Made available in DSpace on 2015-02-04T20:42:32Z (GMT). No. of bitstreams: 1 Franco Castro.pdf: 657411 bytes, checksum: ef1a5eaae3c314f3bdfe2f316d154bcb (MD5) Previous issue date: 2009-05-08 / Este trabalho busca demonstrar a atuação do Conselho de Segurança das Nações Unidas no panorama geopolítico pós-século XX, e o resguardo da finalidade primeira prevista em sua Carta, da manutenção da paz e segurança internacionais. Este interesse surge após o atentado do 11 de setembro de 2001 e os seguintes conflitos no Afeganistão, e principalmente no Iraque que não obteve a aprovação do Conselho de Segurança provocando questionamentos quando à atuação da maior Organização intergovernamental frente a uma força persuasiva que conquistava cada vez mais espaço desde o fim da Guerra Fria: os Estados Unidos e a Doutrina Bush . Mister o estudo das origens e propósito de criação da ONU, juntamente com sua atuação desde o primeiro conflito iraquiano de grande magnitude no século XX a guerra contra o Irã até a invasão que desencadeou a queda do regime de Saddam Hussein, para que o entendimento das políticas impostas contra o Iraque resulte em uma reflexão profunda e completa acerca de sua juridicidade.

Submitted by Haia Cristina Rebouças de Almeida (haia.almeida@uniceub.br) on 2015-02-13T12:55:15Z No. of bitstreams: 1 60700344.pdf: 972543 bytes, checksum: d5711a67bde2170ab91da3470be3cacb (MD5) / Made available in DSpace on 2015-02-13T12:55:18Z (GMT). No. of bitstreams: 1 60700344.pdf: 972543 bytes, checksum: d5711a67bde2170ab91da3470be3cacb (MD5) / O presente trabalho tem como objeto o estudo analítico comparativo entre a Corte Interamericana de Direitos Humanos, órgão judicial autônomo do sistema da Organização dos Estados Americanos, e a Corte Europeia de Direitos Humanos, instituída no âmbito do Conselho da Europa. A inspiração e a influência de um sobre o outro e a necessária regionalização dos mecanismos protetivos fazem parte do trabalho. O intuito, por meio de estudo de casos sobre o crime de desaparecimento forçado de pessoas, é constatar se os grandes órgãos jurisdicionais de direitos humanos dialogam entre si e compartilham dos mesmos conceitos e princípios, numa possível demonstração do caráter universal dos direitos humanos.

Submitted by Gisely Teixeira (gisely.teixeira@uniceub.br) on 2018-05-12T13:42:04Z No. of bitstreams: 1 61101145.pdf: 1607504 bytes, checksum: 600bbfbe768faeacd47d9c94a227a9fe (MD5) / Approved for entry into archive by Fernanda Weschenfelder (fernanda.weschenfelder@uniceub.br) on 2018-05-14T18:25:48Z (GMT) No. of bitstreams: 1 61101145.pdf: 1607504 bytes, checksum: 600bbfbe768faeacd47d9c94a227a9fe (MD5) / Made available in DSpace on 2018-05-14T18:25:48Z (GMT). No. of bitstreams: 1 61101145.pdf: 1607504 bytes, checksum: 600bbfbe768faeacd47d9c94a227a9fe (MD5) Previous issue date: 2015 / Esta dissertação objetiva a utilização dos argumentos do Direito Internacional Público conceituados na Convenção de Viena do Direito dos Tratados de 1969, nas exceções previstas no Projeto de Artigos sobre a Responsabilidade dos Estados por Atos Internacionalmente Ilícitos, desenvolvido pela Comissão de Direito Internacional das Nações Unidas, e no Direito Internacional dos Direitos Humanos, a fim de auxiliar renegociações destinadas à recuperação de créditos oficiais brasileiros no exterior, em estágio de inadimplemento, junto a países pobres altamente endividados (PPAEs). Sugere-se, como hipótese, o emprego desses argumentos específicos na elaboração de pressupostos que possam auxiliar a conclusão favorável das renegociações, para as partes credora e devedora, equilibrando o seu uso com os argumentos econômicos, políticos e humanitários tradicionalmente empregados nessas tratativas. Como exemplo prático, são apresentadas duas renegociações de recuperação de créditos oficiais brasileiros junto às PPAEs, para as quais é sugerida a aplicação dos citados argumentos.

Submitted by Fernanda Weschenfelder (fernanda.weschenfelder@uniceub.br) on 2018-05-15T20:04:29Z No. of bitstreams: 1 61200377.pdf: 1115135 bytes, checksum: 6852eca4de945fcf9c4816c642e5c075 (MD5) / Approved for entry into archive by Fernanda Weschenfelder (fernanda.weschenfelder@uniceub.br) on 2018-05-15T20:04:35Z (GMT) No. of bitstreams: 1 61200377.pdf: 1115135 bytes, checksum: 6852eca4de945fcf9c4816c642e5c075 (MD5) / Made available in DSpace on 2018-05-15T20:04:35Z (GMT). No. of bitstreams: 1 61200377.pdf: 1115135 bytes, checksum: 6852eca4de945fcf9c4816c642e5c075 (MD5) Previous issue date: 2016 / O presente trabalho versa sobre o Direito Internacional, juntamente com o estudo dos Direitos Humanos e o Direito Comunitário, especificamente sobre o terrorismo e os mecanismos de defesa do Estado de Direito no seu combate. Investiga os conceitos de terrorismo nos âmbitos histórico, doutrinário e legal, tanto no Direito Interno como no Direito Internacional. Embora não tenha uma definição precisa e consensual no plano jurídico internacional, o terrorismo está associado a atos de violência de natureza ameaçadora ou amedrontadora, além da imprevisibilidade do ataque a civis inocentes, com fins políticos lato sensu. Em razão da insegurança generalizada e da ameaça à paz advindas desse modo extremado de atuação política, os Estados, em sua maioria, legitimam suas ações de combate ao terror de acordo com a Teoria do Guerrilheiro, de Carl Schmitt, que defende a aniquilação ou exclusão do terrorista do plano jurídico. Entretanto, essa forma de contra-ataque é um paradoxo à garantias e liberdades individuais e coletivas. A luta contra o terrorismo deve estar pautada pela cooperação entre os Estados numa ordem internacional emergente, que equilibre a necessidade de se manter a paz e a segurança internacionais com o respeito aos direitos fundamentais, vetores do Estado de Direito. Daí a relevância do estudo de caso para relacionar fatos ocorridos na atualidade, a partir de percepções sobre o Caso Kadi que abrange as nuances do Terrorismo, Direitos Humanos e Direito Comunitário, tornando-se interessante visto a possibilidade de um ente como a Organização das Nações Unidas ser levada, ainda que indiretamente, ao banco dos réus. Para isso foi realizada uma pesquisa documental, bibliográfica, como base para as discussões do trabalho.

Submitted by Gisely Teixeira (gisely.teixeira@uniceub.br) on 2018-07-20T15:05:10Z No. of bitstreams: 1 61550073.pdf: 1731264 bytes, checksum: 9256fd42a0c63d6eb9604772f52a9d5f (MD5) / Rejected by Fernanda Weschenfelder (fernanda.weschenfelder@uniceub.br), reason: mestrado on 2018-07-23T15:06:02Z (GMT) / Submitted by Gisely Teixeira (gisely.teixeira@uniceub.br) on 2019-01-14T16:27:14Z No. of bitstreams: 1 61550073.pdf: 1731264 bytes, checksum: 9256fd42a0c63d6eb9604772f52a9d5f (MD5) / Approved for entry into archive by Fernanda Weschenfelder (fernanda.weschenfelder@uniceub.br) on 2019-01-14T16:33:51Z (GMT) No. of bitstreams: 1 61550073.pdf: 1731264 bytes, checksum: 9256fd42a0c63d6eb9604772f52a9d5f (MD5) / Made available in DSpace on 2019-01-14T16:33:51Z (GMT). No. of bitstreams: 1 61550073.pdf: 1731264 bytes, checksum: 9256fd42a0c63d6eb9604772f52a9d5f (MD5) Previous issue date: 2017 / O presente estudo dedica-se à análise da possibilidade do emprego do Princípio da Precaução para o controle dos riscos que envolvem a utilização dos novos sistemas autônomos de armas, as chamadas Armas Autônomas Letais, para as pessoas e determinados bens protegidos pelos princípios e regras do Direito Internacional Humanitário. Sendo constituídas de engenhos robóticos capazes de, em um conflito armado, deslocaremse no terreno, identificarem e atacarem alvos, sem qualquer intervenção humana, a comunidade internacional discute sobre os prós e contras dessa nova tecnologia, a qual, não obstante, ainda não se encontra totalmente em uso. Considerando, portanto, que essa tecnologia ainda encontra-se em desenvolvimento, o presente trabalho identifica as características pretendidas para o funcionamento desses engenhos e sua diferenciação com outros sistemas de armas automáticos e remotamente controlados; aponta as divergências de opinião em torno da legalidade ou não de seu uso em face dos possíveis riscos que podem surgir, em especial quanto às discussões sobre os reflexos do emprego desses engenhos para a materialização dos princípios protetivos da “Humanidade”, “Distinção”, “Proporcionalidade” e “Necessidade Militar”, bem como analisa questões correlatas, tais como as inquietações e dúvidas que ainda não foram bem esclarecidas sobre critérios de responsabilização em caso nos quais esses engenhos, por falha em seu funcionamento ou limitação cognitiva, vierem a praticar atos que são classificados como crimes de guerra. Por fim, inspirando-se na “Teoria da Sociedade de Risco”, de Ulrich Beck, a qual serve de esteio para a aplicação do Princípio da Precaução no Direito Ambiental, apresenta-se uma proposta de regulação ou a adoção desse princípio no âmbito do Direito Internacional Humanitário, por intermédio da criação de uma regra, seja nas Convenções de Genebra, seja na Convenção sobre Armas Convencionais ou em um Tratado específico, que estabeleça uma moratória ou impedimento de utilização de certas tecnologias de armas, tais como as Armas Autônomas Letais, enquanto pendentes incertezas científicas sobre seus potenciais riscos para as gerações atuais e futuras, e que podem vulnerar os mecanismos de proteção do Direito Internacional Humanitário.

Submitted by Sara Ribeiro (sara.ribeiro@ucb.br) on 2017-12-15T16:33:10Z No. of bitstreams: 1 HenriqueGentilOliveiraDissertacao2017.pdf: 1745896 bytes, checksum: c4b14bbc2816b15c2c3d96dd6c2fec15 (MD5) / Approved for entry into archive by Sara Ribeiro (sara.ribeiro@ucb.br) on 2017-12-15T16:33:29Z (GMT) No. of bitstreams: 1 HenriqueGentilOliveiraDissertacao2017.pdf: 1745896 bytes, checksum: c4b14bbc2816b15c2c3d96dd6c2fec15 (MD5) / Made available in DSpace on 2017-12-15T16:33:29Z (GMT). No. of bitstreams: 1 HenriqueGentilOliveiraDissertacao2017.pdf: 1745896 bytes, checksum: c4b14bbc2816b15c2c3d96dd6c2fec15 (MD5) Previous issue date: 2017-10-25 / The global refugees crisis that settled in the 21st century brought a daunting scenario, whose solution, beyond politics, inter-state relations and the economy, necessarily goes through international human rights law. The focus of this dissertation is to contrast the critical scenario with the protection that the law sets on behalf of the refugees, the interpretation of it's values and the prospects that the correct application of the treaties can form an instrument to increase the lives of the displaced. There will be a brief historical analysis of the events relevant to the construction of the refuge institute and a critical analysis of the terminological definition brought by the 1951 Convention About the Refugees Status, concluding by it's insufficiency in the context of the 21st century and by the need for a re-reading that modernizes it's values. There is also space devoted to the principle of nonrefoulement, through it's historical construction, enforcement and it's jus cogens status. The paper will also focus on the new faces of migration and the details of the humanitarian crisis of the beginning of the 21st century, as well as the economic analysis of the reception of refugees by European states and the inviability of invocation of economic and political arguments for the return of refugees to places where their core rights may be at risk. / A crise mundial de refugiados que se instalou no s??culo XXI trouxe cen??rio desalentador, cuja solu????o, al??m do mundo da pol??tica, rela????es interestatais e da economia, necessariamente passa pelo direito internacional dos direitos humanos. O enfoque principal desta disserta????o ?? exatamente contrastar o cr??tico cen??rio com a prote????o conferida pelo direito posto em prol dos refugiados, a interpreta????o de seus preceitos e as perspectivas de que sua correta aplica????o seja um instrumento para o incremento da vida dos deslocados. Ser?? feita sucinta digress??o hist??rica dos eventos relevantes para a constru????o do instituto do ref??gio e uma an??lise cr??tica da defini????o terminol??gica trazida pela Conven????o de 1951 Relativa ao Estatuto dos Refugiados, concluindo-se por sua insufici??ncia no contexto do s??culo XXI e pela necessidade de uma releitura modernizadora de seus valores. Tamb??m h?? espa??o dedicado ao princ??pio do non-refoulement, passando por sua constru????o hist??rica, aplica????o coercitiva e argumenta????o sobre seu enquadramento como jus cogens. Adiante, o escrito se debru??ar?? sobre as novas faces da migra????o e os pormenores da crise humanit??ria do in??cio do s??culo XXI, al??m de fazer an??lise econ??mica da recep????o de refugiados pelos Estados europeus e da inviabilidade de invoca????o de argumentos econ??micos e pol??ticos para a devolu????o de refugiados a locais em que seus direitos essenciais possam sofrer riscos.

Submitted by Sara Ribeiro (sara.ribeiro@ucb.br) on 2018-03-14T12:38:41Z No. of bitstreams: 1 OrlandoMauroPaulettiDissertacao2013.pdf: 1832209 bytes, checksum: 0cb4ab8ab9330669845854bad0007cb4 (MD5) / Approved for entry into archive by Sara Ribeiro (sara.ribeiro@ucb.br) on 2018-03-14T12:39:02Z (GMT) No. of bitstreams: 1 OrlandoMauroPaulettiDissertacao2013.pdf: 1832209 bytes, checksum: 0cb4ab8ab9330669845854bad0007cb4 (MD5) / Made available in DSpace on 2018-03-14T12:39:03Z (GMT). No. of bitstreams: 1 OrlandoMauroPaulettiDissertacao2013.pdf: 1832209 bytes, checksum: 0cb4ab8ab9330669845854bad0007cb4 (MD5) Previous issue date: 2013-12-12 / The study outlines notions concerning Treaties from its origins to the entry into internal legal order and question concerning of exemptions taxes by international treaties, especially involving tributes of the States, Federal District and Municipalities. Initially it highlights the way by which Treaties are incorporated in Brazilian Law, the hierarchy and hence the conflicts between the former and internal Law to thereafter delimit and demonstrate the antagonisms that divide doctrinaires, on the light of judgments decisions and the 1988 Federal Constitution and, offering the reader a panoramic view of the problem. On the other hand, an incursion concerning clause 98 of National Tax Code, CTN, was made due to the fact that many acknowledges as of dubious constitutionality. It was also observed that the second part of the aforementioned CTN clause applies only when respective to agreement treaty. Thereafter it approaches the main doctrine and jurisprudential discussions concerning the entry and/or validity of Treaties internaly. It demonstrates, by the same streamline, the conflicts and solutions to the antinomies between Treaties and Legislations, including Tax Law, these on the light of Article 98 of CTN. Entering on the topic of Tax Exemptions, provides a conceptual stipulation referred to in the Article 175 of the code. It is recognized exemptions in typical legal standards of behavior because become legal event aimed at legal and free legal relationship exemptions. Plot the immunities and exemptions distinctions between themselves and deferreals. By then, the ace species and principles of exemptions, criterion is adopted solely to enforce legal analysis of the work produced by the doctrine of elite. The Brazilian doctrine and the jurisprudence dissent on this issue. Article 98 of the Nacional Tax Code establishes the priority of the treatis over the local normative, however, the federative principle, as well as Article 151, Section III, of the Brazilian Federal Constitution, estates that Union shall not exempt the States, the Federal District and the Municipalities from respective taces. The study also analyses the positioning of some Ministers of the Brazilian Supreme Court. / O estudo traceja no????es acerca de tratados abordando desde fontes at?? o ingresso no ordenamento jur??dico interno, com especial foco ?? concess??o de isen????es fiscais por meio de tratado internacional, especialmente quanto a tributos estaduais, distritais e municipais. Destaca-se, inicialmente, como se d?? a incorpora????o dos tratados no Direito Brasileiro, a hierarquia e, por conseguinte, os conflitos entre aqueles e lei interna para, posteriormente, ?? luz da Constitui????o Federal de 1988 e julgados, delimitar e demonstrar os antagonismos que dividem os doutrinadores, oferecendo ao leitor vis??o panor??mica do problema. Realiza-se, de outro turno, incurs??o sobre o artigo 98 do C??digo Tribut??rio Nacional, que muitos entendem de constitucionalidade duvidosa. Observou-se, tamb??m, que para alguns, a segunda parte do artigo 98 do CTN tem aplica????o somente quando se tratar de tratadocontrato. Ao depois, aborda as principais discuss??es doutrin??rias e jurisprudenciais acerca do ingresso e/ou vig??ncia dos tratados e a responsabilidade do Estado. Na mesma senda, procurou-se demonstrar os conflitos e solu????es das antinomias entre os tratados e as legisla????es, inclusive tribut??rias, estas segundo o artigo 98 do CTN. Quanto ??s Isen????es Tribut??rias, referidas no artigo 175 do CTN, conceitua-se e as reconhece como t??picas normas jur??dicas de comportamento, pois destinadas a juridicizar o evento jur??dico isento e a rela????o jur??dica de isen????o. Ao depois, se faz distin????es entre imunidades e isen????es. Quanto ??s esp??cies e princ??pios das isen????es, adota-se crit??rio exclusivamente jur??dico. A doutrina e a jurisprud??ncia brasileira divergem sobre a legitimidade da concess??o de isen????o de tributos dos Estados, Distrito Federal e dos Munic??pios institu??das por tratados internacionais. No entanto, o princ??pio federativo, bem como o artigo 151, inciso III, da Constitui????o Federal, limitam a concess??o de exonera????o tribut??ria e estariam a impedir a Uni??o de conceder isen????es de tributos da compet??ncia dos Estados, Distrito Federal e Munic??pios. A compatibilidade e a interposi????o desses dispositivos se mostram fundamentais para o estudo. Ele tamb??m aborda posicionamentos de Ministros do Supremo Tribunal Federal a respeito do tema em quest??o, bem assim julgados.

Esta pesquisa pretende investigar as origens do Direito Internacional na América Latina, tendo como berço as construções jurídicas inauguradas no Congresso do Panamá, em 1826. Embora parte da literatura considere a Primeira Conferência Pan-americana, realizada em Washington, no ano de 1889, como o marco inicial do sistema jurídico internacional na América, mostraremos que o Congresso do Panamá lançou bases para a construção e fortalecimento do Direito Internacional Regional e consagrou princípios relevantes hodiernamente considerados como pilares da Ordem Jurídica Internacional. Nesse sentido, o objeto de estudo concentrar-se-á na construção jurídica e na codificação de um Direito Internacional na América Latina que tem como foco o Congresso do Panamá, expressão máxima da atuação internacional dos Estados recém-formados da América Latina. / This research aims to investigate the origins of International Law in Latin America, cradled legal arrangements inaugurated by the Congress of Panama in 1826. Although part of the literature considers the First Pan-American Conference in Washington, in 1889, as the beginning of the international legal system in America, we will show that the Congress of Panama launched bases for building and strengthening of international law and established relevant principles, nowadays considered as pillars of the International Legal Order. Accordingly, the object of study will focus on the legal construction and codification of a International Law in Latin America that focuses the Congress of Panama, maximum expression of the international performance of the newly formed States of Latin American region.

A presente tese analisa o ensino jurídico a distância no âmbito do Mercosul, tomando por base a realidade brasileira, pautada por aulas expositivas e fortemente centradas na figura do professor, descrevendo a seguir o histórico da educação a distância no Brasil e no mundo. Já então na aprendizagem não presencial toma-se por base a bibliografia brasileira mais recente acerca do assunto (MILL, SARAIVA, KENSKY) e dados estatísticos, vindo a seguir os aspectos mais relevantes sobre a modalidade não presencial, tais como a ressignificação do papel dos atores envolvidos no processo de aprendizagem (professor, tutor e estudante, principalmente), a questão da tecnologia para um curso secular como é o direito e a adaptação dos profissionais nele envolvidos. Apresentam-se algumas experiências no ensino jurídico a distância dentro de países do bloco, como a Universidade de Buenos Aires (UBA), na Argentina, e a Fundação Getúlio Vargas Online (FGV Online), do Brasil, e, principalmente, a Universidade Federal da Integração Latino-Americana (UNILA), que tem cuidado de alguns aspectos da integração exclusivamente para o curso de Relações Internacionais. O ensino a distância, a despeito das críticas que recebe, inclusive pelos teóricos mencionados, acerca da improvisação, do mero transplante dos recursos pedagógicos do modelo presencial, da evasão de alunos e do barateamento de cursos, pode ser, por sua agilidade e capilaridade, ferramenta importante para se conseguir, ao menos no plano jurídico, a formação dos estudantes no conhecimento necessário à integração entre os Estados componentes do Mercosul, cuja preocupação, nesse aspecto, parece situar-se no plano econômico e, quando muito, cultural. / This thesis analyzes the distance Legal education within Mercosul based on the Brazilian reality, founded on expository lessons and heavily focused on the figure of the teacher, and it subsequently describes the history of distance education in Brazil and worldwide. Then it has been taken as a theoretical reference to a non presential learning environment the latest Brazilian literature on the subject (MILL, SARAIVA, KENSKY) and statistical data, followed by the most relevant aspects of this non presential learning class, such as the redefinition of the role of the actors involved in the learning process (teacher, tutor, and mainly the student), the question of technology for the Law course that is an ancient one, and the adaptation of the professionals involved in it. It has been presented some experiences in the distance Legal education inside some countries of Mercosul, as the University of Buenos Aires (UBA) in Argentina, Getúlio Vargas Foundation (FGV Online) in Brazil, and especially the Federal University of Latin American Integration (UNILA), which has been dealing with some aspects of the integration exclusively for the course of International Relations. The distance education, despite the criticisms that is addressed also from the abovementioned authors, about the improvisation, the simple pedagogical use transfer of traditional on-campus education, the students drop out, and the courses costreduction, may be an important tool on account of its quickness and ascent to achieve, at least for the Law course, the formation of the necessary knowledge of the students on the integration among the Member States of Mercosul, which the main concern seems to be in the economic plan and, at most, cultural.

Com a globalização e o constante aumento do fluxo internacional, tanto de mercadorias como de pessoas, observou-se o incremento dos negócios jurídicos com conexão internacional. A escolha da lei aplicável aos estatutos pessoais dividiu-se doutrinariamente entre defensores do elemento de conexão nacionalidade, como Mancini, e defensores do elemento de conexão domicílio, como Savigny. Cada vez mais conflitos envolvendo negócios jurídicos multijurisdicionais se tornaram uma realidade submetida aos tribunais internos dos países, de modo que a residência habitual surge como uma solução à dicotomia existente entre nacionalidade e domicílio. Nesse contexto, a finalidade da presente dissertação é analisar a incidência do elemento de conexão residência habitual no mundo globalizado e a incidência da residência habitual no direito internacional privado brasileiro. Para desenvolver os objetivos propostos, o estudo divide-se em dois capítulos. No primeiro capítulo é abordado o debate doutrinário existente na definição de residência habitual enquanto elemento de conexão, bem como a relação que possui com o domicílio – diferenciando-se domicílio em países de common law e de civil law. Neste primeiro momento ocorre também a análise do surgimento da residência habitual como elemento de conexão a determinar a lei aplicável, as suas primeiras utilizações pelas Convenções da Haia, previsões em legislações internas de diferentes países e também em âmbito unional através da União Europeia. O segundo capítulo destina-se à incidência da residência habitual no direito internacional privado brasileiro com a sua previsão em convenções já ratificadas pelo Brasil, bem como ao reconhecimento deste elemento de conexão no cenário brasileiro. Compreende, ainda, o estudo de julgados brasileiros que já utilizaram o critério da residência habitual e o futuro deste elemento de conexão no direito internacional privado brasileiro. Destacam-se as tentativas de atualização da Lei de Introdução às Normas do Direito Brasileiro que já previram a inserção do elemento de conexão residência habitual de forma subsidiária ao domicílio. Em conclusão, tem-se que a atualização legislativa do direito internacional privado brasileiro deve inserir o elemento de conexão residência habitual, em ascensão no mundo atualmente, com primazia, e não de modo subsidiário como os projetos anteriores. A primazia do critério residência habitual permite a aplicação da lei mais próxima à vida da pessoa ou à relação jurídica multiconectada, e ainda harmoniza o direito internacional privado, permitindo que o domicílio e a nacionalidade sejam utilizados de modo subsidiário. / With globalization and the constant increase of the international flow of both goods and people, it was observed the increase of the legal transactions with an international connection. The choice of law applicable to personal statutes was divided doctrinally between defenders of the connecting factor of nationality as Mancini and defenders of the connecting factor of domicile as Savigny. More and more conflicts involving multijurisdictional legal business have become a constant reality submitted to the domestic courts of the countries, so that habitual residence emerges as a solution to the dichotomy existing between nationality and domicile. In this context, the purpose of this dissertation is to analyze the incidence of the connection factor of habitual residence in the globalized world and the incidence of habitual residence in Brazilian private international law. In order to develop the proposed objectives, the study is divided into two chapters. The first chapter addresses the doctrinal debate existing in the definition of habitual residence as connecting factor, as well as the relation that has with the domicile - differentiating domicile in countries of common law of civil law. In this first moment there is also the analysis of the emergence of habitual residence as an connecting factor to determine the applicable law, its first uses by the Hague Conventions, provisions in internal legislation of different countries and also in a unional scope through the European Union. The second chapter focuses on the incidence of habitual residence in Brazilian private international law with its prediction in conventions already ratified by Brazil, as well as the recognition of this connecting factor in the Brazilian scenario. It also includes the study of Brazilian judges who have already used the criterion of habitual residence and the future of this connecting factor in Brazilian private international law. It analyzes the attempts to update the Brazilian private international law that have already predicted the insertion of the connecting factor of habitual residence in a subsidiary form to the domicile. In conclusion, it is noticed that the legislative update of Brazilian private international law must insert the connecting factor of habitual residence, rising in the world today, with primacy, and not in a subsidiary way as the previous projects. The primacy of habitual residence allows the application of the law closest to the person's life or to the multi-connected legal relationship, and also harmonizes private international law, allowing domicile and nationality to be used in a subsidiary manner.