Esta dissertação aborda o tema do desarmamento nuclear, numa tentativa de compreender a dinâmica pela qual o desarmamento se opera em nível internacional. A limitação à questão nuclear permite descrever o aparato jurídico-institucional existente para obter o abandono das armas nucleares e, ao mesmo tempo, identificar quais são e como se manifestam os obstáculos para sua concretização. A pesquisa toma como referência inicial o ensaio À Paz Perpétua, de Immanuel Kant, especialmente por suas proposições para sobrepor imperfeições da realidade atual por meio de uma evolução pautada pela razão e pela moral. No projeto kantiano, o filósofo acaba concebendo bases que podem ser úteis como referência para o fortalecimento gradual do desarmamento nuclear. A pesquisa contextualiza, assim, o surgimento das armas nucleares e a evolução da era nuclear, procurando identificar em que medida sua existência é contrária a um convívio harmonioso internacionalmente. Por se tratar de um trabalho jurídico, a parte central da dissertação é composta por detalhada análise dos tratados, convenções, organismos, resoluções e decisões judiciais internacionais relacionados ao controle e tentativa de banimento das armas nucleares. A avaliação crítica desses mecanismos jurídicos permite verificar um processo de evolução gradual, semelhante à que é concebida no ensaio de Kant para a obtenção da Paz Perpétua. Assim, apesar de representarem passos concretos rumo à meta do desarmamento nuclear, sendo interessante verificar como esses passos se retroalimentam fomentando bases mais sólidas para a busca desse fim, eles ainda são marcados por graves imperfeições e fragilidades. Com o intuito de compreender mais adequadamente os obstáculos enfrentados para o aprimoramento e pleno funcionamento do aparato jurídico desenvolvido em torno dessa problemática, a pesquisa é complementada pela análise de questões atinentes às Relações Internacionais, por meio da utilização de diversas referências bibliográficas e análise de contextos políticos específicos, possibilitando melhor compreensão de como os elementos políticos interferem para a plena consecução das normas estabelecidas internacionalmente. Essa compreensão é essencial para possibilitar passos adicionais na busca do banimento completo das armas nucleares. / This dissertation discusses nuclear disarmament in an attempt to understand the dynamics by which it operates internationally. Limiting its scope to the nuclear issue makes it possible to describe the existing legal and institutional apparatus required to forgo nuclear weapons and, at the same time, identify what are and how behave the obstacles posed against its accomplishment. The research uses as its initial reference Immanuel Kants essay Perpetual Peace, particularly its propositions about overcome shortcomings of the present by means of an evolution guided by morals and reason. Kant establishes foundations that can be useful to gradually strengthen the means to bring about full nuclear disarmament. Thus, this research contextualizes the emergence of nuclear weapons and the ascent of the nuclear age, seeking to assess to what extent these weapons are deleterious to a peaceful international environment. The central part of the dissertation is a detailed evaluation of the international treaties, conventions, organisms, resolutions and judicial decisions related to nuclear non-proliferation and disarmament, which allows to verify a gradual evolution similar to the one conceived by Kant in order to obtain Perpetual Peace. Despite these developments can be interpreted as concrete steps towards the nuclear disarmament goal, they are still imperfect and fragile. Aiming to understand properly what are the obstacles against theirs full effectiveness, it was also developed an analysis regarding international relations and politics, basing upon relevant authors and specific political backgrounds, allowing a better comprehension of the interferences presented against the total accomplishment of the international norms. This understanding is essential to allow additional steps in pursuit of the complete proscription of nuclear weapons.

MENEZES, Wagner. A contribuição da América Latina para o Direito Internacional: o Princípio da Solidariedade. 2007. 342 f. Tese (Doutorado). Programa de Integração na América Latina PROLAM, Universidade de São Paulo (USP), São Paulo, 2007. A América Latina, com sua história marcada por lutas contra a exploração colonial, pelos conflitos internos nos Estados e pela tentativa constante de afirmação no cenário internacional, desde a independência de suas nações, produziu em razão desse conjunto de fatores uma prodigiosa e dinâmica agenda jurídica empregada para tutelar as relações internacionais. O ponto de partida para o desenho de um Direito Internacional característico dessas relações foi o Congresso do Panamá, realizado em 1826, sob a liderança de Simon Bolívar, e o desenvolvimento do ideal do panamericanismo. Desde então, um conjunto de ações políticas, de declarações diplomáticas, de soluções jurídicas adotadas para dirimir conflitos e práticas costumeiras que envolviam as relações entre os Estados latino-americanos acabaram por oferecer ao Direito Internacional, até então predominantemente eurocentrista, novos institutos que passaram a contribuir com o desenho do Direito Internacional contemporâneo e a enriquecer doutrinariamente seu estudo, além de se tornar referencial para outros Estados da sociedade internacional em suas relações internacionais. Institutos jurídicos, como a Cláusula Calvo, a Doutrina Drago, Doutrina Tobar, Doutrina Estrada, Doutrina Blum, Pacto Saavedra-Lamas, formaram um conjunto de princípios, de valores, como o princípio do asilo diplomático, o princípio do uti possidetis, e especialmente o princípio da solidariedade, que contribuiu com a mudança do Direito Internacional e da sociedade internacional. Não obstante a perspectiva dessa importante contribuição da América Latina para o Direito Internacional, toda aquela evidente influência exercida no princípio diluiu-se ao longo da história latino-americana em meio aos avanços e retrocessos políticos locais, envolvendo-se novamente pela construção eurocentrista do Direito Internacional. Documentos diplomáticos, além de textos jurídicos, ensinamentos doutrinários históricos e tratados resgatam e afirmam essa contribuição, apontando para a efetiva influência da América Latina na formação do Direito Internacional contemporâneo, principalmente baseado na idéia do disciplinamento de uma sociedade internacional igualitária e solidária. / La America Latina con su historia marcada por luchas contra la exploración colonial, por los conflictos internos en los Estados y por lo intento constante de afirmación en el escenario internacional, desde la independencia de los Estados, ha producido, en razón de ese conjunto de factores una estupenda y dinámica agenda jurídica utilizada para tutelar las relaciones internacionales. El punto de salida para el dibujo de un Derecho Internacional característico de esas relaciones fue el Congreso del Panamá, que se realizó en 1826, bajo el liderazgo de Simon Bolívar, y el desarrollo del ideal del paranamericanismo. Desde entonces, un conjunto de acciones jurídicas y políticas, declaraciones diplomáticas, de soluciones jurídicas adoptadas para dirimir conflictos, y prácticas habituales que envolvían las relaciones entre Estados latinoamericanos, acabaron por ofrecer al Derecho Internacional, hasta entonces eminentemente eurocentrista, nuevos institutos que pasaron a contribuir con el dibujo del Derecho Internacional contemporáneo y a enriquecer doctrinariamente su estudio y ser referencia para otros Estados de la sociedad internacional en sus relaciones internacionales. Institutos jurídicos como la Cláusula Calvo, la Doctrina Drago, la Doctrina Tobar, Doctrina Estrada, Doctrina Blum, Pacto Saavedra-Lamas, y formaran un conjunto de principios de valores, como el principio del asilo diplomático, el principio del uti possidetis, y en especial el principio de la solidariedad, que ha contribuido con el cambio del derecho internacional y de la sociedad internacional. Sin embargo la perspectiva de esa importante contribuición de la America Latina para el Derecho Internacional, toda aquella evidente influencia ejercida en el principio, se ha diluido al lo largo de la historia latinoamericana en medio a los avanzos y retrocesos políticos locales, y fue envuelto nuevamente por la construcción eurocentrista del Derecho Internacional. No obstante, documentos diplomáticos, textos jurídicos, enseñamientos doctrinários, históricos y tratados, rescatan y afirman esa contribuición de monstrando la efectiva influencia de la America Latina para la formación del Derecho Internacional contemporáneo. Principalmente basado en la idea del la disciplina de una sociedad internacional igualitaria y solidaria.

Diferentemente do que ocorre na área pública, na qual tanto a Corte Internacional de Justiça (CIJ) quanto a Dispute Solution Board (DSB) da OMC estão aptas a solucionar os conflitos internacionais públicos, na área jurídica privada não é viável, no mundo contemporâneo, imaginar a existência de um modelo supranacional e global para a solução de litígios privados internacionais que se guiasse por normas processuais próprias e aplicasse normas materiais unificadas internacionalmente. Assim, cada país estabelece seu poder jurisdicional dentro de seu próprio território e nos limites postos pelo direito internacional, de modo que, atualmente, exceto nos casos em que se convencionar a solução do conflito pela via da arbitragem, será sempre um tribunal nacional que decidirá o litígio de caráter internacional. Haverá, evidentemente, casos em que as decisões proferidas em tribunais nacionais não apresentarão aptidão para garantir a efetivação dos interesses tutelados, fazendo-se necessário que parte ou a totalidade dos efeitos práticos da sentença sejam produzidos em outros sistemas jurídicos, ocasião em que, salvo convenções e tratados internacionais, haverá a necessidade de seu reconhecimento, por meio do processo de homologação, para que possa ser executada. Busca este trabalho demonstrar que nem todos os efeitos da sentença dependem do procedimento de homologação para que se manifestem. Por outro lado, a Lei de Arbitragem, ao equiparar em efeitos laudos arbitrais a sentenças estatais, consequentemente impõe ao laudo arbitral estrangeiro o seu reconhecimento por meio do processo de homologação pelo Superior Tribunal de Justiça, para que, só então, possa ser executado. Tal medida legislativa parece desconsiderar a distinção entre sentença judicial e laudo arbitral, este de natureza privada, que não decorre da prestação jurisdicional de um Estado, mas sim proferido por pessoas despidas de qualquer autoridade pública, cujo poder jurisdicional provém de convenção privada das partes. Em resposta a essa situação, propõe-se este trabalho demonstrar a diferença entre laudo e sentença, no intuito de eliminar a exigência legal da homologação dos laudos arbitrais estrangeiros pelo Superior Tribunal de Justiça, sem contudo retirar-lhes os efeitos, o que se daria pela limitação das matérias de defesa no processo de execução de títulos executivos extrajudiciais / Differently of what it happens in the public area, in the which both the International Court of Justice (CIJ) and the Dispute Solution Board (DSB) of OMC are capable to solve the public international conflicts, in the private juridical area it is not viable, in the contemporary world, to imagine the existence of a supranational and global model for the solution of private international litigations guided by own procedural norms and applied material norms internationally unified. Thus, each country establishes its jurisdictional power inside its own territory and into the limits put by the international law, so that, now, except in the cases that the solution of the conflict is stipulated by the means of arbitration, it will always be a national court that will decide the international litigations. There will be, evidently, cases in which the pronounced decisions by national courts wil not present aptitude to guarantee the efectiveness of the tutored interests, being necessary that part or the totality of the practical effects of the sentence are produced in other juridical systems, occasion in that, except for conventions and international agreements, there will be the need of its recognition, through the approval process, so that it can be executed. This work aims to demonstrate that not all the effects of the sentence depend on the approval procedure to be shown. On the other hand, the Law of Arbitration, when matching in effects arbitral awards to public sentences, consequently imposes to the foreign arbitral award its recognition by the means of the approval process by the Superior Tribunal of Justice, so that, only then, it can be executed. Such a legislative measure seems to disrespect the distinction between judicial sentence and arbitral award, this of private nature, that doesnt elapse from the jurisditional rendering of a State, but is pronounced by people without any public authority, whose jurisdictional power comes from the private convention of the parts. In response to that situation, this work intends to demonstrate the difference between arbitral award and sentence, in the intention to eliminate the legal demand of the approval of the foreign arbitral awards by the Superior Tribunal of Justice, without however removing their effects, what would de done by the limitation of the defense matters in the process of execution of extrajudicial executive titles.

Esta dissertação examina, da ótica da teoria política normativa, as justificativas oferecidas para intervenções humanitárias com uso da força dentro do contexto atual, quando a internacionalização dos direitos humanos e as crises humanitárias exigiram uma adequação da soberania estatal a princípios internacionais de justiça. Como se trata de uma intervenção militar, ainda que humanitária, o uso abusivo da força pode comprometer a eficácia dos direitos humanos que a própria intervenção pretendia defender. Daí ser importante circunscrever a intervenção humanitária dentro de limites toleráveis, de modo que o emprego da força física não comprometa o objetivo de proteger direitos humanos. Tanto as justificações normativas para as intervenções, como os riscos envolvidos nesse tipo de ação, são discutidos / This dissertation discusses, from the perspective of the normative political theory, the justification for forcible humanitarian interventions in world\'s present circumstances, when both the international reach of human rights and humanitarian crises call for an adjustment of the state sovereignty to international principles of justice. Since a military, though humanitarian, intervention is involved, the abusive use of force may endanger the very human rights which is the main purpose of the intervention to protect. Hence the importance of circumscribing the humanitarian intervention within tolerable moral limits, so that the use of physical force does not undermine the protection of human rights. Both the moral justification for and the risks of humanitarian interventions are examined

O presente estudo tem por escopo analisar e reconstruir os fundamentos que informam os contornos da emblemática figura dos estabelecimentos permanentes. Muito embora a doutrina e a jurisprudência internacional tenham laborado ingente esforço no sentido de prover um conceito uniforme para tal expressão, sem o qual o legítimo exercício da jurisdição para tributar rendimentos empresariais pode restar prejudicado, ainda há muito o que ser discutido e examinado. Isso porque a economia global, assentada em uma intensa mobilidade de riquezas, evidencia a crescente diversificação das formas de organização empresarial, de modo que a regulação necessária a atender as peculiaridades atinentes a cada modalidade negocial demanda um exame aprofundado e contínuo. Nesse cenário, a clara definição e perfeita compreensão do relevante conceito do estabelecimento permanente, bem como a delimitação dos critérios indispensáveis à sua aplicação, têm cardeal relevância para as modernas relações comerciais. Tal relevância decorre do papel que atribuímos ao estabelecimento permanente neste trabalho, por reputálo enquanto elemento de conexão objetivo, eleito por excelência pelos tratados para evitar a dupla tributação no tocante aos itens de rendimentos empresariais em geral. Tomando como paradigma o modelo de convenção elaborada pela Organização de Cooperação e de Desenvolvimento Econômico, e somando a este os influxos do modelo produzido pela Organização das Nações Unidas, será possível traçar um conceito multifacetado de estabelecimento permanente, com base em determinados critérios classificatórios. Fundados em tais categorias, conduziremos o exame das convenções internacionais firmadas pelo Brasil e analisaremos como os enunciados veiculados por tais instrumentos devem ser operados face ao ordenamento doméstico brasileiro. Com efeito, a tese ora apresentada buscará municiar seus leitores dos instrumentos conceituais necessários para que o conceito de estabelecimento permanente seja aplicado de forma efetiva e coerente com as práticas internacionais. Almeja-se, com isso, traçar algumas propostas para solucionar o afã despertado por problemáticas fiscais suscitadas no bojo do Direito Internacional Tributário, no intuito de contribuir em favor da adoção pelo Brasil de postura mais condizente com os anseios da comunidade internacional. / The scope of this study is to analyze and reconstruct the foundations that outline the emblematic figure of permanent establishments. Although the international doctrine and case law have made great effort to provide such expression with a uniform concept - without which the legitimate exercise of the jurisdiction to tax business income could be impaired - there is still much to be discussed and examined. The global economy, which is based upon intense wealth mobility, attests the increasing diversification of entrepreneurial organization forms, in such a way that proper regulation requires a profound and continuous analysis, in order to meet the needs of the peculiarities of each business modality. Within this context, the clear definition and complete comprehension of this relevant concept (that of permanent establishments), as well as the delimitation of the criteria necessary to its proper application, are of the utmost importance for the modern commercial relations. Such importance derives from the role attributed to the permanent establishment in this essay, considered as an objective connecting factor elected by the double tax treaties in connection with business profits. Using the Model Convention of the Organization for Economic Co-operation and Development as a paradigm, and adding the input from the model elaborated by the United Nations, it will be possible to draw a multifaceted concept of permanent establishment, based upon some specific classificatory aspects. Such categories are the grounds for promoting a survey of the international conventions entered into by Brazil, as well as an analysis on how the norms enacted under such vehicles shall be operated in view of the Brazilian domestic law. In fact, the present thesis aims at providing readers with the necessary conceptual instruments to apply the concept of permanent establishment effectively and coherently with the international law practice. With that, this study elaborates on proposals to solve some tax problems emerged within the framework of the International Tax Law, with the purpose of contributing for the adoption of an approach by Brazil which is more consistent with the aspiration of the international community.

A dissertação propõe-se a investigar os dispositivos do Acordo Sobre os Aspectos dos Direitos de Propriedade Intelectual Relacionados com o Comércio Acordo TRIPS que se relacionam com o direito da concorrência, especialmente com relação a seus artigos 8.2 e 40, bem como analisar acerca da interface entre o direito de propriedade intelectual e o direito da concorrência. Os abusos dos direitos de propriedade intelectual e as práticas que limitam de maneira injustificável o comércio ou que afetam adversamente a transferência internacional de tecnologia são práticas e condutas relacionadas aos direitos de propriedade intelectual que estão indicadas no artigo 8.2 do Acordo TRIPS e são passíveis de ser objeto de análise do ponto de vista concorrencial, à medida que restringem a concorrência e a livre iniciativa e, consequentemente, podem ser necessárias medidas apropriadas para sua prevenção pelos membros da OMC, sobretudo aquelas determinadas pelo direito da concorrência. De forma a complementar o princípio previsto no artigo 8.2 do Acordo TRIPS, entre essas práticas e condutas, o artigo 40.1 do Acordo TRIPS expressamente menciona aquelas de licenciamento relativas aos direitos de propriedade intelectual que restringem a concorrência e que podem afetar adversamente o comércio e impedir a transferência e disseminação de tecnologia, sendo permitido ao país membro da Organização Mundial do Comércio OMC (art. 40.2 do Acordo TRIPS) especificar em sua legislação condições ou práticas de licenciamento que possam, em determinados casos, constituir um abuso dos direitos de propriedade intelectual que tenham efeitos adversos sobre a concorrência no mercado relevante, podendo adotar, de forma compatível com outras disposições do Acordo TRIPS, medidas apropriadas para evitar ou controlar tais práticas, que podem incluir, por exemplo, condições de licença exclusiva, condições que impeçam impugnações da validade e pacotes de licenças coercitivas. No primeiro capítulo, pretende-se expor breves comentários ao direito da propriedade intelectual, necessários à avaliação de sua interface com o direito da concorrência, diferenciando-se os principais conceitos e terminologias utilizados no direito da propriedade intelectual. Uma apresentação da forma pela qual o direito da propriedade intelectual e seus respectivos institutos, quais sejam, as invenções, modelos de utilidade, desenhos industriais, marcas, indicações geográficas, direitos autorais e direitos sui generis, tais como cultivares e topografia dos circuitos integrados, podem por esse direito ser protegidos. No segundo capítulo, propõe-se a analisar a interface entre o direito da propriedade intelectual e o direito concorrencial, com a pretensão de esclarecer de que forma algumas teorias econômicas relacionam-se com o direito da propriedade intelectual, buscando estudar a maneira que algumas práticas e condutas envolvendo o direito da propriedade intelectual podem afetar o direito da concorrência, isto é, de que forma essas práticas e condutas podem restringir a concorrência, seja por via de concentração, seja por via de cooperação econômica ou por via de condutas anticoncorrenciais. O estudo concorrencial das práticas e condutas envolvendo o direito da propriedade intelectual, por sua vez, restringe-se a identificar exemplos reunidos durante esta pesquisa de condutas que, per se ou pela regra da razão, afetam de forma direta ou indireta a concorrência e a livre iniciativa, com ênfase às experiências norte-americanas e europeias, tendo em vista o maior avanço do tema nesses sistemas e da sua influência no direito brasileiro. No terceiro e quarto capítulos, há a intenção de verificar de que forma o direito da concorrência se relaciona com a proteção internacional da propriedade intelectual. A forma de tratamento do direito da concorrência no Acordo TRIPS a partir das análises realizadas nos capítulos iniciais será estudada e analisada, expondo sua aplicabilidade e a forma pela qual pode ser interpretada, buscando identificar uma melhor maneira de utilizá-la, especialmente pelos países em desenvolvimento entre os quais, insere-se o Brasil , que por ventura se depararem com condutas ou práticas anticoncorrenciais envolvendo direitos da propriedade intelectual. No Brasil, tanto a Lei de Propriedade Intelectual como a Lei Antitruste preveem sanção para o abuso de poder econômico realizado por meio do uso de direitos de propriedade intelectual; entretanto, o desenvolvimento do tema ainda não é expressivo na doutrina brasileira com poucos estudos dedicados ao tema e praticamente inexistente no judiciário e autoridades responsáveis pela defesa da concorrência, o que torna de extrema utilidade o aprofundamento proposto. / La dissertation se propose détudier les dispositions de lAccord sur les Aspects des droits de propriété intellectuelle qui touchent au commerce - Accord sur les ADPIC qui se rapportent au droit de la concurrence, notamment les articles 8.2 et 40, ainsi que linterface entre le droit de propriété intellectuelle et droit de la concurrence. Les abus des droits de propriété intellectuelle et les pratiques qui restreignent de manière déraisonnable le commerce ou sont préjudiciables au transfert international de technologie sont les pratiques et les comportements liés aux droits de propriété intellectuelle qui figurent dans larticle 8.2 de lAccord sur les ADPIC et qui sont susceptibles dêtre objet de lanalyse du point de vue concurrentiel, car ils restreignent la concurrence et la libre entreprise; par conséquent, des mesures appropriées peuvent être nécessaires pour leur prévention par les membres de lOMC, en particulier ceux qui sont déterminés par les lois sur la concurrence. Afin de compléter le principe prévu par larticle 8.2 de lAccord sur les ADPIC, parmi ces pratiques et ces comportements, larticle 40.1 de lAccord sur les ADPIC mentionne explicitement ceux relatifs aux licences touchant aux droits de propriété intellectuelle qui limitent la concurrence et peuvent avoir des effets préjudiciables sur les échanges et entraver le transfert et la diffusion de technologie, étant permis au pays membre de lOrganisation mondiale du commerce - OMC (article 40.2 de lAccord sur les ADPIC) de préciser dans sa législation les pratiques ou les conditions en matière de concession de licences qui pourront, dans des cas particuliers, constituer un usage abusif de droits de propriété intellectuelle ayant un effet préjudiciable sur la concurrence sur le marché considéré, et adopter, conformément aux autres dispositions de lAccord sur les ADPIC, des mesures appropriées pour prévenir ou contrôler ces pratiques, qui peuvent comprendre, par exemple, des clauses de licences exclusives, des conditions empêchant la contestation de la validité et un régime coercitif de licences groupées. Dans le premier chapitre, nous avons lintention de faire de brefs commentaires sur le droit de propriété intellectuelle, nécessaires à lévaluation de son interface avec le droit de la concurrence, en faisant la différence entre les principaux concepts et les terminologies utilisées en droit de propriété intellectuelle. Une présentation de la façon selon laquelle le droit de propriété intellectuelle et de ses instituts respectifs, à savoir, les inventions, les modèles dutilité, les dessins industriels, les marques, les indications géographiques, les droits dauteur et les droits sui generis, tels que les cultivars et la topographie des circuits intégrés, peuvent être protégés par ce droit. Dans le deuxième chapitre, nous proposons dexaminer linterface entre droit de propriété intellectuelle et le droit de la concurrence, visant expliquer comment certaines théories économiques soccupent du droit de propriété intellectuelle, cherchant à étudier la façon comment certaines pratiques et comportements impliquant le droit de propriété intellectuelle peuvent affecter le droit de la concurrence, cest-à-dire, comment ces pratiques et ces comportements peuvent restreindre la concurrence, soit par concentration, soit par coopération économique ou encore par des pratiques anticoncurrentielles. A son tour, létude des pratiques et des comportements concurrentiels impliquant le droit de propriété intellectuelle se limitera à identifier des exemples recueillis au cours de cette recherche de comportements, qui, per se ou bien suivant la règle de la raison, affectent directement ou indirectement la concurrence et la libre initiative, en mettant laccent sur les expériences américaines et européennes, étant donné lavancement de la thématique dans ces systèmes et de son influence dans le droit brésilien. Dans les troisième et quatrième chapitres nous avons lintention de vérifier la manière comment la concurrence se rapporte à la protection internationale de la propriété intellectuelle. Nous étudierons et analyserons la forme de traitement du droit de la concurrence dans lAccord sur les ADPIC à partir des analyses effectuées dans les premiers chapitres, en montrant son applicabilité et la manière selon laquelle elle peut être interprétée dans le but didentifier une meilleure façon de lutiliser, en particulier par les pays en développement dont le Brésil fait partie qui se retrouvent face à des pratiques et des comportements anticoncurrentiels impliquant les droits de propriété intellectuelle. Au Brésil, aussi bien la Loi de propriété intellectuelle que la Loi antitrust prévoient des sanctions pour abus de pouvoir économique réalisés par lutilisation des droits de propriété intellectuelle; cependant, son développement nest pas encore significatif dans la doctrine brésilienne il y a peu détudes consacrées à ce thème et est pratiquement absent dans les tribunaux et auprès des autorités responsables de la protection de concurrence, ce qui fait en sorte que lapprofondissement proposé sur ce thème soit extrêmement utile.

O presente estudo tem por escopo analisar e reconstruir os fundamentos que informam os contornos da emblemática figura dos estabelecimentos permanentes. Muito embora a doutrina e a jurisprudência internacional tenham laborado ingente esforço no sentido de prover um conceito uniforme para tal expressão, sem o qual o legítimo exercício da jurisdição para tributar rendimentos empresariais pode restar prejudicado, ainda há muito o que ser discutido e examinado. Isso porque a economia global, assentada em uma intensa mobilidade de riquezas, evidencia a crescente diversificação das formas de organização empresarial, de modo que a regulação necessária a atender as peculiaridades atinentes a cada modalidade negocial demanda um exame aprofundado e contínuo. Nesse cenário, a clara definição e perfeita compreensão do relevante conceito do estabelecimento permanente, bem como a delimitação dos critérios indispensáveis à sua aplicação, têm cardeal relevância para as modernas relações comerciais. Tal relevância decorre do papel que atribuímos ao estabelecimento permanente neste trabalho, por reputálo enquanto elemento de conexão objetivo, eleito por excelência pelos tratados para evitar a dupla tributação no tocante aos itens de rendimentos empresariais em geral. Tomando como paradigma o modelo de convenção elaborada pela Organização de Cooperação e de Desenvolvimento Econômico, e somando a este os influxos do modelo produzido pela Organização das Nações Unidas, será possível traçar um conceito multifacetado de estabelecimento permanente, com base em determinados critérios classificatórios. Fundados em tais categorias, conduziremos o exame das convenções internacionais firmadas pelo Brasil e analisaremos como os enunciados veiculados por tais instrumentos devem ser operados face ao ordenamento doméstico brasileiro. Com efeito, a tese ora apresentada buscará municiar seus leitores dos instrumentos conceituais necessários para que o conceito de estabelecimento permanente seja aplicado de forma efetiva e coerente com as práticas internacionais. Almeja-se, com isso, traçar algumas propostas para solucionar o afã despertado por problemáticas fiscais suscitadas no bojo do Direito Internacional Tributário, no intuito de contribuir em favor da adoção pelo Brasil de postura mais condizente com os anseios da comunidade internacional. / The scope of this study is to analyze and reconstruct the foundations that outline the emblematic figure of permanent establishments. Although the international doctrine and case law have made great effort to provide such expression with a uniform concept - without which the legitimate exercise of the jurisdiction to tax business income could be impaired - there is still much to be discussed and examined. The global economy, which is based upon intense wealth mobility, attests the increasing diversification of entrepreneurial organization forms, in such a way that proper regulation requires a profound and continuous analysis, in order to meet the needs of the peculiarities of each business modality. Within this context, the clear definition and complete comprehension of this relevant concept (that of permanent establishments), as well as the delimitation of the criteria necessary to its proper application, are of the utmost importance for the modern commercial relations. Such importance derives from the role attributed to the permanent establishment in this essay, considered as an objective connecting factor elected by the double tax treaties in connection with business profits. Using the Model Convention of the Organization for Economic Co-operation and Development as a paradigm, and adding the input from the model elaborated by the United Nations, it will be possible to draw a multifaceted concept of permanent establishment, based upon some specific classificatory aspects. Such categories are the grounds for promoting a survey of the international conventions entered into by Brazil, as well as an analysis on how the norms enacted under such vehicles shall be operated in view of the Brazilian domestic law. In fact, the present thesis aims at providing readers with the necessary conceptual instruments to apply the concept of permanent establishment effectively and coherently with the international law practice. With that, this study elaborates on proposals to solve some tax problems emerged within the framework of the International Tax Law, with the purpose of contributing for the adoption of an approach by Brazil which is more consistent with the aspiration of the international community.

Made available in DSpace on 2015-03-05T17:16:45Z (GMT). No. of bitstreams: 0 Previous issue date: 16 / Coordenação de Aperfeiçoamento de Pessoal de Nível Superior / Tem-se por objetivo estudar de que forma o sistema internacional que vigorou durante a Guerra Fria influenciou na aplicação dos meios de solução pacífica de controvérsias internacionais. Dessa forma, inicialmente, busca-se examinar o princípio da solução pacífica de controvérsias e os meios que tradicionalmente são utilizados pelos Estados para que estes resolvam pacificamente suas disputas. Em seguida, verifica-se como surgiu o sistema internacional da Guerra Fria, sua configuração bipolar e as características da contraposição ideológica e política entre a União das Repúblicas Socialistas Soviéticas e os Estados Unidos da América que nortearam a ação dessas superpotências naquele período. Por fim, estuda-se a inter-relação entre a política internacional e o direito internacional como refletido, em especial, na operação dos meios de solução pacífica de controvérsias durante a Guerra Fria, em uma síntese dos dois momentos anteriores. Nessa terceira parte, faz-se uma análise de alguns dos mais importantes confl

Made available in DSpace on 2015-03-05T17:20:08Z (GMT). No. of bitstreams: 0 Previous issue date: 19 / Nenhuma / A globalização ampliou e possibilitou a mobilidade social, potencializou o desenvolvimento da criminalidade transnacional. A nova forma de projeção dos delitos tradicionais devido aos aportes contemporâneos da tecnologia e comunicação e, fundamentalmente, com o surgimento de novas modalidades delitivas de estrutura transnacional deixam os Estados emsituação de impotência policial e judicial. Não há como deixar de reconhecer a relevância da ajuda mútua entre os Estados que não são auto-suficientes o bastante para exercer a persecutio criminis em sentido universal. Sendo assim, aliado à Teoria dos Sistemas Sociais Autopoiéticos, torna-se importante o estudo do instituto da extradição com instrumento de cooperação judicial internacional na luta contra o crime e no combate a impunidade, e o surgimento do Tribunal Penal Internacional que tem a pretensão de garantir maior respeito aos Direitos Humanos.

Made available in DSpace on 2015-02-04T20:42:25Z (GMT). No. of bitstreams: 1 Ana Maria Coelho.pdf: 1027098 bytes, checksum: 5b6c5d675ddb847a18ff9c8b7c91990d (MD5) Previous issue date: 2008-04-10 / O Aqüífero Guarani é um reservatório transfronteiriço de águas doces subterrâneas de importância estratégica, localizado na região centro-leste da América do Sul. A porção maior desse aqüífero, de 1,2 milhões de quilômetros quadrados, encontra-se em território brasileiro (71%) e o restante na Argentina (19%), no Paraguai (6%) e no Uruguai (4%). Suas águas são de boa qualidade para o abastecimento da população e o desenvolvimento das atividades econômicas dos países nos quais se localiza. A recarga natural anual é de 160 Km³/ano, sendo que 40 Km³/ano desta constitui o potencial explorável sem riscos para o sistema do aqüífero. O presente trabalho tem por objetivo analisar os aspectos do direito internacional, de questões transfronteiriças para a criação de um regime internacional para o tratamento do recurso natural compartilhado Aqüífero Guarani. Assim, a utilização das águas subterrâneas do Sistema do Aqüífero e, a problemática da falta de um sistema de gestão sustentável e integrada, através de um regime internacional entre os quatro países nos quais se localiza, constituirá o eixo central de análise deste trabalho. Preliminarmente serão estudados os riscos de contaminação, a falta de controle e fiscalização do Aqüífero, para então serem identificados os mecanismos jurídicos de cooperação e conservação ambiental que integram os sistemas jurídicos nacionais e internacionais de proteção ambiental, particularmente àqueles referentes ao Projeto de Proteção Ambiental e Desenvolvimento Sustentável do Sistema Aqüífero, destacando assim a importância da cooperação na formação de regimes internacionais.