária entre os pensadores centrais da investigação, acima mencionados, quanto ao movimento Análise Econômica do Direito ? AED ?, e como estas perspectivas, de soslaio havidas por excludentes, podem convergir em síntese hermenêutica a informar a Civil Law Brasileira. Quanto aos objetivos específicos, o pesquisador intenta, inicialmente, explicar o tema proposto, a saber, em que consiste a AED, assim como a teoria posneriana da Law and Economics ? LaE ?, desdobramento do movimento em questão, a partir dos diferentes enfoques experimentados pela AED ao longo de quase seis décadas ? 1960 à segunda década do Século XXI ?, e pela LaE com ênfase nos câmbios paradigmáticos desta desde a década de 1970, época do protagonismo da eficiência a informar o Direito, passando pelo início dos anos 1990, quando da adoção de um pragmatismo com matizes de eficientismo, até o consequencialismo dos presentes dias (final da segunda década do Século XXI). Em seguida, discute-se de maneira mais incisiva o problema da investigação, isto é, as razões da divergência doutrinária entre Posner e Dworkin, extraindo as principais críticas deste àquele, com a conseguinte contra-argumentação, bem como outras posturas de resistência a Posner, na mesma linha dworkiniana, sempre com a devida réplica. Por fim, no terceiro Capítulo, propõe-se o pesquisador verificar a incidência da hipótese inicial do trabalho, ou seja, a extração de constante hermenêutica dessas doutrinas centrais antagônicas para a Civil Law Brasileira, a partir dos posicionamentos jurídico-econômicos do transcurso doutrinário de Posner, sujeitos ao crivo crítico de Dworkin, quando então a LaE evolui, mormente, no Brasil, a partir dos anos 1990, como método hermenêutico para a criação e aplicação de normas, tornando o Direito consequencialista, e menos suscetível de voluntarismos políticos e jurídicos, pela adoção de critério técnico, a saber a eficiência, muito embora esta despida do caráter de protagonismo inicial, pela conversão posneriana ao pragmatismo, quando fica evidenciado que estas, ao contrário do que possa parecer, não são excludentes, mas, ao revés, exigem-se dinamicamente, condicionando-se de maneira recíproca, pois a metodologia econômica ainformar o Direito necessita da moral oriunda da postura dworkiniana, e esta, por sua vez, necessita dos paradigmas objetivos daquela, idôneos a reduzir ativismos e construções políticas do Direito. Para isto, utilizou-se metodologicamente o método de abordagem dedutivo; como método de procedimento, o dialético; e como técnica de pesquisa, a bibliográfica.

Tese (doutorado) - Universidade Federal de Santa Catarina, Centro de Ciências Jurídicas, Programa de Pós-Graduação em Direito, Florianópolis, 2016. / Made available in DSpace on 2016-09-20T05:10:03Z (GMT). No. of bitstreams: 1 339457.pdf: 2568843 bytes, checksum: 9f4697b5dda5c58cf1b226f074918381 (MD5) Previous issue date: 2016 / Esta tese analisa, por meio de uma pesquisa bibliográfica, os efeitos que a teoria da Análise Econômica do Direito (AED) de Richard Posner produzem no direito. A partir das ferramentas da teoria da performatividade de Michel Callon, investiga-se como a AED transforma o direito em dispositivo econômico utilizado como mecanismo para manejar os comportamentos dos indivíduos por meio da manipulação do ambiente. A AED de Posner transforma o direito em dispositivo para a realização do modelo microeconômico por meio da teoria pragmática do direito e da adjudicação pragmática. A teoria pragmática do direito de Posner se pretende sem fundamentos, no entanto, vincula-se à sua análise econômica do direito na medida em que atribui aos institutos jurídicos uma lógica econômica e ao direito a função de realizar a alocação eficiente de recursos. Por outro lado, a adjudicação pragmática, como teoria interpretativa do direito, propõe que os juízes considerem antes os fatos do que as fontes normativas ao decidirem e se atentem aos resultados de suas decisões como incentivos aos comportamentos racionais maximizadores. A transformação do direito em dispositivo econômico pela AED se insere no processo de economização realizado por meio do imperialismo da economia e sua consequente expansão para áreas tradicionalmente não econômicas. Esse processo vincula-se ao neoliberalismo norte-americano, como delineado por Michel Foucault (2008), que expande a grade de inteligibilidade da economia para todos os setores da vida e se apresenta como crítica permanente do governo a partir de critérios econômicos. Como representante do neoliberalismo norte-americano, Posner expande a Teoria Econômica para todos os setores do direito, apresenta a eficiência como critério de crítica do direito e propõe a criação de mercados onde não existem. O direito, no entanto, performa a realidade social a partir de critérios próprios que são resultado de uma disputa política e, posteriormente, consagrados normativamente. Quando a eficiência foi inserida no sistema jurídico brasileiro, os juristas a traduziram da economia para o direito, conferindo novo sentido ao adaptá-la aos preceitos constitucionais. Diante do embate entre direito e economia, aos poucos um cede frente ao outro sempre em uma relação de crítica mútua.<br> / Abstract : This dissertation analyses the effects that Richard Posner's theory of Economic Analysis of Law (EAL) produces in Law through a bibliographic study. Departing from tools found in Michael Callon's theory of performativity, observations are made as to how EAL transforms Law in an economic device mechanized in such a way to maneuver individual behaviors through manipulation of the environment. Posner's theory transforms Law in a device to achieve a microeconomic model through Law and Pragmatics and pragmatic adjudication. Posner's theory of Law and Pragmatics is intended with no basis; however, his economic analysis of Law is connected to it as it attributes an economic logic to judicial institutes, and a function of efficiently allocate resources to Law. On the other hand, pragmatic adjudication as an interpretative theory of Law proposes that judges should consider facts a priori to normative sources when making court decisions, paying attention to the results of their decisions as incentive to maximizing rational behaviors. This transformation of Law into an economic device through EAL is inserted in a process performed through economic imperialism and its consequent expansion for traditionally non-economic areas. This process is related to Neoliberalism in the United States as delineated by Michel Foucault (2008), who expands the intelligible network of Economy for all spheres of human life as a lasting criticism on government through economic criteria. Posner represents the United States Neoliberalism by expanding economic theories for all spheres of the Law, presenting efficiency as a criterion for criticism, and proposing the creation of markets that previously did not exist. However, Law performs social realities from its own criteria which results from political dispute and later normative consecration. When efficiency was inserted in the Brazilian judicial system, jurists have conveyed it from Economics into Law - granting it new meaning when adapting it to constitutional precepts. The clash between Law and Economics gives away territory to one another, little by little, in a relation of constant mutual criticism.

Made available in DSpace on 2008-05-14T20:51:39Z (GMT). No. of bitstreams: 1 034203002_Tese_Bruno_Funchal.pdf: 912629 bytes, checksum: 558e9e77e877909fa4a03c6be9dcba72 (MD5) / Submitted by Carlos Oliveira (carlos.oliveira@fgv.br) on 2008-05-14T20:51:39Z No. of bitstreams: 1 034203002_Tese_Bruno_Funchal.pdf: 912629 bytes, checksum: 558e9e77e877909fa4a03c6be9dcba72 (MD5) / This thesis is composed of four papers referent to the subject of Credit and Bankruptcy Law. In each essay - that corresponds to one chapter - we aim at analyzing the ináuence of default on credit market, considering di§erent legal situations.

Dissertação (mestrado) - Universidade Federal de Santa Catarina, Centro de Ciências Jurídicas, Programa de Pós-Graduação em Direito, Florianópolis, 2017. / Made available in DSpace on 2017-06-27T04:19:17Z (GMT). No. of bitstreams: 1 345997.pdf: 2200373 bytes, checksum: f07997b105bda4f1661136a52a89e8f8 (MD5) Previous issue date: 2017 / O tema da presente dissertação é o pagamento por serviços ambientais, cuja delimitação se dá na necessidade de romper com os paradigmas da Economia Ambiental Neoclássica e passar a ser um instrumento de concretização da Economia Ecológica e do Estado de Direito para a Natureza, bem como de promoção da agroecologia. Neste contexto, o problema de pesquisa analisado questiona: o instrumento econômico do PSA pode ser aperfeiçoado de forma enfraquecer os impactos socioambientais que atualmente o seguem e a garantir os direitos dos agricultores praticantes da agroecologia? Diante deste panorama, tem-se como objetivo geral da presente dissertação verificar se é possível evoluir o PSA para que promova a agroecologia, superando a lógica da Economia Ambiental Neoclássica e se fundando no Estado de Direito para a Natureza, na Economia Ecológica e em seus princípios, como um instrumento público e não monetário, ultrapassando a mercantilização da natureza e celebrando os direitos socioambientais dos agricultores. Os objetivos específicos do presente trabalho são: compreender os sistemas agrícolas da agricultura moderna e da agroecologia com seus efeitos na natureza e nas pessoas, bem como os sistemas econômicos existentes e as suas relações com o Direito; analisar o instrumento do PSA, a partir de suas definições e críticas e; investigar se fundado em parâmetros mais sustentáveis, o PSA é capaz de promover a agroecologia e os direitos dos agricultores, através da superação do viés mercadológico e centralizador e da consolidação do caráter público e não monetário. A partir dos objetivos específicos formulados para o problema apresentado, elaborou-se o plano de investigação em três capítulos, cada um voltado ao objetivo respectivo. A conclusão é que o PSA pode ser um instrumento adequado para promover a agroecologia, desde que tenha sua base-ideológica reformulada. A metodologia segue o método de abordagem dedutivo. O método de procedimento utilizado é o monográfico, com consulta em doutrinas e artigos científicos nacionais e estrangeiros. A técnica de pesquisa utilizada é a bibliográfica e documental.<br> / Abstract : The theme of this dissertation is the payment for environmental services. The delimitation of the theme is found on the need to part from the Environmental Neoclassic Economics and become an instrument for achieving Ecological Economics and the Rule of Law for Nature, as well as the promotion of agroecology. In this context, the research problem is: Can the economic instrument of the PES be improved so as to weaken the socio-environmental impacts that currently accompany it and to guarantee the rights of farmers practicing agroecology? Thus, the general objective of this dissertation is to verify if it is possible to evolve the PSA to promote agroecology, overcoming the logic of Neoclassical Environmental Economics and becoming based on the Rule of Law for Nature, Ecological Economy and its principles, as a public and non-monetary instrument, going beyond the commodification of nature and celebrating the socio-environmental rights of farmers. The specific objectives of this dissertation are: to understand the agricultural systems of modern agriculture and agroecology with their effects on nature and people, as well as existing economic systems and their relations with the law; to analyze the PES instrument, based on its definitions and critiques; to investigate based on more sustainable parameters, the PES is capable of promoting agroecology and the rights of farmers by overcoming the market and centralizing bias and consolidating the public and non-monetary aspects. From the specific objectives formulated for the presented problem, the research was structured in three chapters, each focusing on a specific goal. The conclusion is that PES can be an appropriate instrument to promote agroecology, if it changes its theoretical and ideologic basis. The methodology follows the deductive method of approach. The procedure used was the monographic method, on Brazilian and foreign doctrines and scientific papers. The research technique used is the literature and the document research.

Dissertação (mestrado) - Universidade Federal de Santa Catarina, Centro de Ciências Jurídicas, Programa de Pós-Graduação em Direito, Florianópolis, 2017. / Made available in DSpace on 2017-10-03T04:21:34Z (GMT). No. of bitstreams: 1 348337.pdf: 1392611 bytes, checksum: 377aca071c6ea367e26aa4e40216325e (MD5) Previous issue date: 2017 / O problema desta pesquisa consistiu em investigar se as agências reguladoras no exercício da função regulatória atendem aos interesses do consumidor. O objetivo principal foi identificar os problemas mais significativos do modelo regulatório brasileiro para que os interesses do consumidor sejam mais bem representados nos setores da economia regrados pelas agências reguladoras. A Análise Econômica do Direito (Law and Economics) foi a teoria de base desta pesquisa, tendo por fundamento a escola da Escolha Pública (Public Choice), utilizada no estudo das influências mutuamente exercida entre a política e as agências reguladoras; assim como a escola da Economia Comportamental (Behavioral Economics), aplicada no exame da intervenção estatal nas relações de consumo e na interpretação do comportamento dos agentes envolvidos no processo regulatório, sobretudo políticos, reguladores, fornecedores e consumidores. O liberalismo e a releitura neoliberal foram empregadas para investigar a intervenção estatal na economia por meio da regulação e na proposta de desregulação como instrumento de defesa da liberdade do consumidor. A solução ao final proposta é a promoção de desregulação e de re-regulação como mecanismos capazes de resolver os problemas da captura regulatória, da ineficiência regulatória e do paternalismo regulatório. Assim, a intervenção estatal no domínio regulatório deve ser limitada à correção de falhas de mercado e à garantia de padrões mínimos de segurança para que a liberdade contratual e o poder de decisão sejam devolvidos ao consumidor.<br> / Abstract : Economic Analysis of Regulatory Law: (De)regulation as a protection of consumer interests. The problem of this research was to investigate whether the regulatory agencies in the exercise of its regulatory duties serve the interests of the consumers. The main objective was to identify the major problems of the Brazilian regulatory model so that consumer interests are better represented in sectors of the economy ruled by regulatory agencies. The basic theory of this research was Law and Economics, primarily based on the Public Choice school, used in the study of the influences mutually exercised between politics and regulatory agencies; as well as the school of Behavioral Economics, applied to the examination of government intervention in consumer relations and to the interpretation of agent behavior in the regulatory process, principally politicians, regulators, suppliers, and consumers. Liberalism and the neoliberal perspective were used to investigate the state intervention in the economy through regulation and to subsidize the proposal of deregulation as an instrument to protect the liberty of the consumer. The solution proposed is to promote deregulation and re-regulation as mechanisms capable of solving the problems of regulatory capture, regulatory inefficiency and regulatory paternalism. Therefore, state intervention through regulation should be limited to correcting market failures and ensuring minimum safety standards so that contractual freedom and freedom of choice are returned to the consumer.

Made available in DSpace on 2019-03-29T23:48:50Z (GMT). No. of bitstreams: 0 Previous issue date: 2013-08-29 / Brazil, according to the World Bank study, is the 130° best place in the world to do business. Therefore, although it is gaining greater visibility and attracting foreign investment in large amounts, yet is an interesting country to do business in the long term and attractive to international non-speculative investors when analyzing the legal, bureaucracy, taxation, among other analyzed by 11 indicative of Doing Business in Brazil. It is necessary, first, knowing well the most important economic doctrines of capitalism and the influence of this on the Doing Business. Then to understand the political and legal training of Brazil, its socio-economic differences and the prospects for development. AND, as the third step, a solid walk, analyze the Doing Business Brazil in this context to improve the Brazilian economy, potentiate its economic and social growth and enable a greater insertion into the international arena. The Doing Business can be the basis for legal and economic changes in Brazil, however, is the country that has to determine which path should follow and not simply import a World Bank study. Keywords: Doing Business in Brazil. World Bank. Development. Constitucional Competence. Federalism. / O Brasil, segundo o estudo do Banco Mundial, é o 130° melhor lugar do mundo para se fazer negócios. Embora esteja ganhando maior visibilidade e atraindo investimentos estrangeiros em grande monta, ainda não é um país interessante para se fazer negócios em longo prazo e atrativo para os investidores internacionais não especulativos, quando se analisa a segurança jurídica, burocracia, tributação, dentre outros pontos considerados pelos 11 indicativos do Doing Business in Brazil. Torna-se necessário, em primeiro lugar, conhecer bem as doutrinas econômicas mais importantes do capitalismo e a influencia desta sobre o Doing Business. Depois, entender a formação política e jurídica do Brasil, suas diferenças socioeconômicas e as perspectivas de desenvolvimento. E, como terceiro passo, numa caminhada sólida, analisar o Doing Business Brazil neste contexto para melhorar a economia brasileira, potencializar seu crescimento econômico e social e possibilitar uma maior inserção no cenário internacional. O Doing Business pode ser a base para mudanças jurídicas e econômicas do Brasil, porém, é o país que tem que determinar qual o caminho que deverá seguir e não simplesmente importar um estudo do Banco Mundial. Palavras-chave: Doing Business in Brazil. Banco Mundial. Desenvolvimento. Competência Constitucional. Federalismo.

Orientador: Patrícia Luiza Kegel. / Dissertação (mestrado) - Universidade Regional de Blumenau, Centro de Ciências Humanas e da Comunicação, Programa de Pós-Graduação em Desenvolvimento Regional.

Tese (doutorado) - Universidade Federal de Santa Catarina, Centro de Ciências Jurídicas, Programa de Pós-Graduação em Direito, Florianópolis, 2015. / Made available in DSpace on 2016-01-05T03:06:37Z (GMT). No. of bitstreams: 1 336537.pdf: 1087913 bytes, checksum: 5476e550980ee9422ec2a90703498265 (MD5) Previous issue date: 2015 / O Direito Administrativo nacional foi marcado, nas últimas décadas, por importantes transformações que o dissociaram da postura interventiva e o fizeram assumir sua função regulatória. No exercício dessa função, o Estado passou a congregar interesses de entes privados prestadores de serviços públicos, dos cidadãos usuários e de todos os demais interesses englobados por essa relação. A predominância da função regulatória do Estado decorreu da busca pela eficiência na prestação dos serviços públicos e do contexto de escassez de recursos públicos aptos a atender os compromissos que a Constituição Federal lhe designou. Para tanto, foram criados institutos destinados a permitir o exercício do Estado regulador, os quais foram congregados como corrente ora designada Neoadministrativismo. Em todos esses institutos, identificou-se a preocupação com aspectos extrajurídicos, notadamente econômicos. A influência econômica é observada através da teoria jurídica da Análise Econômica do Direito (AED), a qual propõe a interpretação do Direito a partir de conceitos e da lógica da Economia. Segundo a hermenêutica proposta pela AED, a maximização, a racionalidade do agente, os incentivos, a eficiência, as externalidades, os custos de transação e os tradeoffs são conceitos centrais a partir dos quais o Direito é compreendido. A alocação de recursos públicos opera, necessariamente, um custo de oportunidade no contexto de escassez econômico-financeira verificado na Administração Pública, o que determina ao seu gestor a mensuração dos custos e a opção por escolhas trágicas de direitos. A aproximação entre o Direito e a Economia se revela a partir da verificação dos pressupostos da Análise Econômica do Direito nos contratos administrativos, nas licitações públicas, nas Parcerias Público-Privadas e no Procedimento de Manifestação de Interesse. A congregação de postulados econômicos fornece elementos comumente ignorados pelo Direito, que influenciam o alcance e os resultados das normas jurídicas e das políticas públicas.<br> / Abstract : The national Administractive Law was identified in the last decades by important changes that turned it from interventionist to regulatory. In this function the State congregates the interests of public service providers and the interests of users and all other parts interested in this relation. The dominance of the regulatory State was due to the search for efficiency in public services since the public resources are limited to provide constitutional rights. Therefore institutes were created to allow the operation of the regulatory State in a movement called Neoadministrativism. All those institutes had influences beyond Law, such as the Economy. The economic influence is interpreted by Economic Analysis of Law (EAL), which intends to interpretate Law from an economic point of view. According to the EAL interpretation, maximization, agent rationality, incentives, efficiency, externalities, transactions costs and the tradeoffs are all main concepts in the comprehension of Law. Public resources allocation demands a tradeoff due to limited resources, which determinates the necessary choice considering the costs and the tragic choices of public policies. The connection between Law and Economics stands out in the assumptions of Economic Analysis of Law in public contracts, in Public Partnerships, in the Interest Manifestation Procedure and in public biddings ruled by law 8.666/93. The economic assumptions, which are usually ignored by Law, influence the achievements and the results of government policies.

Dissertação (mestrado)—Universidade de Brasília, Faculdade de Direito, Curso de Pós-Graduação em Direito, 2016. / Submitted by Raquel Almeida (raquel.df13@gmail.com) on 2017-06-26T13:57:06Z No. of bitstreams: 1 2016_LeopoldoFaiaddaCunha.pdf: 1067920 bytes, checksum: 216a1b9d5351071d267acaf1e3553a31 (MD5) / Approved for entry into archive by Raquel Viana (raquelviana@bce.unb.br) on 2017-08-15T15:23:36Z (GMT) No. of bitstreams: 1 2016_LeopoldoFaiaddaCunha.pdf: 1067920 bytes, checksum: 216a1b9d5351071d267acaf1e3553a31 (MD5) / Made available in DSpace on 2017-08-15T15:23:36Z (GMT). No. of bitstreams: 1 2016_LeopoldoFaiaddaCunha.pdf: 1067920 bytes, checksum: 216a1b9d5351071d267acaf1e3553a31 (MD5) Previous issue date: 2017-08-15 / A presente dissertação analisa a relação entre um mercado de capitais forte, o desenvolvimento de infraestrutura e o crescimento econômico no Brasil, tendo como objeto de análise a evolução do modelo ferroviário no período de 1852 a 1914. Os três capítulos apreciam respectivamente o embasamento teórico, a Nova Economia Institucional, a evolução histórica, e os impactos da matriz institucional no período e na atualidade. O trabalho inicia pela Nova Economia Institucional, expondo os conceitos estruturantes, como a noção de incerteza e de custos transacionais, passando pela conceituação de instituições e de organizações e considerando o papel do Estado em sua interação com os outros grupos de interesse. A partir disso, expõe a lógica de eficiência institucional e de path dependence, para explicar a distinção entre instituições inclusivas e extrativistas e a matriz institucional brasileira, organizada na forma de capitalismo de laços. Assim, inicia-se a digressão histórica das sociedades anônimas, do mercado de capitais, do sistema financeiro e do capital internacional, elementos essenciais para a origem e a evolução do setor ferroviário. Essa análise descreve e contextualiza as normas que gerem cada setor, incluindo as ferrovias. Em seguida, o trabalho disserta sobre as consequências da matriz institucional no setor ferroviário, detalhando alguns dos instrumentos utilizados para viabilizar o modelo econômico do século XIX e início do século XX. Passa-se para as externalidades desse modelo, descrevendo seus efeitos a montante e a jusante para a economia brasileira, com os ganhos e a possíveis perdas de oportunidade de crescimento. Além disso, analisa a correlação entre a evolução da malha ferroviária, o PIB do período e o mercado de capitais. Com essas informações, inferiu-se que há relação entre o aumento da malha ferroviária e o aumento de emissão de debentures. Por fim, expõe os reflexos dessas opções para os dias atuais bem como os desafios que devem ser enfrentados, sedimentados pelo conceito de path dependence. Com esse trabalho, é possível verificar que o capital estrangeiro sofria resistência local, que grande parte dos desafios do setor ferroviário atual advém de falhas institucionais sedimentadas no século XIX e que a sociedade brasileira foi responsável pelo surgimento dessas instituições e de suas falhas. / This dissertation examines the relationship between strong capital market, infrastructure development and economic growth in Brazil, considering the subject of analysis the railway evolution in the period from 1852 to 1914. The three chapters appreciate respectively the theoretical foundation, New institutional Economics, the historical account, and the impact of these institutional matrix in the period and nowadays. The work begins with the New Institutional Economics, exposing the structural concepts such as the notion of uncertainty and transaction costs, going through the concept of institutions and organizations. The chapter considers the key role of state in its interaction with the other stakeholders. Afterwards, the study exposes the institutional efficiency logic and path dependence in order to explain the distinction between inclusive and extractive institutions and Brazilian institutional framework, organized as ties capitalism. Thus begins the historical digression of joint-stock company, stock market, the financial system and international investments, essential elements for origin and development of Brazilian railway sector. This analysis describes and contextualizes the laws of each sector, including the railways. Then the work analyzes the consequences of institutional framework in Brazilian railway sector, detailing some of the tools used to facilitate the economic model of the nineteenth century and early twentieth century. Then it examines the externalities of this model, describing its effects upstream and downstream in the Brazilian economy, with gains and losses of possible opportunity. The chapter analyzes the correlation between the evolution of the rail network, the GDP of the period and the relevance of capital market. With this data, it was inferred that there is a correlation between the increase of the rail network and the increase in debentures issued. Finally, exposes the consequences of these options for today as well as the challenges that must be faced, based on the concept of path dependence. With this work, it is understandable that foreign capital suffered local resistance, many modern challenges of rail industry comes from institutional failures created in the nineteenth century and Brazilian society was responsible for the emergence of these institutions and for its failures. É importante o preparo do resumo pela técnica correta, com objetividade, precisão e concisão.

Dissertação (mestrado)—Universidade de Brasília, Faculdade de Economia, Administração e Contabilidade, Departamento de Ciências Contábeis e Atuariais, 2011. / Submitted by Albânia Cézar de Melo (albania@bce.unb.br) on 2011-05-24T16:01:16Z No. of bitstreams: 1 2011_MicheleRilanyRodriguesMachado.pdf: 507108 bytes, checksum: 7a2d3bd0b14572d2caf6636604217c39 (MD5) / Approved for entry into archive by Daniel Ribeiro(daniel@bce.unb.br) on 2011-05-25T01:03:13Z (GMT) No. of bitstreams: 1 2011_MicheleRilanyRodriguesMachado.pdf: 507108 bytes, checksum: 7a2d3bd0b14572d2caf6636604217c39 (MD5) / Made available in DSpace on 2011-05-25T01:03:13Z (GMT). No. of bitstreams: 1 2011_MicheleRilanyRodriguesMachado.pdf: 507108 bytes, checksum: 7a2d3bd0b14572d2caf6636604217c39 (MD5) / A presente pesquisa tem como objetivo geral mensurar o custo de oportunidade do dinheiro em processos eletrônicos para parte autora quando da apresentação de cálculos pela Procuradoria da União em Goiás – PU-GO. O custo de oportunidade é o valor da melhor alternativa a ser abandonada na tomada de decisão. Sua aplicação ao direito, bem como outros conceitos econômicos, se deu com a origem da escola Law and economic. Para a consecução do objetivo da pesquisa, foram pesquisados 5.365 processos cadastrados na PU-GO, no período de janeiro de 2007 a dezembro de 2010. Destes, foram utilizados aqueles que tiveram todos os seus trâmites judiciais concluídos e que a União apresentou cálculos, totalizando 654 processos. O custo de oportunidade foi mensurado pela taxa de retorno interna apurada da totalidade de processos em que a União apresentou cálculos, taxa de retorno média, e dos processos em que a parte autora contestou os cálculos da União, taxa de retorno efetiva. A taxa de retorno média, obtida pela diferença entre os prazos médios de recebimento nas duas alternativas do autor, foi negativa em 0,05% ao mês em função do valor médio recebido na concordância dos cálculos ser maior que o valor ao discordar da União. Ao utilizar todo o período de cálculo obteve-se uma taxa de retorno efetiva de 3,23% ao mês, indicando que a parte autora, ao contestar os cálculos da União, ganhou o equivalente a esta taxa por mês, porém, renunciando o recebimento imediato de valores e postergando-os em 14,31 meses. Além da mensuração do custo de oportunidade entre as alternativas da parte autora, foram realizados testes de análise de sensibilidade e testes estatísticos sobre as variáveis empregadas na apuração das taxas. Na análise de sensibilidade, verificou-se que a variável mais influente na determinação da taxa de retorno é o valor médio recebido ao contestar os cálculos da União. Nos testes estatísticos, foi possível analisar se as médias das variáveis utilizadas para determinação das taxas de retorno possuíam igualdade estatística. Dentre os principais resultados obtidos, enco ntrou-se que os valores médios recebidos ao concordar e ao discordar dos cálculos da União são estatisticamente iguais, enquanto que tanto os prazos de recebimento quanto valores calculados pela União são diferentes. Para as variáveis divididas pelo gênero da parte autora, observou-se que os valores recebidos são estatisticamente diferentes, contudo, essa diferença não se origina dos cálculos da União, visto que os valores médios calculados por ela são estatisticamente iguais. A fim de se buscar verificar a influência do gênero na alternativa da parte autora, realizou-se uma análise mais detalhada sobre essas variáveis. Nesta, observou-se que o gênero feminino predominou quanto à concordância com os cálculos da União, e o masculino prevaleceu naqueles em que a parte autora discordou dos cálculos elaborados. Tendo em vista os resultados encontrados, pode-se concluir que a decisão de concordar ou contestar os cálculos deverá ser tomada juntamente com a análise do prazo médio de recebimento e o confronto entre o custo de oportunidade e taxas de retorno de investimentos no mercado. _________________________________________________________________________________ ABSTRACT / This research has overall aim to measure the opportunity cost of money in electronics law suit to the plaintiff when the presentation of calculations by Union Attorney in Goiás - PU-GO. The opportunity cost is the value of best alternative to be abandoned in decision making. Its application to the law, and other economic concepts, occurred with the origin of the “law and economic”school development. To attainment of objective, we surveyed 5,365 registered cases in the PU-GO, for the period January 2007 to December 2010. These, was used those that had all procedures legal finished and that the Union has presented calculations, totaling 654 cases. The opportunity cost was measured by internal rate of return found the whole process in which the Union presented calculations, middle rate of return, and the processes in which the suitor contested the computation of the Union, effective rate of return. The middle rate of return, obtained by the difference between the average terms of receipt in the two alternatives of the suitor, was minus 0.05% per month as a function of the average value received by the concordance with calculations to be greater than the value to disagree with the Union. By using the entire period of calculation gave an effective rate of return of 3.23% per month, indicating that the suitor to contest Union’s calculations won the equivalent of that rate per month, however, renouncing the immediate receipt of values and delaying them in 14.31 months. Besides measuring the opportunity cost between the alternatives of the suitor, were carried out sensitivity analysis test and statistical tests on the variables used in calculating rates. In sensitivity analysis, it was found that the most influential variable in determining the rate of return is the average amount received by contestation of the Union’s calculations. In statistical tests, it was possible to examine if the means of the variables used to determine rates of return possessed statistically equal. Among the main results obtained, it was found that the average amounts received by agreeing and disagreeing with the Union's calculations are statistically equal, whereas both the term of receipt as values calculated by Union are different. For the variables divided by the genres of the suitor, it was observed that the amounts received are different, however, this difference does not originate from the Union’s calculations, and whereas it averaged calculated values are statistically equal. In order to seek to verify the influence of genres on the alternative the suitor, there was a more detailed analysis on these variables. In this, it was observed that females predominated as the concordance with Union’s calculations, and the men prevailed in those where the suitor disagreed with the elaborate calculations. In view of these results we can conclude that the decision to agree or dispute the calculations should be taken together with the analysis of the term of receipt average term and the confrontation between the opportunity cost and rate of return on marketing investments.